Congresso aprova socorro a estados e municípios
O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira um projeto de lei com um pacote de medidas para auxiliar estados e municípios. Negociado com o governo, o texto de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) aumenta de seis para dez anos o prazo do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que prevê alívio no pagamento da dívida para governos locais que se comprometam a ajustar as contas públicas. Em outra frente, a proposta flexibiliza as regras para estados que descumpriram o teto de gastos (que restringe o aumento das despesas públicas) imposto como contrapartida a uma renegociação da dívida firmada em 2016. O projeto foi aprovado na tarde desta terça-feira por 381 votos a 57 na Câmara. Cinco deputados se abstiveram. Mais tarde, às 23h, o texto foi aprovado no Senado. As medidas receberam o apoio da equipe econômica. A mudança no RRF beneficia o Rio, a única unidade da federação a aderir ao programa. Pelas regras originais, o RRF tem duração máxima de seis anos — três anos, prorrogáveis por mais três. A proposta aprovada amplia o prazo para dez anos, incluindo o período de até um ano que estados interessados terão para a apresentação de um plano de ajuste fiscal. Nessa fase de preparação, a União concederá alívio no pagamento de débitos. Ajuda para o Rio Com a aprovação do projeto no Congresso, o estado poderá preparar um novo plano para ajustar as contas em até dez anos, seguindo as novas regras. O governador em exercício, Cláudio Castro, já indicou que vê a prorrogação do RRF como uma espécie de “salvação” para o Rio. A medida também é importante para os outros entes interessados no programa: Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás. Uma das principais mudanças é a flexibilização de parte das regras de acesso ao plano, como o fim da exigência de que estatais sejam totalmente privatizadas. No novo texto, governos regionais poderão vender apenas parte de companhias públicas como contrapartida à ajuda federal. O projeto permite que parte das medidas de ajuste possa ser feita por decretos do governador do estado, e não apenas por meio de leis aprovadas na Assembleia Legislativa. Na hipótese de privatização de estatais, os deputados aprovaram alteração em plenário para permitir a liquidação ou extinção dessas empresas e a possibilidade de que os recursos sejam usados para o pagamento de pessoal — o que era vedado no texto do relator. Em outro trecho, o projeto flexibiliza as regras para estados que descumpriram o teto de gastos. A medida foi a única contrapartida imposta a estados que renegociaram dívidas com a União em 2016. A proposta não mexe no teto de gastos federal, previsto na Constituição. O refinanciamento da dívida com a União firmado naquele ano permitiu que estados alongassem o prazo de pagamento desses débitos por até 20 anos. Além disso, autorizou descontos nos valores das parcelas mensais. Em contrapartida ao alívio, esses entes concordaram em limitar o crescimento das despesas em 2018 e em 2019 à variação da inflação. O descumprimento da regra obriga o pagamento integral das parcelas, sem benefícios. 2032 como prazo final Segundo dados do Tesouro, 11 estados descumpriram o teto e, por isso, passarão a dever imediatamente R$ 43,9 bilhões de acordo com as regras atuais. Parcelas mensais de R$ 5,3 bilhões serão devidas a partir de janeiro, quando acabam os efeitos do auxílio a governos locais aprovado durante a pandemia. No Rio, a conta é de R$ 1,7 bilhão por mês. O projeto aprovado pelo Congresso permite que o retorno do pagamento seja substituído por medidas menos duras. Uma delas é a manutenção de um prazo mais longo para quitar a dívida, em troca dos juros sobre o que deixou de ser pago no período com desconto nas parcelas. Outra opção significa, na prática, tentar cumprir o teto de gastos novamente. Nesse formato, estados poderão se comprometer a limitar despesas entre 2021 e 2023 ao crescimento da inflação (conforme prevê a regra do teto). As despesas com saúde e educação, porém, não ficariam limitadas pela inflação do período. O projeto ainda estabelece o ano de 2032 como data final para os estados cumprirem o limite previsto de gastos com pessoal. Além disso, unifica as regras para calcular estas despesas. Hoje, alguns estados excluem os inativos da conta, o que tem sido usado para melhorar o quadro das finanças locais. — Não há um regramento único no país em relação à apuração dos gastos de pessoal, isso sempre foi inclusive um sofrimento para a Secretaria do Tesouro Nacional. O Tesouro precisa ter condições de fazer uma análise igualitária para todos os estados brasileiros. Não pode um estado não incluir pensionista, e o outro incluir pensionista. Não faz sentido um estado não incluir o déficit da Previdência, e o outro incluir o déficit da Previdência — disse o relator da proposta, deputado Mauro Benevides (PDT-CE). O GLOBO
