Equipe econômica admite reajustar salário mínimo a R$ 1.320 e vê custo de até R$ 5,6 bi
Impacto adicional deve ser acomodado com revisão em outros gastos, como Bolsa FamíliaIdiana TomazelliBRASÍLIAO Ministério da Fazenda passou a admitir a possibilidade de um reajuste adicional no salário mínimo ainda em 2023, elevando o piso nacional de R$ 1.302 a R$ 1.320 a partir de 1º de maio —data simbólica por ser Dia do Trabalho. Segundo fontes do governo ouvidas pela Folha, o custo da medida pode chegar a R$ 5,6 bilhões em um cenário com maior número de concessões de aposentadorias no ano. Caso esse volume seja menor, o impacto pode ficar mais suave, em torno de R$ 3 bilhões. O valor é menor que os R$ 7,7 bilhões calculados inicialmente porque o aumento seria aplicado apenas em oito meses do ano, além do 13º. Isso ajuda a reduzir o impacto. O custo adicional precisará ser acomodado dentro do teto de gastos, que limita o avanço das despesas à inflação. Embora o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretenda mudar as regras que balizam os gastos públicos, incluindo o teto, ele ainda está em vigor e precisa ser respeitado pela atual gestão. Interlocutores afirmam que esse alerta tem sido feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), nas conversas sobre o tema. O time econômico preferia manter o salário mínimo nos atuais R$ 1.302, fixados ainda no governo Jair Bolsonaro (PL), para evitar maior impacto sobre as contas no momento em que a equipe busca melhorar a situação fiscal do país. O principal argumento dessa ala é que o valor, em vigor desde 1º de janeiro, já representa um aumento real em relação ao ano passado. “Em primeiro lugar, o compromisso do presidente Lula durante a campanha é aumento real do salário mínimo, o que já aconteceu”, afirmou Haddad em 12 de janeiro. “O salário mínimo atual é 1,4% maior do que a inflação acumulada a partir do último reajuste.” Já os defensores do novo reajuste consideram que a medida é um cartão de visitas importante do presidente para sua base eleitoral, dado que o salário mínimo foi um tema bastante explorado durante a campanha. Lula promete retomar a política de valorização adotada em governos do PT, com reajustes acima da inflação. Segundo interlocutores, esse segundo grupo tem tido mais sucesso nas discussões com Lula sobre o salário mínimo. O custo adicional da medida deve ser acomodado dentro do espaço aberto com a revisão de outros gastos. O governo prevê economizar cerca de R$ 10 bilhões com a revisão do cadastro do programa Bolsa Família. O Orçamento hoje reserva R$ 175 bilhões para o programa. Durante a transição, porém, a equipe de Lula já vinha chamando atenção para possíveis irregularidades na proliferação de famílias de uma única pessoa recebendo o benefício social. Outros R$ 3 bilhões, pelo menos, serão poupados com a demora na implementação do benefício adicional de R$ 150 por criança até 6 anos no programa. Como antecipou a Folha, o governo já previa levar tempo na efetivação do benefício, que teve custo estimado no Orçamento em cerca de R$ 1,5 bilhão ao mês. Como não houve pagamento em janeiro e não há previsão para fevereiro, ao menos R$ 3 bilhões já foram economizados. A previsão do governo é iniciar o repasse dessa parcela em março. O governo também tem um espaço de R$ 4,2 bilhões deixado pelo veto de Lula à alocação de recursos adicionais no FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico). Uma MP editada por Bolsonaro, ainda em vigor, limita o valor a ser direcionado ao fundo —daí a necessidade do veto, segundo o governo. O plano da equipe de Lula é deixar a MP perder a validade, o que tornaria necessária a devolução dos R$ 4,2 bilhões. No entanto, segundo fontes do governo, parte do valor pode retornar como despesa financeira, sem afetar o teto de gastos e contribuindo para a liberação de espaço dentro do limite. O mapeamento de possíveis espaços é necessário porque os R$ 6,8 bilhões reservados originalmente para o reajuste adicional do salário mínimo a partir de janeiro foram consumidos pela aceleração na concessão de aposentadorias no fim de 2022, reduzindo a fila do INSS. https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/02/equipe-economica-admite-reajustar-salario-minimo-a-r-1320-e-ve-custo-de-ate-r-5-bi-diz-agencia.shtml
Lira sugere que Câmara poderá se antecipar à proposta de reforma tributária de Haddad
