A proposta de reforma tributária pode comprometer a isenção de Imposto de Renda das entidades de previdência fechada e aberta e colocou o setor em estado de alerta. “A Receita Federal quer afastar a isenção e é um verdadeiro retrocesso, é uma irresponsabilidade social”, disse o presidente da Abrapp, associação que representa os fundos de pensão, Luís Ricardo Martins. O artigo 43 do projeto de reforma tributária (PL 2337/21) afirma que os rendimentos de aplicações de renda fixa e variável, auferidos por qualquer beneficiário, inclusive por pessoa jurídica isenta, ficarão sujeitos à incidência do Imposto de Renda. Até então, o setor entendia que não seria impactado, apesar da percepção de que o texto era ambíguo. Isso porque acreditava estar respaldado pela lei 11.053, de 2004. Nela, está expressa a dispensa sobre a retenção na fonte e o pagamento em separado do Imposto de Renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos das provisões, reservas técnicas e fundos de planos de benefícios de entidades de previdência complementar e também seguradoras.
Em discussões anteriores com o fisco sobre a reforma tributária, essa exclusão da isenção não havia ficado clara para o setor, disse o executivo da Abrapp. “O projeto da reforma tributária não traz a revogação de maneira expressa. O governo, através de outras frentes, vem adotando medidas de fomento ao setor. E a Receita Federal está em descompasso com isso”, afirmou Martins.
Para a Abrapp, a mudança está em desacordo com as melhores práticas internacionais. “É uma tendência mundial a criação de estímulos para a formação de poupança de longo prazo”, disse Martins, citando países como Canadá, Estados Unidos, França, Reino Unido, Países Baixos e Suíça. A entidade tenta mobilizar o governo para evitar essa possível mudança. Ontem, representantes da Abrapp reuniram-se com o diretor-superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Lucio Capelletto, e o subsecretário de previdência complementar, Paulo Valle, para discutir o tema. Em carta enviada ao Ministério da Economia, a associação afirma que “a tributação de dividendos e de fundos de investimentos, ao lado de qualquer outra forma de elevação da carga tributária incidente sobre as empresas, afetarão com certeza a rentabilidade dos planos previdenciários.” E, consequentemente, reduzirão os benefícios a serem pagos aos aposentados.
“Nos últimos anos, o Brasil vem tentando se candidatar a fazer parte da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico). Metade dos países que compõem o grupo usam o modelo reconhecido como melhores práticas e que incentiva a poupança privada de longo prazo”, afirmou o diretor de um fundo de pensão. Esse modelo é conhecido como “exempt-exempt-taxable” (EET) e isenta a contribuição fiscal do sistema previdenciário. A cobrança ocorre no momento do resgate dos investimentos. “É exatamente o que diz a lei 11.053. [Se o texto passar como foi apresentado] claramente é algo que será levado à judicialização. Como se não bastasse a colisão com o ordenamento jurídico do país, é contrário à recomendação de melhores práticas internacionais”, disse o executivo.
VALOR ECONÔMICO