Reformas e equilíbrio fiscal são vitais para manter juro baixo, diz Economia
A aprovação de reformas e a sinalização clara de compromisso do governo com a sustentabilidade das contas públicas são essenciais para manter baixos e reduzir ainda mais os juros em toda a economia, aumentar investimentos e gerar empregos. A mensagem é da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia, que analisou o impacto da redução de juros nos últimos anos nas taxas cobradas de empresas e nos investimentos no setor produtivo. De acordo com o estudo Consolidação fiscal e percepção de risco, repassado ao Estadão/Broadcast com exclusividade, o processo de ajuste – iniciado em 2016 com a criação do teto de gastos (regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação) e que contou ainda com a aprovação da reforma da Previdência – proporcionou a redução estrutural da taxa de juros, que levou à queda do custo de capital para as empresas e à elevação do investimento privado. “A manutenção dessa agenda consolidará os ganhos obtidos e possibilitará que as taxas de juros alcancem patamares ainda menores”, afirma o documento. Embora a equipe econômica insista em propostas para o controle dos gastos públicos, há dentro do próprio governo e também no Congresso posições a favor de mais gastos públicos, principalmente para obras. Segundo a secretaria, a redução de cada ponto porcentual na taxa de juros real (descontada a inflação), proporciona aumento do investimento em cerca de 2,3% nos 12 meses seguintes. O documento destaca também a queda nas taxas de empréstimos para empresas, que acompanhou a redução da taxa básica de juros nos últimos anos. “Os ganhos da consolidação fiscal se transmitem para toda a sociedade. Não é só a rolagem da dívida pública que fica mais barata para o governo. Estamos mostrando que o próprio setor privado se beneficia de menores taxas de juros, o que gera maior investimento e mais emprego”, disse o secretário de Política Econômica, Adolfo Sachsida. Para o secretário, apesar do aumento de gastos necessário para fazer frente à pandemia do coronavírus, houve uma tolerância do mercado e há expectativa de que o governo retomará o ajuste fiscal, o que continua mantendo os juros estruturais em patamares baixos: “Quanto mais forte a percepção de que estamos comprometidos com a consolidação fiscal, maior a probabilidade de os juros fiscais da economia continuarem baixos. Por isso, é tão importante nossa sinalização de compromisso com o fiscal.” Apesar da dificuldade de fazer avançar projetos como a reforma tributária e administrativa (reformulação do RH do Estado) no Congresso Nacional, Sachsida acredita que 2021 será “o ano das reformas”. Ele lista, ainda, privatizações e abertura econômica como apostas para o ano que vem. “Tem toda uma agenda que é grande e que vai andar ao longo do ano inteiro. O DNA dessa equipe econômica não é anúncio de pacotão, é passo a passo, com ajustes estruturais.” ReformasDe acordo com o estudo, a melhora dos fundamentos fiscais com as reformas estruturais atua na expectativa dos agentes e, com isso, reduz a patamares menores os juros estruturais esperados. “Nesses casos, pode-se observar benefícios advindos de reformas estruturais ao sinalizar que, mesmo em um ambiente com maior fragilidade fiscal, as expectativas para as taxas de juros tendem a cair, demonstrando confiança na consolidação fiscal iniciada”, afirma o texto. É por esse caminho que o ajuste fiscal se traduz em investimento, queda no custo do capital de giro e geração de emprego pelas empresas, acredita a SPE. “A consolidação fiscal tem efeitos claros, palpáveis e significativos para as empresas na tomada de crédito e financiamento de suas operações. As implicações são diretas, com aumento do investimento e do crescimento econômico”, disse. O documento ressalta que a continuação da consolidação fiscal “se faz urgente”, principalmente porque os gastos relacionados à pandemia elevaram fortemente a relação dívida/PIB, que deve terminar 2020 próximo de 100% do PIB. A secretaria defende a manutenção da agenda de reformas, especialmente as propostas de emendas constitucionais na área fiscal já em tramitação no Congresso, as privatizações e a reforma administrativa. O ESTADO DE S. PAULO
Senado faz ‘saldão’ de projetos e aprova propostas a toque de caixa
