A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que obrigou o governo federal a garantir uma renda básica mensal a brasileiros em situação de pobreza e extrema pobreza pode ter impacto fiscal de cerca de R$ 195,3 bilhões ao ano para os cofres da União, caso essa renda seja de meio salário mínimo (R$ 550 atualmente). O cálculo está em um documento anexado aos autos do processo pela Advocacia-Geral da União (AGU). As contas foram feitas pelo Ministério da Cidadania e pela AGU destaca que o efeito cascata no Orçamento público pode ser “colossal”. Para chegar à estimativa de gasto anual com o benefício, a Cidadania levou em conta a quantidade de famílias pobres e extremamente pobres inscritas no Cadastro Único: 29,5 milhões. A quantia de meio salário mínimo é citada pela AGU para traçar um comparativo com o valor despendido ano passado para o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 aos que tiveram suas rendas afetadas pela pandemia. Mas é pouco provável que o governo aceite trabalhar com esse valor.

Economia, Casa Civil e Cidadania tiveram ontem de manhã uma reunião para discutir os próximos passos após a decisão do STF. Por ora, não há conclusão sobre como agir e há uma leitura de que é preciso esperar o acórdão da decisão para se ter mais clareza sobre seus efeitos e aí sim ter estimativas mais reais sobre potenciais impactos. Só a título de comparação, se o pagamento ficar em R$ 200, valor próximo da média atual do Bolsa Família, o impacto cairia para R$ 71 bilhões. Com R$ 250, em R$ 89 bilhões, considerando o mesmo universo da nota técnica. O orçamento do Bolsa Família para este ano é de R$ 34,8 bilhões, já supondo um reajuste para R$ 202 e medidas para incentivar estudos e desempenho esportivo, que fazem parte do novo programa social que o Planalto tem pronto para lançar e que, na avaliação de fontes do governo, pode ter finalmente seu lançamento acelerado devido ao STF. Esse novo programa já foi batizada de Renda Cidadã e Renda Brasil no ano passado, mas segue na gaveta.

Na área econômica, a iniciativa do STF foi vista com preocupação porque não apontou fonte de recursos para fazer frente à obrigação. Como ainda não está claro seu alcance, não há ainda uma estimativa pronta de impacto fiscal, apesar de nota técnica da Cidadania. Uma fonte avalia que o impacto mais provável é que se amplie mais rapidamente o Bolsa Família, cujo benefício médio hoje está em R$ 191. Na leitura desse interlocutor, por não alterar o critério de linha de pobreza, a decisão deve forçar o governo a zerar com mais rapidez a fila de acesso ao programa. Essa solução causaria impacto imediato da ordem de R$ 3 bilhões a mais por ano nessa rubrica. Pelo voto condutor do julgamento do STF, proferido pelo ministro Gilmar Mendes, o governo deverá estabelecer um valor “suficiente para atender às despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde, considerando o grau de desenvolvimento do país e as possibilidades orçamentárias”.

Apesar de a decisão ser considerada uma derrota para o governo, o entendimento, nos bastidores do governo, é de que poderia ter sido pior. Isso porque a lei que instituiu o programa em 2005 fala em um pagamento igualitário entre todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país há pelo menos cinco anos, independentemente de sua condição socioeconômica. Contudo, no Supremo, prevaleceu a tese de que apenas a população em situação de pobreza ou extrema pobreza deva receber o benefício, ou seja, pessoas com renda per capita inferior a R$ 178 e R$ 98 por mês, respectivamente. Para Gilmar, a corte “excederia os limites” caso determinasse, sem qualquer gradualidade ou planejamento financeiro, o pagamento a todos os brasileiros. Seguido pela maioria do plenário, o ministro também fez um apelo ao Congresso Nacional e ao Executivo para que sejam adotadas as medidas necessárias à atualização dos valores do Bolsa Família e ao aprimoramento e unificação de todos os programas de transferência de renda atualmente em vigor. Gilmar afirmou que o programa “necessita de atualização ou repaginação”, pois desde 2014 a situação tem se deteriorado e recomenda “correção de rumos”. Todos os ministros foram a favor de determinar ao governo o pagamento do benefício do renda básica, mas os ministros Marco Aurélio Mello, Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski apresentaram divergências e votaram por fixar o valor de um salário mínimo, sem distinção socioeconômica.

VALOR ECONÔMICO