Congresso retoma trabalhos com foco em reforma tributária e novo arcabouço fiscal
Regulação de aplicativos e projeto que amplia teto do Simples também estão entre as prioridades dos deputados e senadores Danielle BrantBRASÍLIACâmara dos Deputados e Senado retomam as atividades nesta quarta-feira (1º) com o desafio de avançar em temas de difícil consenso, mas considerados prioritários pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como a reforma tributária e o arcabouço fiscal que vai substituir o teto de gastos. Além desses assuntos que exigirão negociações mais intensas, os parlamentares terão que analisar questões como a correção da tabela do Imposto de Renda —que pode vir a ser incluída na proposta de reforma tributária—, o texto que atualiza o teto do Simples e a possível regulação de aplicativos. O principal esforço de governo e Congresso neste começo de legislatura será voltado às mudanças no sistema tributário. A articulação para aprovar a reforma já vem ocorrendo antes mesmo do início formal dos trabalhos no Legislativo. Em Davos, onde participou do Fórum Econômico Mundial, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) defendeu que as alterações tributárias sejam votadas ainda neste primeiro semestre.Haddad já teve um encontro com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para discutir a reforma. Antes mesmo disso, deu uma indicação de qual seria o texto priorizado pelo governo, ao escolher como secretário especial para a reforma tributária o economista Bernard Appy, mentor da PEC (proposta de emenda à Constituição) 45, elaborada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP). O texto, que propõe a unificação de tributos sobre consumo em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) nacional, foi bastante discutido desde 2019, quando foi apresentado. O debate se deu em paralelo ao de uma PEC do Senado e que cria um IVA dual (com alíquota para governo federal e outra para estados e municípios). O Congresso chegou a criar uma comissão mista (de deputados e senadores) para integrar as duas propostas, mas a iniciativa não prosperou. Agora, a intenção seria concentrar esforços na PEC 45. “O grande assunto que se comenta há tantos e tantos anos no país é a reforma tributária. Quem gera emprego entende que isso é absolutamente necessário, e nós simplificarmos a arrecadação de impostos no país é uma necessidade que já passou do ponto”, afirma o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). Reservadamente, porém, parlamentares e o próprio governo avaliam que o texto deve ser desidratado, em meio a pressões de setores empresariais. A discussão da reforma tributária deve se dar junto com o debate sobre a nova âncora fiscal que vai substituir o teto de gastos —mecanismo que limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior. Haddad já sinalizou que pretende apresentar o arcabouço no máximo até abril. O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) defende que a nova regra leve em consideração a curva da dívida e o resultado primário. “Se eu fosse ouvido pelo governo, eu priorizaria a reforma tributária e a questão da âncora fiscal. Todo mundo sabe que a lei do teto se exauriu. Acho que o governo teria marcado um posicionamento muito melhor e tinha dado, inclusive, a liberdade para que o Congresso discutisse e identificasse várias questões”, defende o deputado Danilo Forte (União-CE). Ainda em um esforço de mudar a tributação, o Congresso prevê avançar em uma das propostas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a alteração do Imposto de Renda. Em Davos, Haddad afirmou que o governo quer votar a correção da tabela do IR no segundo semestre. Autor de um projeto que estende a isenção do IR para quem ganha até R$ 5.200, Forte defende que a proposta seja incorporada à reforma tributária. “Não tem sentido quem ganha R$ 1.900 por mês pagar Imposto de Renda. E quem ganha dez salários paga o mesmo que o Neymar paga. Isso também está errado”, criticou. “Eu quero incluir na proposta que eles mandarem, em vez de tramitar separado. Eles [o governo] não querem começar pelo consumidor? Então a gente começa pelo consumidor e discute isso aí.” Grande parte da resistência que levou o PT a pressionar pela votação do projeto somente neste ano é a possibilidade de perda de arrecadação em um cenário em que o governo aposta em um pacote econômico fortemente baseado em medidas para elevar a receita. Estimativas de economistas indicam que o custo pode superar R$ 100 bilhões. Outro texto que ficou para este ano depois de encontrar entraves no final do ano passado é o que atualiza o teto do Simples. O projeto amplia o teto de enquadramento da receita bruta do MEI (microempreendedor individual) de R$ 81 mil para R$ 144.913,41, aplicando um reajuste com base no IPCA (índice oficial de inflação) acumulado em 16 anos (quando foi criado o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). Também altera outras faixas. Para microempresas, o limite passa de R$ 360 mil para R$ 869,5 mil anuais. No caso de empresas de pequeno porte, sai de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões. A Receita calculou que as mudanças poderiam provocar uma perda anual de R$ 66 bilhões para os cofres públicos. Para tentar aprovar a proposta, Bertaiolli, relator do texto na CFT (Comissão de Finanças e Tributação) da Câmara, vai sugerir um escalonamento, atualizando o teto inicialmente para R$ 6,4 milhões. O MDB, que, no ano passado, barrou o projeto por temer perda de arrecadação para estados e municípios, manifestou que pode apoiar a proposta. Outro tema que deve ganhar fôlego, segundo parlamentares, é a regulamentação de aplicativos. Centrais sindicais têm se reunido com o Ministério do Trabalho para debater pontos que consideram importantes de serem incorporados ao projeto, como seguro a motos e acesso à seguridade social. Ainda dentro da discussão de apps está a análise da taxação de plataformas de streaming pela exibição de conteúdo, mas esse debate ainda está incipiente. Na transição, o governo indicou ser favorável a cotas de tela para produções brasileiras, nos moldes do que acontece com a TV e o cinema, e a taxação dos serviços. Na retomada dos trabalhos, o Congresso também vai apreciar uma série
