Pacheco e Lira preveem reforma tributária aprovada no Congresso em seis a oito meses
Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), fecharam um acordo para aprovar a reforma tributária no Congresso em um prazo de seis a oito meses. Pela negociação, a comissão mista da proposta finaliza o relatório até o fim de fevereiro. Não há uma definição, porém, sobre o caminho da reforma na Câmara e no Senado depois da conclusão no colegiado. A ideia é que a comissão mista produza um relatório de consenso das duas propostas que tramitavam separadamente na Câmara e no Senado. Apontada como prioritária tanto na lista entregue pelo governo como na relação de Pacheco e Lira, a reforma tributária, em linhas gerais, propõe simplificar a cobrança de tributos com a unificação de vários impostos. A da Câmara (PEC 45) prevê a fusão de IPI, PIS, Cofins (federais), ICMS (estadual), ISS (municipal). Já a do Senado (PEC 110), une IPI, PIS, Cofins, IOF, CSLL, Cide, Salário Educação (federais); ICMS (estadual); ISS (municipal). O governo enviou apenas a primeira parte da sua reforma tributária. Pelo texto, há a junção do PIS/Cofins em um novo imposto, chamado de Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Como as mudanças atingem vários setores e os impactos variam conforme as regiões do País, não há muito consenso sobre o tema. Em tese, não haveria mudança na carga tributária, mas na forma de cobrança, que passaria a ser no consumo e não na produção, além da redistribuição dos recursos arrecadados. Os chefes do Legislativo se reuniram com o presidente da comissão da reforma tributária, senador Roberto Rocha (PSDB-M), e com o relator da proposta, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), mas não detalharam qual será o caminho da reforma após o parecer da comissão. Há risco de a reforma ser dissolvida e, na Câmara, o relator ser substituído, conforme antecipou o Estadão/Broadcast. “Se se iniciará pela Câmara ou pelo Senado, isso é um detalhe até desimportante. Nós vamos buscar um consenso nas duas casas”, disse Pacheco. “Não vai haver briga por protagonismo entre Câmara e Senado com relação a essas reformas. Elas têm que andar, constitucionalmente, nas duas casas e pouco importará se começará em uma ou se findará em outra”, afirmou Lira. Não há acordo ainda sobre o conteúdo da proposta, que atualmente divide opiniões entre o governo federal, setores e Estados. O ministro da Economia, Paulo Guedes, por exemplo, já defendeu um novo imposto nos moldes da extinta CPMF para reduzir os encargos que as empresas pagam sobre os salários, a chamada desoneração da folha. Os presidentes da Câmara e do Senado reforçaram que a negociação fechada é sobre o procedimento de discussão. Pacheco e ponderou que ainda é preciso amadurecer o conteúdo nas duas Casas. Ele apontou necessidade de aprovar uma mudança no sistema de impostos do País sem prejudicar setores nem Estados. Atualmente, governadores resistem a mudanças no ICMS, principal fonte de arrecadação estadual, sem um fundo de compensação bancado pela União. O governo, por sua vez, argumenta não ter recursos para esse repasse. O ESTADO DE S. PAULO
Grandes desafios exigem serenidade e determinação em seu enfrentamento
A crise da covid-19, em suas dimensões sanitária, econômica e social, está longe de ser debelada. A vacinação está só começando, no Brasil e no resto do mundo. Esse quadro demanda atenção especial a urgentes questões fiscais. Aqui, é preciso, de imediato, aprovar o Orçamento e a PEC Emergencial, dimensionar os recursos necessários para atender os vulneráveis e conceber um conjunto de medidas capazes de socorrer empresas e criar condições para a retomada da atividade econômica. Uma fonte de recursos, não a única, para financiar projetos emergenciais consiste em implementar transações para resolver grandes controvérsias tributárias, como o planejamento tributário abusivo, a dedutibilidade do ágio, a interposição fraudulenta de pessoas nas operações de comércio exterior, etc. Esse modelo já se mostrou eficaz em outras crises, a exemplo das transações efetivadas por meio da Lei n.º 9.779, de 1999, e da MP n.