BOLETIM JURÍDICO – LEI Nº 14.553, DE 20 DE ABRIL DE 2023
LEI Nº 14.553, DE 20 DE ABRIL DE 2023 Prezados, Informamos que foi publicado no Diário Oficial da União de 24.04.2023, a Lei nº 14.553/2023 que altera os artigos 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho, conforme íntegra abaixo: Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.553, DE 20 DE ABRIL DE 2023 Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 39 ……………………………………………………………………………………………….. §8º: Os registros administrativos direcionados a órgãos e entidades da Administração Pública, a empregadores privados e a trabalhadores que lhes sejam subordinados conterão campos destinados a identificar o segmento étnico e racial a que pertence o trabalhador retratado no respectivo documento, com utilização do critério da autoclassificação em grupos previamente delimitados. §9º: Sem prejuízo de extensão obrigatória a outros documentos ou registros de mesma natureza identificados em regulamento, aplica-se o disposto no § 8º deste artigo a: I – formulários de admissão e demissão no emprego; II – formulários de acidente de trabalho; III – instrumentos de registro do Sistema Nacional de Emprego (Sine), ou de estrutura que venha a suceder-lhe em suas finalidades; IV – Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ou outro documento criado posteriormente com conteúdo e propósitos a ela assemelhados; V – documentos, inclusive os disponibilizados em meio eletrônico, destinados à inscrição de segurados e dependentes no Regime Geral de Previdência Social; VI – questionários de pesquisas levadas a termo pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por órgão ou entidade posteriormente incumbida das atribuições imputadas a essa autarquia.” (NR) “Art. 49…………………………………………………………………………………………………. §4º: A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realizará, a cada 5 (cinco) anos, pesquisa destinada a identificar o percentual de ocupação por parte de segmentos étnicos e raciais no âmbito do setor público, a fim de obter subsídios direcionados à implementação da PNPIR.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAnielle Francisco da SilvaFlávio Dino de Castro e Costa Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.4.2023. Agradecemos a atenção. EQUIPE JURÍDICA SINDEPRESTEM
FENASERHTT em Brasília
Agenda inclui audiência com o ministro Luiz Marinho. No dia 23 de março, o presidente da Fenaserhtt, Vander Morales, acompanhado do vice-presidente Danilo Padilha e do assessor de Relações Institucionais, Marco Piva, esteve em Brasília para uma série de compromissos em defesa do setor. No início da audiência com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o presidente Vander fez uma defesa enfática da terceirização e do trabalho temporário e repudiou a precarização. “Nosso setor gera emprego com 100% de formalização porque o nosso insumo é a mão de obra. Práticas ilegais são minoritárias e devem ser combatidas”, afirmou. No encontro foram debatidas iniciativas que abrem boas possibilidades de ampliação na captação e oferta de vagas por meio do Sistema Nacional do Emprego (SINE). Uma delas é o trabalho em parceria entre a Federação e o Ministério do Trabalho e Emprego com uma informação sistemática entre as vagas oferecidas pelo mercado e os candidatos inscritos no sistema público. A capacitação da mão de obra também foi outro tema importante na pauta com o ministro. A Federação mostrou sua preocupação pelo fato de não haver formação profissional suficiente para o preenchimento das vagas. “Muitas vezes as vagas que o mercado precisa não são preenchidas porque não existem candidatos qualificados”, disse Vander. Diante disso, o ministro se prontificou a colaborar para a formulação de um projeto que atenda essa demanda tão importante para aumentar o nível de emprego no país em parceria com entidades da sociedade civil. Atualmente, o mercado apresenta pouco mais de 80 milhões de trabalhadores entre formais (39,7 milhões) e informais (41 milhões). O ministro colocou ainda a possibilidade de fornecer à Fenaserhtt os dados do setor para que isto ajude a qualificar melhor as pesquisas de empregabilidade. O ministro colocou ainda a possibilidade de fornecer à Fenaserhtt os dados do setor para que isto ajude a qualificar melhor as pesquisas de empregabilidade. Reforma tributária. Na visita a Brasília, o tema da reforma tributária também esteve na pauta. Em encontro no gabinete do deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), o economista Maicow Gama, que assessora o parlamentar nesta matéria, deixou claro que a proposta que está sendo articulada na Câmara tem dois pressupostos: não aumentar os impostos e simplificar os tributos com a criação de um imposto único agregador, o IVA. Maicow também deixou claro que o objetivo é não prejudicar qualquer setor da economia. Para isto será feita uma calibragem que atenderá perfeitamente o setor de serviços, evitando assim qualquer tipo de prejuízo. “Fiquem tranquilos. Não só não deverá haver aumento de impostos como, em alguns casos, a