Governo arrecada R$ 3,3 bilhões em leilão de concessão de aeroportos
O governo federal arrecadou R$ 3,3 bilhões no primeiro da série de três leilões de concessões em infraestrutura que o Ministério da Infraestrutura batizou de InfraWeek. Foram leiloados três blocos com 22 aeroportos, todos eles com disputa entre interessados. A Companhia de Participações em Concessões do grupo CCR arrematou dois dos três lotes, os da região Sul e Central, com ofertas agressivas. Ofereceu ágios de 1.534,36% e 9.156%, respeticamente. A francesa Vinci ficou com aeroportos da região Norte. Em média, o leilão teve ágio de 3.822,61% em relação ao valor mínimo das áreas. O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes, disse que o resultado positivo, principalmente em meio à pandemia, é uma vitória do presidente Jair Bolsonaro e reforça a agenda liberal do governo. “Começamos nossa InfraWeek com o pé direito. Diziam que a gente era louco de colocar projetos em meio à pior crise no setor aeroportuário. Faremos leilão de 28 ativos e teremos 28 sucessos. É uma grande vitória do presidente Bolsonaro”, afirmou.O valor arrecadado refere-se à parcela da outorga que será paga à vista. Os contratos preveem ainda o pagamento de outorga variável a partir do quinto ano de concessão, em valor total estimado de R$ 14,5 bilhões, e investimentos mínimos de R$ 6,1 bilhões. A CCR foi responsável pelo maior lance, de R$ 2,1 bilhões, pelo bloco Sul, composto por nove aeroportos na região Sul do país, incluindo os de Curitiba e Foz do Iguaçu, ambos no Paraná. A oferta equivale ao dobro da segunda proposta, feita pela espanhola Aena. Além de Curitiba e Foz do Iguaçu, a concessão inclui os aeroportos Navegantes (SC), Londrina (PR), Bacacheri (PR), Joinville (SC), Pelotas (RS), Uruguaiana (RS) e Bagé (RS), que juntos movimentaram 12,4 milhões de passageiros em 2019. O contrato prevê investimentos de R$ 2,85 bilhões. A CCR levou também o bloco Central, com proposta de R$ 754 milhões. Nesse bloco estão os aeroportos de Goiânia (GO), São Luís e Imperatriz (MA), Teresina (PI), Palmas (TO) e Petrolina (PE), com movimentação de 7,3 milhões de passageiros em 2019.Em entrevista após o leilão, o diretor-presidente da CCR, Marco Cauduro, afirmou que os elevados ágios refletem a avaliação da empresa sobre o potencial de crescimento do tráfego nos aeroportos, que considerou também a possibilidade de sinergia na movimentação de cargas com outras concessões de infraestrutura da empresa. Ele disse que a situação financeira da empresa lhe permite arcar com os elevados desembolsos. “A CCR é empresa consolidada, com balanço robusto, mais de R$ 5 bilhões em caixa e capacidade de contratar empréstimos e financiamentos adicionais.” A surpresa da disputa foi a proposta da francesa Vinci pelo bloco Norte, que tem como principal ativo o aeroporto de Manaus (AM), por onde escoa boa parte das exportações realizadas pela Zona Franca. O grupo francês, que já opera o aeroporto de Salvador (BA), ofereceu inicialmente R$ 420 milhões pelo bloco, ágio de 777,41%, contra R$ 50 milhões do consórcio Aerobrasil, grupo que administra o aeroporto de Belo Horizonte junto com os operadores Zurich Airport International (Suíça) e Munich Airport International (Alemanha). O novo concessionário terá ainda de gerenciar e investir ao menos R$ 1,4 bilhão na melhoria dos aeroportos de Porto Velho (RO), Rio Branco e Cruzeiro do Sul (AC), Tabatinga e Tefé (AM) e Boa Vista (RR). Os aeroportos do bloco tiveram 4,6 milhões de passageiros em 2019. Para o grupo francês, a região amazônica representa uma sinergia com sua operação na Guiana Francesa, que tem voo direto para Paris. A empresa vê em Manaus potencial para a implantação de um hub de interligação entre as Américas como o aeroporto do Panamá. Em vídeo gravado em português, o presidente da Vinci Airport, Nicolas Notebaert, disse que a entrada do grupo na região Norte está atrelada a uma estratégia de consolidar a atuação do grupo no Brasil e na América Latina, além de estimular “aeroportos verdes”, que respeitem políticas ambientais. “Acreditamos no potencial desses aeroportos [do Norte] na recuperação pós-pandemia pelo seu potencial de carga e logística para o escoamento dos produtos. Estamos confiantes na perspectiva de crescimento das indústrias de alto valor, de eletrônicos, e os aeroportos desempenham papel fundamental”, disse Notebaert. Os contratos de concessão leiloados nesta quarta têm duração de 30 anos. O ministro da Infraestrutura disse que os investimentos podem ficar acima dos previstos, caso os novos concessionários descubram outras oportunidades de negócios. Empolgado em seu discurso após o leilão, o ministro exagerou na força e danificou a base usada para a batida de martelo que normalmente encerra esse tipo de concorrência. Ele defendeu que o programa de concessões reforça o compromisso de Bolsonaro com a agenda liberal. A declaração ocorre em um momento de questionamentos do setor financeiro com relação à estratégia de combate à pandemia, diante da percepção de que a falta de controle prejudicará a retomada do crescimento econômico do país. Nesta quarta, Bolsonaro e representantes da área econômica, como o ministro da Infraestrutura, participam de jantar com empresários e banqueiros, em uma tentativa de reaproximação. Gomes disse que o resultado do leilão será levado como