Estudo da FGV analisa ações no Reino Unido, Espanha e EUA; para pesquisadora, falta mais enfoque na seguridade social
Regulamentar as relações de trabalho por aplicativos é um desafio mundial. Na tentativa de garantir tanto proteção social aos trabalhadores como segurança jurídica às empresas, alguns países vêm criando categorias jurídicas intermediárias entre empregados e autônomos – que, no entanto, estão longe de encerrar os embates em torno da questão.
Na Califórnia, uma lei aprovada em 2021 designou motoristas e entregadores de aplicativo como independent contractors, que seriam autônomos com alguns benefícios, como seguro contra acidentes e valor mínimo proporcional ao tempo trabalhado. Depois, a lei foi declarada inconstitucional e até hoje é alvo de apelações e debates na Justiça.
Já no Reino Unido, no mesmo ano, uma ação movida contra o Uber foi parar na Suprema Corte. A decisão classificou os motoristas como workers, também uma categoria intermediária, o que permitiu aos trabalhadores usufruir de benefícios como salário mínimo por hora, férias e intervalos para descanso.
A Suprema Corte concluiu que havia elementos que indicavam a subordinação dos motoristas ao Uber suficientes para caracterizar relação de trabalho, afastando a hipótese de uma relação apenas civil ou comercial.
Na Espanha, foi aprovada a lei Rider, restrita a entregadores. Ela estabelece a presunção de vínculo empregatício e impõe a obrigação de a empresa fornecer informações sobre algoritmos que operem no gerenciamento do trabalho.
Jurisprudência
“Na literatura internacional, temos tentativas e modelos, mas ainda com muito vaivém; tentam uma coisa e depois voltam atrás. Ninguém conseguiu resolver esse problema a contento”, avalia o economista José Pastore, presidente do Conselho de Emprego e Relações de Trabalho da Fecomercio/SP. “Tanto que, no mundo inteiro, uma grande parte da regulação está sendo feita através de jurisprudência, das sentenças dos juízes.”
Responsável pelo estudo, a pesquisadora da FGV Olívia Pasqualeto avalia que ainda é preciso avançar na questão previdenciária. “Nos casos analisados, fica mais evidente a preocupação em decidir qual é a natureza jurídica da relação entre trabalhador e plataforma do que a questão da seguridade social, como a Previdência, que é algo importante”, diz.
Ainda na tentativa de tirar lições da experiência internacional, ela destaca a necessidade de olhar para além dos motoristas e entregadores. ”Há muitas outras atividades intermediadas por plataformas: serviços domésticos, de beleza, entretenimento”, diz. “Se a gente quer regular de forma mais duradoura esse tema, é preciso olhar também para esses outros trabalhadores.”