6 pontos da Reforma Trabalhista que ainda podem ser revertidos
Reforma Trabalhista completa cinco anos, mas alguns pontos causam divergências e ainda são discutidos no STF. Saiba quaisPor Letícia Furlan cinco anos após entrar em vigor, as mudanças previstas na Reforma Trabalhista (nº 13.467, de 2017) ainda podem ser revistas. Segundo levantamento realizado pelo escritório Advocacia Maciel, 11 ações movidas contra as mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tramitam no Supremo Tribunal Federal. Entre os principais temas discutidos estão os que se referem ao trabalho intermitente, à indenização por danos morais, à jornada de 12 por 36 horas, à dispensa de sindicatos em demissões coletivas e à justiça gratuita nos tribunais trabalhistas. À VOCÊ RH, Cristian Divan Baldani, sócio da área trabalhista da Veirano Advogados, afirma que todas as mudanças adotadas a partir da reforma são reversíveis. Pensado em meio às reivindicações sobretudo do setor de bares e restaurantes, a categoria foi criada para regulamentar a jornada e o trabalho variáveis. “Há benefícios na regulamentação dessa atividade para ambas as partes envolvidas: para o empregado, que tem a garantia de receber benefícios da CLT e do INSS, e para o empregador, que tem alguma economia ao não precisar pagar pelos períodos de inatividade”, afirma Cristian. A polêmica surge na falta de clareza em questões legislativas, como o descanso semanal remunerado, as horas mínimas a serem trabalhadas e os rendimentos mínimos. Apesar de o Tribunal Superior do Trabalho já ter se posicionado pela legalidade do regime, o tema ainda será objeto de discussão e revisão junto ao STF, que deverá dar um parecer ainda no primeiro semestre de 2023. A reforma trabalhista passou a estipular o valor a ser pago ao trabalhador lesado com base no salário dele: se a ofensa for leve, o funcionário tem direito a uma quantia equivalente a três vezes o último salário; se for média, até cinco vezes; em caso grave, até 20 vezes; em caso gravíssimo, até 50 vezes. À VOCÊ RH, Daniel Yaussa, da Stocchi Forbes Advogados, afirma que o tema causa polêmica desde 2017, já que muitos juristas consideram que a definição dos valores fere o princípio de proporcionalidade da Constituição Federal, podendo caracterizar discriminação. “Dois danos semelhantes teriam valores de indenização diferentes por causa do salário”, afirma Daniel. Há ainda outras Ações Diretas de Inconstitucionalidade questionando a validade dessa previsão legal trazida pela reforma trabalhista. Por isso, a manutenção da regra não é uma certeza. Neste tipo de jornada, o empregado trabalha 12 horas ininterruptas e descansa 36 horas. Antes da Reforma Trabalhista, esse esquema era possível apenas por meio de acordo coletivo, já que entendia-se que poderia ser prejudicial ao trabalhador. “Com a reforma, essa obrigatoriedade deixou de ser necessária, mas ainda subsiste discussão se a permissão individual não seria prejudicial comparada à necessidade de intervenção sindical, que teoricamente teria melhores condições de negociar os interesses da classe dos empregados”, diz Cristian. Não havia, antes da reforma, uma regulamentação sobre demissões em massa, embora o entendimento da justiça era de que existisse a necessidade de envolvimento do sindicato da categoria nesses casos. Depois de 2018, a CLT passou a prever expressamente que as dispensas coletivas não necessitam de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção ou acordo coletivo. Mas, em junho de 2022, o Plenário do STF decidiu que é imprescindível a participação prévia de sindicatos. Diante disso, tanto os Tribunais Regionais quanto o Tribunal Superior do Trabalho e o STF entendem que a negociação coletiva é o instrumento hábil para a solução do conflito que envolve dispensa coletiva. “Isso quer dizer que a intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para dispensa em massa, ainda que ela não resulte em acordo coletivo”, afirma Daniel. “Não significa que as demissões em massa devam ter autorização do sindicato — basta que se estabeleça um diálogo sobre o tema, com comunicação prévia.” A petição inicial é o nome dado ao conjunto de dados e documentos entregues pelo advogado do empregado para iniciar um processo trabalhista. Antes da reforma, era possível que isso fosse feito sem que o valor da indenização final fosse estimado. Agora, junto com os pedidos do reclamante, é preciso estimar quais são os valores que devem ser recebidos. Quanto maior o valor estimado, maiores os custos processuais. “A jurisprudência vem entendendo que a indicação de valores dos pedidos na petição inicial é uma mera estimativa, não exigindo que haja uma exata liquidação”, afirma Cristian. Se a interpretação for válida, caso o valor a ser recebido ao fim do processo seja maior do que o estimado, o empregado o receberá mesmo assim. Mas a questão ainda é alvo de divergências. A Reforma Trabalhista passou a estabelecer um limitador àqueles que utilizam a justiça gratuita. Desde 2015, apenas com uma mera declaração o empregado poderia solicitar o recurso. Agora, a gratuidade é garantida apenas para aqueles que recebem menos de 40% do teto da previdência social — o que equivale de 2.000 a 3.000 reais. Casos em que o solicitante ganha acima desse valor são avaliados por um juiz. “E a pessoa que não é beneficiada pela gratuidade tem que pagar também os honorários”, diz Cristian. https://vocerh.abril.com.br/politicasepraticas/6-pontos-da-reforma-trabalhista-que-ainda-podem-ser-revertidos/