Presidente da Câmara pode, inclusive, orientar novo relator da reforma a pegar relatório que tramita no Senado e consolidar um novo texto, o que mostraria a intenção de controlar processo Por Adriana Fernandes O presidente da Câmara, Arthur Lira, deixou dois recados importantes para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na entrevista à imprensa dada na noite do dia da sua reeleição, quando o famoso Salão Negro já estava esvaziado depois da eleição. O primeiro: a reforma tributária será votada antes do projeto de um novo arcabouço fiscal para substituir o teto de gastos. Como a eleição no Senado pode mexer com a agenda econômicaLeia também Como a eleição no Senado pode mexer com a agenda econômica Lira confirmou a informação antecipada pelo Estadão de que o texto da reforma vai direto para o plenário da Casa. “A reforma está pronta para ir ao plenário”, disse sem meio tom.O que Lira não disse, mas o posicionamento dele sugere, é que a Câmara pode se antecipar ao governo e não esperar a proposta que está sendo elaborada pela equipe do ministro Haddad para tocar a reforma tributária assim que escolher o relator. Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deixa a casa de Artur Lira após participar de reunião. Foto: Wilton Júnior/EstadãoMinistro da Fazenda, Fernando Haddad, deixa a casa de Artur Lira após participar de reunião. Foto: Wilton Júnior/Estadão Foto: WILTON JUNIORLira pode, inclusive, orientar o novo relator da reforma a pegar o relatório da PEC 110, que tramita no Senado, do ex-senador Roberto Rocha, e consolidar um novo texto. Essa possibilidade não é descartada por aliados e mostra a intenção não disfarçada de controle total do processo. A cutucada de Lira, desmentindo na entrevista a fala da ministra do Planejamento, Simone Tebet, de que tinha conversado com ele sobre a reforma tributária, só reforçou essa avaliação. No dia seguinte, Tebet foi ao gabinete do presidente da Câmara para desfazer o mal-estar e saiu falando depois do encontro que a proposta não “sai antes de seis meses”. A sinalização de que a reforma tributária vem na frente do novo arcabouço fiscal é ainda mais perigosa para a equipe econômica, principalmente se o programa de ajuste fiscal do ministro não atingir seus objetivos. Quanto mais tempo a proposta da nova âncora fiscal demorar para avançar no Congresso, mais o governo fica na mão do presidente da Câmara. O custo para a aprovação ficará maior. Vamos lembrar que o governo tem até 15 de abril para encaminhar o projeto da LDO, que estabelece as diretrizes do Orçamento. A intenção da equipe econômica é já fazer a proposta com base na nova regra fiscal, cujo projeto de criação irá junto à LDO. Ela será formulada com a condicionante de que o projeto do novo arcabouço fiscal será aprovado. Se o projeto ficar à mercê da espera da votação da reforma tributária, um tema polêmico e sujeito a debates sempre muito acalorados, a situação complica para Haddad na hora de enviar a proposta de Orçamento, que tem o prazo de 31 de agosto para ser apresentado ao Congresso. Dizer que as duas propostas vão caminhar juntas, como fez o ministro, não ajudou em nada. Desde a votação da PEC da Transição, no ano passado, com aumento de gastos e que levou o Orçamento a ser aprovado com déficit de R$ 231,5 bilhões (nos cálculos divulgados pelo próprio ministro Haddad), os investidores do mercado financeiro cobram a nova regra para projetar a sustentabilidade da dívida pública. Portanto, se a votação do projeto fica para segundo plano, maiores incertezas vão pairar no ar e dificultar a redução da taxa de juros, que tanto incomoda Lula a ponto de ele ter chamado o presidente do BC de “esse cidadão”. Uma pressão que atende o discurso de seus aliados e só alimenta as incertezas. https://www.estadao.com.br/economia/adriana-fernandes/lira-proposta-reforma-tributaria-haddad/
Em carta enviada ao Congresso, Lula confirma plano de reforma sindical
A polêmica está em torno da volta do imposto sindical, extinto em 2017; especialistas alertam para retrocessoBRASÍLIA | Do R7, em Brasília Lula declarou na pré-campanha que não descartava a possibilidade de implantar um mecanismo que permitisse aos sindicatos reconstruir um canal de arrecadação — uma nova taxa pode render até R$ 4 bilhões por ano às entidades. A mensagem retoma a discussão, por exemplo, sobre o fim da cobrança do imposto sindical, estabelecida com a aprovação da nova reforma trabalhista, em 2017. A reorganização na forma de custeio dos sindicatos já era tema de debates internos ainda durante a campanha eleitoral de Lula. No entanto, o formato com maior adesão é o de criação de uma taxa negocial discutida com os trabalhadores. Especialistas veem retrocessoO retorno do imposto sindical é visto como um retrocesso por especialistas consultados pelo R7. Para a advogada trabalhista Vanessa Dumont, a extinção está em harmonia com os princípios da liberdade sindical. “A volta da contribuição sindical compulsória seria um retrocesso, até porque a existência de sindicatos financeiramente saudáveis não foi suficiente para impedir a instalação da crise de representatividade, cuja perda abrupta da fonte de custeio é apenas um dos fatos geradores”, afirma a sócia do escritório Caputo, Bastos e Serra Advogados. O presidente da Comissão de Assuntos Tributários da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), Alberto de Medeiros Filho, tem posição semelhante à da colega. “Eu não enxergo nenhuma vantagem [na contribuição compulsória], porque o trabalhador acaba sendo obrigado a pagar para financiar um sistema do qual, muitas vezes, discorda da atuação”, afirma. Para ele, a taxa opcional aumenta a confiança na entidade e a sensação de representatividade do empregado. https://noticias.r7.com/brasilia/em-carta-enviada-ao-congresso-lula-confirma-plano-de-reforma-sindical-02022023
Em carta enviada ao Congresso, Lula confirma plano de reforma sindical
A polêmica está em torno da volta do imposto sindical, extinto em 2017; especialistas alertam para retrocessoBRASÍLIA | Do R7, em Brasília Lula declarou na pré-campanha que não descartava a possibilidade de implantar um mecanismo que permitisse aos sindicatos reconstruir um canal de arrecadação — uma nova taxa pode render até R$ 4 bilhões por ano às entidades. A mensagem retoma a discussão, por exemplo, sobre o fim da cobrança do imposto sindical, estabelecida com a aprovação da nova reforma trabalhista, em 2017. A reorganização na forma de custeio dos sindicatos já era tema de debates internos ainda durante a campanha eleitoral de Lula. No entanto, o formato com maior adesão é o de criação de uma taxa negocial discutida com os trabalhadores. Especialistas veem retrocessoO retorno do imposto sindical é visto como um retrocesso por especialistas consultados pelo R7. Para a advogada trabalhista Vanessa Dumont, a extinção está em harmonia com os princípios da liberdade sindical. “A volta da contribuição sindical compulsória seria um retrocesso, até porque a existência de sindicatos financeiramente saudáveis não foi suficiente para impedir a instalação da crise de representatividade, cuja perda abrupta da fonte de custeio é apenas um dos fatos geradores”, afirma a sócia do escritório Caputo, Bastos e Serra Advogados. O presidente da Comissão de Assuntos Tributários da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), Alberto de Medeiros Filho, tem posição semelhante à da colega. “Eu não enxergo nenhuma vantagem [na contribuição compulsória], porque o trabalhador acaba sendo obrigado a pagar para financiar um sistema do qual, muitas vezes, discorda da atuação”, afirma. Para ele, a taxa opcional aumenta a confiança na entidade e a sensação de representatividade do empregado. https://noticias.r7.com/brasilia/em-carta-enviada-ao-congresso-lula-confirma-plano-de-reforma-sindical-02022023
Marinho elege mínimo, aplicativos e reforma trabalhista como prioridades
Ministro diz que quer rever regras do saque-aniversário do FGTS, mas que programa não precisa necessariamente acabarPor Guilherme Pimenta, Matheus Schuch e Fernando Exman — De Brasília Há pouco mais de um mês no cargo, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, garante não estar preocupado com a desaceleração na criação de postos de trabalho, apontada no último Caged. As prioridades de sua gestão estão divididas em três pilares: valorização do salário mínimo, regulação do trabalho por aplicativos e a revisão de pontos da reforma trabalhista. Em entrevista exclusiva ao Valor, Marinho revelou que não descarta manter o saque-aniversário do FGTS, mas defende mudanças nas regras da modalidade. Em relação às plataformas de aplicativo, disse que um grupo de trabalho vai definir qual será o melhor modelo de regulamentação para o trabalho. A seguir os principais pontos da entrevista: Valor: Como estão acompanhando a crise na Americanas e o seu impacto para os trabalhadores? Luiz Marinho: Estamos organizando, conversando com o Ministério Público do Trabalho. Pode ser que tenha que falar com o administrador judicial, ver o diagnóstico. Economia e Receita também têm que ver o que está acontecendo. Há um cheiro grande de fraude que pode não estar restrito à Lojas Americanas. Se for o modus operandi do trio de ferro ali, pode contaminar outras grandes empresas. O sistema financeiro, a Ambev, vai saber o que estes moços estão aprontando e se tem ou não uma cumplicidade das auditorias. A Price recomendou recentemente que ações das Americanas estavam entre as ações mais seguras, então não pode ser um errinho. Tem cheiro de conluio. Cheiro. Quem sou eu para acusar? Os responsáveis têm de investigar. [Procurada, a PwC informou por meio de nota que “não atua no setor de análise de investimentos”; Americanas e Ambev não comentaram até a conclusão desta edição.] Valor: O que o ministério pode fazer de concreto? Haverá grupo de trabalho do governo também? Marinho: Ninguém deseja que uma empresa desse tamanho vá a falência. A possibilidade de uma recuperação judicial tem que ser olhada com muito carinho e, acima de tudo, não criar um ambiente hostil para se fragilizar ainda mais e quebrar. Tem que ser olhado o grupo econômico. Uma coisa é Lojas Americanas, que é apenas um elo do grupo. Tem consistência para administrar e salvar? Isso tem que ser olhado também. Depois a gente vai ver se é o caso de constituir o grupo [de trabalho]. Mas não será um grupo para asfixiar a Lojas Americanas, é para olhar com carinho para manter os empregos. Valor: Como o sr. disse, o caso pode ter impacto no mercado de trabalho. Os números de dezembro também não foram bons. Qual a perspectiva para os quatro anos do novo governo Lula? Marinho: Os números de dezembro não me assustam em nada porque costumeiramente caem. Em 2022 foi quase o dobro de 2021, mas isso é sazonal. O que enxergamos são oportunidades de retomada. Há uma diretriz do presidente Lula de retomar o conjunto de obras o mais rápido possível. Isso é geração de emprego na veia lá na ponta. Tenho esperança de que o mercado de trabalho reaja, sem contar as várias ações que devemos tomar, os diagnósticos que vamos fazer com as federações. Valor: O governo estuda algum projeto para diminuir o custo de contratação? Marinho: Só tem uma coisa que estimula contratação: economia funcionando. Não tem milagre se não tem consumo. O que aconteceu com esta neurose do governo anterior com a Carteira Verde e Amarela, o trabalho intermitente, é fragilizar o mercado de trabalho e achatar a massa salarial. Você tem a mesma quantidade de gente trabalhando, com salário menor e capacidade de consumo menor. Isso leva à diminuição da geração de emprego. Valor: O senhor já tem um diagnóstico do que precisa ser mudado na legislação trabalhista? Marinho: Nós desejamos, no primeiro semestre, ter alguma coisa, mas tem que montar um grupo. Não vai ter canetaço do governo. Temos o desafio de entregar salário mínimo, alternativa em relação aos trabalhadores de aplicativos e da legislação trabalhista e sindical. Não temos a preocupação de ter o código de trabalho inteiro. Valor: Mas quais são os pontos que o grupo deve se debruçar? Marinho: O trabalho intermitente é um dos detalhes a serem olhados com cuidado. Vamos conversar. Se eu vejo algo que tenha necessidade de mexer e o empresariado vier aqui e demonstrar consistência do que está acontecendo, não tem por que rever. A ideia é estimular a construção. Se os dois lados construírem, evita demandas na Justiça. Valor: Sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos, já há um ponto de partida? Marinho: As empresas estão dispostas a discutir. Na Espanha, no processo de regulação, o Uber e mais alguém disseram que iam sair. Esta rebeldia durou 72 horas. Era uma chantagem. Me falaram: “E se o Uber sair?”. Problema do Uber. Não estou preocupado. Valor: A saída de uma empresa como Uber, por exemplo, não criaria um problema para a economia? Marinho: Cria outro [aplicativo]. Posso chamar os Correios, que é uma empresa de logística e dizer para criar um aplicativo e substituir. Aplicativo se tem aos montes no mercado. Não queremos regular lá no mínimo detalhe. Ninguém gosta de correr muito risco, especialmente os capitalistas brasileiros. Mas qual a regulação para proteção do trabalho e das pessoas? Valor: As empresas do setor argumentam que aceitam discutir o assunto, mas ponderam que as regras trabalhistas atuais não atendem nem aos desejos dos próprios trabalhadores. Além disso, eles prestam serviço para várias companhias ao mesmo tempo e com jornadas diferenciadas. A ideia é incluir os trabalhadores no INSS? Marinho: Claro. Valor: E na CLT? Marinho: Aí há dúvidas se você enquadra 100% CLT. Você pode ter relações que caibam na CLT ou que se enquadrem, por exemplo, no cooperativismo. Aliás, o cooperativismo pode se livrar do iFood, do Uber. Porque aí nasce alguma coisa que pode ser mais vantajosa, especialmente para os trabalhadores. Valor: Uma das dificuldades, segundo as empresas de aplicativo,
Ministério do Trabalho suspende decisões sobre registro sindical
Segundo a portaria publicada no Diário Oficial da União, apenas os processos com determinação judicial para cumprimento não estão suspensosPor Edna Simão, Valor — Brasília O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, suspendeu temporariamente as decisões em processos de requerimento de registro sindical.Segundo portaria, publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU), todos os procedimentos de análise, bem como as publicações relativas a processo de registro sindical estão suspensos pelo prazo de 90 dias devido à “necessária adequação de procedimentos administrativos e normativos”. Ainda de acordo com a portaria, apenas os processos com determinação judicial para cumprimento não estão suspensos. https://valor.globo.com/brasil/noticia/2023/02/06/ministrio-do-trabalho-suspende-decises-sobre-registro-sindical.ghtml