Em ano pré-eleitoral, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia que há um aumento da urgência das votações consideradas estratégicas para o País, como as reformas tributária e administrativa. Este será o pedido da Agenda Legislativa da Indústria, que será entregue hoje ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

O documento elaborado em parceria com 110 entidades do setor produtivo aponta prioridades para melhorar o ambiente de negócios e viabilizar o crescimento do País. “Na avaliação da CNI, 2021 é um ano estratégico para as pautas avançarem já que não haverá eleições e os parlamentares podem concentrar esforços em promover ajustes que aumentem e melhorem o ambiente de negócios, garantam a sobrevivência das empresas e estimulem a geração de empregos”, elencou a entidade.

A agenda apresenta 140 proposições, incluindo uma “pauta mínima” com 14 projetos considerados prioritários. “A pandemia de covid-19 gerou a necessidade de união de todos os brasileiros em favor da saúde e do sustento dos trabalhadores e de suas famílias e, mais que nunca, precisamos adotar medidas que não só facilitem, mas também estimulem a recuperação dos empregos e o crescimento da economia”, afirma o presidente da CNI, Robson Andrade.

“Nesse cenário, de recuo do PIB (Produto Interno Bruto) e de elevado índice de desemprego, a Agenda Legislativa da Indústria ganha ainda mais relevância”, acrescentará Andrade sobre o documento que este ano completa 26 anos de existência.

Pauta mínima
Nos itens da pauta mínima, dois projetos já foram aprovados: a nova Lei do Gás e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) emergencial, que viabilizou uma nova rodada do auxílio com medidas de cortes de gastos. O setor também defende o andamento célere da modernização do setor elétrico, do licenciamento ambiental, das debêntures de infraestrutura, a reforma tributária, abertura do mercado de gás natural, a recuperação jurídica e falência das micro e pequenas empresas (MPEs), o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), a redução da tributação das empresas com a revisão da tabela do Imposto de Renda para Pessoa Física, a desconsideração da personalidade jurídica, o projeto de lei sobre expatriados e a reforma administrativa.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), previu que o Congresso aprovará a reforma administrativa em até quatro meses e a tributária, em oito meses. “Estamos agora em uma nova fase, em que os Poderes deixaram para trás o acotovelamento que se via no passado. Isso é condição sine qua non para podermos apresentar as pautas relevantes para a economia e aprová-las com celeridade, ainda mais agora, com o recrudescimento da pandemia”, disse à CNI. Na mesma publicação, o presidente do Senado também se mostrou alinhado com a CNI, ao dizer que a reforma tributária é um dos seus principais compromissos à frente da Casa. “O importante é que a reforma nos garanta um sistema mais justo e muito mais simples”, afirmou.

A CNI enfatizou que, desde a primeira edição da Agenda Legislativa, em 1996, 16.283 propostas de interesse foram analisadas, sendo 1.380 destacadas com alta relevância para a indústria. Até hoje, 180 propostas se tornaram lei, sendo que 77% de forma convergente com as sugestões do setor produtivo. Entre as principais conquistas alcançadas, a entidade destacou a recente aprovação da Nova Lei do Gás, as reformas da Previdência Social (1999 e 2019), a adesão do Brasil ao Protocolo de Madri (2019), a Reforma Trabalhista e a Regulamentação da Terceirização (2017), e a Lei de Propriedade Industrial (1996).

Confira os projetos que integram a pauta mínima da indústria*

• Nova Lei do Gás PL 4476/2020 (PL 6407/2013) – Aprovada. Prevê mecanismos para viabilizar a desconcentração do mercado de gás natural. Define o regime de autorização para as atividades de transporte e estocagem. Cria mecanismos de independência da atividade de transporte e distribuição de gás natural.
• Modernização do setor elétrico PL 414/2021 (PLS 232/2016). Propõe mudanças no acesso ao chamado mercado livre, no formato dos leilões de energia, na tarifação do consumidor na baixa tensão, nos descontos para fontes incentivadas, na separação entre lastro e energia.
• Licenciamento ambiental PL 3729/2004 e PLS 168/2018. Define as exigências e procedimentos com base na natureza da atividade, porte e potencial poluidor da empresa. Preserva as competências federativas previstas na Lei Complementar nº 140 de 2011. Estabelece prazos administrativos para as etapas do processo de licenciamento.
• Debêntures de infraestrutura PL 2646/2020. Cria novas debêntures de infraestrutura, que direcionam o incentivo à empresa emissora e modifica outros instrumentos financeiros, como as debêntures incentivadas e fundos de investimento em infraestrutura. Remove barreiras operacionais e normativas.
• Reforma tributária PEC 110/2019 e PEC 45/2019. Promovem reforma na tributação sobre o consumo por meio da criação de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos moldes de um IVA, e de um Imposto Seletivo (IS), destinado a desestimular o consumo de determinados bens, serviços ou direitos.
• Recuperação jurídica e falência de MPEs PLP 33/2020. Trata das renegociações especiais extrajudicial e judicial, da liquidação especial sumária e da falência das micro e pequenas empresas (MPEs).
• Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) PL 4728/2020. Reabre o Pert, permitindo a inclusão de novos débitos.
• Tributação da renda corporativa (PL 2015/2019). Reduz a alíquota do IRPJ de 25% para 11% e tributa a distribuição de lucros e dividendos em 15%, via Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). As alterações serão progressivas, ao longo de cinco anos. Revisa, ainda, a tabela do IRPF.
• Desconsideração da personalidade jurídica PL 3401/2008. Oferece à empresa a oportunidade de pagar ou indicar os meios pelos quais a execução será assegurada antes da decisão. Prevê que os bens particulares do sócio ou do administrador que não tenha praticado ato abusivo não serão atingidos.
• Expatriados PL 3801/2019 (PLS 138/2017). Define que a legislação trabalhista aplicável a esses contratos será a do local da prestação de serviços e a legislação previdenciária será, em regra, a brasileira. Prevê que o adicional de transferência tem caráter indenizatório.
• PEC emergencial e pacto federativo PEC 186/2019 – Aprovada. Cria o auxílio emergencial e o orçamento de guerra em casos de calamidade pública. O texto institui medidas para conter o crescimento das despesas obrigatórias em todos os poderes e nas três esferas de governo.
• Reforma administrativa PEC 32/2020. Sem modificar o regime dos atuais servidores, abre a possibilidade de a administração pública realizar contratação temporária e demissão por desempenho insuficiente. Busca a modernização do Estado, com avaliação periódica de políticas públicas e métricas transparentes de gestão

*No total, a indústria defende 140 proposições, incluindo a “pauta mínima”, que destaca 14 projetos prioritários, divididos em 12 temas.

O ESTADO DE S. PAULO