Na última sessão do ano e sem espaço para debates e alterações, o Senado aprovou um pacote de projetos a toque de caixa nesta terça-feira, 15. Em apenas uma hora, os senadores aprovaram uma proposta que facilita a venda de terras agrícolas a estrangeiros, alteraram as regras de concorrência no transporte terrestre e o projeto de renegociação de dívidas de Estados com a União antes mesmo de o texto ficar público no sistema de tramitação da Casa. As votações foram comandadas pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que tenta fazer o próprio sucessor na disputa pelo comando do Legislativo. Possível candidato de Alcolumbre na eleição, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) foi duplamente agraciado. O projeto dos transportes beneficiou politicamente o parlamentar, um dos que lutaram para impedir a concorrência no setor. O das terras, por sua vez, foi relatado por Pacheco com aceno à bancada ruralista, formada por 39 senadores. Não foi uma sessão convencional no Salão Azul. Famoso por ser “carimbador” de projetos aprovados na Câmara, o Senado reverteu uma proposta aprovada pelos deputados e retirou a possibilidade de transferência de recursos do Fundeb para escolas religiosas. Além disso, rejeitou a indicação de um diplomata escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro para a delegação do Brasil nas Nações Unidas, em Genebra. A última rejeição do Senado a um embaixador havia ocorrido em 2015. Um dos textos aprovados no apagar das luzes do ano altera o modelo de concorrência no transporte rodoviário. O texto não estava originalmente previsto na pauta, mas foi incluído de última hora. Conforme o Estadão/Broadcast revelou, Pacheco emplacou uma indicação para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na esteira das negociações para a votação do projeto de lei. Alcolumbre ofereceu a inclusão de um projeto que cria a Comenda Santa Dulce dos Pobres, apresentada pelo senador Eduardo Girão (Pode-CE), opositor do atual chefe do Legislativo, em troca do PL do transporte. “A Irmã Dulce está abençoando todos nós para a gente votar”, declarou o presidente do Senado. A aprovação foi simbólica, sem contagem de votos. Outra demanda do governo, o novo marco legal das ferrovias, porém, ficou fora da sessão. O Senado também aproveitou a sessão derradeira do ano para desengavetar uma medida que facilita a venda de terras agrícolas a investidores estrangeiros. “Nos estamos ‘tratorando’. Está sendo passada a boiada literalmente hoje no Senado Federal”, afirmou o senador Fabiano Contarato (Rede-ES). “Isso está me cheirando uma ditadura.” Aliado de Alcolumbre e também apontado como possível candidato à sucessão, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), elogiou a postura do atual chefe do Legislativo. “Senhor presidente, que período legislativo!”, expressou Bezerra em tom elogioso ao ocupante da principal cadeira da Casa. O projeto de renegociação das dívidas dos Estados começou a ser discutido antes de o texto ficar público no sistema do Senado. Alcolumbre argumentou que havia um acordo para inclusão na pauta logo após aprovação na Câmara. “Com certeza, amanhã em todos os Estados e municípios brasileiros, nós seremos o Senado da República exaltado por estarmos deliberando às 10 horas e 22 minutos do dia 15 de dezembro essa matéria tão importante”, afirmou. O ritmo relâmpago da última sessão do ano surpreendeu até quem relatava as propostas em pauta. “Foi uma Black Friday legislativa, saldão, queimou tudo e limpou a gaveta quase toda aí”, afirmou o senador Styvenson Valentim (Pode-RN) antes de ler o relatório que cria a Comenda Santa Dulce dos Pobres – a última proposta aprovada na lista – a aqueles que tenham prestado relevantes serviços na área social da saúde. O ESTADO DE S. PAULO
‘Eles têm verdades absolutas, acho isso perigoso’, diz Fernando Henrique Cardoso
Nas suas sete décadas de vida pública, somadas a uma intensa vida acadêmica, Fernando Henrique Cardoso* viu um pouco de tudo na história do País. Ao passar adiante o poder em 2003 – depois de oito anos como presidente –, a inflação havia sido domada, as contas estavam em ordem e a economia pronta para crescer. Neste final de 2020, perto de completar 90 anos, ele vê a soma de desafios que enfrentam os brasileiros – na saúde, na educação, na economia – e se mostra cauteloso quando perguntado se o Brasil podia estar melhor. “É difícil prever. Mas poderia haver uma compreensão maior do sofrimento dos outros. À medida que você não se solidariza, paga o preço.” E põe o dedo na ferida: “A sensação que (os governantes) transmitem é que eles não são capazes de ouvir. O presidente principalmente, né? Tem verdades absolutas, vai para a ideologia. Acho isso perigoso”. O ex-presidente, no entanto, não leva a sério as suspeitas de que o presidente Jair Bolsonaro esteja sonhando com um governo autoritário. “Temos os tribunais, o Congresso, a mídia, o clima é de liberdade. O que eu acho é que ele não tem muita noção, não sabe lidar com aquilo lá. Mas não há projeto autoritário.” A entrevista para o programa Cenários aconteceu na mesma semana em que morreu Joseph Safra, presidente do grupo e velho conhecido de FHC (na quinta-feira, dia 10, aos 82 anos). “Além de meu amigo, perde o sistema financeiro um líder e a sociedade alguém que fez muito. Generoso no apoio a iniciativas, será sempre lembrado. Em nome da fundação que dirijo expresso à família nossos sentimentos”, escreveu o ex-presidente no seu Twitter. Veja a entrevista abaixo. Como o sr. vê o mundo pós-pandemia, se é que a pandemia vai passar?Primeiro, preciso