Série Regulamentação da Reforma Tributária Tributação sobre benefícios concedidos a empregados: o que pode ser creditado?
Por Diogo Telles Akashi é advogado da CEBRASSE – Central Brasileira do Setor de Serviços. A recente Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que regulamenta o novo sistema tributário do Brasil, trouxe diversas mudanças que afetam diretamente o setor de serviços. Para facilitar a adaptação dos contribuintes, iniciamos uma série de artigos explicando os principais pontos dessa regulamentação. Neste texto, abordaremos a tributação sobre benefícios concedidos a empregados e o que pode ser creditado. A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária, trouxe importantes mudanças na tributação dos benefícios concedidos a empregados. Com a transição para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), algumas despesas empresariais que antes não geravam créditos passaram a ser consideradas na nova sistemática de não cumulatividade. No entanto, nem todos os benefícios oferecidos aos funcionários podem ser utilizados para abatimento de tributos. A nova legislação estabelece regras claras sobre quais benefícios concedidos aos empregados geram direito a créditos e quais estão excluídos. Acesse o artigo completo aqui.
Série Regulamentação da Reforma Tributária: Aproveitamento de créditos de IBS e CBS no setor de serviços
Por Diogo Telles Akashi é advogado da CEBRASSE – Central Brasileira do Setor de Serviços. A recente Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que regulamenta o novo sistema tributário do Brasil, trouxe diversas mudanças que afetam diretamente o setor de serviços. Para facilitar a adaptação dos contribuintes, iniciamos uma série de artigos explicando os principais pontos dessa regulamentação. Neste texto, abordaremos o aproveitamento de créditos de IBS e CBS no setor de serviços. Com a substituição dos tributos PIS, COFINS e ISS pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e pela CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), o novo modelo promete ampliar a não cumulatividade, permitindo que as empresas utilizem créditos dos recolhimentos efetuados na cadeia anterior para reduzir os tributos devidos na etapa seguinte. No entanto, para o setor de serviços, que tradicionalmente tem uma base de custos focada em mão de obra e menos incidência sobre insumos, o impacto dessa mudança ainda gera dúvidas e desafios. Acesse o artigo completo aqui.
Como gerenciar as 5 gerações no mercado de trabalho atual
Empresas enfrentam desafios para integrar diferentes valores e expectativas das gerações Baby Boomers, X, Millennials, Z e Alpha. O mercado de trabalho contemporâneo é marcado pela convivência de cinco gerações distintas: Baby Boomers, Geração X, Millennials, Geração Z e, em alguns contextos, a Geração Alpha. Essa diversidade etária representa um desafio para as empresas, que precisam equilibrar a experiência com a adaptação às novas tecnologias, além de estimular a criatividade e a liderança de maneira eficaz entre os membros de diferentes faixas etárias. Cada geração traz consigo expectativas e valores próprios, o que dificulta a integração entre elas. Os Baby Boomers, por exemplo, priorizam estabilidade e comprometimento, enquanto a Geração X valoriza o equilíbrio entre vida pessoal e profissional. Já os Millennials e a Geração Z estão mais focados em trabalhar com propósito e em ter flexibilidade no ambiente de trabalho. Esse cenário exige das empresas estratégias de gestão que promovam a colaboração e a inovação, respeitando as particularidades de cada geração. Leia a matéria na íntegra.
BRICS debate impactos da IA e mudanças climáticas no mercado de trabalho
2ª reunião do Grupo de Trabalho sobre Emprego reúne representantes de países-membros e novos integrantes para discutir políticas de proteção social. Nos dias 27 e 28 de fevereiro, o Grupo de Trabalho sobre Emprego (EWG) do BRICS realizou sua segunda reunião preparatória, sob a presidência do Brasil. O encontro virtual, transmitido da sede do Serpro, em Brasília (DF), contou com a participação de representantes dos países-membros – Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul – além dos novos integrantes do grupo, como Arábia Saudita, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Indonésia e Irã. A reunião deu continuidade aos debates iniciados em fevereiro, com a abertura conduzida pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. As discussões se concentraram nos impactos da Inteligência Artificial (IA) no mercado de trabalho e na necessidade urgente de políticas de proteção social diante das mudanças tecnológicas e climáticas. O encontro enfatizou a importância de adaptar o mercado de trabalho e as políticas públicas às transformações globais e promover a inclusão e a sustentabilidade no cenário internacional. Leia a matéria na íntegra.
TST estabelece 21 novas teses vinculantes para uniformizar jurisprudência
Decisão traz mais previsibilidade para as relações de trabalho, evitando litígios e acelerando a tramitação de processos. Em sessão realizada nesta segunda-feira (24), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou sua jurisprudência em 21 temas, onde não há divergência entre os órgãos julgadores do Tribunal. Essas teses foram fixadas a partir de incidentes de recursos de revista repetitivos, com a finalidade de estabelecer precedentes vinculantes. As teses ainda passarão por aperfeiçoamento de redação e serão submetidas aos ministros para aprovação final. Os precedentes vinculantes são decisões judiciais obrigatórias que devem ser seguidas por outros tribunais e juízes em casos semelhantes. No TST, a fixação desses precedentes visa impedir a subida de recursos sobre temas já pacificados, acelerando a tramitação dos processos e evitando decisões conflitantes. Essa medida tem como objetivo gerar um impacto positivo tanto para trabalhadores quanto para empregadores, proporcionando maior previsibilidade nas relações de trabalho. Com a jurisprudência consolidada, as partes terão mais clareza sobre seus direitos e deveres, o que ajudará a evitar litígios desnecessários e garantirá a aplicação uniforme da legislação trabalhista. Leia a matéria na íntegra.