º 2.222, de 2001. É certo que a crise de hoje é muito maior do que aquelas, mas, em contrapartida, as controvérsias têm um potencial arrecadatório desproporcionalmente maior. As transações poderiam contribuir para reduzir o excessivo volume de litígios tributários, em proveito do Fisco e do contribuinte. Melhor ainda se o Fisco acolhesse a interpretação dada pelo STJ ao conceito de insumos na sistemática não cumulativa do PIS/Cofins. Ainda no campo tributário, podem ser elaborados projetos para reparar a mora legislativa em relação a matérias previstas na Constituição de 1988 e que, até hoje, aguardam disciplinamento, a exemplo das leis complementares relativas à resolução dos conflitos tributários federativos, à incidência do ITCMD nos casos de domicílio no exterior e à concessão e revogação dos benefícios fiscais do ICMS. Além disso, deveria ser regulamentada, em convênio interestadual, a incidência do ICMS sobre combustíveis e lubrificantes, como previsto na Constituição. Numa perspectiva não emergencial, o Estado deveria investir na elaboração de um projeto de reforma tributária, amplo e realista, envolvendo o processo tributário, a desburocratização, os problemas específicos dos tributos e o federalismo fiscal. Em harmonia com o contexto constitucional, o projeto deveria respeitar as competências federativas e viabilizar o princípio da capacidade contributiva, além de minimizar impactos setoriais e federativos. Há muito a ser feito, como, aliás, em todo o mundo. As autoridades da União Europeia (UE) estimam que, em sua jurisdição, as fraudes do IVA alcançarão, em 2020, o expressivo volume de 164 bilhões de euros. Pierre Moscovici, comissário para assuntos fiscais da UE, proclama a necessidade de ampla reformulação do IVA, porque vulnerável a fraudes, burocrático e com 28 regimes distintos na desenvolvida Europa. Neste artigo, exploro sucintamente questões concernentes ao processo tributário. Há vários diagnósticos que evidenciam o desarrazoado tamanho dos litígios tributários no Brasil. Conforme estudo patrocinado pelo Etco, os litígios tributários federais alcançavam, no fim de 2018, o impressionante volume de R$ 3,44 trilhões. Para atualizar e refinar esses dados, o Conselho Nacional de Justiça, o BID e a Receita Federal acabam de celebrar auspicioso convênio. Uma das causas desse desarranjo, como já apontado por eminentes juristas, é a inexistência de integração entre os processos administrativo e judicial, cuja solução demanda emenda constitucional. A integração deveria vir acompanhada da previsão constitucional para edição de normas gerais para o processo tributário, que explica a grande heterogeneidade ou a ausência de regras processuais nos entes federativos. Por fim, seria recomendável rever a Lei n.º 9.868, de 1999, para admitir, como hipótese de ajuizamento da ação declaratória de constitucionalidade, a existência de decisão judicial com relevante repercussão fiscal, o que tornaria possível encurtar a longa tramitação entre decisões de primeira instância e o desfecho da causa no STF, em desfavor da indústria de teses. *CONSULTOR TRIBUTÁRIO, FOI SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL (1995-2002) O ESTADO DE S. PAULO
Após não cumprir promessa, Bolsonaro volta a falar em mexer na tabela do IR
O presidente Jair Bolsonaro voltou a falar na quarta-feira sobre uma antiga promessa de campanha, ainda não cumprida: um ajuste na tabela do Imposto de Renda (IR). Bolsonaro afirmou que “dá para dar uma mexidinha” na tabela, mas não falou em valores. Antes, já havia prometido aumentar a isenção para R$ 3 mil ou R$ 5 mil. A declaração ocorreu na noite de quarta, quando Bolsonaro conversou com apoiadores ao chegar no Palácio da Alvorada. Uma apoiadora perguntou se haveria uma atualização do IR e o presidente disse que não foi possível em 2020 devido aos gastos com a pandemia de Covid-19: — No ano passado, não mexi porque gastamos R$ 700 bilhões. Então não foi possível. A apoiadora, então, questionou se seria possível uma mudança neste ano. Bolsonaro afirmou que alguma alteração é possível, mas não no mesmo nível que ele “queria que chegasse” e voltou a culpar medidas de distanciamento social, tomadas para diminuir o contágio do novo coronavírus. Atualmente, o limite de isenção é de R$ 1.903,98. — A economia parece que tá voltando, né? Dá pra dar uma mexidinha nela, sim. Dá pra dar uma mexida… Não dá pra onde eu queria que chegasse, porque o ano passado foi um baque muito grande, foram R$ 700 bilhões de endividamento. Mas sei que tá difícil. Assim como o preço de combustível subiu, cesta básica, mas são as