Dois projetos de lei que instituem selos ASG (Ambiental, Social e de Governança, mais conhecido pela sigla em inglês ESG) a serem concedidos pelo governo tramitam no Congresso. No Senado, há o PL 4363/2021, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), enquanto na Câmara dos Deputados foi proposto o PL 735/2022, por Carlos Henrique Gaguim (União Brasil-TO).
Bastante semelhantes em seus conteúdos, ambas as proposições preveem que as certificações seriam concedidas pelo governo federal e as empresas teriam benefícios, como acesso facilitado ao crédito.
No Senado
O PL de Mecias de Jesus, que espera a Secretaria da Casa encaminhá-lo às comissões temáticas, determina seis instrumentos que a empresa deve ter para que seja considerada ASG:
boas práticas com colaboradores, clientes e fornecedores;
presença de compliance;
programas voltados à diversidade da força de trabalho e no Conselho de Administração, além de capacitação dos trabalhadores e segurança de dados;
investimento em programas de responsabilidade social;
uso adequado de recursos naturais e obtenção de matérias-primas por meio de práticas regenerativas; e
ter uma metodologia consistente para a escolha de investimentos
Senador Mecias de Jesus propôs PL abrangente, para diversos setores
Senador Mecias de Jesus propôs PL abrangente, para diversos setores Foto: Mecias de Jesus / Twitter
Embora não conste no projeto, o senador afirmou ao Estadão que a definição de critérios mais rígidos e a fiscalização ficariam a cargo do Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços (SDIC). A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) seria responsável por analisar as carteiras de investimento de empresas e fundos.
O projeto determina que quatro benefícios serão concedidos: preferência em licitações, nas quais o selo ASG seria utilizado como critério de desempate; prioridade no acesso a crédito e condições de financiamento melhores, com juros reduzidos, em instituições financeiras públicas e privadas; permissão para colocar o selo em produtos e propagandas e tramitação prioritária em procedimentos administrativos que a atividade da empresa requer.
“Acredito que o Projeto de Lei funcionará como um estímulo às empresas no momento de formularem suas políticas de produção e investimento considerando os inúmeros benefícios elencados”, afirmou Mecias de Jesus, acrescentando também que espera que o PL ajude as empresas brasileiras a fecharem bons negócios no exterior.
Na Câmara
A proposta de Carlos Henrique Gaguim na Câmara dos Deputados cria o selo “Investimento Verde”, voltado principalmente ao mercado financeiro. O selo seria concedido a instituições do mercado de capitais que receberem uma certificação de sustentabilidade de entidade nacional ou internacional, conforme regulamentação ainda a ser definida, após a aprovação da lei – a normatização traria os prazos de reavaliação dos produtos e serviços.
As empresas que receberem o selo teriam prioridade no acesso a recursos de programas públicos de crédito, fomento ou estímulo, assim como a programas de financiamento dos bancos estatais e fundos públicos.
Na justificativa do projeto, Gaguim cita questões como trocar a lógica dos investimentos de privilegiar o shareholder (acionistas e investidores) para o stakeholder (todos os interessados, incluindo comunidades possivelmente afetadas).
“O Selo Investimento Verde pode servir como um guia nacional às práticas que o Estado brasileiro gostaria de ver adotadas”, prevê. Não fica definido qual órgão federal realizaria a regulamentação e fiscalização, o que poderia configurar vício de iniciativa.
O setor privado tem buscado criar certificações ESG no exterior, e alguns países e blocos aprovaram legislações com normas para todas as empresas, como Estados Unidos, União Europeia, Chile, Colômbia e Argentina.
No Brasil, a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) estipulou que as instituições financeiras devem identificar os fundos de investimentos sustentáveis para os interessados através da sigla IS, e publicou guias sobre os aspectos ESG para que os investidores possam identificá-los.