Deputada Erika Hilton protocolou PEC para acabar com a escala de trabalho 6×1
Proposta sugere redução da jornada para 36 horas semanais, distribuídas em 4 dias, e já conta com 226 assinaturas de apoio. Nesta terça-feira (25), a deputada federal Erika Hilton (PSOL) protocolou na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa extinguir a escala de trabalho 6×1. A proposta sugere a redução da jornada máxima de trabalho para 36 horas semanais, distribuídas em 4 dias de trabalho. A PEC já conta com o apoio de 226 deputados, sendo a maior parte assinada por membros do PT e do PSOL, mas também com adesão de parlamentares do Republicanos, União, MDB e PL. Para que o texto fosse protocolado, eram necessárias 171 assinaturas. Agora, para iniciar a tramitação, a PEC precisa de um despacho do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que deverá encaminhar a proposta para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Após passar pela CCJ, o texto será analisado por uma comissão especial e, por fim, será votado em dois turnos pelo plenário da Câmara. Em coletiva de imprensa, Erika Hilton afirmou que a PEC estava consolidada desde o ano passado. Leia a matéria na íntegra.
Taxa de desemprego subiu para 6,5% em janeiro, mas é a menor para o período, diz IBGE
Aumento no desemprego é explicado por demissões de temporários e troca de servidores públicos; índice é o menor para o trimestre desde 2012.O IBGE divulgou nesta quinta-feira (27) os resultados do desemprego no Brasil, apontando que a taxa de desocupação ficou em 6,5% no trimestre terminado em janeiro. Embora tenha registrado um aumento em relação ao trimestre anterior, quando estava em 6,2%, este é o menor índice para um trimestre encerrado em janeiro desde o início da série histórica do IBGE, em 2012. A mesma taxa de 6,5% havia sido observada em 2014. Apesar da alta, o IBGE esclarece que o aumento não indica necessariamente uma reversão na tendência de queda do desemprego no país. O mês de janeiro costuma apresentar um aumento no número de demissões, principalmente pela finalização de contratos temporários de fim de ano. Além disso, houve uma redução significativa de contratos no setor público, devido à troca das administrações municipais em 2025, o que também impactou o índice. Leia a matéria na íntegra.
Brasil registra saldo positivo de 137 mil empregos formais em janeiro de 2025
Dados do Novo CAGED indicam crescimento no emprego formal, com destaque para a Indústria e Serviços. O Brasil iniciou o ano de 2025 com um saldo positivo de 137.303 empregos formais, segundo os dados do Novo CAGED divulgados nesta quarta-feira (26) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. O ministro avaliou o resultado como um início promissor para a geração de empregos no ano, destacando que esses postos contribuem para o impulso da economia. “Começamos o ano com geração de empregos de qualidade e queremos manter esse crescimento ao longo de 2025, com a expectativa de alcançar o patamar de 2024”, afirmou Marinho. Do total de empregos gerados, 71,1% são postos típicos, enquanto 29% correspondem a postos não típicos, como contratos de pessoas físicas na agricultura (CAEPF), aprendizes e trabalhadores com jornada de até 30 horas semanais. O emprego formal cresceu em quatro dos cinco principais setores da economia. A Indústria liderou com a criação de 70.428 vagas, seguida pelos Setores de Serviços (45.165), Construção Civil (38.373) e Agropecuária (35.754). Apenas o setor de Comércio registrou um saldo negativo, com a perda de 52.417 postos de trabalho. Leia a matéria na íntegra.
Pix por aproximação começa a valer nesta sexta-feira (28)
Funcionalidade permitirá transações de até R$ 500; chave será vinculada à carteira digital. A partir desta sexta-feira (28), o Pix por aproximação se torna uma funcionalidade obrigatória nas instituições financeiras. Semelhante ao que já ocorre com os cartões de crédito e débito, o novo recurso permitirá que os clientes realizem transferências apenas encostando o celular na máquina de cartão. O recurso poderá ser utilizado por meio das carteiras digitais, como Google Pay, Apple Pay e Samsung Pay, eliminando a necessidade de acessar o aplicativo do banco para realizar a transação. No entanto, por enquanto, apenas os usuários da plataforma Google têm acesso ao recurso, já que a autorização para a Apple ainda não foi solicitada. Com essa mudança, os consumidores poderão realizar transações de até R$ 500 por aproximação, facilitando ainda mais o uso do Pix no dia a dia. Leia a matéria na íntegra.
Governo anuncia mudanças no saque-aniversário do FGTS para demitidos a partir de 2020
Medida provisória permitirá o saque do saldo completo para trabalhadores demitidos entre janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025. O governo federal anunciou uma mudança temporária nas regras do saque-aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A medida provisória, que será publicada nesta sexta-feira (28), permitirá que trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário e foram demitidos de janeiro de 2020 até a data da publicação possam retirar o saldo total do FGTS. A nova medida beneficiará cerca de 12,1 milhões de pessoas, que receberão R$ 12 bilhões. Após essa mudança temporária, as regras voltam ao padrão original: trabalhadores que escolheram o saque-aniversário e forem demitidos só poderão sacar a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS. A medida visa aliviar a situação financeira dos trabalhadores demitidos durante esse período e facilitar o acesso ao recurso retido no fundo. Leia a matéria na íntegra.