consequências do “fique em casa”. Duranta a campanha eleitoral de 2018, Bolsonaro prometeu aumentar a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Em dezembro de 2019, após o primeiro ano de governo, o presidente defendeu passar a faixa para R$ 3 mil, apesar de ressaltar que continuava considerando o limite de R$ 5 mil como “ideal”. No início de janeiro, o presidente chegou a afirmar que o Brasil ”está quebrado” e que ele não conseguia ”fazer nada”. Na ocasião, Bolsonaro citou a alteração da tabela como uma das suas promessas que não consegue cumprir. Além disso, colocou a culpa na pandemia de Covid-19 e na imprensa, que, segundo ele, teria “potencializado” o coronavírus. Dias depois, em uma transmissão ao vivo, voltou a propor o aumento da isenção para R$ 3 mil, e insistiu que o objetivo é chegar a R$ 5 mil até o fim do mandato. O GLOBO
Desembargadores do TRF-1 terão auxílio para pagamento de banda larga
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) aprovou o pagamento de um novo “penduricalho” aos desembargadores. De acordo com uma resolução do dia 28 de janeiro, os magistrados terão direito a um reembolso no valor máximo de R$ 80 para o pagamento de linha de celular privada e de serviço de internet banda larga fixa. A nova norma estabelece “o reembolso do valor pago pelo serviço de internet banda larga fixa, para uso profissional, é destinado exclusivamente aos desembargadores federais”, que recebem um salário de R$ 35.462. O texto diz que “somente serão reembolsadas as despesas relativas à internet banda larga fixa, ainda que o contrato inclua outros serviços, razão pela qual a fatura deve identificar nominalmente o valor relativo à internet”. “Ficam excluídos do reembolso os valores atinentes à assinatura, encargos financeiros, fidelização e pagamento de equipamentos, bem como quaisquer outros valores não referentes exclusivamente à prestação de serviço de internet banda larga fixa, estando ou não discriminados no documento fiscal”, aponta a resolução. Para ter direito à “bolsa banda larga”, o serviço deve ser contratado diretamente pelo desembargador, que poderá escolher “a operadora que ofereça a melhor qualidade e o melhor custo-benefício na região de sua residência e a opção pela velocidade que melhor atenda suas necessidades”. O novo benefício será pago ao magistrado mediante requisição de reembolso. Por isso, ainda não há como saber quanto o TRF-1 vai desembolsar com o “penduricalho”. Internamente, há a avaliação foi que o benefício vai beneficiar o topo da pirâmide, já que o reembolso só vale para desembargadores, e não para os demais servidores que também estão trabalhando de casa por conta da pandemia. Também há a desconfiança que outros benefícios possam ser aprovados para os magistrados que passaram a atuar em “home office”. A resolução é assinada pelo presidente do TRF-1, o desembargador Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, que é primo do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Procurada, a assessoria de imprensa do tribunal não se manifestou até o fechamento desta edição. VALOR ECONÔMICO
Os três maiores bancos privados do país atravessaram a pandemia no azul
Os maiores bancos privados do país passaram no azul pelo ano marcado pelo início da pandemia do novo coronavírus, que afetou negativamente o desemprenho da economia, reduzindo a renda dos brasileiros e afetando negócios. Ainda assim, Itaú, Bradesco e Santander lucraram juntos R$ 52,15 bilhões no ano passado. A queda da atividade econômica e o aumento de provisões para cobrir possíveis calotes impactaram o lucro dessas instituições, que se reduziu em 21,4% na comparação com 2019, quando os três bancos lucraram juntos R$ 63,36 bilhões. Os bancos avaliam que a retomada da economia este ano está ligada ao ritmo de vacinação contra a Covid-19 no país. Para eles, embora a imunização não esteja acontecendo na velocidade que desejada, pelo menos o Brasil já começou o processo. Também defendem a retomada das reformas, depois da renovação na presidência da Câmara e Senado. — Trabalhamos com o cenário de que a economia possa se recuperar. A vacinação não está na velocidade que gostaríamos, mas o importante é que começou – afirmou Octavio de Lazari, presidente do Bradesco. Para reduzir os impactos da crise, eles fizeram o dever de casa com ações para cortar custos, como o fechamento de