A Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 339 votos a 114, projeto de lei que dá autonomia para o Banco Central (BC), com mandatos para o presidente e diretores e metas secundárias além da busca pelo controle da inflação. Todas as tentativas de alteração do texto foram rejeitadas e a proposta seguirá para a sanção presidencial.
O projeto foi o primeiro aprovado na gestão do novo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), numa tentativa de sinalizar ao mercado financeiro a disposição em retomar as reformas econômicas. Nas redes sociais, ele defendeu que o texto blindará a autoridade monetária de “quaisquer ingerências políticas”. “O trabalho conjunto em torno de pautas centradas nos mais elevados interesses nacionais é a melhor resposta que as instituições podem dar para que o país supere suas dificuldades e recupere sua prosperidade para o nosso povo”, afirmou Lira. O BC manterá a missão “fundamental” de assegurar a estabilidade monetária [controlar a inflação], mas passará a também perseguir, “na medida de suas possibilidades”, o fomento ao pleno emprego no país. Outros objetivos secundários serão garantir a estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro e suavizar as flutuações do nível de atividade econômica.
A busca do pleno emprego foi um dos principais debates no plenário. A oposição tentou transformar isso num objetivo primário, enquanto o Novo defendeu a rejeição. “O Banco Central deve se concentrar na estabilidade da moeda, e tão somente isso, e não em outras funções adjacentes, que inclusive são conflitantes”, disse o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ). O relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), defendeu a rejeição dessas emendas dizendo que o Banco Central não terá metas de emprego nem a obrigação de gerá-los. “Não é isso. O Banco Central tem que ter a sensibilidade sobre os empregos. Na hora em que você tem a taxa de juros baixa, o cara que é rentista vai precisar investir na economia, no comércio, na indústria, gerar empregos”, afirmou. As metas a serem perseguidas serão definidas pelo Comitê Monetário Nacional (CMN), formado hoje pelo ministro da Economia, pelo presidente do BC e pelo secretário especial da Fazenda. Economistas favoráveis dizem que, assim, quem definirá os objetivos é o presidente da República, que terá dois dos três votos.
O presidente e os diretores do BC terão quatro anos de mandato, não coincidentes com o do presidente da República, responsável pela indicação deles. Para a oposição, isso significa entregar a gestão da taxa de juros ao sistema financeiro. “Em vez de ficar a serviço do interesse do mercado financeiro, a Câmara deveria estar debatendo, a retomada do auxílio emergencial, para garantir condições mínimas de dignidade para o povo”, disse o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Outra discussão foi a falta de uma quarentena para que os diretores e presidente do Banco Central não possam trabalhar em instituições financeiras ou consultorias logo após deixarem o cargo, mas todas as emendas foram rejeitadas. A aprovação do presidente do BC e dos diretores ocorrerá pelo Senado. Já a saída também dependerá do apoio da maioria dos senadores e poderá ocorrer por enfermidade, a pedido ou por condenação judicial, e também por “comprovado e recorrente desempenho insuficiente”, por recomendação do CMN.
O atual presidente, Roberto Campos Neto, terá mandato até 31 de dezembro de 2024 – metade do governo do próximo presidente da República – caso tenha sua indicação confirmada pelo presidente Jair Bolsonaro, sem necessidade de passar de novo pelo Senado. Os oito diretores terão mandatos escalonados entre o fim de 2021 e de 2024. Com a aprovação, o presidente do Banco Central perderá o status de ministro. Parlamentares do Centrão esperam que isso dê início as mudanças ministeriais, com o deslocamento de Onyx Lorenzoni do Ministério da Cidadania para a Secretaria-Geral da Presidência. O Republicanos indicou o deputado João Roma (BA) para a Cidadania.
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