exemplo de avanço na agenda liberal. “Vamos ver as privatizações tomando corpo. Aquelas que não dependem do Congresso estão andando e as que dependem do parlamento também estão começando a tomar corpo, como é o caso de Eletrobras e Correios”, afirmou. Na quinta (8) e na sexta (9), o governo federal leiloará ainda a Fiol (Ferrovia de Integração Oeste Leste) e cinco terminais portuários. Pelas estimativas do Ministério da Infraestrutura, os projetos desta fase de concessões públicas têm potencial para gerar 200 mil empregos diretos e indiretos. Os leilões da InfraWeek servirão de teste com os investidores para as próximas rodadas deste ano, que contarão com até 50 projetos. Dentre eles estão as BRs 153 e 163, a Novadutra, os portos do Espírito Santo e de Santos e outros 16 aeroportos, incluindo Congonhas (SP) e Santos Dumont (RJ). Juntos, esses empreendimentos devem atrair mais R$ 84 bilhões e gerar 2,9 milhões de empregos diretos e indiretos. Deste total, o
Doria unifica programas sociais e cria bolsa com repasses de até R$ 500 em SP
O governo João Doria (PSDB) anunciou nesta quarta-feira (7) a criação de um novo programa social denominado Bolsa do Povo, com repasses de até R$ 500 por pessoa. O anúncio foi feito no Palácio dos Bandeirantes, na zona oeste de São Paulo, em entrevista coletiva sobre medidas contra a pandemia da Covid-19. Num momento em que o governo Jair Bolsonaro também passa a pagar um novo auxílio emergencial, o governador paulista lançou o Bolsa do Povo por meio da ampliação e unificação de vários outros projetos. O programa foi anunciado como o “maior da história” de São Paulo. Após apoiar a eleição de Bolsonaro no segundo turno das eleições em 2018, com a dobradinha BolsoDoria, o tucano rompeu com o presidente ao longo do mandato, e os dois são apontados como rivais para a disputa ao Planalto em 2022. Segundo o governo tucano, os programas Ação Jovem (para estudantes de 15 a 24 anos) e Renda Cidadã (para pessoas de baixa renda) terão valor aumentado de R$ 80 para R$ 100. Além disso, serão contratados 20 mil pais e mães de alunos de escolas estaduais para colaborar no retorno às aulas. O pagamento será de R$ 500 por quatro horas diárias. Segundo o governo, o programa poderá beneficiar cerca de 500 mil pessoas direta ou indiretamente. O público alvo são beneficiários dos programas atuais, além de pais e mães de estudantes. O investimento no programa será de R$ 1 bilhão apenas em 2021, de acordo com a administração tucana. Doria é um dos que disputam um espaço no centro com objetivo a viabilizar seu nome para a corrida à Presidência no ano que vem. No último dia 31, ele foi um dos seis signatários, em meio à crise militar no governo federal, do “Manifesto pela Consciência Democrática”. O texto também foi assinado por Ciro Gomes (PDT), Eduardo Leite (PSDB), João Amoêdo (Novo), Luiz Henrique Mandetta (DEM) e Luciano Huck (sem partido). A coalizão é vista por pessoas ligadas ao grupo como embrião de uma possível união para a corrida presidencial. Além de fazer a contraposição a Bolsonaro por meio da vacina Coronavac, com o novo programa Doria também marca posição em uma área que é bastante criticada por bolsonaristas —a do combate aos efeitos econômicos da pandemia. “Estamos acompanhando o crescimento acelerado da pobreza, da miséria, da vulnerabilidade em São Paulo e no Brasil. Um governo responsável segue dando atenção à saúde e à vida, mas também pelo alimento e proteção social”, disse Doria. Em sua fala, o tucano ainda criticou indiretamente o governo Bolsonaro. “Há os que se mobilizam pelo alimento no prato e a vacina no braço e os que se mobilizam para ter cloroquina em depósitos. Essa é a diferença entre os que acreditam na vida e na ciência e os que são contra a vida e contra a ciência”, disse. Nesta quarta, em visita a Chapecó (SC), Bolsonaro voltou a criticar medidas de isolamento social em meio à Covid e a enfatizar a defesa de ações de recuperação da economia. “Desde o início [da pandemia] eu digo: temos um problema, o vírus e o desemprego. E as medidas ora anunciadas […] não podem ter efeito colateral mais danoso que o próprio vírus”, afirmou. Em São Paulo, para viabilizar o programa, um projeto de lei será enviado por Doria à Assembleia Legislativa em regime de urgência. Segundo o governo tucano, serão reunidos os seguintes programas, em sete eixos diferentes: Bolsa Trabalho (emprego), Bolsa Renda Cidadã (assistência social), Bolsa Aluguel Social (habitação), Bolsa Talento Esportivo (incentivo), Bolsa Auxílio Via Rápida (qualificação profissional), Ação Jovem e contratação de mães e pais nas escolas (educação), além da contratação de agentes de apoio na saúde. A gestão Doria diz que o Bolsa do Povo será gerido pela Secretaria de Governo. A administração ainda estuda a ampliação de outros valores e criação de novas ações. FOLHA DE S. PAULO
Luciano Hang é excluído de lista de jantar de Bolsonaro com o PIB
A lista de convidados do jantar de Jair Bolsonaro supostamente com o PIB brasileiro tinha apenas nove dos 65 bilionários do país elencados pela revista Forbes. LISTADos bilionários da lista que foram convidados, dois disseram que viajavam e não poderiam comparecer. LISTA 2Um terceiro entrou em uma pré-lista mas acabou excluído: Luciano Hang, o dono da Havan. A ideia era evitar o convite para amigos de Bolsonaro considerados radicais. CLUBE Outro detalhe: nenhuma mulher foi chamada para o encontro. Nem mesmo as nove que integram a lista dos bilionários brasileiros. FOLHA DE S. PAULO
