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Legislação

Portaria 950/2020 -

Portaria 950/2020

PORTARIA Nº 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020 -

Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

PORTARIA Nº 150, DE 7 DE ABRIL DE 2020 -

PORTARIA Nº 10.486, DE 22 DE ABRIL DE 2020 -

PORTARIA Nº 16.655, DE 14 DE JULHO DE 2020 - POSSIBILIDADE DE RECONTRATAÇÃO -

PORTARIA Nº 18.775, DE 7 DE AGOSTO DE 2020 - APRENDIZAGEM -

PORTARIA Nº 18.775, DE 7 DE AGOSTO DE 2020 - APRENDIZAGEM

Medida Provisória 905/2019 -

Medida Provisória 905/2019

MEDIDA PROVISÓRIA 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020 -

Medida Provisória que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

MEDIDA PROVISÓRIA 932/ 2020 -

MP que altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 -

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 944, DE 3 DE ABRIL DE 2020 -

Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 946, DE 7 DE ABRIL DE 2020 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 946, DE 7 DE ABRIL DE 2020 -

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 955, DE 20 DE ABRIL DE 2020 -

MP 927 - PERDA DA VALIDADE - QUADRO COMPARATIVO -

Decreto 10.060/2019 -

Decreto 10.060/2019

DECRETO Nº 10.305, DE 1º DE ABRIL DE 2020 -

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.

DECRETO Nº 59.326, DE 2 DE ABRIL DE 2020 -

Estabelece medidas para redução do impacto social e econômico decorrente das providências de restrição adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus.

DECRETO Nº 59.349 DE 14/04/2020 -

Decreto 10.329/2020 -

DECRETO Nº 10.344, DE 8 DE MAIO DE 2020 -

DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020 -

DECRETO Nº 59.450, DE 18 DE MAIO DE 2020 -

DECRETO Nº 10.414/2020: PRORROGA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO -

DECRETO Nº 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020 -

DECRETO Nº 10.470, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 -

DECRETO Nº 10.470, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda -

Apresentação do Programa Emergencial do Governo

CIRCULAR Nº 897 -

Circular sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS

RESUMO - MEDIDA PROVISÓRIA 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020 -

RESUMO - MEDIDA PROVISÓRIA 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1930, DE 01 DE ABRIL DE 2020 -

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1930, DE 01 DE ABRIL DE 2020

MEDIDA PROVISÓRIA 936 – AVALIAÇÃO ANAMATRA -

MEDIDA PROVISÓRIA 936 – AVALIAÇÃO ANAMATRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.932, DE 03 DE ABRIL DE 2020 -

Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições)

MANUAL DE APOIO DO BENEFICIO EXTRAORDINÁRIO MENSAL -

O Benefício Extraordinário Mensal – B.E.M. - foi criado pelo Governo Federal através da Medida Provisória nº 929/20, que instituiu o benefício extraordinário mensal sob situações de calamidade pública, conforme a Medida Provisória nº 926/20.

RESUMO MEDIDA PROVISÓRIA - 944/2020 -

RESUMO MEDIDA PROVISÓRIA - 944/2020

Resolução Conjunta SFP_PGE 1 de 2020 -

Tabela de Medidas Tributárias decorrente do (COVID 19) -

GUIA DE COMBATE AO CORONA VÍRUS -

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 2020 -

Terceirizacao de Atividade Fim - Acordao STF -

PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL -

DEPÓSITO RECURSAL – SEGURO GARANTIA JUDICIAL -

RESUMO - PORTARIA Nº 10.486, DE 22 DE ABRIL DE 2020 -

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFASTA TRECHOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 927 -