Reforma não elevará carga tributária, diz Haddad
Por Fabio Murakawa, Estevão Taiar, Matheus Schuch e Fernando Exman, Valor — Brasília Reforma tributária será neutra, afirma Fernando HaddadReforma tributária será neutra, afirma Fernando Haddad Valor A reforma tributária manterá a carga de impostos no nível atual, o que ajudará a colocar o Brasil em uma trajetória fiscal sustentável. Combinada com a aprovação do novo arcabouço fiscal, previsto para abril, as mudanças “sem dúvida” diminuirão pressões inflacionárias e, consequentemente, facilitarão a condução da taxa básica de juros pelo Banco Central. As afirmações foram feitas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista exclusiva ao Valor. Para Haddad, os últimos atos do governo Bolsonaro e os ataques às sedes dos Poderes, em Brasília, abriram espaço para o governo ampliar sua base no Congresso. O ministro disse, ainda, ser importante observar o exterior para decidir o nível de inflação a ser perseguido no país. Mas destacou que o comportamento das expectativas será essencial para decidir a meta de 2026, em junho, no Conselho Monetário Nacional (CMN), presidido por ele. Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou as metas de inflação — 3,25% para este ano e 3% em 2024 e 2025. Vistas com ressalvas por economistas, as declarações levantaram suspeita, no mercado, de que o CMN possa alterar as metas já aprovadas para os próximos três anos. Haddad defendeu também que seja escolhido um nome de perfil “técnico” e com conhecimento de mesa de operações para a diretoria de política monetária do Banco Central, que ficará vaga em fevereiro. O arcabouço fiscal, outro tema importante de sua agenda, deve levar em conta propostas feitas ainda em 2022 por técnicos das secretarias do Tesouro e de Política Econômica. De acordo com o ministro, o texto também será debatido com economistas não alinhados ao governo. Outro ponto de atenção é a política de preços da Petrobras. Para ele, o melhor momento nesse tópico ocorreu nas gestões anteriores de Lula, indicando que esta poderá ser a rota da estatal. Afirmou, ainda, que o programa de renegociação de dívidas (Desenrola) está alinhado com a Febraban e será discutido com Lula. https://valor.globo.com/valor-data/bolsas/brasil/noticia/2023/01/27/reforma-nao-elevara-carga-tributaria-diz-haddad.ghtml
Haddad monta força-tarefa para cuidar de reforma tributária
Por Adriana Fernandes Ideia é que técnicos fiquem de prontidão para responder a dúvidas sobre o tema; governo quer aprovar mudanças neste anoBRASÍLIA – Com a missão de aprovar a reforma tributária no primeiro ano do governo Lula, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, montou um núcleo especial voltado para a elaboração da proposta com representantes de todas as áreas da pasta. A orientação do comando da equipe econômica é a de que o time esteja preparado para dar resposta ágil para qualquer demanda sobre detalhes técnicos da proposta e suas implicações – além de desconstruir “mitos” que o Ministério da Fazenda considera equivocados sobre o impacto da reforma. A missão dada ao grupo é que nada fique sem resposta.Receba as notícias mais importantes da manhã, de segunda a sexta.Ao se cadastrar nas newsletters, você concorda com os Termos de Uso e Política de Privacidade.A força-tarefa da reforma está sendo reforçada por especialistas da área tributária de fora do ministério, que vão integrar a equipe do secretário extraordinário de Reforma Tributária, Bernard Appy. A maioria ainda não foi empossada. Bernard Appy.GrupoSegundo apurou o Estadão, fará parte do time direto de Appy o auditor da Receita Federal Nelson Leitão Paes, especialista em modelagem econômica e avaliação de gastos tributários e política fiscal. Ele já atuou, principalmente, em temas ligados à reforma tributária, Imposto de Renda Pessoa Física, carga tributária, análise de progressividade e distribuição de renda e tributação sobre o consumo. Tem vários artigos na área e foi secretário no Ministério da Economia da área que cuidava da avaliação de gastos tributários, como subsídios e benefícios fiscais. Rodrigo Orair, ex-diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado e servidor do Ipea, também estará na equipe. Ele tem vários estudos sobre a tributação do consumo e também da renda. É defensor da volta da tributação de lucros e dividendos e coautor junto com o economista Sergio Gobetti de um estudo que é referência sobre o tema. Rodrigo Orair.O auditor fiscal de Minas Gerais Manoel Procópio, especialista em ICMS, também será assessor da secretaria extraordinária; Camilla Cavalcanti, da equipe do relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110 da reforma tributária dos impostos sobre consumo, do senador Roberto Rocha (PTB-MA), também fará parte do núcleo. Ela coordenou os trabalhos para a elaboração do parecer de Rocha, que não chegou a ser votado pelo Senado, mas que será encampado em parte pelo Ministério da Fazenda junto com o parecer da PEC 45 que tramita na Câmara. Camilla Cavalcanti.Professora de economia da Universidade Federal de Minas Gerais, Débora Freire fará parte do núcleo. Uma das suas áreas de estudo é o aumento da chamada progressividade do sistema tributário brasileiro – ou seja, fazer com que os que ganham mais paguem proporcionalmente mais impostos. Hoje, o sistema brasileiro é regressivo. Débora será subsecretaria de Política Fiscal da Secretaria de Política Econômica (SPE), comandada pelo economista Guilherme Mello, que também faz parte da força-tarefa. Débora Freire. Embora nem todos tenham sido empossados em seus cargos, reuniões técnicas já estão ocorrendo com a participação de técnicos da Receita e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. https://www.estadao.com.br/economia/fernando-haddad-reforma-tributaria-forca-tarefa/