Em jantar com empresários, Bolsonaro promete acelerar vacinação e ouve aplausos
O jantar entre o presidente Jair Bolsonaro e empresários brasileiros foi marcado pela escalação de vários membros do governo para assegurar que haverá um esforço para trazer a revitalização da economia, que anda combalida pela nova onda de infecções e pelos sucessivos recordes de mortes por covid-19. Embora temas como reformas estruturais tenham sido abordados, a principal tônica do encontro, segundo os presentes, foi a vacinação no ritmo mais acelerado possível. Não houve detalhamento, porém, de como essa intenção vai ser colocada em prática, ainda que empresários tenham cobrado “envolvimento pessoal” do presidente na busca de mais vacinas e na resolução da crise sanitária da covid-19 ainda este ano. Apesar da resposta positiva em relação à vacinação, Bolsonaro deixou claro que não vai mudar sua postura crítica a lockdowns, apesar de o distanciamento social ser uma medida recomendada por cientistas, especialmente em momento de alta de número de casos e mortes. A postura do presidente no encontro foi elogiada por empresários. “Foi uma conversa boa, eu gostei, me deu tranquilidade”, definiu Rubens Menin, controlador de MRV, Banco Inter e da rede de televisão CNN. Segundo o empresário, Bolsonaro também se comprometeu com a austeridade fiscal e com as reformas, que são outras demandas do setor produtivo. A aproximação entre empresários e Bolsonaro vem na esteira de uma carta, divulgada no fim de março, em que economistas e banqueiros cobravam uma mudança na condução do governo em relação à economia e ao combate à pandemia. O encontro, realizado na casa do empresário Washington Cinel, da empresa de segurança Gocil, reuniu diversos empresários, alguns deles apoiadores do presidente desde a campanha de 2018. Bolsonaro foi o último a falar. E recebeu aplausos ao se comprometer com a imunização da população, para que ela ocorra da maneira mais rápida possível – segundo um dos presentes ao encontro, foi “ovacionado” ao dizer isso. O presidente destacou que o País tem duas fábricas próprias de vacina – uma da Fiocruz, no Rio de Janeiro, e outra do Instituto Butantan, em São Paulo – e afirmou que vai fazer de tudo para acelerar o processo de vacinação. O presidente também tentou instar os empresários a focar nos aspectos positivos do governo, e não apenas nos negativos. Entre os motivos citados para essa visão mais benévola da atual administração, Bolsonaro citou o leilão de aeroportos, realizado na quarta-feira, 7, e que trouxe R$ 3,3 bilhões para o caixa do governo, com ágio de até 9.000% sobre os valores iniciais. Em entrevista à CNN, o presidente do Conselho da Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein, Claudio Lottenberg, disse que o ambiente do jantar foi de cordialidade. Para ele, as falas do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e do ministro da Economia, Paulo Guedes, chamaram a atenção. “Ele (Campos Neto) chamou a atenção para reformas estruturantes que aconteceram no período da pandemia e que não ocorreram em outros países, e essa é uma sinalização positiva a respeito do momento”, disse Lottenberg. “(Paulo Guedes) Também fez uma constatação importante, de que o País, a despeito do que se acreditava, teve PIB negativo, mas não tão negativo quanto se imaginava”, prosseguiu. O presidente do Conselho do Einstein elogiou ainda o ministro Marcelo Queiroga, ressaltando que o novo chefe da Saúde tem se mostrado preocupado com a questão da vacinação, do uso de máscaras e da necessidade de distanciamento social. Lottenberg indicou, contudo, que a questão do lockdown generalizado – tido por epidemiologistas como uma medida urgente, mas que enfrenta críticas de Bolsonaro – não foi debatida. “Não polemizamos em relação a isso”, disse. Vaivém de discursosDesde o início da pandemia, o discurso do presidente em relação ao combate à pandemia de covid-19 mudou diversas vezes, muitas vezes de um dia para o outro. No passado, ele chegou a ironizar a vacinação, a declarar que não se vacinaria (ele ainda oficialmente não o fez, embora sua faixa etária já possa ser imunizada no Distrito Federal) e a colocar dúvidas sobre a Coronavac, de origem chinesa e produzida em parceria com o Butantan. Nesta quarta-feira, 7, o Brasil atingiu a marca de 10% da população imunizada pela primeira dose da vacina, sendo que cerca de 80% do contingente tomou a Coronavac. Após mais de 70 dias de um ritmo de vacinação considerado lento, o País tem registrado recordes de mortos pela covid-19. Na terça-feira, 6, foram mais de 4,2 mil óbitos. Até agora, mais de 341 mil pessoas já perderam a vida na pandemia. Segundo Rubens Menin, questionamentos sobre o viés ideológico do presidente e suas ações abruptas – que foram sentidas não só na questão da pandemia, mas também nas trocas de direção das estatais Petrobrás e Banco do Brasil – ficaram de fora da pauta da noite. “Foi uma conversa de alinhamento, não de confusão.” Tropa de elitePara acalmar os ânimos do empresariado, que criticou duramente o governo Bolsonaro em declarações recentes, o Planalto escalou uma comitiva considerável: o deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara; Onyx