acreditar que ela vai terminar, porque ela vai terminar. Meus pais falavam da gripe espanhola, na qual morreu muita gente. E o bichinho prefere matar gente velha. Eu fico em casa com medo, mas acho que dá para sobreviver. Agora, a economia será bastante afetada, o tal novo normal vai ser a recuperação do que perdemos, não só no Brasil. E acho que não vai ser tão rápido assim. Tem muita gente criticando a conduta do presidente Bolsonaro. Acha que eles poderiam ter feito coisa diferente do que fizeram?Veja, essa pandemia não depende de governos, eu passei por crises que não dependiam de mim, embora o povo acabe achando que o governo é o culpado. Agora, não tem cabimento trocar tanto de ministro da Saúde no meio de uma pandemia. E não tem cabimento esse descrédito, Não é uma gripezinha, é uma coisa grave. Se ele tivesse agido de outro modo, seríamos menos afetados?É difícil prever. Mas poderia haver uma compreensão maior do sofrimento dos outros. As pessoas precisam que os poderosos sejam solidários com suas tragédias. À medida que você não se solidariza, paga o preço. Se continuar como está, já está marcado praticamente que o presidente e sua família não ligam muito para a epidemia. E tá todo mundo vendo, todo mundo com medo. As pesquisas têm mostrado que, somando ótimo, bom e regular, Bolsonaro tem 70%. É uma coisa que impressiona. Como me disse um cientista político, “com regular você passa de ano…”Pode passar, mas depende do outro. E é muito cedo para isso. O presidente tem sempre o poder, ele não perde a maioria de repente, isso é um processo e esse processo depende sempre de quem com quem, A contra B ou C. Quando tivermos isso concretamente, saberemos quais os efeitos dessa… não digo inação, mas confusão, como transpareceu ao País. A desatenção foi grande. Temos um presidente que, pelo que se vê, não se inteira das situações, não olha para o outro?Olha, nunca vi o presidente Bolsonaro na minha vida. Não dava atenção a ele no Congresso porque ele gritava muito, era muito corporativista, queria aumento de salário para os militares, essa coisa toda. Então, não sei como ele é como pessoa. Mas nos atos, ele é um ator e sua ação foi captada pelos que formulam a opinião pública como se fosse desatenção. Terá sido? Não sei dizer. Não quero cometer injustiça. Quando eu era presidente vi muitos julgamentos precipitados. Não quero fazer o mesmo com o presidente Bolsonaro. Quando o sr. assumiu como ministro da Fazenda, eu fui a primeira a entrevistá-lo para o ‘Estadão’. E lhe perguntei como se sentia assumindo um cargo daquele tamanho com a economia super ruim… Como vê hoje aquele momento?A confusão era grande. Eu estava no Itamaraty, um lugar confortável… Mas eu tinha uma formação de História Econômica, trabalhei na Cepal, não era completamente jejuno na matéria. Se pudesse escolher, eu não escolheria ser ministro da Fazenda. Porque teria de matar o dragão da inflação e se você não sabe como fazer isso, tem de aprender. Precisa ter capacidade de decisão e uma certa humildade para ouvir o outro. O presidente Bolsonaro passa a impressão de que não presta atenção. Não sabe, mas não liga. Hoje, por exemplo, eu não falo nada sobre pandemia, a não ser o medo que eu tenho. Quando decidiu fazer o Plano Real, o que o levou a bancar essa decisão?Primeiro, as pessoas que trabalhavam comigo eram muito competentes. Discutiam muito, e eu ouvia as discussões. E eu tinha influência com o presidente Itamar (Franco), ele me deu esse poder e eu o usei falando com o povo. Minha função no Plano Real foi muito mais a de um comunicador. E a população confiava. Você não sai de uma entalada como a que temos hoje, como tínhamos naquela época, sem que transmita confiança. Se você erra o caminho, apanha. Se acerta, fica glorioso. Eu fui eleito presidente por causa disso. O sr. escolheu ser sociólogo, sinal de que presta atenção no outro, né?Eu fui sociólogo sobre o negro no Brasil, andei muito em favelas. Aprendi muito com o professor Roger Bastide, que era francês. Ele vivia num favelão que tinha aqui
O custo da excessiva proteção às pequenas e médias empresas (Maílson da Nóbrega)
Pequenas e médias empresas (PMEs) costumam ter apoio do Estado em todo o mundo. O objetivo é suprir falhas de mercado e assim contribuir para o seu desenvolvimento. O apoio consiste geralmente de assessoria para início e expansão dos negócios, treinamento, regimes tributários especiais e ações para acesso a crédito. Nos Estados Unidos, esse papel é da Small Business Administration, que atua em todas as áreas de interesse das PMEs, incluindo a concessão de aval para obtenção de empréstimos. Organizações semelhantes existem em outros países. No Brasil temos o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) – financiado com recursos públicos derivados de uma contribuição sobre a folha de salários –, empréstimos concedidos compulsoriamente pelo sistema bancário, incentivos à formalização (Lei do