agências. Também elevaram provisões ao longo do ano para possíveis perdas, o que afetou seus resultados. Queda de quase 25% no lucro do BradescoNa quarta-feira, o Bradesco superou previsões do mercado para o quarto trimestre de 2020: R$ 6,8 bilhões, alta de 2,3% ante mesmo período de 2019. Na comparação com o terceiro trimestre, foi um salto de 35,2%. Mas no acumulado do ano passado, o segundo maior banco do país viu o seu lucro cair 24,8%, em comparação com 2019. Ainda assim, o banco registrou um lucro líquido de R$ 19,46 bilhões em 2020. O bom resultado nos últimos três meses de 2020 se deveu principalmente ao controle de despesas operacionais (que caíram 2,1%) e ao aumento do crédito, que compensaram o efeito de maiores provisões para perdas com inadimplência: R$ 4,57 bilhões. Um sinal apontado pelo banco como de retomada econômica foi o aumento de 7,3% em sua receita com serviços no último trimestre do ano, embora no acumulado de 2020 tenha faturado 1,3% menos neste item. A carteira expandida de crédito do Bradesco fechou dezembro em quase R$ 687 bilhões, alta de 10,3%. A meta do banco para 2021 é de um crescimento entre 9% e 13%. Apesar de um lucro bem menor que o do ano anterior, o presidente-executivo do Bradesco, Octavio de Lazari Jr., afirmou que o desempenho mostrou a capacidade do banco de enfrentar cenários adversos, como o da pandemia. Ele destacou a redução de custos e o que chamou de “conservadorismo” da política de provisões do banco diante do cenário indicando aumento da inadimplência. Ganhos 5% menores no SantanderO Santander Brasil também teve resultados melhores que os projetados pelos analistas nos últimos três meses de 2020, de acordo com o balanço também divulgado na quarta-feira. O lucro líquido foi de R$ 3,96 bilhões no quarto trimestre, alta de 6,2% na comparação com o mesmo período de 2019. Em relação ao trimestre anterior, o avanço foi de 1,4%. No ano, o lucro do Santander também ficou abaixo dos registrado em 2019. O banco encerrou 2020 com lucro de 13,8 bilhões, recuo de 4,8% em relação aos R$ 14,5 bilhões do ano anterior. O banco terminou dezembro com uma carteira de crédito ampliada de R$ 512 bilhões. No último trimestre do ano, o terceiro maior banco privado no Brasil, teve queda de 2% nas provisões para créditos de liquidação duvidosa e aumento nas receitas de tarifas e de 3,4% para perdas com inadimplência. As perdas com calotes terminaram o ano em 2,1%, abaixo dos 2,9% de dezembro de 2019. O Santander atribuiu a queda à estratégia do banco de oferecer prorrogação de prazos para clientes pessoas físicas e jurídicas em dificuldades em meio à pandemia. Itaú Unibanco teve queda de 28,9% no lucroOs resultados de Bradesco e Santander estão em linha com os do maior banco privado do país, o Itaú Unibanco, que divulgou balanço financeiro na segunda-feira com lucro de R$ 18,9 bilhões. A cifra é 28,9% menor que o ganho do banco em 2019, quando alcançou R$ 26,6 bilhões. O Itaú Unibanco atribuiu a queda ao aumento das despesas com provisão para perdas com o forte impacto da pandemia sobre a economia. No quarto trimestre, diferentemente dos rivais, o Itaú não teve avanço expressivo nos seus resultados. O lucro ficou em R$ 7,59 bilhões, praticamente o mesmo resultado registrado nos últimos três meses de 2019: 7,48 bilhões. Para este ano, Maluhy indicou que o ambiente econômico ainda será desafiador. Ele destacou como principal tarefa do banco aprofundar seu processo de digitalização para aumentar eficiência. “Não faltarão desafios em 2021”, resumiu o executivo. O GLOBO
Iguatemi não pode impedir lojistas de abrir filiais em shoppings rivais, decide Justiça
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) conseguiu uma vitória na batalha contra a chamada “cláusula de raio”, em que há a proibição contratual de que uma nova unidade de uma mesma loja seja aberta dentro de determinada distância. Apesar de adotada em setores como varejo e alimentação, a cláusula de raio é considerada prejudicial à concorrência pelo órgão em alguns casos, como quando é imposta por empresa com grande poder de mercado. Depois de longa discussão, a Justiça federal manteve decisão do Cade que condenou o Shopping Iguatemi, de São Paulo, por impedir que seus lojistas abram filiais em shoppings centers concorrentes no segmento de luxo. O processo foi aberto ainda em 1998, depois de uma reclamação