Comitê Gestor do IBS lança site oficial para acompanhar a implementação da reforma tributária
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) lançou nesta quarta-feira (12) o seu site oficial, que passa a ser o canal público permanente para informações sobre a implementação da Reforma Tributária do Consumo. A iniciativa busca oferecer transparência, centralização de dados e segurança na divulgação das ações do órgão responsável pela administração do novo imposto. Previsto pela Emenda Constitucional nº 132/2023, o CGIBS será o responsável por administrar o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), tributo que substituirá o ICMS e o ISS a partir de 2026. O comitê reúne representantes dos estados e dos municípios e terá entre suas funções a arrecadação, compensação e distribuição dos recursos, além da padronização da legislação e do julgamento de disputas administrativas. Portal reúne informações institucionais e primeiros documentos oficiais O site, ainda em fase inicial, disponibiliza dados sobre: A plataforma deve incorporar gradualmente novos conteúdos, como notas técnicas, cartilhas, orientações normativas e documentos relacionados à operação do novo imposto. A criação do portal atende exigências legais e reforça a necessidade de um canal único e confiável durante a transição para o novo sistema tributário. Importância do CGIBS no novo modelo Estudos recentes da OCDE destacam que o comitê brasileiro terá papel ainda mais abrangente que estruturas similares em países como Canadá e Índia. Entre as atribuições, estão: Atualmente, estados e municípios atuam por meio de um pré-Comitê Gestor, já que o órgão formal enfrenta impasses internos entre representantes municipais. O Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, definirá as normas de funcionamento, governança e integração federativa do comitê. Transição gradual para o novo imposto A implementação do IBS será feita de forma gradual, com convivência entre os tributos atuais e o novo modelo até sua completa substituição. O CGIBS terá papel central na coordenação dos ajustes técnicos e na uniformização das regras aplicadas em todo o território nacional. 📎 Clique aqui para acessar o site oficial do CGIBS.
Reforma Tributária do Consumo: DTE será obrigatório para todas as empresas a partir de 2026
A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as pessoas jurídicas estarão obrigadas a utilizar o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como canal oficial de comunicação com a Receita Federal. A medida integra a implementação da Reforma Tributária do Consumo (RTC) e está prevista na Lei Complementar nº 214/2025, além de seguir o disposto no Decreto nº 70.235/1972, que estabelece a ciência presumida das comunicações enviadas por meios eletrônicos. Com a mudança, todas as notificações, intimações e avisos fiscais passarão a ser enviados exclusivamente pela Caixa Postal do Portal e-CAC, substituindo comunicações físicas e reduzindo riscos de atrasos ou perdas de prazos. Por que isso exige atenção das empresas? Como as empresas devem se preparar? Importante Manter-se informado é fundamental para evitar surpresas, reduzir riscos fiscais e assegurar o cumprimento adequado das obrigações tributárias. Para mais detalhes, recomenda-se consultar o contador responsável pela empresa ou acessar o portal da Receita Federal. 📎 Clique aqui para ler mais no site oficial da Receita Federal.
Senador Laercio Oliveira e Fenaserhtt atuam para incluir PLP 100/2021 na pauta da Câmara
A proposta, apoiada pelo setor de trabalho temporário, pode ampliar a geração de empregos e consolidar o papel das empresas de RH como porta de entrada para jovens e profissionais no mercado formal. O Senador Laercio Oliveira, apoiador do PLP 100/2021, e a Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado (Fenaserhtt), representada pelo Dr. Ermínio de Lima Neto, estiveram na Câmara dos Deputados para defender a inclusão do projeto na pauta de votações. A iniciativa busca ampliar a geração de empregos no país, reforçando o trabalho temporário como uma das principais portas de entrada para jovens e trabalhadores no mercado formal. Ao dialogar diretamente com o poder público e fortalecer a presença do setor nas decisões estratégicas, a Fenaserhtt contribui para criar caminhos reais para que profissionais tenham acesso ao emprego formal, estimulando crescimento, inclusão e desenvolvimento econômico. Cada ação reforça que o trabalho temporário não é apenas uma alternativa, mas sim uma oportunidade concreta de crescimento, posicionando o setor como protagonista na construção de um futuro mais justo e dinâmico para o Brasil.