Microempreendedor Individual, o MEI) e regime especial de tributação (o Simples). Do lado tributário, exagera-se no favorecimento às PMEs, o que, como se verá adiante, conspira contra o potencial de crescimento da economia brasileira. Um aspecto básico do universo das PMEs é a baixa produtividade. Elas se situam predominantemente no setor de serviços, que se caracteriza igualmente por produtividade reduzida. É duplo efeito. A menor eficiência dessas empresas se explica por baixos níveis de capital e https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg e menor qualificação de recursos humanos, o que inibe o desenvolvimento de inovações e, assim, os ganhos de produtividade. Além disso, sua pequena escala inibe a diluição de custos de transação e de logística. A menor capitalização das PMEs contribui para os baixos salários do grupo. Como não dispõem de condições para atrair capital humano mais qualificado via maiores salários, essas empresas costumam padecer de gestão menos eficiente e de dificuldade de utilizar https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpgs avançadas. Adicionalmente, elas são pouco atrativas para a concessão de crédito, diante de seus maiores riscos e da menor capacidade de oferecer garantias. Comumente, não têm acesso ao mercado de capitais, seja na área acionária, seja na de crédito. Essas e outras falhas de mercado constituem a justificativa para o apoio institucional às PMEs, como assinalado. Além disso, existe uma outra lógica, a de grandes e bem-sucedidas empresas, dotadas de capital, gestão mais eficiente e capacidade de investimento e inovação – fontes básicas dos ganhos de produtividade –, terem começado como pequenas unidades. No campo tecnológico, numa exceção à regra da baixa produtividade, as startups costumam ser sementes de empresas de grande porte. Em período recente, as startups tornaram-se fonte de avanço tecnológico das unidades maiores, que as adquirem para manter ou ampliar a capacidade de inovação. Grandes empresas costumam burocratizar-se à medida que atingem dimensões maiores, o que pode dificultar a realização de esforços de pesquisa e desenvolvimento. A compra de startups resolve esse tipo de problema. O desafio é evitar que o excessivo apoio às PMEs se transforme em barreira à sua evolução. Exageros, como os que se veem no Brasil, criam incentivos perversos. Ao atingirem os limites para enquadramento nos benefícios oficiais, as PMEs podem autolimitar seu crescimento, bipartindo-se em novas unidades, cada uma delas dentro dos limites. Trata-se do fenômeno da “síndrome de Peter Pan”, pelo qual as empresas optam por permanecer pequenas para sempre. A consequência, dada a baixa produtividade, é a criação de inibidores à expansão do potencial de crescimento do País. No Brasil, a proteção excessiva às PMEs se localiza essencialmente no seu regime tributário, o Simples. Aqui, como tem assinalado o economista Bernard Appy, o recolhimento de tributos sobre o consumo, do imposto de renda e de contribuições sobre a folha de salários é feito por incidência única sobre o faturamento. Dificilmente se encontra algo semelhante em outros países, nos quais o principal benefício tributário consiste na isenção ou dispensa de inscrição como contribuintes do imposto sobre o consumo, normalmente o IVA (imposto sobre o valor agregado). Há países sem qualquer tratamento diferenciado. Na OCDE a mediana do limite de faturamento para a isenção ou dispensa de inscrição para fins de recolhimento do IVA é de US$ 26 mil/ano. O limite mais elevado, o do Reino Unido, é de US$ 115 mil/ano. No Brasil, o teto de enquadramento no Simples é de R$ 4,8 milhões/ano (pouco menos de US$ 1 milhão). A regra é um poderoso incentivo à permanência das PMEs nesse regime tributário, o que inibe a expansão das melhores e acarreta perdas de produtividade e de produto potencial. Embora seja imperioso, é difícil mudar essa situação. Há enorme simpatia da opinião pública e do Congresso pelo Simples. No Ministério da Economia, apoia-se manter o benefício. Assim, o programa continuará a minar a produtividade e as chances de maior crescimento da economia, do emprego, da renda e da riqueza. Não se pode descartar, diante de tudo isso, o risco de ampliação do atual limite de enquadramento. SÓCIO DA TENDÊNCIAS CONSULTORIA, FOI MINISTRO DA FAZENDA O ESTADO DE S. PAULO
Estimativa de salário mínimo de R$ 1.088 já pode estar defasada
