Comitê Gestor do IBS lança site oficial para acompanhar a implementação da reforma tributária
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) lançou nesta quarta-feira (12) o seu site oficial, que passa a ser o canal público permanente para informações sobre a implementação da Reforma Tributária do Consumo. A iniciativa busca oferecer transparência, centralização de dados e segurança na divulgação das ações do órgão responsável pela administração do novo imposto. Previsto pela Emenda Constitucional nº 132/2023, o CGIBS será o responsável por administrar o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), tributo que substituirá o ICMS e o ISS a partir de 2026. O comitê reúne representantes dos estados e dos municípios e terá entre suas funções a arrecadação, compensação e distribuição dos recursos, além da padronização da legislação e do julgamento de disputas administrativas. Portal reúne informações institucionais e primeiros documentos oficiais O site, ainda em fase inicial, disponibiliza dados sobre: A plataforma deve incorporar gradualmente novos conteúdos, como notas técnicas, cartilhas, orientações normativas e documentos relacionados à operação do novo imposto. A criação do portal atende exigências legais e reforça a necessidade de um canal único e confiável durante a transição para o novo sistema tributário. Importância do CGIBS no novo modelo Estudos recentes da OCDE destacam que o comitê brasileiro terá papel ainda mais abrangente que estruturas similares em países como Canadá e Índia. Entre as atribuições, estão: Atualmente, estados e municípios atuam por meio de um pré-Comitê Gestor, já que o órgão formal enfrenta impasses internos entre representantes municipais. O Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, definirá as normas de funcionamento, governança e integração federativa do comitê. Transição gradual para o novo imposto A implementação do IBS será feita de forma gradual, com convivência entre os tributos atuais e o novo modelo até sua completa substituição. O CGIBS terá papel central na coordenação dos ajustes técnicos e na uniformização das regras aplicadas em todo o território nacional. 📎 Clique aqui para acessar o site oficial do CGIBS.
Reforma Tributária do Consumo: DTE será obrigatório para todas as empresas a partir de 2026
A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as pessoas jurídicas estarão obrigadas a utilizar o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como canal oficial de comunicação com a Receita Federal. A medida integra a implementação da Reforma Tributária do Consumo (RTC) e está prevista na Lei Complementar nº 214/2025, além de seguir o disposto no Decreto nº 70.235/1972, que estabelece a ciência presumida das comunicações enviadas por meios eletrônicos. Com a mudança, todas as notificações, intimações e avisos fiscais passarão a ser enviados exclusivamente pela Caixa Postal do Portal e-CAC, substituindo comunicações físicas e reduzindo riscos de atrasos ou perdas de prazos. Por que isso exige atenção das empresas? Como as empresas devem se preparar? Importante Manter-se informado é fundamental para evitar surpresas, reduzir riscos fiscais e assegurar o cumprimento adequado das obrigações tributárias. Para mais detalhes, recomenda-se consultar o contador responsável pela empresa ou acessar o portal da Receita Federal. 📎 Clique aqui para ler mais no site oficial da Receita Federal.