STF marca julgamento para decidir sobre correção maior do FGTS
Ação movida pede índice que considere a inflação e demandaria mais de R$ 300 bi BRASÍLIAO STF (Supremo Tribunal Federal) marcou para este semestre um julgamento para definir se trabalhadores têm direito a uma correção monetária maior dos valores depositados no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). O impacto da mudança para o fundo é calculado em mais de R$ 300 bilhões. O processo existe desde 2014, quando o partido Solidariedade ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a correção dos saldos prevista em lei, que tem como base a chamada TR (Taxa Referencial). A ação questiona as atualizações feitas a partir de 1999. O relator no STF é o ministro Luís Roberto Barroso, que determinou em 2019 a suspensão de todos os outros casos na Justiça brasileira que discutam a incidência da TR como índice de correção até que o STF analise o mérito da ação. O julgamento está previsto para 20 de abril. Apesar de o caso ter entrado na pauta do semestre, o processo já esteve no calendário de julgamentos em pelo menos dois anos anteriormente e até hoje não foi alvo de deliberação por parte do STF. Fila em agência da Caixa Econômica Federal no primeiro dia de saques do FGTS extraordinário, em 2022. – 20.abr.2022-Rivaldo Gomes/FolhapressPara o partido, o mecanismo usado não é capaz de proteger os trabalhadores da inflação. O FGTS é uma poupança obrigatória do trabalhador com carteira assinada que só pode ser sacada em situações específicas, como na demissão sem justa causa e para a compra da casa própria, e por isso pode passar anos parada. O saldo do FGTS é corrigido com aplicação da TR mais 3% ao ano. A TR é calculada a partir de uma fórmula com diferentes variáveis. De acordo com o Banco Central, ela ficou em 0% de 2017 a 2021 e subiu após esse período –atualmente, está em 2,4% ao ano. O Solidariedade afirma que o STF adotou em outros casos o entendimento de que a TR não reflete o processo inflacionário brasileiro. Além disso, afirma que a Caixa é beneficiada pelo mecanismo.“Aplicado índice inferior à inflação, a Caixa Econômica Federal, como ente gestor do fundo, se apropria da diferença, o que claramente contraria a moralidade administrativa”, afirmou o partido nos autos. O partido pediu que a correção monetária dos depósitos nas contas do FGTS seja feita provisoriamente pelo IPCA-E, pelo INPC ou por outro índice de inflação até um ato normativo fixar um índice considerado idôneo. A Presidência da República já defendeu a constitucionalidade das normas existentes. A AGU (Advocacia-Geral da União) diz que o entendimento foi firmado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), que fixou a tese de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS é disciplinada por lei que estabelece a TR como forma de atualização monetária, “sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. A AGU usou nos autos em 2021 um cálculo da Secretaria de Política Econômica do então Ministério da Economia (hoje Ministério da Fazenda) dizendo que o impacto de uma deliberação do STF em favor da ação elevaria o passivo do FGTS em mais de R$ 300 bilhões, o que inviabilizaria o fundo e gerava riscos de compartilhamento das perdas com toda a sociedade. O BC, admitido como terceiro interessado no processo, defende que o processo perdeu a validade depois de uma legislação criada em 2017 (no governo de Michel Temer) que melhorou a rentabilidade das contas do FGTS por meio da distribuição dos lucros registrados anualmente pelo fundo. SUPREMO MARCA JULGAMENTO DE AÇÕES TRIBUTÁRIASO STF marcou julgamentos também de outros casos na área econômica, como o que decidirá os efeitos de decisão da Justiça em matéria tributária quando há, posteriormente, pronunciamento em sentido contrário pelo STF. A deliberação está agendada para 1º de fevereiro e o relator também é o ministro Barroso. Em 22 de março, estão na pauta ações que questionam as contrapartidas para que estados e municípios possam aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que dá mais flexibilidade para estados pagarem dívidas com a União e exige hoje, em troca, compromissos de ajuste nas contas públicas. Também nesse caso o relator é Barroso. No mesmo dia, o plenário deve julgar trechos da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) que versam sobre o limite de gastos com pessoal, especialmente a soma das despesas com inativos e pensionistas. Alguns tribunais de contas estaduais têm alterado o conceito de despesas públicas com pessoal e deixado de incluir os gastos com pensionistas e inativos e o IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) nos limites dessa rubrica. Isso tem permitido que estados assumam novos compromissos financeiros, aumentando seu grau de endividamento. O partido Novo, responsável pelo pleito, diz que o artigo 18 da LRF inclui expressamente os gastos com pensionistas no total de despesas com pessoal. Alega ainda que não é possível excluir o IRRF do somatório desse cálculo. O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes. Em 12 de abril, estão previstas ações que questionam a Lei Complementar que regula a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), previsto na Lei Kandir e que destina ao estado de destino da mercadoria o ICMS correspondente à diferença para a alíquota do estado de origem. Na mesma data, está previsto o julgamento de ação que questiona alterações feitas em 1999 na lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, como a exigência de carência para usufruto do salário-maternidade para as contribuintes. https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/01/stf-marca-julgamento-para-decidir-sobre-correcao-maior-do-fgts.shtml
