Senador Jorge Kajuru propõe que o poder público seja responsável por comprovar o cumprimento dos direitos trabalhistas e previdenciários de trabalhadores terceirizados.
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) apresentou o Projeto de Lei 474/2025, que visa corrigir distorções que afetam trabalhadores terceirizados na administração pública. A proposta obriga que o poder público comprove o cumprimento dos direitos trabalhistas e previdenciários dos empregados de empresas terceirizadas contratadas pelo governo. Atualmente, a legislação exige que o próprio trabalhador denuncie eventuais irregularidades, uma situação que, para Kajuru, é injusta, pois além de enfrentar a inadimplência por não receber seus direitos, o trabalhador precisa lidar com uma batalha judicial repleta de obstáculos.
O senador argumenta que a fiscalização deve ser responsabilidade da administração pública, a fim de prevenir fraudes e garantir a proteção dos direitos desses profissionais. A proposta não acarretaria custos adicionais ao setor público, mas fortaleceria a gestão dos contratos, evitando litígios e a precarização do trabalho terceirizado. Segundo Kajuru, o Estado tem a prerrogativa e a obrigação de fiscalizar os contratos que assina, já que é a administração pública que possui os meios e documentos necessários para verificar se as empresas contratadas cumprem suas obrigações trabalhistas. O parlamentar defende que é papel dos legisladores garantir que os direitos trabalhistas sejam respeitados e que o interesse público, bem como a dignidade dos trabalhadores, seja protegido.