Regulamentação
Se podem representar um avanço no reconhecimento do setor público das questões ESG, os projetos ainda necessitam de regulamentação posterior. Na avaliação de Gustavo Pimentel, CEO da Consultoria NINT, focada em ESG, a falta de um foco bem definido no projeto do Senado pode levá-lo a ser inócuo, enquanto o da Câmara tem uma escolha “curiosa” ao definir que o selo será concedido a quem já tiver reconhecimento vindo de outra fonte.
“É preciso ter muito cuidado quando o setor público visa regulamentar práticas ESG, porque uma vez que é feito, não é trivial desfazer. Os PLs não estão bem redigidos e deixam em aberto sobre o que são os selos e para que se destinam. É perigoso não ter uma delimitação precisa”, comenta Pimentel. Ele relembra que sustentabilidade e ASG são conceitos amplos e para os quais há uma grande divergência de opiniões sobre os significados.
Assim, a melhor opção, segundo ele, para aprovar os selos e construir uma legislação ESG abrangente, que incentive as empresas a aderirem a práticas relacionadas à sigla, é um processo de discussão robusto, com agentes do mercado, da sociedade civil, técnicos de universidades e governos. O exemplo é a tramitação de leis para o tema ocorrida na União Europeia, que que servem para todos os países e ainda abrangem diversos setores. Vizinhos do Brasil como Argentina, Chile e Colômbia também criaram legislações ESG. No caso colombiano, foi lançada uma taxonomia de atividades sustentáveis, que cria uma lista positiva de atividades com externalidades positivas e as beneficia.
Esse é outro ponto criticado por Pimentel: as benesses prometidas nos PLs já podem ser aplicadas no Brasil com as leis atuais. Exemplo são a linha de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para agricultura de baixa emissão de gás carbônico e as licitações que já preveem nos editais que a sustentabilidade das empresas seja critério de desempate. Por isso, embora o projeto tente estimular a adesão ao ESG, pode acabar tendo pouco efeito, se o texto aprovado for igual aos que foi proposto no Senado. “Ele não define como vai acontecer, e carece de tanta regulamentação que é quase inócuo”, afirma.
Ainda assim, a pauta ESG segue avançando no Brasil, a passos lentos. Um exemplo foi a proposta avaliada em audiência pública realizada pela Bolsa de Valores de São Paulo, a B3, que começou na última quarta, 17, e vai até 19 de setembro, que visa aumentar a diversidade na composição dos Conselhos das empresas listadas: se for aprovada do jeito que está, até 2026 as companhias terão que ter uma mulher e uma pessoa negra, com deficiência ou LGBTQ+.
“A autorregulação ajuda a dar o primeiro passo mas as necessidades são maiores. A incorporação dessa lente deve ser considerada para o sucesso econômico. Já há uma prática forte de avaliação de ativos que leva em conta o desempenho ESG de empresas e instrumentos financeiros”, comenta Pimentel.
De acordo com a última pesquisa de sustentabilidade da Anbima, feita com instituições do mercado financeiro, as principais dificuldades na adoção de práticas ESG são:
a definição do conceito de sustentabilidade, que muitas vezes é confundida com filantropia;
a ausência de manuais ou guias que estabeleçam parâmetros para todos os tipos de negócio em todas as regiões do mundo e uniformizem informações e reportes, além uma multiplicidade de índices, cálculos e metodologias utilizadas por diferentes instituições como forma de aferir, determinar ou verificar o impacto das medidas adotadas por companhias dos mais variados setores; e
adaptação das referências internacionais para a nossa realidade local, que tem necessidades e demandas distintas; e
os riscos do greenwashing.
Patrícia Herculano, superintendente de Representação Institucional da entidade, destaca ações em prol do ESG como a criação de um curso gratuito sobre sustentabilidade, a publicação de duas edições de um guia ESG, além da realização da pesquisa e dos critérios para a identificação de fundos de investimento de ações e de renda fixa sustentáveis pela autorregulação.
https://www.estadao.com.br/economia/governanca/propostas-selos-esg-congresso/