Vander Morales, presidente do Sindeprestem, participa de debate na Confederação Nacional de Serviços sobre os impactos da reforma tributária
Programa Combate abordou os efeitos da reforma sobre o setor de serviços, com foco em atividades como trabalho temporário e terceirização. O presidente do Sindeprestem, Vander Morales, participou da gravação do programa Combate, na sede da CNS – Confederação Nacional de Serviços, em São Paulo. O debate concentrou-se nos impactos da reforma tributária sobre o setor de serviços, com destaque para atividades como o trabalho temporário e a terceirização, fundamentais para a economia brasileira. Esses segmentos não apenas garantem flexibilidade para as empresas e inserção profissional para milhares de trabalhadores, como também integram um setor que responde por mais de 70% do PIB nacional. A presença do Sindeprestem nesse espaço evidencia a relevância do sindicato na defesa dos interesses do setor produtivo, buscando assegurar que as mudanças no sistema tributário não comprometam a competitividade empresarial, a segurança jurídica e a capacidade de geração de empregos formais. Assista agora mesmo:
Sindeprestem realizará Workshop sobre a Reforma Tributária 11 de Setembro
O Sindeprestem convida você para um workshop com foco total nos impactos que empresas de terceirização e trabalho temporário irão enfrentar. O momento exige compreensão clara sobre as mudanças trazidas pela Reforma Tributária. Pensando nisso, o Sindeprestem promoverá um encontro especial com dois especialistas de referência nacional: Emerson Casali – Diretor na CBPI Produtividade Institucional, com ampla experiência em relações institucionais e políticas públicas. Atuou em iniciativas estratégicas para o setor de serviços, incluindo negociações da PEC 45/2019, e coordenou projetos importantes na área trabalhista junto à CNI. Cássio Willer Marra Jr. – Analista Legislativo e consultor tributário, com sólida experiência em estrutura fiscal e suporte técnico às mudanças normativas. Formado em Ciências Contábeis pela Universidade de Brasília, foi campeão das Olimpíadas Brasileiras de Contabilidade em 2018. Será uma oportunidade única para receber análises técnicas, discutir soluções práticas e esclarecer dúvidas. Contamos com a sua presença para juntos construirmos estratégias sólidas diante das mudanças que se aproximam. Confirme presença através do e-mail: comunicacao@sindeprestem.com.br
Artigo: Série Regulamentação da Reforma Tributária: Regime do Simples Nacional na Reforma Tributária
Por Diogo Telles (Advogado da CEBRASSE – Central Brasileira do Setor de Serviços) e Akashi e Eurípedes Abud. A recente Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que regulamenta o novo sistema tributário do Brasil, trouxe diversas mudanças que afetam diretamente o setor de serviços. Para facilitar a adaptação dos contribuintes, iniciamos uma série de artigos explicando os principais pontos dessa regulamentação. Neste texto, abordaremos o regime do Simples Nacional conforme as novas regras da regulamentação. Leia o artigo na íntegra:
Série Regulamentação da Reforma Tributária Tributação sobre benefícios concedidos a empregados: o que pode ser creditado?
Por Diogo Telles Akashi é advogado da CEBRASSE – Central Brasileira do Setor de Serviços. A recente Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que regulamenta o novo sistema tributário do Brasil, trouxe diversas mudanças que afetam diretamente o setor de serviços. Para facilitar a adaptação dos contribuintes, iniciamos uma série de artigos explicando os principais pontos dessa regulamentação. Neste texto, abordaremos a tributação sobre benefícios concedidos a empregados e o que pode ser creditado. A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária, trouxe importantes mudanças na tributação dos benefícios concedidos a empregados. Com a transição para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), algumas despesas empresariais que antes não geravam créditos passaram a ser consideradas na nova sistemática de não cumulatividade. No entanto, nem todos os benefícios oferecidos aos funcionários podem ser utilizados para abatimento de tributos. A nova legislação estabelece regras claras sobre quais benefícios concedidos aos empregados geram direito a créditos e quais estão excluídos. Acesse o artigo completo aqui.
Série Regulamentação da Reforma Tributária: Aproveitamento de créditos de IBS e CBS no setor de serviços
Por Diogo Telles Akashi é advogado da CEBRASSE – Central Brasileira do Setor de Serviços. A recente Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que regulamenta o novo sistema tributário do Brasil, trouxe diversas mudanças que afetam diretamente o setor de serviços. Para facilitar a adaptação dos contribuintes, iniciamos uma série de artigos explicando os principais pontos dessa regulamentação. Neste texto, abordaremos o aproveitamento de créditos de IBS e CBS no setor de serviços. Com a substituição dos tributos PIS, COFINS e ISS pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e pela CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), o novo modelo promete ampliar a não cumulatividade, permitindo que as empresas utilizem créditos dos recolhimentos efetuados na cadeia anterior para reduzir os tributos devidos na etapa seguinte. No entanto, para o setor de serviços, que tradicionalmente tem uma base de custos focada em mão de obra e menos incidência sobre insumos, o impacto dessa mudança ainda gera dúvidas e desafios. Acesse o artigo completo aqui.