do Jardim Sul de que o Iguatemi estaria inserindo a proibição em seus novos contratos de locação ou na renovação de contratos, o que seria feito para dificultar ou impedir negócios de outros shoppings semelhantes. Em 2007, o Iguatemi foi condenado pelo Cade a pagar multa (o valor não foi divulgado) e impedido de continuar colocando em seus contratos a proibição de que os lojistas abrissem novas lojas dentro de um raio determinado. O conselho entendeu que a chamada cláusula de raio era prejudicial ao funcionamento do mercado, principalmente pelo elevado poder econômico do Iguatemi, e condenou o empreendimento por infração à ordem econômica. O shopping, no entanto, recorreu à Justiça e teve ganho de causa na primeira instância, o que havia suspendido, até agora, a decisão do Cade. O órgão recorreu e teve, na semana passada, decisão favorável na sexta turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região. O procurador-geral do Cade, Walter Agra, disse ao Estadão/Broadcast que a decisão do TRF restabelece a livre concorrência e protege o mercado. “As cláusulas de raio devem ser analisadas com muita atenção, pois podem ensejar reserva de mercado e imposição de obstáculos intransponíveis à concorrência”, completou. Já o Iguatemi disse que a decisão não é definitiva e que vai recorrer, adotando “medidas judiciais cabíveis para garantir a manutenção da cláusula” e que a medida é recomendada inclusive por associação do setor para garantir a sustentabilidade do mercado. “Tanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto demais instâncias do Poder Judiciário já se manifestaram largamente sobre a legalidade da cláusula de raio e reconhecem que não se trata de uma prática anticoncorrencial. Esta é inclusive uma prática de mercado, largamente adotada pela indústria de shopping centers em todo o mundo e por empreendimentos do Brasil”, informou o Iguatemi, em nota. LuxoNa decisão, o juiz Rafael Paulo Soares Pinto afastou o argumento apresentado pelo Iguatemi de que poderia haver a abertura de muitas filiais de lojas de seu mix em locais próximos, prejudicando o empreendimento. “Desarrazoada a afirmação de que, caso seja retirada a cláusula de raio, poderia ocorrer a popularização do empreendimento, mormente em se considerando que o mix de lojas do centro comercial é composto por grifes como Tiffany, Armani e outras”, diz o juiz. De acordo com o magistrado, a ilegalidade não está no estabelecimento da cláusula de raio apenas, que é “prática comum e corriqueira em contratos locatícios comerciais dessa espécie”, mas no fato de que ela veda especificamente que os lojistas se estabeleçam nos shopping centers Morumbi, Eldorado e Jardim Sul. Ele acrescentou que a cláusula de raio, conforme posta nos contratos, prejudica a expansão das lojas e coloca em risco a liberdade dos consumidores de comprarem produtos em lugares diversificados. “Cabe ao lojista decidir se quer ou não abrir outra franquia em outro shopping/empreendimento, próximo ou não, de onde já se encontra estabelecido, e é dever do Estado proteger o consumidor de medidas que venham a ferir sua liberdade de escolha, sob pena de grave infração à liberdade de iniciativa, à livre concorrência e à defesa do consumidor”, afirmou Pinto na decisão. O ESTADO DE S. PAULO
Trabalhadores da fábrica da Ford em Taubaté recusam proposta de indenização
Em assembleia realizada ontem, funcionários da fábrica de motores da Ford em Taubaté (SP) rejeitaram proposta de indenização pelo fechamento da unidade. A empresa propôs o pagamento de 1,1 salário por ano trabalhado ao pessoal da produção e 0,7 para os administrativos. Para os trabalhadores da unidade de Camaçari (BA) não foi feita proposta até agora. O dirigente do Sindicato dos Metalúrgicos de Taubaté, Sinvaldo Cruz, afirmou que a entidade continuará tentando reverter a decisão da Ford de deixar de produzir carros no País. Segundo ele, pela média salarial dos empregados, o valor oferecido seria quase o mesmo que receberiam se continuassem trabalhando até dezembro, período em que venceria o acordo de manutenção de empregos feito antes do anúncio de fechamento. “Essa proposta é um desrespeito, é dizer que está pouco se lixando para a dor dos trabalhadores”, disse Cruz. A unidade emprega 830 pessoas. O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Camaçari, Julio Bonfim, disse que os encontros