O Ministério da Economia elevou a previsão para o salário mínimo em 2021 para R$ 1.088, segundo ofício enviado pelo ministro Paulo Guedes com alterações no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do próximo ano. Mas o novo valor já pode estar defasado, pois considera variação de 4,1% do Índice de Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), enquanto o mercado já trabalha com mediana de 4,6% e algumas casas já prevêem até mais de 5% para esse indicador, conforme dados levantados pelo Banco Central. O projeto de LDO está previsto para ser votado hoje. Atualmente, o piso está em R$ 1.045. Na proposta original, de abril, a estimativa para o salário mínimo, cujo valor é fixado por medida provisória a ser aprovada pelo Congresso, era de R$ 1.079. Esse número caiu para R$ 1.067 em projeto enviado em agosto, dada a inflação menor. Com o repique de preços neste fim de ano, o valor do piso salarial, que referencia os benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo governo, subiu para esse novo patamar. O impacto fiscal desse novo valor é de R$ 7,2 bilhões na despesa do governo, dado que cada R$ 1 a mais representa um custo de R$ 343 nas contas públicas. Se a inflação for mesmo maior que 4,1%, o governo terá que cortar despesas para manter o teto de gastos e a meta. O ofício que altera a LDO também apresentou os novos parâmetros econômicos para 2021. O IGP-DI foi projetado em 4,4% em 2021, a taxa de câmbio em R$ 5,3 na média do ano, o preço médio do petróleo em US$ 42,3 e a massa salarial nominal, com alta de 5%. A taxa Selic está projetada em 2,1% no fim do ano que vem. Para a inflação medida pelo IPCA e também pelo INPC, a estimativa é de 3,2%. Os números são os mesmos que já estavam projetados em novembro. VALOR ECONÔMICO
Governo prepara nova rodada de saque emergencial do FGTS em 2021
O governo Jair Bolsonaro (sem partido) prepara uma nova rodada do programa de saque emergencial do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) em 2021. A medida integra um plano de enfrentamento à pandemia da Covid-19. A ação em estudo pode ser adotada com outras iniciativas. A meta é injetar dinheiro na economia. Embora Bolsonaro fale em “finalzinho de pandemia” e o governo não reconheça a chegada de um novo surto de Covid-19, o Ministério da Economia está elaborando um cardápio de medidas que poderão ser acionadas a depender da intensidade das crises sanitária e econômica no país. Nos estudos do plano de contingência, a pasta está fazendo desenhos para os mais diversos cenários. Entre as possibilidades, está prevista a hipótese mais grave, com chance de piora da pandemia e nova decretação de estado de calamidade. A ideia é rejeitada oficialmente, mas já tem apoio de técnicos, como mostrou a Folha. Para todos os cenários avaliados, o plano prevê que as ações iniciais não terão impacto nas contas públicas. As primeiras a serem acionadas devem ser as antecipações do 13º benefício de aposentados e do abono salarial —espécie de 14º salário pago a trabalhadores formais que recebem até dois salários mínimos. O anúncio das medidas não será feito de imediato. A equipe econômica avalia que ações implementadas neste ano ainda terão efeito no início de 2021. Isso daria uma cobertura para a economia até meados de fevereiro. No auxílio emergencial, por exemplo, parte dos beneficiários ainda receberá parcelas residuais. Os programas de crédito também seguem com efeito no próximo ano. A ideia, segundo um dos formuladores do plano, é avaliar o cenário após a virada do ano, com possibilidade de anúncio de medidas a partir do final de janeiro. Um membro da equipe econômica afirmou à Folha que há margem de recursos no FGTS para permitir uma nova rodada de retiradas. A medida não comprometeria a sustentabilidade do fundo. Nesse caso, a ação seria voltada, principalmente, à classe média. No programa de saques deste ano, os mais pobres resgataram boa parte dos valores disponíveis nas contas e não conseguiram acumular saldo relevante. O último saque desse tipo foi liberado em abril deste ano. Cada trabalhador teve o direito de retirar até R$ 1.045 (um salário mínimo). O objetivo era injetar até R$ 38 bilhões na economia. Em novembro, a Caixa Econômica Federal, que opera o programa, informou que R$ 7,9 bilhões não foram sacados. O dinheiro voltará ao fundo se os correntistas não regatarem suas cotas até o fim deste ano. Ainda não há definição sobre o formato do programa e valores que seriam liberados para os trabalhadores em 2021. Os cálculos do governo levam em conta a sustentabilidade do fundo, que cumpre papel no financiamento habitacional, como no programa Minha Casa Minha Vida, rebatizado de Casa Verde e Amarela. O total de ativos do FGTS somou R$ 536 bilhões no encerramento de 2019. A maior parte, no entanto, está comprometida com operações de crédito. Em 2019, as retiradas do fundo superaram a arrecadação em R$ 34 bilhões, segundo o Ministério da Economia. Neste ano, até outubro, o saldo foi negativo em R$ 7 bilhões. Assim como foi feito em 2020, a equipe econômica não pretende anunciar um grande pacote unificado de medidas no próximo ano. As iniciativas devem ser apresentadas em fases, enquanto o governo avalia a necessidade de adotar novas ações. De acordo com um membro do Ministério da Economia, o diagnóstico da pasta não considera especificamente o número de casos da doença, e sim a taxa de isolamento social. Segundo essa fonte, se o índice de distanciamento em 2021 ficar