Reforma Tributária promete impactar o setor de serviços com unificação de tributos e redução de burocracia
Simplificação do sistema tributário pode aliviar compliance, mas também elevar custos para serviços essenciais. A sanção da Reforma Tributária representa uma transformação importante para a economia brasileira, com impacto direto no setor de serviços, que responde por cerca de 70% do PIB nacional. A principal mudança proposta é a unificação de tributos, com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o que deve reduzir a burocracia e simplificar o sistema tributário. Embora a medida possa facilitar o compliance para empresas, especialmente as pequenas e médias, ela também pode elevar os custos para serviços essenciais, representando um desafio para o setor. Leia a matéria na íntegra
Congresso se mobiliza para reverter vetos aos fundos na reforma tributária
Bancadas ruralista e do empreendedorismo buscam garantir benefícios fiscais para FIIs e Fiagros, primordiais para os setores imobiliário e agropecuário. Nesta quarta-feira (22), a FPE, formada por cerca de 250 parlamentares, divulgou um manifesto contra os vetos presidenciais, classificando a tributação dos fundos como “um grande retrocesso para o país em competitividade, segurança jurídica e custos ao setor produtivo”. As bancadas ruralista e do empreendedorismo no Congresso se articulam para reverter o veto do presidente Lula à isenção de tributos para os Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e os Fundos de Investimento na Cadeia Produtiva do Agronegócio (Fiagros), considerados essenciais para o financiamento desses setores. Leia a matéria na íntegra
FENASERHTT EM BRASÍLIA
Vander Morales tem reunião com relator da Reforma Tributária Desde o início deste ano, a Fenaserhtt tem se empenhado em participar do debate sobre a Reforma Tributária que deverá ser votada na Câmara dos Deputados até o final do mês. Em mais uma jornada em Brasília, o presidente Vander Morales esteve reunido no dia 5 de junho com o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Também participaram do encontro o senador Laércio Oliveira (PP-SE) e o presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços, João Diniz, entre outros representantes do setor de serviços. Vander Morales reafirmou o compromisso do setor em gerar mais emprego e renda. Mas, isto somente será possível se a proposta não penalizar ainda mais a terceirização e o trabalho temporário, segmentos que mais geram emprego no país e contribuem para que o setor terciário contribua com quase 75% do PIB brasileiro. Em sua exposição ao relator, Morales destacou que quanto maior for o imposto sobre o salário, mais se aumenta o desemprego e a informalidade. “Mostrei ao relator que a proposta deve estimular o emprego e a renda para a economia crescer. Nosso setor tem a mão de obra como único insumo. A atual alíquota que fica entre 11,25% e 14,25%, já inibe a formalização de emprego e abre espaço para a precarização do trabalho”. “Reforma deve modernizar a cobrança de impostos”, observa senador Por sua vez, o senador Laércio Oliveira argumentou que a nova lei deve buscar modernizar a cobrança de impostos e impulsionar novos investimentos e a criação de postos de trabalho. “A Reforma Tributária deve perseguir o caminho do emprego e levar em conta que a sociedade e os empreendedores não podem pagar mais tributos. Atualmente, o setor terciário, como o comércio, transporte, saúde, educação e turismo, é o que mais emprega no Brasil”. Após a apresentação do relatório de atividades do Grupo de Trabalho da Câmara, o deputado Aguinaldo Ribeiro afirmou que o chamado substitutivo às propostas da PEC 45/19, da Câmara, e PEC 110/19, do Senado, deverá ser divulgado quando for definida a data para discussão em plenário. A expectativa é que a votação seja concluída na Câmara até o final deste mês. “Existe um consenso sobre a necessidade e urgência de uma reforma tributária para que o país volte a crescer. A criação de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), dividido em um tributo federal e outro para estados e municípios, aponta nessa direção”, disse o parlamentar. A ideia, segundo ele, é que o novo imposto substitua outros cinco: IPI, PIS, Cofins, ICMS estadual e ISS municipal. O relator já sinalizou que o IBS deverá ter mais de uma alíquota para atender diferentes setores que temem ser prejudicados com as alterações na lei. Embora não tenha divulgado pontos da proposta, o relator adiantou que será criado um Fundo de Desenvolvimento Regional para compensar eventuais perdas de estados e municípios, além de uma taxação de aeronaves e embarcações de luxo com o Imposto Sobre Veículos Automotores (IPVA). No sistema atual, jatinhos e lanchas não pagam tributo, ao contrário de milhões de proprietários de veículos automotores. O Brasil, vale o registro, possui a segunda maior frota de jatinhos do mundo. A Fenaserhtt seguirá acompanhando de forma presencial a evolução das discussões sobre a Reforma Tributária no Congresso para defender os interesses do nosso setor.