Mensagem presidencial ao Congresso propõe nova legislação trabalhista e ‘reconstrução’ da previdência
Documento também destaca que um dos objetivos do Executivo é restabelecer o acesso gratuito à Justiça do Trabalho, que teve restrições com a reforma trabalhistaPor Raphael Di Cunto, Vandson Lima, João Valadares, Caetano Tonet e Marcelo Ribeiro, Valor — Brasília Segundo o governo Lula, será promovida a reconstrução da seguridade e da previdência socialSegundo o governo Lula, será promovida a reconstrução da seguridade e da previdência social Roberto Moreyra/Agência O Globo O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende propor nova legislação trabalhista para “proteção social” de todas as formas de trabalho, com especial atenção aos autônomos, trabalhadores domésticos, em home office e que atuam por aplicativos ou plataformas. As informações constam de mensagem presidencial enviada nessa quinta-feira (2) ao Congresso pelo início do ano legislativo. O documento também destaca que um dos objetivos do Executivo é restabelecer o acesso gratuito à Justiça do Trabalho, que teve restrições com a reforma trabalhista. “Serão revistos os marcos regressivos da atual legislação trabalhista, agravados pela última reforma”, afirma a mensagem presidencial. Também é dito no texto que será “promovida a reconstrução da seguridade e da previdência social” para inclusão dos trabalhadores “por meio da superação das medidas regressivas e do desmonte promovido pelo antigo governo”. O governo Bolsonaro (PL) fez ampla reforma na previdência social, com a criação de uma idade mínima para aposentadoria, endurecimento das regras para acesso e redução no valor dos benefícios. “Será proposto um modelo previdenciário que concilie o aumento da cobertura com o financiamento sustentável. A proteção previdenciária voltará a ser um direito de todos e todas”, afirma o documento. Segundo o texto, “o desenvolvimento econômico, a geração de empregos e a inclusão previdenciária serão centrais para a sustentabilidade financeira do Regime Geral de Previdência Social”. ConcessõesO governo fala ainda em “reavaliar” os modelos de concessão de rodovias, autoridades portuárias e autorizações ferroviárias. “É preciso considerar a possibilidade de reavaliação de modelos de concessão, como o critério de julgamento nas licitações de rodovias, o modelo de privatização das autoridades portuárias com exploração dos portos organizados e a regulamentação das autorizações ferroviárias”, diz o texto. https://valor.globo.com/politica/noticia/2023/02/02/mensagem-presidencial-ao-congresso-propoe-nova-legislacao-trabalhista-e-reconstrucao-da-previdencia.ghtml
Reforma tributária: Após reunião com Lira, Tebet fala em mínimo de 6 meses para aprovar medida
Por Iander Porcella Segundo a ministra, a aprovação da matéria no Congresso deve ocorrer até 15 de julhoBRASÍLIA – Depois de uma reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou que não é possível aprovar uma reforma tributária em menos de seis meses. Por isso, segundo ela, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que precisa ser enviada pela equipe econômica ao Congresso até abril, não deve levar em conta eventuais mudanças no modelo de tributação do País. “A reforma tributária é um processo que começa agora, mas a gente está, mais ou menos, definindo alguma coisa em torno de seis meses. Não dá para falar em uma reforma tributária em menos (tempo) que isso”, disse Tebet a jornalistas. “Então, não dá para apresentar uma LDO pensando numa reforma tributária que ainda nem começou a tramitar”, emendou. Ontem, a ministra estimou a aprovação da matéria no Congresso até 15 de julho. Tebet foi ao gabinete de Lira para começar as tratativas e se colocar à disposição para debater a reforma tributária. “Entramos mais em detalhes de mérito do que de forma”, afirmou. Em entrevista ao Estadão no mês passado, ela disse que trabalhará “nas horas vagas e depois do expediente” no Congresso para aprovar a medida. “É o ano de aprovar a reforma tributária. Ou é agora ou é nunca”, disse.A ministra disse também nesta quinta-feira