Missão Empresarial EUA 2025 encerra programação em Washington
Apresentações, visitas a instituições estratégicas e networking marcaram os últimos dias da agenda, ampliando o diálogo internacional e projetando novas oportunidades para o Brasil. A reta final da Missão Empresarial EUA 2025 foi marcada por uma série de compromissos estratégicos que reforçaram a interlocução internacional e ampliaram as perspectivas para o setor de serviços brasileiro. No quarto dia da programação, a comitiva participou da apresentação do Modelo UFC de Organização de Eventos, conduzida por Mario Yamazaki no Hotel Hyatt Georgetown, além de realizar visita ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os encontros ressaltaram a importância da inovação e da integração institucional para ampliar oportunidades de negócios e fortalecer a presença brasileira no mercado internacional. Já no último dia da missão, em Washington, a agenda incluiu visita ao Capitólio dos Estados Unidos, almoço no restaurante The Oceaneire e uma recepção de encerramento na Embaixada Brasileira. O conjunto das atividades simbolizou a força do setor de serviços e consolidou o compromisso em fortalecer os laços estratégicos entre Brasil e Estados Unidos. A participação do Sindeprestem na Missão Empresarial EUA 2025 reafirma seu papel de liderança na representação do setor e sua atuação ativa na construção de pontes institucionais e comerciais para impulsionar a empregabilidade, a inovação e o desenvolvimento sustentável no Brasil.
Sindeprestem lança cartilha sobre a NR-1 com análise do Dr. Eduardo Pastore
Material explica como a gestão de riscos ocupacionais impacta a saúde mental e orienta empresas de trabalho temporário e prestação de serviços. O Sindeprestem acaba de lançar a cartilha “Norma Regulamentadora nº 1 – Gestão de riscos ocupacionais: o que as empresas de trabalho temporário e prestação de serviços precisam saber”, um material exclusivo que orienta as empresas associadas e filiadas sobre as recentes mudanças na legislação trabalhista e suas implicações práticas. A NR-1, que trata das disposições gerais de segurança e saúde no trabalho, passou a incluir a saúde mental como parte essencial da gestão de riscos. Isso significa que, além de garantir condições adequadas de segurança física, as empresas precisam adotar medidas de prevenção, acompanhamento e cuidado com o bem-estar psicológico dos trabalhadores. Segundo o advogado trabalhista Dr. Eduardo Pastore, a atualização da norma exige maior atenção das organizações na implementação de programas de prevenção, avaliação de riscos e estratégias de promoção de um ambiente de trabalho saudável. A cartilha do Sindeprestem apresenta de forma clara e prática: Com esse lançamento, o Sindeprestem reforça seu compromisso em oferecer suporte jurídico e institucional às empresas representadas, fortalecendo a conformidade legal e a competitividade do setor. Colaboradores: Dr. Eduardo Pastore, Dra. Joelma de Matos Dantas, Dra. Katia Cristina Nobrega e Dr. Patryck RodriguesCoordenação Editorial: Suellen Coimbra – Analista de ComunicaçãoDiagramação: Cratos Comunicação Clique aqui e faça o download Assista ao Podcast sobre as novas exigências da NR-1 e o impacto na gestão de riscos psicossociais com Dr. Eduardo Pastore, Dra. Cláudia Patah e Vinicius Domingues da empresa Wecan Brasil.
Podprestem | Episódio 4: O Futuro das Relações de Trabalho — CLT ou Empreender?