perto do patamar observado agora, a tendência é que sejam acionadas apenas as medidas sem efeito fiscal. Entre elas, estariam antecipações de benefícios, citadas por Paulo Guedes em videoconferência na semana passada, e o saque do FGTS. Caso o isolamento social volte a um patamar semelhante ao de maio, período com o índice mais alto, deve ser necessário implementar medidas com custo aos cofres públicos. Esse cenário é considerado improvável na pasta. Entre as ações colocadas em prática neste ano que tiveram impacto fiscal, a principal foi o auxílio emergencial a trabalhadores informais, com custo de R$ 320 bilhões. Os beneficiários receberam inicialmente R$ 600 e depois o auxílio foi reduzido a R$ 300. O governo é contra novas concessões do programa em 2021. Guedes afirmou a interlocutores que o país poderá entrar em uma espécie de caos econômico se os agentes de mercado acharem que o governo vai aumentar gastos e não está comprometido com o controle da dívida pública. Para ele, uma nova abertura dos cofres do Tesouro deve derrubar a confiança dos investidores no Brasil. Isso levaria a uma elevação dos juros e da inflação, além de uma ampliação do desemprego. Apesar de não ter custo imediato ao governo, o adiamento da cobrança de impostos, adotado neste ano, ainda está no fim da fila de medidas estudadas pela equipe econômica para 2021. Membros da pasta afirmam que a atividade econômica e a arrecadação tributária estão em processo de recuperação. Por isso, não faria sentido promover um novo diferimento de impostos no início de 2021, avaliam. O programa que permitiu o corte de jornadas e salários de trabalhadores, com o pagamento de uma compensação parcial pelo governo, não deve ser prorrogado. A extensão da medida, celebrada por Guedes, só seria possível se fosse renovado o decreto de calamidade, o que não está no plano inicial do governo. Sem esse artifício, para reduzir o custo do trabalho e estimular contratações, Guedes insiste na ideia de desonerar encargos salariais após a criação de um imposto sobre transações financeiras, ideia que foi interditada por Bolsonaro e líderes partidários. A proposta deve voltar à mesa de negociação depois que a presidência da Câmara for desocupada pelo deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), um dos maiores opositores da proposta. O plano de contingência elaborado pelo Ministério da Economia para 2021 traz cenários que variam do controle da pandemia até uma
Governo recorre a STF para barrar desoneração da folha para 17 setores
A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a prorrogação da desoneração da folha (redução nos encargos que as empresas pagam sobre os salários dos funcionários) para 17 setores da economia por mais um ano. A política de desoneração, criada no governo Dilma Rousseff (PT), terminaria no fim deste ano, mas o Congresso decidiu prorrogar a medida até o fim de 2021 sob o argumento de que os efeitos da pandemia seriam agravados para setores beneficiados pela medida, como construção civil, https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg da informação, transporte coletivo urbano rodoviário e metroviário, comunicação e têxtil. O presidente Jair Bolsonaro chegou a vetar a medida, a pedido da equipe econômica, mas o Congresso derrubou o veto. Agora, o governo pede ao STF que suspenda a vigência da prorrogação de forma cautelar. Segundo cálculos da equipe econômica, a medida pode desfalcar as receitas em R$ 9,778 bilhões em 2021, além de causar pressão adicional no teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação. O Tesouro precisa compensar o INSS pela perda de arrecadação, e essa despesa fica dentro do teto, ocupando espaço de outros gastos, inclusive investimentos. Como não havia previsão de desoneração em 2021, prorrogar a política significa cortar de outros lugares. Acionar a Justiça para questionar a extensão da política era uma estratégia traçada como “plano B” pelo Ministério da Economia, caso houvesse derrotas no Congresso Nacional. Na ação, a AGU cita as mesmas justificativas do governo para vetar a prorrogação: a renúncia de receitas gerada pela prorrogação da desoneração não teve, como contrapartida, o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória, nem teve seu impacto orçamentário e financeiro estimado, violando regras previstas na emenda do teto de gastos, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ainda de acordo com a AGU, embora o orçamento de guerra desenhado para destravar os gastos da pandemia da covid-19 tenha suspendido algumas amarras fiscais, sua vigência é limitada ao ano de 2020 e, portanto, não se aplica a um benefício cuja vigência se dará em 2021. Por isso, as exigências das regras fiscais precisariam ser cumpridas. Outro argumento é que a reforma da Previdência aprovada pelo Congresso colocou na Constituição uma proibição à adoção de base de cálculo diferenciada para contribuições sobre salários – como é o caso da desoneração, que permite substituir a alíquota de 20% sobre a folha por uma entre 1% e 4,5% sobre o faturamento. As exceções são as substituições feitas antes da entrada em vigor da reforma, em novembro de 2019, mas elas não podem ser prorrogadas, no entendimento dos técnicos do governo. “Ademais, observou-se que a desoneração da folha de pagamentos, enquanto acentuou o peso da renúncia fiscal, não trouxe os benefícios pretendidos em termos de geração de empregos”, diz a AGU. O ESTADO DE S. PAULO