Lorenzoni, ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência; Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central; Fabio Faria, ministro das Comunicações; Tarcísio Freitas, da Infraestrutura; Marcelo Queiroga, da Saúde; e Paulo Guedes, ministro da Economia, entre outros. Entre os empresários, discursaram Rubens Ometto (da Cosan), Claudio Lottenberg (presidente da Confederação Israelita do Brasil), André Esteves (BTG Pactual) e Alberto Saraiva (fundador do Habib’s). Do lado do governo, falaram Campos Neto, Guedes e, por fim, Bolsonaro. O ministro das Comunicações, Fábio Faria, afirmou após o jantar que os presentes no evento apoiam o governo e o trabalho dos ministros. “O recado foi este”, disse. Em conversa com jornalistas, após o evento, Faria afirmou que a conversa foi amistosa e que não houve cobranças por parte dos empresários. “Todos sabem do esforço que estamos fazendo. Precisamos de união, ninguém aguenta mais politização”, disse, prometendo, como Bolsonaro, que o Brasil vai acelerar o processo de vacinação. O ESTADO DE S. PAULO
Projeto quer reservar 30% de vagas em conselhos de administração a mulheres
Com o apoio de nomes de peso do empresariado brasileiro, como Luiza Helena Trajano, a deputada Tabata Amaral (PDT-SP) quer criar uma regra temporária de cota para mulheres nos conselhos administrativos das empresas. A parlamentar apresentou um projeto de lei para garantir ao menos 30% de participação feminina nos colegiados responsáveis por tomar decisões estratégicas nas companhias e alinhar os interesses de sócios e investidores. A ideia foi gestada pelo grupo Mulheres do Brasil, iniciativa de diversas empresárias do País e liderada pela presidente do conselho de administração da varejista Magazine Luiza. “O número de mulheres que não fazem parte da família controladora em conselhos é muito baixo. Precisamos de cotas para enfrentar esse problema. É um processo transitório para sanar uma desigualdade”, disse Luiza ao Estadão/Broadcast. A proposta de Tabata, protocolada ontem, prevê que a participação de 30% seja alcançada de forma escalonada em um prazo de até seis anos. A lei deverá ser revisada 20 anos após a sua publicação. Pelo projeto de Tabata, caso a empresa não cumpra a cota, ficará proibida de eleger novo conselheiro ou reeleger os conselheiros atuais até atingi-la. “A diversidade leva a resultados melhores e faz com que as empresas sejam mais competitivas”, diz a parlamentar, que citou dados da McKinsey que mostram que 25% das grandes empresas no País não têm sequer uma mulher em seus conselhos de administração. A deputada quer levar a discussão para a bancada feminina (de 77 deputadas, ou 15% do total de cadeiras da Câmara), na qual uma relatora poderá apresentar modificações ao texto. A proposta se aplica a companhias de capital aberto (com ações negociadas na Bolsa), empresas públicas, sociedades de economia mista e àquelas em que o Estado detém a maioria do capital com direito a voto. Dentro da reserva feminina de vagas, o texto determina que negras, lésbicas, bissexuais, transexuais e mulheres com deficiência ocupem ao menos 15% das cadeiras. O projeto altera a Lei das Sociedades Anônimas e determina que as empresas devem incluir no relatório anual a política de equidade de gênero. Será obrigatório informar a quantidade e proporção de mulheres contratadas, por níveis hierárquicos, quantas ocupam cargos na administração, a remuneração segregada por gênero em cargos ou funções similares. RemuneraçãoUma pesquisa publicada no ano passado pelos economistas Beatriz Caroline Ribeiro, Bruno Kawaoka Komatsu e Naercio Menezes Filho, do Insper, comparou a remuneração de trabalhadores segundo gênero, raça, escolaridade e tipo de instituição de ensino frequentada (pública ou privada). Um homem branco que concluiu o ensino superior em instituição pública teve média salarial de R$ 7.891,78 entre 2016 e 2019, contra R$ 4.739,64 de mulheres brancas na mesma situação, R$ 4.750,58 de homens pretos e pardos e R$ 3.047,01 de mulheres pretas e pardas. À espera de Bolsonaro. No início do mês, um projeto de lei para ampliar a multa de empresas que praticam discriminação salarial contra mulheres ainda aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O Congresso Nacional levou mais de 11 anos para aprovar a proposta, que prevê o pagamento de indenização à empregada prejudicada, no valor de até cinco vezes a diferença de remuneração em relação ao homem que ocupa a mesma função. A proposta ainda deve ser analisada pelo Ministério da Economia, responsável pelas políticas de trabalho e emprego no País, para identificar eventuais impactos no mercado de trabalho e como a medida poderia ser fiscalizada pelos auditores. O ESTADO DE S. PAULO
Companhias flexibilizam benefícios dos funcionários
