Apesar de o presidente Jair Bolsonaro ter anunciado a sanção da lei que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe), os recursos para a linha de crédito a partir de 2022 dependerão de espaço no Orçamento e negociações no Congresso Nacional.
Na terça-feira, 1, o presidente anunciou a sanção do texto, que ainda não foi publicado. Uma medida provisória, que também foi assinada no mesmo dia, prevê o aporte de R$ 5 bilhões no Fundo de Garantia de Operações (FGO) para cobrir parte das perdas dos bancos com os empréstimos no programa.
Neste ano, o Pronampe, assim como outras iniciativas para fazer frente aos efeitos da pandemia do coronavírus, como o auxílio emergencial, serão financiados com a abertura de crédito extraordinário, que está fora de regras fiscais como o teto de gastos (norma que proíbe que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação). A partir de 2022, porém, o programa terá que “brigar” por recursos com outras empresas não-obrigatórias, que têm espaço cada vez mais comprimido no Orçamento da União.
“Todo ano, o Congresso Nacional e o Executivo vão negociar quanto vai para o FGO e o Pronampe vai entrar na negociação. Não é uma despesa obrigatória, é uma despesa discricionária”, explicou ao Estadão/Broadcast o secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Da Costa.
De acordo com o secretário, os R$ 5 bilhões que serão usados no fundo neste ano deverão levar a, “no mínimo”, R$ 25 bilhões em empréstimos. Isso porque o programa garante cobertura total de até 20% de inadimplência da carteira de cada instituição financeira e, com isso, os bancos deverão emprestar cinco vezes mais do que o valor destinado à garantia das perdas.
Da Costa disse ainda que a expectativa é concluir as “formalidades”, como o aporte de recursos no FGO, até o início da próxima semana e que os empréstimos estejam disponíveis nos bancos em cerca de dez dias.
No ano passado, o Pronampe emprestou R$ 37 bilhões, com garantia de 85% das perdas pelo Tesouro Nacional, com juros calculados com base na taxa Selic mais 1,25%. Nesta rodada, além da menor cobertura da inadimplência, a taxa de juros será maior (Selic + 6%), mas o prazo de financiamento também foi aumentado, de 36 para 48 meses.
O secretário ressaltou que, apesar de maiores, os juros estão bem abaixo dos cobrados em média pelas instituições financeiras para pequenas e médias empresas (35% a.a.) e para empresas em geral (17% a.a.). “Como aumentou o prazo de pagamento, o valor da parcela é menor do que era antes. Para a pequena empresa a conta é quanto vai pagar por mês”, acredita.
Ele disse ainda que a redução do montante garantido para 20% foi possível porque os primeiros dados enviados pelas instituições financeiras mostraram uma inadimplência de 5% na primeira etapa do Pronampe, bem abaixo do esperado inicialmente. “Estamos dando um volume de crédito muito maior do que o esperado inicialmente, mas com o mesmo impacto fiscal. A razão para isso estar acontecendo é que as empresas estão pagando. Os bancos estão confortáveis”, disse. “Com o Pronampe, as pequenas empresas estão construindo seu histórico de crédito pela primeira vez, o banco olhava para elas como um mau devedor potencial. É um enorme choque de crédito”.
Vetos. De acordo com o secretário, Bolsonaro vetou dois pontos do texto aprovado pelo Congresso Nacional. Um dos vetos foi à permissão de que emendas parlamentares destinem recursos para o programa. Segundo o secretário, isso feito por recomendação do Tesouro Nacional, que alegou que os recursos do programa devem ser previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) enviada pelo Executivo ao Congresso.
Outro veto foi à previsão de que o governo usasse recursos que já estão no FGO. Por uma questão de segurança jurídica, o governo optou pelo FGO devolver os recursos ao Tesouro Nacional, que fará um novo aporte no fundo relativo ao Pronampe.
O ESTADO DE S. PAULO