A maioria das companhias de capital aberto ainda não se adaptou à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Levantamento do escritório JPN Advogados mostra que 59% das empresas listadas em bolsa de valores não designaram, até o momento, o profissional conhecido como “encarregado”, considerado peça-chave e que funciona como canal de comunicação entre as empresas e os donos dos dados pessoais.

Caso não estejam adequadas às novas regras, as empresas podem sofrer sanções a partir de 1º de agosto. “A mera ausência de indicação de um encarregado, com divulgação da sua identidade e informações de contato de forma pública pelas empresas em seus sites, constitui violação expressa à LGPD”, diz o advogado Allan Turano, um dos responsáveis pelo levantamento. A lei fala expressamente que a identificação do encarregado deve estar disponível no site da empresa. “O mais importante é o canal de contato. A lógica por trás é que o titular dos dados tenha um canal para se comunicar com alguém, que receberá a mensagem e dará uma resposta”, afirma o advogado.

As penalidades por infração à lei são pesadas. Incluem advertência, a possibilidade de suspensão do direito de tratar dados pessoais e multa. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá multar empresas em até R$ 50 milhões. Além da ANPD, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Procon também podem aplicar sanções. Para Turano, o risco reputacional é maior do que o risco das sanções. Entre as empresas que ainda não identificaram seus encarregados estão companhias do setor varejo, aéreas, saúde e consumo, todas com base grande de clientes pessoas físicas. A lei foi criada em 2018 e foi dado um período para as empresas se ajustarem. “Mais da metade das companhias abertas não está adaptada e isso assusta. Pode ser que elas já tenham feito alguma adaptação, mas não chegaram ao nível de maturidade que se esperava. A adequação é constante, e as empresas sempre precisarão revisar processos e atualizar políticas”, diz o advogado.

Na Justiça já há diversas decisões condenando empresas que violam a LGPD ao pagamento de indenizações aos donos dos dados pessoais. “A lei já está em vigor. Na prática, isso já permite que algum consumidor acione a Justiça e entre com um processo”, afirma Turano. O encarregado é uma figura brasileira análoga ao Data Protection Officer (DPO) no exterior. Para que possa exercer os direitos previstos na lei, as pessoas devem contatar o encarregado, que recebe as requisições e adota providências necessárias. Ele pode ser um funcionário interno ou um prestador de serviços externo. A pesquisa do JPN Advogados identificou que a maior parte dos encarregados já designados (83%) são pessoas físicas. Mas somente 33% identificaram o nome do encarregado. Além disso, apenas 55% das empresas possuem um canal de comunicação para exercícios dos direitos previstos na LGPD.

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