Advogado da Fenaserhtt esteve em Brasília defendendo os interesses do setor e questionou o alcance da fiscalização exigida pelo Supremo Tribunal Federal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a obrigação de provar falhas na fiscalização de contratos de terceirização cabe à parte autora da ação – trabalhador, sindicato ou Ministério Público. Dessa forma, a administração pública só pode ser responsabilizada de forma subsidiária por encargos trabalhistas não pagos por empresas terceirizadas caso seja comprovada sua negligência na fiscalização do contrato. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (13), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), que trata do ônus da prova nos contratos de prestação de serviços com predominância de mão de obra, nos termos da Lei 6.019/74.
A Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado (Fenaserhtt) participou do julgamento como amiga da Corte, representada pelo advogado Dr. Erminio de Lima Neto. Em sua manifestação, ele destacou aos ministros os desafios enfrentados pelas empresas terceirizadas contratadas pelo poder público, como o impacto do pregão eletrônico, a contratação pelo menor preço, os constantes atrasos nos pagamentos e a demora na manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. A Fenaserhtt reforçou a importância de garantir segurança jurídica ao setor, sem comprometer a proteção dos trabalhadores.
O relator do caso, ministro Nunes Marques, foi acompanhado pela maioria do Plenário, que reafirmou a jurisprudência do Supremo contra a responsabilização automática do poder público. Para ele, os atos administrativos são presumidamente válidos, e a inversão do ônus da prova poderia gerar insegurança jurídica e aumento de custos para os entes públicos. Os ministros Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, André Mendonça e Gilmar Mendes seguiram seu entendimento.
Em posição divergente, os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli argumentaram que cabe ao tomador do serviço comprovar que fiscalizou adequadamente os contratos. Já Flávio Dino e Cristiano Zanin defenderam que o juiz do caso deve decidir, conforme as circunstâncias, quem deve arcar com o ônus da prova.
Fenaserhtt defende equilíbrio entre fiscalização e proteção ao trabalhador
A Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado (Fenaserhtt), afirma que continuará acompanhando de perto os desdobramentos dessa decisão, sempre pautada na construção de um ambiente de terceirização.
“Nosso compromisso é garantir segurança jurídica para as empresas, sem jamais negligenciar a proteção dos trabalhadores. Acreditamos que um modelo justo e eficaz de terceirização deve assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, ao mesmo tempo em que preserva a previsibilidade e a responsabilidade nos contratos. Seguiremos trabalhando para fortalecer essa relação e assegurar um mercado de trabalho mais estável e seguro para todos”, afirma Vander Morales, presidente da Fenaserhtt.
O advogado da Fenaserhtt, Dr. Erminio de Lima Neto, questionou os senhores Ministros sobre o alcance da fiscalização exigida pela decisão, indagando se ela deveria abranger apenas o pagamento dos direitos trabalhistas ou também o cumprimento integral do contrato. Ele destacou que é comum a própria contratante descumprir cláusulas estabelecidas no Edital de Licitação, especialmente as de natureza econômica.
Segundo o advogado, além de estar evidente a aplicação dos dispositivos da Lei 6.019/74, ficou implícita a necessidade de comprovar o cumprimento integral do contrato de prestação de serviços. Caso haja denúncia por parte do trabalhador, a empresa contratante deverá demonstrar que segue rigorosamente todas as cláusulas contratuais, sem atrasos no pagamento das faturas ou pendências em pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro. Dessa forma, a documentação comprovará, de maneira incontestável, a origem da inadimplência dos direitos trabalhistas.
A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte:
Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974.
Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.