que passou ao presidente da Câmara a preocupação dos Estados com a perda de receitas de ICMS. Na semana passada, os governadores se reuniram com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para pedir a recomposição das perdas com mudanças recentes na cobrança do imposto.A ministra do Planejamento ressaltou que a reforma tributária deve começar pela Câmara. Lira quer criar em fevereiro um grupo de trabalho para discutir o assunto. “Para que a gente possa alinhar um texto em conjunto, Câmara e Senado, sempre colocando os líderes do Senado para participar – para que, quando sair a reforma da Câmara, seja o mais próximo possível de um texto definitivo que o Senado tenha identidade e conforto para votar”, disse Tebet. “Não temos de colocar prazo, nós não conhecemos a nova Legislatura; tem de dar o tempo deles. O importante é que a reforma tributária caminhe, e ela vai caminhar, porque tem boa vontade do Congresso Nacional, do presidente Lira e do presidente Pacheco”, emendou. Tebet afirmou que o foco do Planejamento será a LDO, que deve caminhar junto com a regra fiscal que vai substituir o teto de gastos – que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação. “É importante porque a LDO já precisa ter, pelo menos, diretrizes que vão vir para ser incorporadas na nova âncora, novo arcabouço fiscal”, disse. https://www.estadao.com.br/economia/reforma-tributaria-reuniao-lira-tebet-seis-meses/
Recessão causada pela pandemia durou dois trimestres; queda de atividade foi recorde
PIB acumulou tombo de 10,7% no início de 2020, diz Codace Leonardo VieceliA recessão causada pela pandemia de Covid-19 foi uma das mais curtas desde a década de 1980 no Brasil, mas gerou a queda mais acentuada da atividade econômica desde então. É o que indica um comunicado divulgado nesta quinta-feira (2) pelo Codace (Comitê de Datação de Ciclos Econômicos), ligado à FGV (Fundação Getulio Vargas). Conforme o colegiado, a recessão provocada pela crise sanitária teve duração de dois trimestres. Começou no primeiro trimestre de 2020 e terminou no segundo do mesmo ano. Nesse intervalo, o PIB (Produto Interno Bruto) acumulou uma baixa de 10,7%, a mais intensa da série histórica com dados a partir da década de 1980.“Em outras recessões tivemos combinação de fatores, internos ou externos. Desta vez [2020], foi uma crise sanitária”, avalia Paulo Pichetti, pesquisador do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas) e um dos membros do Codace. Criado em 2004, o comitê é considerado referência para determinar a cronologia dos ciclos econômicos brasileiros. É composto por oito especialistas de diferentes instituições. Segundo o colegiado, o Brasil teve dez ciclos identificados de recessão até 2020. Quatro deles foram de dois trimestres, a menor duração da série, incluindo o gerado pela pandemia. Os dois ciclos mais extensos de queda da atividade econômica somaram 11 trimestres cada: do terceiro trimestre de 1989 ao primeiro de 1992 e do segundo trimestre de 2014 ao quarto de 2016. Região da 25 de Março, em SP, em 2020; pandemia reduziu movimentação no comércio – Rivaldo Gomes – 10.jun.20/FolhapressAté a chegada da pandemia, a queda mais intensa da série havia sido registrada nos anos 1980. Do primeiro trimestre de 1981 ao primeiro de 1983, a atividade econômica acumulou retração de 8,5%, segundo o comitê. Após a Covid-19 ter paralisado negócios, o PIB do Brasil reagiu em meio à reabertura de empresas e à vacinação contra a Covid-19. Para 2023, o cenário sinaliza desaceleração da atividade, segundo Pichetti. “A descrição é de uma economia cheia de desafios, tanto internos, como o do equilíbrio fiscal, quanto externos. É um cenário de desaceleração, pelo que dá para ver até agora”, diz. A reunião do Codace ocorreu na terça-feira (31). Houve a participação dos seguintes membros do comitê: Affonso Celso Pastore (AC Pastore & Associados), Edmar Bacha (Iepe/Casa das Garças), João Victor Issler (FGV/EPGE), Marcelle Chauvet (Universidade da Califórnia), Marco Bonomo (Insper), Paulo Picchetti (FGV Ibre e FGV/EESP), Fernando Veloso (FGV/EPGE e FGV Ibre) e Vagner Ardeo (FGV Ibre). https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/02/recessao-causada-pela-pandemia-durou-dois-trimestres-queda-de-atividade-foi-recorde.shtml