Com o trabalho remoto ainda estabelecido para, pelo menos, 90% dos quadros, empresas com 180 a 13 mil funcionários ouvidas pelo Valor estão adequando as cestas de benefícios dos funcionários. Regalias oferecidas antes da pandemia, como vales-combustível ou de transporte, que perderam força por conta da restrição de circulação, dão espaço a vantagens como sessões on-line de terapia e licenças remuneradas para pais de crianças de até 13 anos. No gigante de e-commerce Mercado Livre, com 17 mil funcionários na América Latina, sendo 5,4 mil no Brasil – eram 2,5 mil há um ano – o pacote de conveniências foi adaptado a um viés de bem-estar logo que a pandemia começou, segundo Cláudia Soler Fajolli, gerente sênior de benefícios no país. Foi criada uma plataforma virtual para aulas de mindfulness e ioga, ginástica funcional, relaxamento e orientações de alimentação saudável com nutricionistas. Todos têm acesso a um programa de assistência que busca ajudar na prevenção da covid-19 e resolver dificuldades do dia a dia. “O serviço é ilimitado e inclui assessoria telefônica para questões psicológicas, financeiras e legais”, diz a executiva. Cláudia lembra que, à medida que a crise sanitária mostrava que o home office vinha para ficar, mais mudanças aconteceram no conjunto de vantagens. Foi acionada uma ajuda de custo de US$ 500 para a aquisição de equipamentos de escritório e incremento da internet em casa, enquanto os vales-combustível e de transporte foram mantidos, mesmo sem a necessidade de deslocamentos. Já o valor do tíquete alimentação subiu de R$ 500 para R$ 1 mil, para colaboradores administrativos que almoçavam na sede, em Osasco (SP). Para saber como a força de trabalho está lidando com os efeitos da pandemia, medir o engajamento dos times ou a eficácia das lideranças nos expedientes remotos, o Mercado Livre realizou, até agora, 52 sessões de pulses (pesquisas rápidas). Estudos indicam que 97% dos funcionários estão satisfeitos com as ações oferecidas e 96% consideram que estão conseguindo ser eficazes como times. Baseada nos resultados dos levantamentos, a companhia implementou Assistência médica e psicológica é o principal atrativo · recentemente um projeto piloto de atendimento psicológico. Cada colaborador pode realizar quatro consultas ao mês, pagando R$ 5. Alexandre Ullmann, diretor de recursos humanos do LinkedIn, diz que, antes da covid-19, a companhia oferecia licença maternidade e paternidade de quatro meses, independentemente de gênero ou orientação familiar; parada remunerada de dez dias no caso de morte de familiar ou de parceiro – ante os dois dias regulamentados por lei -, e cobertura para congelamento de óvulos e assistência em casos de adoção. Além dessa lista, explica, o conjunto de auxílios da empresa oferece hoje de dez a 12 itens, como planos de saúde e alimentação, para 180 funcionários no Brasil. Desde março do não passado, foram mais garantias, como a opção de redução de carga de trabalho, jornadas com horários flexíveis e licença remunerada de 60 dias úteis para empregados com filhos menores de 13 anos. “A licença também pode ser solicitada por quem tem pais idosos que demandam cuidados”, explica. Houve mudanças ainda no uso das franquias para academias, que agora podem ser usadas a fim de comprar equipamentos de ginástica para treinos em casa. Ullmann diz que as pesquisas internas indicam que 94% dos empregados acreditam que a empresa está agindo de forma efetiva durante a pandemia e 90% sentem que as chefias têm dado o suporte necessário. Não eliminamos nenhum benefício, destaca. “Na verdade, acrescentamos no trabalho remoto, como os atendimentos on-line com psicólogos”. A Zenvia, empresa do setor de https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg com 410 funcionários no Brasil, montou uma carteira de novas alternativas, como ajuda de custo para despesas no trabalho remoto, de R$ 250 mensais; apoio para o teletrabalho, com pagamento único de R$ 1,5 mil, e a substituição do vale-combustível por um valor mensal. A ideia é ter um combo similar para todos os colaboradores, independentemente de nível hierárquico ou área de atuação, explica. Eduarda Perovano, chief people & culture officer do Dafiti Group, da área de e-commerce, com 3,7 mil funcionários no Brasil, Argentina, Chile e Colômbia, avalia que a adaptação dos direitos da força de trabalho pode ajudar na retenção de talentos. Uma pesquisa para averiguar a tendência de permanência atingiu 83% de afirmação positiva. Entre as opções modificadas na lista de incentivos estão o vale-alimentação, que ganhou um reajuste de 20% sobre o valor pago; e o vale-transporte, ampliado para uma espécie de tíquete “mobilidade”. Na prática, o desconto de 6% na folha de pagamento foi suspenso e o funcionário pode utilizar a garantia para bancar outras opções. “Como o abastecimento do carro, em aplicativos de táxi ou no aluguel de bicicletas”, diz Eduarda. A principal mudança de benefícios vista nas empresas ao longo do último ano, diz Rodrigo Takano, sócio de trabalhista do Machado Meyer, envolveu a flexibilização dos vales alimentação e refeição. “Muitas trocaram, ao menos de forma provisória, o VR pela VA considerando que grande parte de sua força de trabalho está trabalhando de casa”. Essa flexibilização pode ocorrer, diz o advogado, mas precisa ter a anuência do funcionário. Se o VR e o VA forem previstos por acordo coletivo, negociado com sindicatos, não é possível cancelá-los. Com relação ao vale transporte só é obrigatório caso exista o deslocamento do funcionário. “No regime de teletrabalho a companhia não é obrigada a continuar concedendo”, diz o advogado. Na CPFL Energia, com mais de 13 mil funcionários no Brasil, a flexibilização dos auxílios alcançou até as festas de fim de ano. Agora, o colaborador pode eleger, em um site, o presente que gostaria que a empresa enviasse para os filhos. Na última comemoração, a adequação permitiu resgatar 6,3 mil brinquedos por 4,8 mil funcionários. Em outra ação, a entrega do material escolar devido às famílias passou a ser feita por drive-thru, em algumas sedes da companhia. Na pandemia, a biblioteca virtual para os funcionários do grupo ganhou mais opções de livros e, no último ano, o número de downloads ultrapassou nove mil títulos, diz o diretor de RH