ideia é abaixar gradativamente os tributos, eliminando assim essa verdadeira confusão da legislação tributária que só beneficia os sonegadores”, disse o representante do deputado Reginaldo Lopes, que é coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária na Câmara. Inicialmente, adiantou Maicow, será aprovado um marco legal que, posteriormente, será viabilizado com normas e procedimentos específicos ao longo do tempo. Por fim, Maicow convidou a Federação a apresentar uma proposta para a realização de um encontro na Câmara dos Deputados com a participação de técnicos do Ministério da Fazenda e da Receita Federal que estão acompanhando o debate da reforma tributária. Chamada de “Câmara de Dissenso”, o encontro tem o objetivo de apresentar dúvidas e sugestões do setor para aperfeiçoar o projeto que será discutido no congresso. Banco do Brasil. Em audiência na sede central do Banco do Brasil, a Fenaserhtt foi recebida na vice-presidência de governo com o objetivo de explorar as possibilidades de linhas de financiamento específicas para as empresas do setor, considerando o atual cenário econômico que limita a obtenção do crédito por conta da alta taxa de juros determinada pelo Banco Central. Formada principalmente por pequenas empresas, Vander Morales explicou as dificuldades enfrentadas pelo setor e pediu a colaboração do banco no sentido de apresentar alternativas para garantir o acesso a créditos mais viáveis e justos. O representante da vice-presidência, Luiz Gustavo Hokumura Caires, e o gerente Leandro Alves pediram que a Federação apresente as principais necessidades do setor para, posteriormente, em um segundo encontro, o Banco do Brasil mostrará as alternativas de crédito.
Senador Laércio Oliveira (PP/SE) visita Sindeprestem
Em visita a uma entidade de classe após a sua posse, o senador Laércio Oliveira (PP/SE) esteve na sede do Sindeprestem, no dia 17 de abril, onde foi recebido pela diretoria do sindicato e também da Fenaserhtt. Acompanhado do seu chefe de gabinete Marcelo Ponte, o senador fez questão de fazer uma visita de cortesia pela atenção e o apoio que as entidades sempre deram a ele. Apesar dos avanços na imagem do setor de serviços no Brasil, com a aprovação da Lei 13.429/2017, que trata da terceirização, o parlamentar afirmou que muita coisa ainda pode ser feita. “O emprego é o melhor programa social que existe. Vocês me ouviram falar essa frase muitas vezes durante a campanha. E essa sempre foi e sempre será a minha principal bandeira, antes como deputado federal e agora como senador”, disse. O encontro no Sindeprestem teve ainda a participação do professor José Pastore, um dos maiores pesquisadores sobre as relações de trabalho no país. No final da visita, o senador colocou o seu gabinete à disposição do presidente Vander Morales para contribuir na defesa e fortalecimento dos segmentos de trabalho temporário e da prestação de serviços a terceiros com predominância de mão de obra.
FENASERHTT presta contas de trabalho realizado em Brasília. Reunião teve participação das empresas do setor
Em reunião híbrida realizada no dia 25 de abril, o presidente da FENASERHTT, Vander Morales, atualizou as empresas do setor de terceirização de mão de obra e trabalho temporário sobre a estratégia de relações institucionais que está sendo desenvolvida em Brasília após o início do novo governo. Com base na audiência realizada em 23 de março com o ministro Luiz Marinho, algumas iniciativas estão em andamento. Uma delas é a elaboração de um termo de cooperação para intercâmbio de dados e estatísticas, o que vai colaborar para que se tenha um retrato atualizado do setor. A integração das empresas com o Sistema Nacional de Emprego (SINE) para proporcionar maior rapidez na absorção de candidatos no mercado de trabalho é outro projeto que está em curso, bem como o desenho de cursos de qualificação profissional. Também foi apresentada na reunião uma lista de pontos sugeridos pela ASSERTTEM que podem ser levados para discussão em futuras audiências. Em visita recente ao Sindeprestem-SP o senador Laércio Oliveira (PP/SE) mostrou disposição em encaminhar projetos de lei que aqueçam o debate das pautas de interesse. O consultor de relações governamentais da FENASERHTT, jornalista Marco Piva, fez uma exposição detalhada da conjuntura nacional e internacional com elementos que devem ser considerados pelas empresas para a elaboração de suas estratégias de negócios. A reação dos empresários presentes foi bastante positiva e indica a necessidade do fortalecimento e maior coesão no trabalho em defesa do setor, especialmente no momento que o Congresso Nacional passará a debater a proposta de reforma tributária e o novo arcabouço fiscal. Na conclusão do encontro ficou acertado que haverá maior integração entre as empresas e a FENASERHTT, reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego como a representante oficial do setor em Brasília. Uma nova reunião está agendada para o dia 30 de maio. Empresas Participantes:
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