com diretores da montadora não estão evoluindo. “As negociações estão muito complicadas.” A Ford afirmou que está “em processo de negociação com o sindicato e não temos nada a anunciar neste momento”. O grupo anunciou em janeiro o fechamento de suas três fábricas – a Troller, de Horizonte (CE) permanece aberta até o fim do ano. Ao todo serão 5 mil demissões. ToyotaO presidente da Toyota do Brasil, Rafael Chang, disse que o grupo finaliza este ano o ciclo de investimentos de R$ 1 bilhão na fábrica de Sorocaba (SP) para a chegada de um veículo desenvolvido para consumidores brasileiros e latino-americanos. Afirmou, contudo, que “uma agenda de competitividade se faz mais do que necessária neste momento, pois, em curto e médio prazos, possibilitará atrair novos investimentos, gerar mais empregos e renda”. Destacou ainda que recentemente viu empresas do setor deixarem de produzir no País, e reafirmou o compromisso da marca, mas disse ser necessário ter condições, inclusive tributárias, mais equilibradas e justas. “Ainda enfrentamos incertezas quanto ao futuro e a lucratividade, o que dificulta a capacidade de investir. Estamos abertos ao diálogo, prontos para compartilhar valor e soluções em conjunto em todas as esferas.” O ESTADO DE S. PAULO
Levantamento do LinkedIn mapeia empregos em alta para 2021
Um levantamento feito pelo LinkedIn mapeou os 15 empregos que mais cresceram no Brasil, entre abril e outubro de 2020, e que devem impulsionar o mercado de trabalho este ano. Com as demandas decorrentes da pandemia do coronavírus, os destaques aparecem nos setores de saúde e https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg. Na saúde, a contratação de enfermeiros de terapia intensiva registrou uma taxa de crescimento recorde de 820% em comparação com o ano anterior. Os efeitos do isolamento social e da pandemia também levaram a um aumento de 34% nas admissões de especialistas de saúde mental. A área de pesquisa relacionada à saúde também foi movimentada, com organizações como o Instituto Butantan, IQVIA e PRA Health Sciences na liderança de contratação de pesquisadores e profissionais do setor farmacêutico. No setor de https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg, profissionais como desenvolvedores, engenheiros de software, designers de produtos e especialistas em segurança cibernética se destacaram com uma demanda crescente no mercado. De acordo com o levantamento, ao menos 20% desses cargos abertos são para home office. Confira as 15 tendências de empregos que devem impulsionar o mercado de trabalho em 2021:1) Médicos especializados Enfermeiro de terapia intensiva, enfermeiro de saúde pública, enfermeiro de pronto-socorro, clínico geral, fisioterapeuta, farmacêutico(a), médico(a) e especialista clínico. 2) Cargos em https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg Eengenheiro de software, desenvolvedor de backend, desenvolvedor de jogos, desenvolvedor de frontend, consultor de design de produto, designer de interface do usuário, desenvolvedor de web e analista de segurança cibernética. 3) Farmacêuticos e pesquisadores Técnico em medicina, cientista de laboratório médico e assistente de laboratório. 4) Cargos em vendas e desenvolvimento de negócios Especialista em vendas, gerente de vendas, assistente operacional de vendas. 5) Especialistas em E-commerce Diretor de cadeia de suprimentos, técnico em logística, analista de estoque, operário de estoque, gerente de e-commerce, analista de e-commerce. 6) Profissionais autônomos de conteúdo digital Podcaster, YouTuber, coordenador de conteúdo e editor de vídeo. 7) Especialistas em marketing digital Gerente de mídias sociais, especialista em estratégias de posicionamento, consultor de marketing digital, produtor de conteúdo e redator para experiência do usuário. 8) Profissionais de finanças Diretor financeiro, corretor de ações, consultor de serviços financeiros, contador, supervisor de contas a receber e bancário. 9) Telemarketing Representante de telemarketing, operador de telemarketing e especialista em telemarketing. 10) Cargos de apoio à saúde Assistente de farmácia, consultor de saúde, gerente de operações clínicas, encarregado médico, coordenador médico e assistente de saúde. 11) Serviços criativos Ilustrador, artista 3D, redator, figurinista e designer gráfico. 12) Análises de dados Engenheiro de dados, analista de dados, analista de desempenho e analista de validação. 13) Cargos de sucesso de clientes Atendimento ao cliente, líder de equipe de atendimento ao cliente, especialista em central de atendimento, gerente de sucesso do cliente, parcerias estratégicas e gerente de experiência do cliente. 14) Profissionais do setor de varejo Especialista em varejo e especialista em merchandising. 15) Especialistas em saúde mental Psicoterapeuta e psicólogo clínico