Tribunal derruba aval para compra de vacina por entidades privadas
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou as decisões judiciais de primeira instância que haviam autorizado a Refit, antiga Refinaria de Manguinhos, e outras nove entidades privadas a comprar vacinas contra a covid-19, sem necessidade de repassá-las ao Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão do desembargador Ítalo Fioravanti diz que as liminares concedidas pelo juiz de primeira instância Rolando Valcir Spanholo têm potencial “para causar grave lesão à saúde pública”, na medida em que prejudicam o Plano Nacional de Imunização e violam a universalidade do acesso à imunização. Além disso, segundo o desembargador, as decisões avançam contra leis aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro. “O juízo acabou interferindo no próprio exercício das funções desempenhadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).” Para Spanholo, a aquisição de doses por empresas, que vacinariam funcionários e seus familiares sem os entraves burocráticos que norteiam a administração pública, poderia desafogar o sistema público e acelerar a vacinação no país. Ao longo da semana, no entanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) havia recorrido ao TRF-1 contra as liminares, alegando que elas poderiam suscitar interpretações no sentido de dispensar o aval prévio da Anvisa. Apesar do posicionamento jurídico contrário à aquisição de doses pela iniciativa privada, o governo federal tem dado sinais favoráveis à medida. “No que puder essa proposta ir a frente, nós estaremos estimulando”, disse Bolsonaro a investidores, em janeiro. Na semana passada, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse não ver “conflito de interesses”. A decisão do TRF-1 tirou um dilema das mãos do novo ministro-chefe da AGU, André Mendonça. Fiel escudeiro de Bolsonaro, ele estava sopesando o custos político de manter os recursos, assinados durante a gestão de seu antecessor, José Levi. Ontem, o país Brasil registrou 3.733 mortes por covid-19, apontou o levantamento feito pelo consórcio de veículos de imprensa junto às secretarias estaduais de Saúde do país. Com isso, o total de óbitos subiu a 341.097. VALOR ECONÔMICO
Demitido da Ford vai receber no mínimo R$ 130 mil de indenização
Os trabalhadores da Ford em Taubaté (SP) aprovaram na terça-feira (6) a proposta apresentada pela empresa de um plano de indenizações aos funcionários. A montadora anunciou no início de janeiro o encerramento de sua produção em todas as fábricas no Brasil. O plano prevê três programas de demissão incentivada para atender empregados mensalistas, horistas e também aqueles que estejam afastados por acidente ou doença relacionada ao trabalho. A proposta foi aprovada com 336 votos favoráveis, o equivalente a 55,33% do total, segundo o Sindicato dos Metalúrgicos de Taubaté. Ao todo, foram realizadas 25 reuniões de negociação entre a empresa e a entidade de trabalhadores. A planta no interior de São Paulo tem cerca de 830 empregados diretos. Para os funcionários horistas, a Ford vai pagar dois salários adicionais por ano de trabalho. No caso dos mensalistas, o valor será equivalente a um salário adicional. Para ambos, a proposta da montadora prevê que o valor mínimo será de R$ 130 mil e prevalecerá o que for maior. Os funcionários horistas afastados pelo INSS também receberão o equivalente a dois salários adicionais por ano de trabalho e mais um bonificação por tempo de serviço. Ela vai variar de R$ 150 mil, para quem tem mais de 21 anos de Ford, a R$ 300 mil, para quem tem menos de 11 anos. A aprovação do acordo não obriga os funcionários a aceitarem o plano de demissão. Quem decidir não aderir, será demitido e receberá uma indenização equivalente aos salários a que teria direito até dezembro de 2021, quando terminaria a garantia provisória de emprego fechada na convenção coletiva da categoria. Esses trabalhadores receberão apenas essa indenização e as demais verbas rescisórias. Em Taubaté, a fábrica de motores e transmissões ficou parada até o dia 22 de março, quando os turnos foram retomados para a produção de peças de reposição. O acordo aprovado na terça prevê também um cronograma de produção e desativação do maquinário. Segundo o sindicato, esse calendário ainda poderá mudar, de acordo com a necessidade da empresa —e isso exigirá nova negociação com o sindicato. O cronograma prevê que, entre esta semana e a próxima, sejam produzidas as últimas peças necessárias ao estoque da empresa. Ainda neste mês deve ser iniciado o decomissionamento e desligamento dos equipamentos dos três setores da fábrica: motores, transmissões e fundição. A previsão incluída no acordo é que as atividades sejam concluídas no fim de julho, com funcionários trabalhando no primeiro turno. O pessoal que cuidará do encerramento da fábrica começará a ser desligado em agosto, no caso dos horistas, e entre abril e outubro, os mensalistas. Nos próximos dias, a Ford deverá