Um terço dos trabalhadores por conta própria prefere trabalhar assim, mostra sondagem da FGV
Por Vinicius Neder Pesquisa com trabalhadores por conta própria, tanto formais quanto informais, aponta que 66,5% deles já tiveram outros tipos de ocupaçãoRIO – O trabalho por conta própria, marcado pela informalidade, é procurado, principalmente, como alternativa para garantir renda na falta de um emprego com carteira assinada, mas em torno de um terço dos trabalhadores nessas condições parece preferir trabalhar assim, sugerem os dados de novembro e dezembro da Sondagem do Mercado de Trabalho, nova pesquisa do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV). Esta é apenas a segunda divulgação da pesquisa, que entrevista 2 mil pessoas, numa amostra representativa da população em idade de trabalhar. O objetivo é investigar informações que não aparecem na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), principal fonte de informações sobre emprego e renda. Segundo a FGV, a ideia é divulgar a nova sondagem trimestralmente. Conforme a pesquisa, em dezembro, 33,5% dos trabalhadores por conta própria, entre formais e informais, disseram sempre ter trabalhado dessa forma, ou seja, os 66,5% restantes já tiveram outros tipos de ocupação no passado. O principal tipo de ocupação anterior, citado por 57,1% dos entrevistados, era o “emprego com carteira assinada”, seguido do “emprego sem carteira” (16,0%) e dos desempregados (15,9%). Ou seja, a situação mais comum, conforme a pesquisa, é o trabalhador trocar o emprego formal com carteira pelo trabalho por conta própria, formal ou não. Entre os motivos citados pelos entrevistados para topar o trabalho por conta própria, o mais comum foi a necessidade de ganhar dinheiro porque estava desempregado, citado por 32,1%. Esse motivo é citado com mais frequência (37,5%) pelos mais pobres, que ganham até dois salários mínimos. Só que pouco mais de um terço dos trabalhadores por conta própria parece optar deliberadamente por trabalhar dessa forma, o que seria um sinal de que o movimento tem um componente de mudança estrutural nas relações de trabalho – não se trata apenas de “precarização”. Esse pouco mais de um terço alegou trabalhar por conta própria porque quer “independência” (22,9%) ou porque busca “flexibilidade de horário” (13,6%). Os dois motivos são citados com mais frequência pelos trabalhadores que ganham mais, acima de dois salários mínimos por mês. Entre eles, 34,5% disseram optar pelo trabalho por conta própria em busca de “independência”, enquanto 20,4% quer “flexibilidade de horário”. “Mesmo na renda mais baixa, quase um terço fala em autonomia e independência. Não chamaria isso de precarização. É um quadro heterogêneo, que parece combinar com as novas formas de trabalho”, afirmou o pesquisador Fernando Veloso, coordenador do Observatório da Produtividade Regis Bonelli do Ibre/FGV, referindo-se ao trabalho por conta própria em aplicativos de transporte e entregas, como Uber e iFood. Proteção socialNa primeira divulgação da Sondagem do Mercado de Trabalho, com dados coletados em agosto e setembro, sete em cada dez trabalhadores por conta própria, entre formais e informa, disseram que gostariam de mudar de situação, para um emprego formal com vínculo. Para Veloso, diante dos dados levantados em dezembro, o desejo por um emprego com vínculo empregatício pode ser interpretado de outra forma. Talvez, segundo o pesquisador, a resposta aponte mais para uma busca pela proteção social oferecida pelo emprego com carteira assinada do que exatamente pela vontade de ter um vínculo tradicional. “Para 2023, está colocada uma discussão sobre a proteção social dos trabalhadores por conta própria. A pesquisa sinaliza que é um grupo muito diverso. Vai ser muito difícil encontrar uma forma de proteção ideal para todos eles”, disse Veloso, lembrando que essa discussão é mundial e passa pelo custo da proteção social para os cofres públicos e o tamanho da contribuição por parte dos trabalhadores. https://www.estadao.com.br/economia/trabalhadores-conta-propria-sondagem-fgv/
Home office é adotado por 33% das empresas no Brasil, diz FGV