AGENDA DAS OBRIGAÇÕES - MAIO 2020 -

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33, DE 2020 -

MODIFICAÇÃO NAS REGRAS DE PARCELAMENTO DO FGTS -

PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES DE PARCELAMENTOS -

A IMPORTÂNCIA DO SINDICATO - Alinhamento de ações com Paulo Guedes -

AGENDA DAS OBRIGAÇÕES FEDERAIS PARA JUNHO 2020 -

STF JULGA CONSTITUCIONAL LEI DA TERCEIRIZAÇÃO -

Transação Excepcional de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União -

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA -

AGENDA DAS OBRIGAÇÕES FEDERAIS - JULHO 2020 -

PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO À TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E SUSPENSÃO DE MEDIDAS DE COBRANÇA E ATOS PROCESSUAIS PELA PGFN E RFB -

BOLETIM JURÍDICO LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020 -

CONSIDERAÇÕES LEI 14.020/2020 -

LEI 14023/2020 -

DECRETO 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020 -

Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1178/2020 -

PORTARIA Nº 16.655, DE 14 DE JULHO DE 2020 -

MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020 PERDA DA VALIDADE A PARTIR DE 20.07.2020 -

GOVERNO FEDERAL APRESENTA PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA -

PMSP PUBLICA NORMA QUE SUSPENDE A EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTES DE PROGRAMAS DE PARCELAMENTOS POR INADIMPLÊNCIA -

Ato SEGJUD GP Nº 287 -

Ato SEGJUD GP Nº 287

ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE DEPÓSITOS RECURSAIS -

ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE DEPÓSITOS RECURSAIS

AGENDA DAS OBRIGAÇÕES FEDERAIS - AGOSTO 2020 -

AGENDA DAS OBRIGAÇÕES FEDERAIS - AGOSTO 2020

PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO À TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E À TRANSAÇÃO POR ADESÃO E SUSPENSÃO DE MEDIDAS DE COBRANÇA E ATOS PROCESSUAIS PELA PGFN E RFB -

PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO À TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E À TRANSAÇÃO POR ADESÃO E SUSPENSÃO DE MEDIDAS DE COBRANÇA E ATOS PROCESSUAIS PELA PGFN E RFB

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL -

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

PORTARIA Nº 18.775, DE 7 DE AGOSTO DE 2020 -

PORTARIA Nº 18.775, DE 7 DE AGOSTO DE 2020

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DÉBITOS DE FGTS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA -

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DÉBITOS DE FGTS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

BOLETIM JURÍDICO | ATUALIDADES TRABALHISTAS - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -

BOLETIM JURÍDICO | ATUALIDADES TRABALHISTAS - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

DECRETO Nº 10.470, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 -

DECRETO Nº 10.470, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA: DÍVIDA ATIVA DE PEQUENO VALOR -

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA: DÍVIDA ATIVA DE PEQUENO VALOR

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INICIA O JULGAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DE CADASTRO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO POR PRESTADORES ESTABELECIDOS EM OUTROS MUNICÍPIOS (CPOM) -

AGENDA DAS OBRIGAÇÕES FEDERAIS PARA SETEMBRO DE 2020 -

AGENDA DAS OBRIGAÇÕES FEDERAIS PARA SETEMBRO DE 2020

PREFEITURA DE SÃO PAULO PRORROGA A VALIDADE DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL E O PRAZO DE SUSPENSÃO DE MEDIDAS DE COBRANÇA -

PORTARIA MS Nº 2.309. DE 28 DE AGOSTO DE 2020 -

PORTARIA MS Nº 2.309. DE 28 DE AGOSTO DE 2020

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI 13.709/2018 -

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI 13.709/2018

PORTARIA Nº 2.345/2020 -

PORTARIA Nº 2.345/2020

PORTARIA CONJUNTA Nº 55, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 -

PORTARIA CONJUNTA Nº 55, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020

NOTA DE ESCLARECIMENTO -

NOTA DE ESCLARECIMENTO

PRORROGADO O PRAZO DE SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS DE EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTES DE PARCELAMENTOS CELEBRADOS COM A RFB E PGFN -

Decálogo da LGPD - 10 etapas para a implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -