Implementação da LGPD requer esforço adicional
A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) vem exigindo esforços adicionais das empresas brasileiras, que já enfrentavam o desafio de digitalizar o negócio em curto espaço de tempo, como forma de enfrentar os impactos da covid19. De acordo com especialistas, organizações que se adiantaram na transformação digital estão se saindo bem na jornada de conformidade, garantindo mais segurança jurídica para os negócios e clientes e mais vantagem competitiva para atuarem na economia baseada em dados. Mas essa não é a realidade em boa parte organizações brasileiras. Índice criado pela Associação Brasileira das Empresas de dados. O restante corre contra o tempo para implementar boas práticas em governança e segurança aplicadas a todo o ciclo de vida dos dados cobertos pela nova lei – nome, endereço, celular, e-mail, CPF e tudo o mais que tenha potencial de identificar uma pessoa física. Essa corrida gera oportunidades significativas para o setor de TI, segundo Rodolfo Fücher, presidente da Abes. Só os investimentos em consultoria, segurança, atualização e adequação de sistemas visando conformidade ao novo marco regulatório deverão atingir cerca de US$ 1,4 bilhão este ano, diz. O desafio de reorganizar práticas e processos para absorver a LGPD é considerável para qualquer empresa, pública ou privada, em face do ineditismo e escopo abrangente da lei, observa Gabriela Moribe, advogada da equipe de proteção de dados do NIC.br. De acordo com a especialista, conformidade requer mapeamento, diagnóstico e adequação de atividades, o que significa saber onde os dados pessoais estão dentro da organização, quando e como são coletados, quem tem acesso a eles e em quais hipóteses são compartilhados ou transferidos a terceiros. Para ilustrar a dimensão das novas responsabilidades, Gabriela salienta que toda atividade de tratamento de dados pessoais nas empresas devem ter uma base legal atribuída a elas. “Por exemplo, antes de uma empresa implementar uma nova funcionalidade dentro de um aplicativo que envolva o uso de dados pessoais, ela terá que analisar qual a base legal mais adequada para legitimar este uso”, diz, explicando que bases legais são as hipóteses que autorizam uma organização a utilizar determinado dado pessoal para uma finalidade específica. “Pode ser o consentimento da pessoa relacionada ao dado, a relação contratual que a empresa tem com ela ou um legítimo interesse da empresa ou da coletividade”, ilustra. Na consultoria Orys, o diretor de produtos e serviços, Esdras Cândido, diz que a primeira grande mudança é a criação de área dedicada ao tema e a indicação do responsável direto pelos dados dentro da organização. “Todas as demais áreas deverão se reportar a essa nova área quando o assunto for dados, evitando que estes sejam perdidos ou fornecidos para outras empresas ou pessoas sem o conhecimento da empresa”, diz ele. Leidivino Natal, CEO da Stefanini Rafael, joint venture entre a Stefanini e a israelense Rafael Advanced Defense Systems, diz que as empresas deverão alterar a forma como expõem determinadas informações, para que não sejam penalizadas. “Processos de governança e proteção de dados é trabalho contínuo que pode demandar apoio de parceiro estratégico.” Uma tendência, segundo ele, é que cada departamento tenha um responsável pelas informações recebidas naquele setor. VALOR ECONÔMICO
10 passos para implementar a LGPD
A adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/201) é uma forma de mitigação de incidentes. Passivos trabalhistas são riscos em potencial, sem dúvida. A mitigação de incidentes significa conhecer detalhadamente a LGPD, todas suas variáveis e impactos no âmbito das relações do trabalho para as empresas. Confira as 10 etapas para implementar a LGPD na sua empresa: https://bit.ly/2SkVoG8
Boletim Jurídico – Decreto 10.517/2020
Informamos que foi publicado no Diário Oficial da União de 14.10.2020, o Decreto 10.517/2020 que “prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14020, de 6 de julho de 2020”. Confira os detalhes do decreto na íntegra do Boletim: https://bit.ly/3iYpWsp
Sindicatos perdem filiados e importância (Editorial)
O ESTADO DE S. PAULO A perda de representatividade dos sindicatos vem se acentuando. O último ano em que houve aumento no número de sindicalizados foi 2013. Entre aquele ano e 2019, o número de trabalhadores associados a sindicatos se reduziu de 14,6 milhões para 10,6 milhões, com a perda, portanto, de 4 milhões de filiados. Entre 2018 e 2019, a redução foi de 951 mil associados, de acordo com a edição da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que apresenta características adicionais do mercado de trabalho no ano passado. Sustentados durante décadas por um sistema criado pela ditadura do Estado Novo (1937-1945) que lhes garantia receita automática – o que os livrava de sua responsabilidade de defender os interesses da categoria profissional que deveriam representar –, sindicatos, federações, confederações e, mais recentemente, centrais sindicais abrigaram em suas direções pessoas ambiciosas, com preocupações que pouco tinham a ver com a vida real dos trabalhadores. O recolhimento anual compulsório do equivalente a um dia de salário de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, assegurava receita farta e automática para mais de uma dezena de milhares de entidades sindicais de diferentes instâncias. Grande parte delas, desinteressada dos problemas de suas categorias profissionais, não acompanhou as transformações pelas quais passou e vem passando o mundo do trabalho. Ficou ainda mais distante de suas bases. Mudanças na legislação trabalhista, como o fim do chamado imposto sindical, e nas regras previdenciárias, que aceleraram os pedidos de aposentadoria, apenas tornaram mais evidente um problema que o sindicalismo brasileiro enfrentava havia décadas. Os resultados numéricos desse processo agora ficam mais claros com a nova pesquisa do IBGE. Nem mesmo o aumento de 4,3% da população ocupada entre 2013 e 2019 foi suficiente para conter a acelerada redução do número de sindicalizados. A queda, neste caso, foi de 27,7% no período. No ano passado, a queda do número de sindicalizados foi mais acentuada no ramo de administração pública. Uma das explicações é o fato de que houve muitos pedidos de aposentadoria no setor público. A taxa de sindicalização de funcionários antigos é maior do que a dos mais jovens.
MP 936: Congresso busca acordo para prorrogar desoneração da folha
Congresso e governo negociam uma solução para manter a desoneração da folha de pagamento para 17 setores que são grandes empregadores, após o presidente Jair Bolsonaro ter vetado a prorrogação do benefício. Segundo líderes do Legislativo, há espaço para que a equipe econômica apresente uma alternativa à medida. No entanto, caso não haja acordo para um novo projeto, há a possibilidade de que o veto presidencial seja derrubado pelos parlamentares. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se manifestou a favor da manutenção do benefício. Ele disse que prorrogar a desoneração é uma “boa ideia” e que a derrubada do veto é possível. Maia lembrou que a proposta inicial era prorrogar a medida por dois anos, o que resultaria em maior impacto fiscal. Ele é contra a proposta do governo, que tenta, por meio de uma reforma tributária, trocar a desoneração da folha por um tributo nos moldes da CPMF. — O Congresso vai votar e pode derrubá-lo (o veto). Acho que dois anos era um prazo longo, a proposta inicial dos setores, mas com um ano a coisa ficou equilibrada — disse o parlamentar. A prorrogação da medida até dezembro de 2021 foi incluída por parlamentares na medida provisória (MP) 936, que autoriza acordos de redução de jornada e salário e suspensão de contrato de trabalho durante a crise do coronavírus. Bolsonaro sancionou o texto, mas vetou o trecho que trata da extensão do benefício, com o argumento de que ela representaria renúncia fiscal sem cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Estratégia do governo Hoje, esses 17 segmentos, que são intensivos em mão de obra, podem optar por contribuir para a Previdência com percentual que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, no lugar de recolher 20% sobre a folha de pagamento. Na prática, trata-se de um alívio tributário. O incentivo, no entanto, está previsto para acabar em 31 de dezembro deste ano. A decisão foi criticada por parlamentares, já que a desoneração da folha fez parte de um acordo para aprovar a proposta. O relator do texto na Câmara, Orlando Silva (PCdoB-SP), também disse ver espaço para a derrubada do veto. — Eu acredito que o clima no Congresso é favorável à derrubada do veto, porque nessa questão específica houve amplo consenso na Câmara e no Senado — disse Silva. Na avaliação da presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado, Simone Tebet, o veto do presidente por recomendação da equipe econômica revela a estratégia do governo de só pautar essa questão durante a reforma tributária. — Isso é muito mais por estratégia do que por discordância do mérito. O ministro (Paulo) Guedes quer desonerar a folha, mas ele quer usar isso no momento certo, dentro da reforma tributária, porque ele quer desonerar a folha e dizer que, para desonerar, precisa criar um imposto, ou o imposto financeiro, que não acredito que o Congresso aprove, ou mesmo a taxação de lucros e dividendos. Segundo a senadora, o sucesso da negociação do governo com o Congresso dependerá do nível de detalhamento da proposta do Executivo: — O governo vai ter que apresentar uma minuta do projeto em mãos. ‘Nós vamos isso, nós vamos aquilo’ não vai resolver. Já o relator da MP no Senado, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), disse ter sido convencido ontem por técnicos da equipe econômica sobre os planos do governo de ampliar a desoneração para todos os setores e, em contrapartida, criar um tributo sobre transações financeiras, nos moldes da CPMF, como fonte de compensação para a perda de receitas. Segundo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a proposta do governo deve ser encaminhada até o fim de julho. A proposta do governo que prevê a criação de um novo imposto enfrenta resistência no Congresso, o que aumenta o grau de incerteza para os setores afetados, responsáveis por seis milhões de empregos, que são calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI, TIC (https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas. Nesta terça-feira, em entrevista à GloboNews, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, afirmou que a equipe econômica defende redução de custos para todos os setores: — Estamos pensando em algo genérico para todos os trabalhadores, de maneira horizontal, que, aí sim, reduza o custo do trabalho e do emprego no Brasil. Sessão conjunta Vetos presidenciais são analisados em sessão conjunta do Congresso, que precisa ser convocada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Para derrubar a decisão do presidente, é necessário alcançar maioria absoluta nas duas Casas: ou seja, 257 deputados e 41 senadores. Ainda não está definido, no entanto, se o veto à desoneração será submetido a esse processo. Segundo o líder do PSD no Senado, Otto Alencar, os trechos retirados da MP 936 não devem entrar na pauta, à espera da proposta mais ampla do governo. A próxima sessão do Congresso deverá acontecer na quinta-feira da próxima semana.