Está no ar o novo episódio do Podprestem, o podcast oficial do Sindeprestem, que nesta edição discute um tema central para o presente e o futuro das empresas e dos profissionais: os rumos das relações de trabalho no Brasil. Com mediação de Lívio Giosa, consultor estratégico do Sindeprestem, o episódio reúne duas lideranças de destaque: Vander Morales, presidente do Sindeprestem, e Eliane Aere, presidente da ABRH-SP. No centro do debate, estão questões que desafiam empresários, RHs e gestores diariamente: Também foram discutidos os impactos dos novos modelos de trabalho (híbrido, remoto e presencial), a evolução da legislação e a necessidade de entender o que os profissionais realmente desejam das suas relações com o trabalho. Se você quer entender para onde o mercado está indo — e como se posicionar nesse cenário —, este episódio é essencial. Assista agora no YouTube Ou ouça no Spotify
FIESP lança book com análises do 1º trimestre de 2025
Federação das Indústrias divulga dados e tendências que auxiliam empresários na tomada de decisões estratégicas. Nesta segunda-feira (17), a FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) lançou a edição do FIESP Book com análises detalhadas sobre o desempenho da indústria no 1º trimestre de 2025. A publicação oferece dados atualizados sobre produção, vendas, custos e investimentos, além de trazer as expectativas dos empresários para os próximos meses. Com uma visão clara e objetiva, o FIESP Book abrange 12 segmentos da indústria de transformação, apresentando tendências e desafios que afetam diretamente o setor. Essa análise oferece uma base sólida para decisões estratégicas, permitindo que os empresários se preparem melhor para os cenários econômicos à frente. O material foi elaborado pelo Departamento de Economia da FIESP, que garante a coleta, análise e organização dos dados mais atualizados e relevantes, de maneira a fornecer um panorama completo da indústria. Gratuita e acessível, a publicação é uma ferramenta essencial para quem deseja estar informado e tomar decisões mais assertivas no atual ambiente de negócios. Acesse o book aqui
Pix por aproximação começa a valer nesta sexta-feira (28)
Funcionalidade permitirá transações de até R$ 500; chave será vinculada à carteira digital. A partir desta sexta-feira (28), o Pix por aproximação se torna uma funcionalidade obrigatória nas instituições financeiras. Semelhante ao que já ocorre com os cartões de crédito e débito, o novo recurso permitirá que os clientes realizem transferências apenas encostando o celular na máquina de cartão. O recurso poderá ser utilizado por meio das carteiras digitais, como Google Pay, Apple Pay e Samsung Pay, eliminando a necessidade de acessar o aplicativo do banco para realizar a transação. No entanto, por enquanto, apenas os usuários da plataforma Google têm acesso ao recurso, já que a autorização para a Apple ainda não foi solicitada. Com essa mudança, os consumidores poderão realizar transações de até R$ 500 por aproximação, facilitando ainda mais o uso do Pix no dia a dia. Leia a matéria na íntegra.
Governo anuncia mudanças no saque-aniversário do FGTS para demitidos a partir de 2020
Medida provisória permitirá o saque do saldo completo para trabalhadores demitidos entre janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025. O governo federal anunciou uma mudança temporária nas regras do saque-aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A medida provisória, que será publicada nesta sexta-feira (28), permitirá que trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário e foram demitidos de janeiro de 2020 até a data da publicação possam retirar o saldo total do FGTS. A nova medida beneficiará cerca de 12,1 milhões de pessoas, que receberão R$ 12 bilhões. Após essa mudança temporária, as regras voltam ao padrão original: trabalhadores que escolheram o saque-aniversário e forem demitidos só poderão sacar a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS. A medida visa aliviar a situação financeira dos trabalhadores demitidos durante esse período e facilitar o acesso ao recurso retido no fundo. Leia a matéria na íntegra.
Prazo para entrega do Informe de Rendimentos 2025 termina nesta sexta-feira (28)
Empresas e órgãos públicos devem entregar documentos aos funcionários até 28 de fevereiro; ainda não há data definida para o calendário de entrega do Imposto de Renda 2025. Nesta sexta-feira (28), termina o prazo para empresas e órgãos públicos entregarem o informe de rendimentos aos seus funcionários e servidores, documento essencial para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda (IR) 2025. Embora o calendário para a entrega da declaração do IR ainda não tenha sido definido, em 2024 o envio teve início em 15 de março e terminou em 31 de maio. O informe de rendimentos pode ser disponibilizado de forma impressa ou digital, por meio de plataformas como o Programa Gerador da Declaração (PGD), o aplicativo Meu INSS ou o e-CAC (Centro de Atendimento Virtual da Receita). Caso o documento seja disponibilizado online, a empresa ou órgão público não será obrigada a fornecer uma versão impressa. O não envio do informe de rendimentos pode acarretar uma multa de R$ 41,43 para a fonte pagadora. Leia a matéria na íntegra.