O Estado de S.Paulo –
Um grupo de 300 empresários, – que reúne donos da Riachuelo, Madero, Centauro e Pernambucanas – apresentou nesta terça-feira, 12, em Brasília (DF), três Propostas de Emenda à Constituição (PEC) relacionadas ao ambiente de negócios no País, como antecipado pelo Estadão. As sugestões de mudança na legislação incluem a desoneração permanente da folha de pagamento (ou seja, a redução dos tributos cobrados sobre os salários dos funcionários) por meio da criação de um tributo similar à CPMF.
As propostas foram apresentadas em um seminário promovido pelo Instituto Unidos Brasil (IUB). O evento contou com a presença de representantes do Congresso, principalmente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) e de empresários como Flávio Rocha, dono da Riachuelo (veja a lista de algumas das empresas que são associadas ao IUB abaixo).
Presidente do IUB, Nabil Sahyoun defendeu a eleição de parlamentares que defendam a liberdade econômica. “Estamos em um ano político muito importante. Nós temos a responsabilidade de mostrar a importância do voto”, declarou. Presidente da FPE, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) disse que a bancada vai analisar as sugestões e tomar uma posição.
A PEC da desoneração dos impostos sobre a folha de pagamento prevê que essa medida seja permanente e se estenda a todos os setores da economia. Atualmente, 17 setores estão isentos temporariamente de pagar esses tributos. Para compensar a perda de arrecadação do governo, seria recriada a “Contribuição Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira”, antiga CPMF.
A CPMF foi um imposto que existiu até 2007 para cobrir gastos do governo federal com projetos de saúde – a alíquota máxima foi de 0,38% sobre cada operação. Em 2015, o governo, então sob comando da presidente Dilma Rousseff, chegou a propor a volta do tributo, mas isso acabou não acontecendo pela resistência que o tema tem no Congresso.
“Assim, para que a desoneração não só possa ser prorrogada, mas, acima de tudo, prolongada por data indefinida, é preciso encontrar solução tributária que possa fazer frente aos custos necessários”, diz o texto da PEC.
A PEC das agências reguladoras, batizada de “peso e contrapeso”, tem o objetivo de descentralizar a atuação desses órgãos. Hoje, as agências normatizam, supervisionam e fiscalizam diferentes setores de atividade. Os empresários propõem a criação de um conselho vinculado aos ministérios e secretarias, que ficaria responsável pela atividade normativa. Esse conselho seria composto por representantes dos ministérios, das agências, dos setores regulados da atividade econômica, da academia e dos consumidores. Para o IUB, essa descentralização garantiria o controle e a vigilância de um poder sobre o outro e mais transparência.
“Alguns setores do governo julgam e, de uma certa forma, eles mesmos tomam a decisão. Isso tem que acabar no nosso País. Quem julga não pode tomar a decisão. Nós temos que dividir esses compartimentos”, disse Sahyoun. “Nós temos hoje um grande lobby, que, de uma certa forma, tem sido dentro da Receita Federal. Temos que estabelecer uma linha de delimitação”, emendou.
A terceira proposta, da liberdade econômica, colocaria na Constituição um arcabouço para respaldar MPs do tema que já estão em vigor, mas que vêm sofrendo questionamentos jurídicos. “É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, podendo a lei apenas criar exceções que sejam proporcionais e amplamente justificadas”, diz o texto da PEC.