definir o cronograma de adesões aos planos de demissões, bem como as datas para as rescisões. O acordo inclui também um programa de apoio e qualificação. O Sindicato dos Metalúrgicos receberá R$ 700 por trabalhador horista para a administração de um programa de recolocação no mercado de trabalho. O plano de saúde dos trabalhadores da fábrica também será mantido até a data de desligamento. No acordo aprovado na terça, a empresa diz que está “enviando esforços para tentar encontrar alternativas de planos individuais” para os demissionarios. Além da fábrica de Taubaté, a Ford também fechou a produção em Camaçari (BA), onde produzia os modelos Ka e Ecosport, e vai encerrar a de Horizonte (CE), unidade em que produz o utilitário Troller T4. No início de 2020, a empresa tinha 8.000 funcionários no Brasil. Um ano depois, eram 6.171 contratados. Quando anunciou o fechamento das fábricas, previa demissão de 5.000 trabalhadores no Brasil e na Argentina, sem dar detalhes. Na fábrica do interior de São Paulo, o fechamento não chegou a ser uma surpresa. O nível de produção da planta vinha caindo e o número de funcionários encolheu. Para muitos, o encerramento da linha de caminhões em São Bernardo do Campo, no ABC Paulista, era o alerta de que a indústria automobilística ia mal no país. FOLHA DE S. PAULO
Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins não detonará a economia (Raul Velloso)
Às vésperas de o STF decidir sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins nos idos de 2017, a burocracia fazendária afirmara com alarde que uma eventual decisão favorável aos contribuintes geraria um passivo da ordem de R$ 250 bilhões nas contas públicas, algo assustador que comprometeria o programa de ajuste fiscal em curso à época, sem falar na perda de arrecadação da área vinculada à seguridade social, da ordem de R$ 25 bilhões/ano. Tendo passado tantos anos no governo, imagino que dificilmente a burocracia adotaria outra postura. Tanto assim que, já em 2020, a União poderia ter gasto R$ 52 bilhões a mais no orçamento discricionário para reagir à crise, mas não o fez (ISTOÉ, 28/1/21). Agora, o mesmo tipo de postura se repete no embate sobre o Orçamento de 2021 com o Congresso. Ou seja, sedenta de ajuste e com um ministro inexperiente, ela segura os já supercontidos gastos além da conta. Confesso que eu mesmo talvez tivesse hesitado, diante da veia pró-ajuste adquirida na longa vivência na área. Mas do outro lado perguntei: e se os contribuintes estivessem certos do ponto de vista jurídico (como acabou entendendo o STF em 2017) e, em adição, o impacto financeiro de R$ 250 bilhões não fosse algo impossível de absorver? O mínimo a fazer seria analisar o assunto de forma equilibrada tanto lá atrás como a qualquer momento – a exemplo de hoje, que o assunto voltou à ordem do dia, e oferecer a análise a quem quiser ter acesso (veja estudo especial em www.inae.org.br na seção Publicações / Estudos e Pesquisas). Indo direto ao ponto, concluí que o impacto da citada exclusão: 1) visto do início de 2017 não era tão relevante; e 2) hoje, pasmem, continua irrelevante, em que pesem as mudanças desfavoráveis do ponto de vista financeiro que têm ocorrido (como as ligadas à pandemia). Sobre esse último ponto, as pessoas esquecem que mudanças em outros itens e noutra direção podem criar compensações. Daí a sugestão de que excluir o ICMS não detonará a economia. Primeiro, porque, em si, a estimativa de R$ 250 bilhões é exagerada. Supõe que TODOS os contribuintes potencialmente prejudicados teriam ajuizado suas respectivas demandas judiciais, quando, sabidamente, somente uma parte utiliza os instrumentos de proteção judicial contra a cobrança indevida de tributos. Segundo, poderá haver compensação tributária, ou seja, contribuintes que tenham sido vitoriosos na Justiça poderão compensar seus créditos com débitos tributários vincendos ou vencidos, débitos esses que, muitas vezes, poderiam ser de difícil recuperação. Terceiro, considerando que não há uniformidade no prazo de conclusão das ações judiciais, o mais provável é que a União tenha de ressarcir seus credores ao longo de vários anos, diluindo a pressão sobre suas contas. Quarto, tem-se observado o expressivo crescimento da dívida pública sem que tenha havido qualquer estresse incontornável no mercado financeiro. Por último, entre vários outros motivos que não dá para listar neste espaço, a decisão do STF em favor dos contribuintes não afastaria a dívida pública de uma trajetória equilibrada no longo prazo. Ou seja, diante do conjunto de políticas de ajuste do gasto em vigor, e de outras razões, projeções feitas das principais variáveis envolvidas se juntam para mostrar que, mesmo se crescer nos próximos anos, o comportamento da relação dívida-PIB tenderá a ostentar uma reversão dessa trajetória antes até da próxima década, em todos os casos simulados. Neles, ao final de 2020, a razão dívida-PIB se inicia em 89%, e no CASO BÁSICO (ou seja, sem a decisão favorável aos contribuintes) atinge o pico de 97% em 2024, fechando finalmente em 50% em 2038. Só que, nos dois casos alternativos mais prováveis que foram simulados para a hipótese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, o fechamento se dá em 51%, ou seja, o efeito da decisão do STF se dilui completamente em 18 anos. *CONSULTOR ECONÔMICO O ESTADO DE S. PAULO
