A insegurança jurídica no campo trabalhista, resultante de leis ambíguas e decisões judiciais de caráter subjetivo, figura como um dos maiores entraves aos investimentos e à geração de empregos de qualidade no Brasil. Esse ambiente instável impõe custos elevados não apenas às empresas, mas também ao setor público, impactando diretamente os preços de bens e serviços consumidos pelos trabalhadores.
De acordo com um estudo inédito da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que analisou dez casos reais, os impactos financeiros dessa incerteza jurídica ultrapassam a marca de R$ 9 bilhões. A raiz do problema está na discrepância entre decisões judiciais, que frequentemente divergem ou até contradizem a legislação vigente. Esse cenário não só agrava os custos financeiros para as empresas como também revela uma relação desproporcional entre as despesas impostas e os benefícios sociais gerados.
Como consequência, mesmo as empresas que seguem rigorosamente as leis enfrentam uma sobrecarga financeira decorrente da falta de segurança jurídica, dificultando sua competitividade e aumentando os desafios para o crescimento sustentável do setor produtivo no País.
O estudo foi conduzido por José Pastore, presidente do Conselho de Emprego e Relações de Trabalho, em parceria com o Conselho Superior de Direito, presidido pelo jurista Ives Gandra Martins, ambos órgãos da Entidade. Com o apoio de ferramentas de jurimetria da Data Lawyer, o levantamento, realizado por um grupo de trabalho multidisciplinar, analisou o alcance e os custos de dez casos específicos, ilustrando como o “voluntarismo” judicial afeta o ambiente trabalhista no Brasil, gerando despesas significativas para as empresas, os trabalhadores e o Erário.