Bolsonaro sanciona LDO e barra ampliação do BPC outra vez

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou nesta quinta-feira (31) o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2021. A lei prevê um rombo de até R$ 247,1 bilhões nas contas públicas do ano que vem.

Além disso, Bolsonaro editou medida provisória que mantém para o próximo ano os critérios usados atualmente para o recebimento do BPC (Benefício de Prestação Continuada). A MP estabelece como beneficiárias famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo, hoje em R$ 1.100.

Em abril, o Congresso aprovou mudanças nos critérios de exigibilidade do BPC e ampliou a renda familiar per capita máxima de quem tem direito ao benefício para meio salário mínimo.

A lei, no entanto, foi vetada por Bolsonaro, sob o argumento de que “criava despesas obrigatórias sem a indicação da respectiva fonte de custeio, além de não possuir o estudo de impacto orçamentário e financeiro da medida”, o que, segundo a Secretaria-Geral da Presidência, violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Uma lei de 1993 estabeleceu que o benefício seria concedido às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo.

O veto foi derrubado pelo Congresso, mas, em seguida, foi mantido pelo Supremo. Uma nova lei, então, foi editada no Congresso, para restabelecer um quarto do salário mínimo como critério, mas com vigência até quinta.

O Ministério da Economia projetou que a mudança custaria cerca de R$ 20 bilhões aos cofres públicos. Estimativa da IFI (Instituição Fiscal Independente, ligada ao Senado), no entanto, apontou que o impacto seria de R$ 26,5 bilhões e poderia ampliar o universo de beneficiários em até 2,8 milhões de pessoas (550 mil, aproximadamente, com mais de 65 anos e 2,3 milhões com deficiência).

O cálculo da entidade foi feito com base em dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e não leva em conta as exceções. Alguns beneficiários que ganham acima de um quarto do salário mínimo recebem a ajuda do governo por se enquadrarem em ações civis públicas, documentos que garantem o pagamento a pessoas que atendem a critérios específicos.

“Muitas pessoas que ganham acima de um quarto do salário mínimo recebem o benefício e continuarão recebendo”, disse o presidente do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Leonardo Rolim.
Não há uma estimativa oficial de quantas pessoas poderiam ser incluídas no BPC com a ampliação da renda familiar para meio salário mínimo.

Em nota, o Ministério da Cidadania afirmou que, por configurar situação de incerteza e de insegurança jurídica, foi editada a medida provisória para “restabelecer o critério objetivo para acesso ao BPC, a partir de 2021, suprimindo o limitador temporal existente”.

Aprovado há duas semanas pelo Congresso, a LDO definiu diretrizes para o Orçamento deste ano e as normas para sua execução. A nova lei entrou em vigor nesta sexta-feira (1º).

Embora o Orçamento de 2021 não tenha sido ainda votado por deputados e senadores, a assinatura da LDO autoriza o governo a dar continuidade à realização das despesas emergenciais, com base no que foi definido no projeto sancionado pelo presidente.

A lei estima um crescimento real de 3,2% para o PIB (Produto Interno Bruto) deste ano, IPCA em 3,2%, juros básicos (taxa Selic) em 2,1% e o dólar, na média, cotado a R$ 5,30.

​​De acordo com o comunicado do Ministério da Economia, a previsão inicial era um déficit primário nas contas públicas da ordem de R$ 149,6 bilhões.

Essa previsão, afirmou a pasta, teve que ser revista após os desdobramentos negativos na economia do país com a Covid-19. A LDO agora sancionada prevê uma meta de déficit primário máximo de R$ 247,12 bilhões para 2021.

A LDO estabeleceu projetos prioritários, livres de sofrerem contingenciamento no ano que vem. A lista inclui ações de Segurança Pública, Ciência e Tecnologia, o Fundeb (fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica), a alimentação escolar, o piso de atenção básica em saúde e os procedimentos de atenção à saúde de média e alta complexidade.

Fazem também parte da lista a aquisição dos novos caças pela Aeronáutica (projeto FX-2), o projeto de desenvolvimentos de submarinos pela Marinha e o sistema integrado de monitoramento de fronteiras brasileiras.

FOLHA DE S. PAULO