PEC emergencial, antes vista como salvadora, já morreu no Congresso (Adriana Fernandes)
Por interesse político-eleitoral, criou-se a falsa ideia de que seria possível prorrogar o auxílio emergencial com responsabilidade fiscal e dentro do teto de gastos. Essa possibilidade nunca existiu de verdade e a realidade virá à tona nas discussões de Orçamento de 2021 que começam de fato na próxima semana. Com o fim das eleições, a história já é outra. O primeiro passo foi dado: o anúncio da decisão de conceder o auxílio no manifesto assinado pelos novos presidentes Rodrigo Pacheco (Senado) e Arthur Lira (Câmara) e entregue ao presidente Jair Bolsonaro. O documento chegou carimbando no Palácio do Planalto. Com o auxílio chegando pelas mãos do Congresso, ninguém poderá dizer que o presidente quis ser populista. De quebra, Bolsonaro ganha depois os bônus pela concessão do benefício da população. A mesma estratégia já foi usada outras vezes com sucesso. A urgência da pandemia não permite esperar a discussão difícil de corte de gastos que demora tempo. Também há a pressão para a acomodação de novas demandas políticas, acertadas durante a campanha eleitoral. Sem falar na necessidade mais do que evidente de ampliação de gastos para a área de saúde com a segunda onda da pandemia (ninguém está falando disso agora, mas esse tema vai aparecer) e os pedidos de recursos que surgem para a produção de novas vacinas no Brasil. Nesse momento de retomada das discussões da lista de prioridades de projetos no Congresso, o ponto mais importante que precisa ser levado em consideração é que a PEC emergencial, que muitos depositam esperança quase salvadora ou fingem fazê-lo, perdeu o seu tempo. Ficou no passado. A função da PEC emergencial de garantir abertura fiscal para acomodar espaço no Orçamento deste ano, de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões, para um programa social praticamente não existe mais. Em primeiro lugar, porque a essa altura qualquer medida de desindexação (que implicava congelamento da correção de benefícios como aposentadorias) de despesas do Orçamento para 2021 já não servem mais. O salário mínimo já está dado. Em segundo lugar, porque os efeitos, por exemplo, da aprovação de gatilhos como corte de jornada e de salários dos servidores, na melhor hipótese, precisam ser regulamentados. Um processo que pode demorar meses e cuja economia diminui à medida que o tempo passa. O mesmo vale para as mudanças nas regras do abono salarial, que se aprovadas a contragosto do discurso do presidente, só terão efeitos em 2022. Por último, ganhos com corte de despesas de pessoal já estão na conta do Orçamento depois que a lei de socorro aos Estados e municípios foi aprovada com congelamento de salários dos servidores públicos até o final deste ano. A emergência da PEC emergencial, portanto, perdeu sua função imediata: solucionar um problema de curto prazo. Mesmo que a proposta inclua corte de renúncias e isenções fiscais (algo ainda difícil de acontecer em 2021). Olha a dificuldade que tem sido para o presidente Bolsonaro reduzir o PIS/Cofins do diesel e minimizar o risco de greve! Para reduzir o tributo, a solução dada foi a compensação com medidas que aumentam a arrecadação com corte de benefícios fiscais. O presidente não aceitou até agora. A compensação é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal que deixa sempre Bolsonaro desgostoso com Guedes a ponto de ter acenado, no sábado, com a possibilidade dessa regra ser alterada na discussão da reforma tributária. Se levada a cabo, a sua retirada será o maior golpe feito até agora contra a LRF em seus quase 21 anos. Se quiser avançar de verdade na agenda econômica, o governo e seus aliados políticos precisam mudar o disco arranhado da repetição em coro sobre a necessidade da PEC emergencial. É melhor não perder tempo com isso. Vide o fracasso do primeiro relatório da PEC emergencial do senador