Sistema abrangia 7% das companhias antes da pandemia e chegou 58% em 2021 Eduardo CucoloSÃO PAULOA adoção do trabalho remoto, total ou parcialmente, caiu em 2022 com a flexibilização das restrições relacionadas à pandemia, mas está longe de voltar aos níveis verificados antes da crise sanitária. Sondagens da FGV mostram que o percentual de empresas que adotam o sistema de home office passou de 58% em 2021 para 33% em 2022 e que 34% dos trabalhadores prestam serviço de forma remota ou híbrida (semipresencial) —eram 55% um ano antes. Vista de cima mostra uma pessoa sentada no chão, acariciando um gato enquanto trabalha com o computador no colo. No chão também estão jogados papéis, um calendário, uma caneca de café e um pedaço de pizzaIlustração sobre home office – Catarina PignatoAntes da pandemia, cerca de 7% das empresas tinham empregados trabalhando à distância. Os números fazem parte de um trabalho dos pesquisadores Stefano Pacini, Rodolpho Tobler e Viviane Seda Bittencourt com base nas sondagens empresariais e do consumidor do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas) em outubro de 2021 e de 2022. De acordo com os responsáveis pelas sondagens, as empresas esperavam, a partir da normalização dos negócios, que o modelo de trabalho remoto diminuísse significativamente, o que efetivamente não aconteceu. “Havia um processo de aumento do home office muito lento antes da pandemia, que foi acelerado. A tendência agora é normalizar perto do que a gente tem hoje. A gente já vive um momento de poucas restrições, e as empresas também estão vendo o que é possível ou não fazer à distância”, afirma Rodolpho Tobler, do FGV Ibre. A indústria é o setor com maior percentual de empresas com algum funcionário que trabalha remotamente pelo menos uma vez por semana, com 49% das companhias adotando o sistema. Nos serviços, são 40%. No varejo e na construção, os números giram em torno de 10%. No segmento de serviços de informação e comunicação o percentual chegou a 90% em 2021 e estava em 74% em 2022. Nos serviços prestados às famílias, aqueles que mais dependem do contato presencial com o cliente, caiu de 37% para 13%. Dois terços dos trabalhadores consultados nas sondagens do consumidor trabalham presencialmente todos os dias. São 20% no sistema totalmente remoto, enquanto 14% praticam o trabalho híbrido. A média na jornada dos colaboradores em home office da área administrativa se manteve próxima de 3 dias em 2021 e também em 2022. A perspectiva das empresas é que esse resultado se mantenha no futuro. Nas áreas operacionais, cresceu de 1,1 para 1,6 dia por semana. Um estudo do departamento de estatística dos EUA mostrou que a parcela de pessoas que trabalham remotamente dobrava a cada 15 anos antes da pandemia. Em 2020 e 2021, o número quadruplicou. PRODUTIVIDADE E BENEFÍCIOSSegundo a FGV, há divergências entre o que empregadores e trabalhadores percebem como benefícios desse sistema. As empresas com funcionários em home office reportam aumento médio de 23% na produtividade. Entre os trabalhadores, a maioria (41%) se considera mais produtivo ou igualmente produtivo (38%) no trabalho remoto. Com a redução no percentual de empresas que adotam o sistema, houve melhora na percepção sobre essa questão. Em 2021, 22% das empresas que adotaram home office observaram aumento na produtividade, e 19% apontaram redução. Em 2022, a proporção de empresas que notaram aumento da produtividade de seus colaboradores aumentou para 30%, enquanto as que avaliam que houve perda diminuiu para 10%. Não perder tempo com deslocamento e horários mais flexíveis são as duas vantagens mais apontadas pelos entrevistados em função do trabalho remoto. Metade dos trabalhadores também cita questões como redução de custos e aumento da qualidade de vida. São 4% os que não enxergam pontos positivos. O home office é uma opção predominante para as categorias salariais mais elevadas, segundo o levantamento. O trabalho remoto é atualmente uma opção para cerca de 20% dos trabalhadores com renda de até R$ 4.800, para 50% na faixa acima de R$ 9.600 e 40% no grupo intermediário. A pesquisadora do Ibre Viviane Seda Bittencourt afirma que o trabalho remoto ainda é um desafio também para as empresas pequenas e médias, que precisam de um esforço maior para incorporar https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpgs. Outra restrição é a falta de regras nas relações trabalhistas. “Um risco para a continuidade do home office é a questão das mudanças no contrato de trabalho. Muitas empresas ainda não se adaptaram e podem sofrer depois com ações na Justiça, por conta de um regime que não está regulamentado, não está respaldado por um contrato de trabalho correto”, afirma. Pesquisa Datafolha realizada em dezembro mostrou que, se pudessem optar por uma forma de trabalho, 24% dos brasileiros escolheriam o modelo remoto, trabalhando em casa. Outros 28% preferem o sistema híbrido, trabalhando tanto em casa quanto na empresa. Há ainda 45% que defendem a jornada somente presencial. https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/01/home-office-e-adotado-por-33-das-empresas-no-brasil-diz-fgv.shtml
Ministro diz que levou a Lula proposta de correção do IR e que vai ‘enquadrar’ Uber e iFood
‘Vamos chamar as empresas. Dona Uber, venha cá. Dona iFood, senta aqui’, afirmou Luiz Marinho ao ‘Estadão’ sobre mudanças que pretende fazer nas relações dos trabalhadores com as empresas Por Adriana Fernandes e Vera Rosa BRASÍLIA – O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu a criação de uma política permanente de correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que caminhe junto com a valorização do salário mínimo. Ao Estadão, Marinho confirmou que levou a pauta do reajuste da tabela ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva na reunião que teve, na semana passada, sobre salário mínimo. “Tem de estabelecer uma política permanente, como tem com o salário mínimo”, disse ele. “Nós desejamos que as coisas caminhem conjuntamente. Se depender de mim, elas vão andar”, emendou o ministro, que disse estar “afinadinho” com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a questão do salário mínimo. FGTS: Novos pedidos de saque-aniversário vão acabar em março, diz Luiz Marinho Marinho levará a Lula proposta de sindicatos para reajuste do salário mínimo Ao se cadastrar nas newsletters, você concorda com os Termos de Uso e Política de Privacidade.Na entrevista, o ministro afirmou que o trabalho informal – ou seja, sem carteira assinada – serve para explorar o trabalhador e condenou o controle da inflação com arrocho salarial, restrição ao consumo e juros altos. Marinho falou sobre a estratégia para aumentar o emprego, a reforma trabalhista e a regulamentação do trabalho pelos aplicativos. Classificou o Uber como “trabalho escravo” e disse que vai enquadrar as empresas de aplicativos que trabalham dessa forma. “Vamos enquadrar esse povo. Vamos chamar as empresas. Dona Uber, venha cá. Dona iFood, senta aqui”, afirmou. A seguir, os principais trechos da entrevista. O governo terá meta de emprego, como já houve no passado?Não trabalhamos com meta numérica. Vamos trabalhar com uma estratégia de valorização do salário mínimo que ajude a fomentar a atividade econômica. O trabalho tem de ser formal. O trabalho informal serve para quem? Serve para explorar. Pode ter mais de uma modalidade de contratação de trabalho. Isso não é o problema, mas tem de ser formal. Trabalhar para fortalecer a negociação coletiva, a qualidade do contrato de trabalho. No governo Lula, geramos 14 milhões de empregos com carteira assinada e 20 milhões nos governos Lula e Dilma. Será possívelpagar o salário mínimo de R$ 1.320 a partir de 1º de maio?Se a política de valorização do salário mínimo não tivesse sido interrompida, o valor estaria hoje em R$ 1.396. Mais importante do que o valor do salário mínimo de 2023 é falar da retomada dessa política. O grupo de trabalho vai analisar a partir dos fundamentos da economia. Vamos fazer exercício de cada proposta do que impactaria nos próximos dez anos. Esse é um tema que causa preocupação por causa do impacto nas contas públicas?Em 2005, quando assumi o ministério do trabalho após liderar a “Marcha do Salário Mínimo”, trouxe a sugestão (da política de valorização) – e o mercado reagiu com a preocupação de que iria impactar a inflação. Eu dizia que teríamos de criar uma sintonia para aumentar a renda, gerar emprego e controlar a inflação. Nós mostramos que era possível. Com previsibilidade, o mercado se prepara. Onde está o absurdo disso? O empresário não pode esperar crescer a demanda de consumo para depois produzir. Ele tem de se preparar para produzir sabendo que a demanda vai chegar. Foi o que aconteceu quando constituímos a política. O empresariado acompanhou e fez investimento, apostou junto. Convocamos o empresariado a apostar junto de novo com o governo Lula. Não se controla a inflação somente por arrocho salarial, por restrição de consumo e de crédito com juros altos. Pode-se controlar a inflação a partir da oferta. Mas, para as contas públicas, o problema de aumento das despesas atreladas ao mínimo continua?Estou falando de crescer a receita da Previdência. O pessoal só consegue enxergar um lado dessa conta. Sempre convoco meus colegas da área econômica, especialmente os técnicos, a enxergar os dois lados. O ministro (da Fazenda) tem uma boa visão sobre isso. Eu e o (Fernando) Haddad estamos, ali, afinadinhos. Vai dar custo? Vai, mas vai impactar na receita. Temos de apostar que vamos ter crescimento de receita para suportar o crescimento de despesa. O presidente Lula disse, na reunião com o sr. sobre o tema, que quer o aumento para R$ 1.320.Todos nós queremos. O problema é o seguinte: há espaço fiscal ou não. Se houver espaço, fará. O valor hoje de 2023 é R$ 1.302, aumento real de 1,41%. Se houver espaço fiscal, até maio nós vamos anunciar eventual mudança, a partir de maio. É R$ 1.320? Não sei. Pode ser R$ 1.315. Vai ser o que o espaço fiscal oferecer. O sr. levou a pauta da correção da tabela do Imposto de Renda para o presidente Lula na reunião sobre o mínimo?A senhora está bem informada. Em 2023,quem ganha menos de um salário mínimo e meio já paga Imposto de Renda. É justo?Primeiro, eu acho injusto uma pessoa ganhar menos de um salário mínimo e meio. Quando nós negociamos a política de valorização do salário mínimo, em 2005, também negociamos a correção da tabela do IR. Quando Lula falou de aumentar para R$ 5 mil a faixa de isenção, ele não falou de fazer imediatamente; uma política que vá recuperando para chegar nesse patamar. Portanto, tem de estabelecer uma política permanente, como tem com o salário mínimo. A ideia é construir sempre olhando o espaço fiscal para não impactar a inflação. O presidente Lula está se comprometendo a construir e estabelecer uma graduação para recuperar. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, diz que não pode reajustar a tabela do IRPF em razão do princípio da anterioridade, mas o governo do PT já fez isso no mesmo mês. O sr. mesmo já fez isso.Continua após a publicidade Eu, não. A área econômica. Eu só negociei. Há uma insatisfação grande com esse tema.Calma. Já recebeu o salário de janeiro? Mas as duas políticas,
Carnaval deve gerar 24,6 mil vagas temporárias, diz CNC
Em relação a 2022, o aumento é de 62% no número de vagas. Já na comparação com 2021, o salto é de 284%.Por Marta Cavallini, g1 A demanda por serviços turísticos deverá abrir 24,6 mil vagas temporárias voltadas para o carnaval de 2023. A previsão é da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Em relação a 2022, o aumento é de 62% no número de vagas. Já na comparação com 2021, o salto é de 284%. São 9,4 mil postos a mais do que em 2021, mas 1,5 mil a menos que no último carnaval antes da pandemia (2020). As funções com maior demanda devem ser cozinheiros (4,4 mil), auxiliares de cozinha (3,45 mil) e profissionais de limpeza (2,21 mil). A maior quantidade de vagas temporárias durante o carnaval ocorreu em 2014, quando a proximidade do evento (em março daquele ano) com o Mundial de Futebol (em junho) estimulou a contratação de um contingente significativamente elevado de vagas. Receita ainda está abaixo do pré-pandemiaA estimativa da CNC é que o carnaval movimente R$ 8,18 bilhões em receitas, valor 26,9% maior que no ano passado, mas 3,3% abaixo do registrado em 2020, último antes da pandemia. Cerca de 85% da receita deve ser gerada por três segmentos: bares e restaurantes (com movimentação esperada de R$ 3,63 bilhões), transporte de passageiros (R$ 2,35 bilhões) e serviços de hotelaria e hospedagem (R$ 890 milhões). Os demais 15% se dividem entre empresas de lazer e cultura (R$ 780 milhões) e outros segmentos, como aluguel de veículos e agências de viagem, por exemplo (R$ 530 milhões). Para o presidente da CNC, José Roberto Tadros, o principal obstáculo ao restabelecimento das receitas ao nível pré-pandemia é o atual contexto econômico menos favorável. “Os reajustes de preços de praticamente todos os segmentos, o aumento significativo da taxa de juros e o alto comprometimento da renda com dívidas fazem com que os gastos com lazer sejam comedidos, mas ainda assim consideravelmente maiores do que em 2021”, afirma. Nos últimos 12 meses encerrados em dezembro, o preço das passagens aéreas acumulou alta média de 23,53%, de acordo com a inflação oficial (IPCA). Outros serviços demandados nesta época do ano como hospedagens (18,21%) e pacotes turísticos (17,16%) também tiveram reajustes acima da variação do nível geral de preços (5,79%). “Frequentemente consumidos mediante parcelamento, a demanda por esses serviços esbarra nas condições atualmente menos favoráveis de crédito. A taxa média de juros dos empréstimos e financiamentos livremente obtidos por pessoas físicas atingiu 59% ao ano – maior patamar desde agosto de 2017 (62,3% ao ano). Esse fenômeno, aliado ao grau de endividamento historicamente elevado dos consumidores nos últimos meses, certamente se configura como um empecilho à expansão de gastos com lazer”, afirma a CNC. Segundo a entidade, o carnaval é considerado o “Natal do turismo” brasileiro, que foi severamente impactado desde a decretação da crise sanitária em meados de março de 2020 pela Organização Mundial da Saúde (OMS) por causa da pandemia e o consequente cancelamento do principal evento do calendário turístico brasileiro em diversas regiões do país nos dois últimos anos. https://g1.globo.com/trabalho-e-carreira/noticia/2023/01/25/carnaval-deve-gerar-246-mil-vagas-temporarias-diz-cnc.ghtml
Sindicatos querem restabelecer uma fonte de financiamento constante
Com um Congresso Nacional de centro-direita, muitos temem que um projeto de lei que venha restabelecer a obrigatoriedade de qualquer contribuição seja derrubado pelos congressistas Por José Pastore Para as centrais sindicais, a prioridade do momento é restabelecer uma fonte segura de financiamento dos sindicatos. Elas não se conformam com a regra estabelecida pela reforma trabalhista de 2017 que passou a contribuição sindical de obrigatória para voluntária. Tampouco gostam da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limita a cobrança de qualquer contribuição aos filiados dos sindicatos. É estranho porque, durante muito tempo, as centrais sindicais, em especial a Central Única dos Trabalhadores (CUT), lutaram pela autossustentação financeira dos sindicatos. Nova contribuição sindical seria apenas para cobrir os gastos dos sindicatos com a negociação coletivaNova contribuição sindical seria apenas para cobrir os gastos dos sindicatos com a negociação coletiva Foto: USP ImagensCom um Congresso Nacional de centro-direita, muitos temem que um projeto de lei que venha restabelecer a obrigatoriedade de qualquer contribuição seja derrubado pelos congressistas mesmo que seja disfarçada de “contribuição de negociação”, “taxa negocial”, “aporte de solidariedade”, etc. Por isso, fala-se muito em uma contribuição aprovada por uma assembleia composta de filiados e não filiados aos sindicatos, a exemplo do que ocorre numa assembleia de clube ou em um condomínio. A nova contribuição seria apenas para cobrir os gastos dos sindicatos com a negociação coletiva. Ao se cadastrar nas newsletters, você concorda com os Termos de Uso e Política de Privacidade.Esse é o modelo utilizado nos Estados Unidos onde há uma lei (National Labor Relations Act) que autoriza os sindicatos, que são por empresa, a procederem dessa maneira. O modelo vigorou por muitos anos sem contestação. Em 2018, porém, a Suprema Corte deu razão aos servidores públicos que se negaram a pagar a referida contribuição sob a alegação de que os sindicatos usavam os recursos para apoiar campanhas político-partidárias com as quais eles não concordavam. Parece-me que essa foi uma das razões que levou os parlamentares brasileiros em 2017 a estabelecer o voluntarismo, pois com a velha contribuição sindical as entidades apoiavam campanhas políticas abertamente, usavam carros de som, organizavam palanques, distribuíam material publicitário, etc. e estavam livres de prestar contas dos seus gastos. Na Lei 11.648/2008 que aprovou recursos para as centrais sindicais, Lula da Silva vetou um artigo que previa a prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). Esse desafio terá de ser enfrentado. Será que uma nova contribuição pode ser criada apenas por ato das partes? Ou é necessária uma lei? Há mudanças a serem feitas na Constituição Federal? Neste ponto, passo a palavra aos juristas e tributaristas para a discussão dessa matéria. https://www.estadao.com.br/economia/jose-pastore/sindicato-fonte-financiamento/