Supremo decide reiniciar julgamento do terço de férias
O julgamento sobre a tributação do terço de férias, que se encerraria ontem no Supremo Tribunal Federal (STF), foi adiado e não há previsão de quando será retomado. Essa suspensão, dizem os advogados, não alivia a situação das empresas. As ações que existem sobre o tema continuarão correndo nos tribunais regionais e poderão ser encerradas de forma contrária aos contribuintes antes de os ministros darem a palavra final. Trata-se de uma discussão extremamente sensível para o mercado. Pode custar entre R$ 80 bilhões e R$ 100 bilhões para as empresas, segundo projeção feita pela Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat). O julgamento, no STF, foi interrompido por um pedido de destaque no ministro Luiz Fux. Isso faz com que o caso seja deslocado do Plenário Virtual para o presencial – realizado, atualmente, por meio de videoconferência. Mas não é automático. A inclusão em pauta depende de uma decisão do presidente da Corte, que é o próprio Fux. Essa movimentação interfere no andamento da discussão. Os votos que foram proferidos durante o julgamento no Plenário Virtual não contam. O placar fica novamente zerado e todos os ministros se posicionam presencialmente, o que abre a possibilidade de mudança de voto. O Valor apurou que Fux agiu para minimizar o impacto da decisão para as empresas. O placar estava apertado e, segundo auxiliares da presidência, havia o risco de os ministros não aplicarem a chamada “modulação de efeitos”, o que permitiria à Receita Federal cobrar os valores que deixaram de ser recolhidos nos últimos cinco anos. Fux quer conversar com os demais ministros antes de levar o caso ao Plenário. Há discussão, internamente, sobre o quórum necessário para aplicar a modulação: se oito ou seis votos. Antes de Fux interromper o julgamento, o placar, no Plenário Virtual, estava em cinco a quatro para as empresas. Faltavam somente os votos dele e de Nunes Marques para que houvesse o desfecho. A discussão sobre a tributação do terço de férias vem se estendendo desde agosto do ano passado. Os ministros decidiram, naquela ocasião, que as empresas têm que incluir esses valores no cálculo da contribuição previdenciária patronal. Elas obedeceram e, imediatamente, passaram a recolher desta forma. Mas o que deixou de ser pago até a decisão do mês de agosto ficou em aberto. Essa é a discussão de agora – e que pode gerar a dívida bilionária. O tema está sendo julgado por meio de embargos de declaração (RE 1072485). A maioria das empresas, segundo os advogados, se encontra “em dívida”. Isso por conta de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte havia se posicionado contra a tributação do terço de férias no ano de 2014, em caráter repetitivo – vinculando as instâncias inferiores. Algumas tomaram esse julgamento como verdade e pararam de pagar o tributo, sem sequer recorrer à Justiça, o que as deixa numa situação mais delicada. Outras, mais prudentes, entraram com ação para ter esse direito formalizado. De agosto para cá, no entanto, uma grande parte viu as suas decisões caindo por terra. Os desembargadores não esperaram pelo julgamento dos embargos de declaração para revertê-las. Isso acontece por uma determinação do Código de Processo Civil (CPC). Consta na norma que as decisões proferidas em repercussão geral têm de ser aplicadas logo após a publicação da ata do julgamento. Os tribunais regionais promovem, a partir de então, o que se chama de juízo de retratação. “A empresa pode pedir para que o seu caso seja retratado após o julgamento dos embargos de declaração. Mas a grande maioria, eu diria 98% desses pedidos, é negada. Existe recurso contra essa decisão. Só que os tribunais têm entendido como uma ação meramente protelatória do contribuinte”, diz Tiago Conde, sócio do escritório Sacha Calmon. Por esse motivo, portanto, as ações em andamento podem ser encerradas, com decisão contrária à empresa, antes de o STF definir o caso. Advogados dizem que quanto mais tempo os ministros demorarem para julgar, mais chances haverá de os processos se encerrarem na segunda instância. O advogado Pedro Ackel, do escritório WFaria, diz que 75% dos clientes que têm ações sobre esse tema já tiveram as suas decisões revertidas nos tribunais regionais. O processo de um único deles, no entanto, transitou em julgado até agora. Todos os demais ainda estão em discussão. Mas essa movimentação – de decisões revertidas -, por si só, tem impactado o caixa das empresas. O contribuinte tem até 30 dias, a partir da ciência da decisão, para pagar os valores devidos ao Fisco ou fazer um depósito judicial. Se cumprir esse prazo, ele se livra da multa de ofício, que é de 20% sobre a dívida. Se os valores não forem recolhidos nem depositados judicialmente, diz Pedro Ackel, a União pode incluir o débito em dívida ativa e cobrá-lo via execução fiscal. O advogado Leo Lopes, sócio do escritório FAS Advogados, complementa que para as empresas que pararam de recolher o tributo sem autorização judicial – aquelas que se aproveitaram, informalmente, da decisão do STJ – a situação é ainda mais complicada. “Se forem fiscalizadas nesse período, a tendência é que a Receita Federal lavre o auto de infração, cobrando todos os valores que deixaram de ser recolhidos com juros e correção, e ainda aplique uma multa de 75%.” VALOR ECONÔMICO