LDO vai a votação nesta quarta com rombo de R$ 247 bi e mais poder ao Congresso
Exatos oito meses após o envio da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, a equipe econômica definiu um valor para a meta fiscal e prevê rombo de até R$ 247 bilhões no ano que vem. Com despesas limitadas pelo teto, que restringe o avanço dos gastos à inflação, o texto agora está sendo usado pelo Congresso Nacional como instrumento de manobra para dar mais poder ao relator do Orçamento na destinação de recursos e para retirar qualquer barreira à execução de obras no ano que vem. A votação está prevista para esta quarta-feira, 16. A votação da LDO ocorre a 15 dias do fim do ano. Ela precisa acontecer para evitar um apagão no governo no início de 2021, já que faltaria base legal até para pagar aposentadorias, salários e benefícios sociais. O relator da LDO, senador Irajá (PSD-TO), voltou a incorporar a previsão de emendas apontadas pelo relator-geral do Orçamento e pelas comissões do Legislativo, medida que já havia sido polêmica no ano passado e que tentou ser combatida pela equipe econômica, sem sucesso. Na prática, o dispositivo dá ao relator poderes para cortar gastos de ministérios para alocar em despesas de seu interesse. Em 2019, as negociações resultaram em R$ 30,8 bilhões abocanhados pelo relator-geral do Orçamento e pelas comissões, valor que só diminuiu porque os gastos com a pandemia foram prioritários. Neste ano, o relator do Orçamento é o senador Marcio Bittar (MDB-AC), que foi o responsável pelo parecer do Senado sobre o programa habitacional Casa Verde Amarela e também vai relatar a PEC emergencial, que contém gatilhos de contenção de despesas e teve a votação adiada para 2021 para evitar desidratação das medidas mais radicais, como a proposta de reduzir jornada e salário de servidores. A apropriação de uma parte do Orçamento pelo relator-geral está sendo vista como uma chance para maior poder de barganha em negociações delicadas para o governo. A proposta ainda incluiu outros pontos vistos como “tradicional populismo”, como restringir bloqueios de algumas categorias de despesa e aumentar as emendas de bancada para o máximo permitido na constituição. A votação da LDO ocorre em meio à acirrada disputa pela eleição dos presidentes da Câmara e do Senado. Por conta disso, a atuação da equipe econômica nas negociações tem sido contida pela articulação política do Palácio do Planalto sob o comando do ministro-chefe da Secretaria de governo, Luiz Eduardo Ramos. O governo não quer confusão com parlamentares com chances de ganhar as eleições do Senado. ObrasO relator também incluiu em seu parecer um dispositivo que abre a porteira para ministérios empenharem gastos que serão executados apenas em anos seguintes, o que poderia ampliar o valor de despesas roladas de um ano para o outro e pressionar ainda mais o teto de gastos. Na prática, se esse instrumento for aprovado, um ministério poderá usar espaço no Orçamento de 2021 para destinar recursos a obras que serão tocadas apenas em 2022 ou 2023, por exemplo. Entre os beneficiários da medida está o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). O MDR, apurou a reportagem, celebrou a manutenção do artigo. A equipe econômica, que geralmente se posiciona na trincheira oposta à do MDR na batalha por gastos, entende que a redação ficou adequada e aposta na manutenção de outras regras fiscais para conter o apetite gastador dos ministérios. Técnicos de fora do governo, por sua vez, veem brechas para se criar uma bola de neve de gastos para anos seguintes. A própria “concordância” entre MDR e Economia é vista como sinal de alerta de que o dispositivo representa perigo a um dos lados. Em outra manobra para remover barreiras às obras, o parecer da LDO livra os municípios com até 50 mil habitantes de ficarem sem transferências do governo federal quando estiverem inadimplentes. O relator também acatou emendas de parlamentares para incluir o Casa Verde Amarela, programa do MDR de Rogério Marinho, entre as prioridades para 2021. O governo reduziu em R$ 8,1 bilhões a previsão para as chamadas despesas discricionárias, que incluem custeio da máquina e investimentos, para 2021. Na prática, significa que a situação fiscal dos ministérios para fazer obras e adquirir bens e serviços ficou ainda mais apertada para o ano que vem. A previsão do governo é um gasto de R$ 83,932 com as discricionárias em 2021. O ESTADO DE S. PAULO