Márcio Bittar. Guedes, mesmo que não fale publicamente, já percebeu isso e tenta recolocar uma PEC maior e mais reforçada em torno do Plano Mais Brasil, pensado em 2019 e que depois foi dividido em três PECs para atender aos interesses políticos de dar mais protagonismo ao Senado de Davi Alcolumbre depois da aprovação da reforma da Previdência. Mas essa é uma PEC muito difícil e impopular para aprovar, com efeitos para o futuro, além de 2022. O custo político de tentar agora será alto. Muitos acham melhor apostar as fichas numa reforma administrativa mais forte. A reforma tributária, por enquanto, é um sonho de uma noite de verão. O risco de não ter ajuste é grande. Ela deve ficar para o próximo mandato. Tudo isso com o Centrão com fama de “gastador” no comando total e a pauta de costume mais viva do que nunca concorrendo com a agenda econômica. Por ora, a coisa mais responsável a fazer é correr para aprovar o auxílio. Depois, escolher os alvos certos do que apostar. Entregar uma carta de intenções de projetos prioritários ao Congresso não basta. *É REPÓRTER ESPECIAL DE ECONOMIA EM BRASÍLIA O ESTADO DE S. PAULO
Pesquisadores do Ipea defendem o retorno do auxílio
Diante da continuidade da pandemia e da expectativa de aumento da pobreza no Brasil, o auxílio emergencial deveria ser retomado. Mais do que uma solução de curto prazo, no entanto, é necessária uma revisão da política social, que contemple uma redução mais consistente da pobreza no país, com um maior volume de recursos. A avaliação foi feita ontem pelos pesquisadores Daniel Duque, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV), e Pedro Ferreira de Souza, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), ao participarem do evento virtual “Transferências de Renda, Trabalho e Pobreza”, promovido pelo Ipea. “O cenário para a população mais pobre não é nada favorável em 2021. Caso a renda do trabalho mantenha as tendências dos últimos meses, janeiro será um mês de grandes perdas. A pobreza e a desigualdade caíram muito, mas já voltaram a crescer e a pandemia não dá sinais de acabar”, afirmou Daniel Duque. “Por isso, acho que o auxílio emergencial é necessário neste momento para ajudar as pessoas que precisam de alguma renda porque senão vão ter que buscar e se arriscar na aglomeração.” Pelo seu cálculo, a pobreza extrema ficaria entre 10% e 15% em janeiro de 2021, enquanto a pobreza estaria entre 30% e 35%. Em 2019, as taxas eram de 9,6% e 25%, respectivamente. Como forma de suavizar a transição entre o período com e sem auxílio emergencial, o economista é a favor da prorrogação do programa por três meses com valores decrescentes, de R$ 300, R$ 200 e R$ 100, embora reconheça a dificuldade em razão da restrição fiscal. A proposta significaria um investimento total de R$ 39 bilhões. Ele estima também que “checagem robusta” da base de beneficiados permitiria reduzir em até 5 milhões o público elegível ao benefício de 68 milhões de pessoas. Pedro Ferreira de Souza também é a favor da volta do auxílio emergencial – que classifica como um programa muito bem-sucedido -, mas se diz preocupado com o cenário após o fim desta política. Ele reforça que a prioridade no momento é a recuperação da economia e que o auxílio tende a ser interrompido antes de crescimento econômico mais robusto, necessário para algum impacto na redução da pobreza. “Em algum momento [o auxílio] vai ter que acabar, e provavelmente vai acabar antes de ter algum tipo de recuperação econômica que reponha todas essas perdas. Isso me gera muita preocupação em termos da proteção social dos grupos mais vulneráveis do Brasil”, apontou. Na sua avaliação, não faltam recursos para programas sociais no Brasil – já que o país arrecada o correspondente a um terço do Produto Interno Bruto (PIB) em impostos -, mas não há prioridade política para a redução das desigualdades. “Não é exatamente falta de recursos, trata-se das escolhas de como isso é gasto, escolhas que são acumuladas ao longo do tempo”, disse. Estudo apresentado pelo pesquisador do Ipea mostrou a forte redução do orçamento do Bolsa Família nos últimos anos, facilitado pelo fato de não ser uma despesa obrigatória. Sua estimativa é de que, para acabar com a pobreza no país, seria necessário um montante de R$ 70 bilhões para o Bolsa Família. Em 2019, o orçamento do programa ficou em R$ 32 bilhões. VALOR ECONÔMICO