Lula defende aumento do alcance da Previdência em mensagem ao Congresso
Proposta consta de mensagem presidencial enviada ao Congresso NacionalRenato MachadoDanielle BrantMateus VargasBRASÍLIAO presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, em mensagem ao Congresso Nacional, que vai propor um modelo de Previdência que concilie o aumento da cobertura com o financiamento sustentável do sistema. Segundo ele, a inclusão de trabalhadores precisa ser prioridade nesse tema. Lula disse que a proteção previdenciária é um direito de todos, mas que milhares de trabalhadores são hoje excluídos do sistema. “Será proposto um modelo previdenciário que concilie o aumento da cobertura com o financiamento sustentável. A proteção previdenciária voltará a ser um direito de todos e todas”, afirmou. “Frente aos milhares de trabalhadores e trabalhadoras hoje excluídos, o desenvolvimento econômico, a geração de empregos e a inclusão previdenciária serão centrais para a sustentabilidade financeira do Regime Geral de Previdência Social”, disse. Lula retomou o tema na mensagem que enviou ao Congresso ao dizer que vai propor uma nova legislação trabalhista com proteção social a todos os trabalhadores, em particular autônomos e trabalhadores de aplicativos. “O novo governo irá propor, a partir de um amplo debate e negociação, uma nova legislação trabalhista de extensa proteção social a todas as formas de ocupação, emprego e relação de trabalho, com especial atenção aos autônomos, aos que trabalham por conta própria, aos trabalhadores e às trabalhadoras domésticas, àqueles em teletrabalho e em home office e a trabalhadores mediados por aplicativos e plataformas”, afirma o documento. “Serão revistos os marcos regressivos da atual legislação trabalhista, agravados pela última reforma, e restabelecido o acesso gratuito à Justiça do Trabalho”, acrescenta. O presidente voltou a falar que seu governo vai adotar uma nova política de valorização do salário mínimo e que até abril deste ano será criada uma comissão para tratar do tema. Na sequência, sem dar muitos detalhes, também disse que trabalhará em um “novo sistema sindical e de proteção ao trabalho”. “As propostas serão elaboradas por meio de diálogo tripartite –governo, centrais sindicais e empresariais– e submetidas à apreciação e ao aperfeiçoamento pelos representantes do povo no Congresso. Haveremos de alcançar o equilíbrio entre a proteção ao trabalho, a liberdade de empreender e o estímulo ao investimento”, afirma o texto enviado por Lula. O texto de Lula foi levado ao Congresso pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, no início dos trabalhos do ano legislativo, e contém a visão e as prioridades da Presidência da República em diferentes temas. Além do texto lido pelo parlamentar, a mensagem é composta por um documento de cerca de 170 páginas, onde algumas propostas e prioridades são detalhadas. É afirmado que uma nova legislação trabalhista vai ampliar a proteção social a todas as formas de ocupação. Lula voltou a prometer avançar com a reforma tributária e com a implementação de uma nova regra fiscal. O mandatário criticou o teto de gastos, que, argumenta, teve efeitos destrutivos sobre as políticas sociais e se tornou “inócuo” como instrumento de controle fiscal. Acrescentou na sequência que será construído um novo regime fiscal para o país. Lula compareceu à cerimônia no primeiro ano de seu mandato inaugural, em 2003. A tônica de seus discurso, na ocasião, foi o ataque a governos anteriores pelo aumento da dívida pública e também a defesa das medidas de austeridade fiscal, que vinha sendo implementada pela sua equipe econômica. https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/02/lula-diz-que-milhares-de-trabalhadores-ficam-de-fora-da-previdencia-e-defende-inclusao.shtml
Gratuidade, portas abertas na Justiça do Trabalho
JOSÉ PASTORE — Professor de relações do trabalho da Universidade de São PauloANTONIO GALVÃO PERES — Advogado, mestre e doutor em direito do trabalho pela Universidade de São PauloNo ano passado, foi revelado, neste espaço, um doloroso inconformismo com a conduta de grande parte dos juízes do trabalho que concede de forma indiscriminada o benefício da justiça gratuita a quem pode pagar (José Pastore, Justiça gratuita para quem pode pagar, Correio Braziliense, 4/3/2022). Nas ações judiciais, a Constituição de 1988 e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) exigem que a parte comprove não ter recursos para pagar as despesas do processo judicial e os honorários de sucumbência aos advogados do adversário. Muitos juízes, entretanto, dispensam essa comprovação, aceitando mera declaração da parte e, muitas vezes, nem isso. Alguns concedem o benefício inclusive quando a declaração entra em conflito com a prova de recursos que não é difícil de obter. A reforma trabalhista de 2017 deixou bem claro: os que ganham menos de 40% do teto dos benefícios da Previdência Social (cerca de R$ 3 mil mensais) recebem automaticamente o benefício da gratuidade, o que inclui quase 85% dos trabalhadores brasileiros. Em tese, não haveria necessidade de ampliação indiscriminada. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que trechos de artigos que tratam da gratuidade na forma acima indicada (790-B e 791-A da CLT) são inconstitucionais. Isso não significa autorização para a concessão da gratuidade de forma generalizada, como vem sendo interpretado por vários magistrados. Mesmo quem faz jus ao benefício pode ser condenado em honorários, ainda que com condição suspensiva. Nos debates realizados na Alta Corte durante o exame da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766, o ministro Alexandre de Moraes, que deu o voto vencedor, deixou claro que a Justiça Gratuita ainda pode ser negada a depender do montante que o empregado receber na própria reclamação trabalhista. Ao contrário do que muitos dizem, apenas foi extirpada a determinação de cessação automática do benefício. Na prática, essas nuances têm sido desrespeitadas por um tipo de conduta que conspira contra o esforço de moralização do processo judicial trabalhista trazido pela reforma de 2017. As regras ali estabelecidas estavam levando os advogados a agir com maior cuidado e respeito ao Poder Judiciário, colocando nas petições apenas os pleitos que efetivamente justificavam o julgamento. Dessa forma, protegeram-se a Justiça e os magistrados contra as enxurradas de pedidos improcedentes que eram apresentados com frequência nas varas e nos tribunais por não incorrerem em nenhum custo. Qual é o resultado de todos esses equívocos? Durante o ano passado, a Justiça do Trabalho de São Paulo teve 331.386 processos de primeiro grau — um aumento de 12% em relação a 2021, quando foram distribuídas 288.592 ações nas varas do trabalho. A continuar dessa forma, voltaremos, em breve, à situação desregrada que reinava antes da Lei 13.467/2017, na qual petições padronizadas pelo computador apresentavam dezenas de pleitos descabidos, tomando o tempo dos juízes e dos servidores da Justiça do Trabalho, perdendo-se, assim, todo o esforço de racionalização do processo judicial. Esse foi o propósito da reforma trabalhista aprovada em 2017 ao exigir a comprovação da falta de recursos como manda o artigo 5º, LXXIV, da Constituição de 1988. Com a proliferação da conduta dos juízes que desprezam esses princípios, até mesmo o Estado está sendo onerado, uma vez que os magistrados passam para o governo o pagamento dos serviços de peritagem e outras despesas. A gratuidade da Justiça não se justifica para quem pode pagar. É verdade que boa parte das ações trabalhistas refere-se a valores modestos em vista dos baixos salários praticados do Brasil. Mas há os casos de demandas que redundam em sentenças de vários milhões de reais. Não parece justo que esses profissionais tenham o benefício da gratuidade e deixem a conta no colo do Estado e da parte contrária. https://www.correiobraziliense.com.br/opiniao/2023/02/5070992-artigo-gratuidade-portas-abertas-na-justica-do-trabalho.html