TST valida acordos coletivos que restringem direitos trabalhistas
Ministros seguem julgamento do Supremo referente ao negociado sobre legisladoPor Beatriz Olivon — De Brasília O Tribunal Superior do Trabalho (TST) passou a aceitar normas de acordos e convenções coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas – o chamado negociado sobre o legislado -, mesmo sem haver contrapartidas claras. Mas não em todos os casos. Os ministros seguem o que foi fixado em julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em junho do ano passado. O negociado sobre o legislado é um dos pilares da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). A decisão do STF, embora dada em processo anterior às mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é importante e sua aplicação pelo TST mostra como a tese está sendo interpretada pelos ministros da Corte. Em um dos julgados, em outubro, a 4ª Turma do TST autorizou jornada de 12 x 36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso) em ambiente insalubre. Em seu voto, a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, afirma que, antes da decisão do STF, a jurisprudência do TST era de que regimes de compensação em condição insalubre, ainda que firmados por norma coletiva, exigiam autorização ministerial. O entendimento, acrescenta, era o de que o legislado deveria prevalecer sobre o negociado. Porém, após o acórdão do STF, diz, seria possível reconhecer que “a jornada em regime de 12 x 36, ainda que em ambiente insalubre, não configura direito absolutamente indisponível, podendo ser negociado coletivamente, afastando a necessidade legal de autorização ministerial, sendo, inclusive, prática corriqueira e tradicional nos ambientes hospitalares” (RR-789-42.2018.5.23.0021). A 8ª Turma, também em outubro, manteve condenação ao pagamento de adicional noturno na prorrogação de trabalho no horário diurno. O relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, destaca em seu voto o julgamento do STF e cita a necessidade de se observar a norma coletiva (AIRR-10110-72.2021.5.03.0112). Professor de Direito do Trabalho, