A Fenaserhtt e o Sindeprestem estão acompanhando atentamente o andamento de importantes projetos de lei que impactam diretamente os setores representados. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 234/2012, de autoria do então deputado Laércio Oliveira, é um dos focos principais no momento. 

O documento, que trata da localidade de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), foi complementado com outro PLC (100), que trata da base de cálculo para a aplicação da alíquota do ISS, excluindo a folha de pagamento e encargos da mão de obra, inclusive do trabalho temporário.

O projeto está atualmente em pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e pode ser votado a qualquer momento. “Estamos conversando com o relator, deputado Rodrigo Valadares (União-SE). Ontem, discutimos o projeto e ele se mostrou totalmente a favor”, explica Erminio Lima Neto, assessor político do Sindeprestem, que monitora a situação diretamente de Brasília. 

Para a Fenaserhtt e o Sindeprestem, a aprovação deste PLC é de extrema importância, pois representa uma luta histórica para retirar a folha de pagamento da base de cálculo do ISS. “Esse projeto nos interessa muito pois historicamente sempre lutamos para tirar da base de cálculo a folha de salário. É uma situação similar ao projeto de desoneração da folha, só que usando a folha como crédito ou invés da diminuição da alíquota”, complementa.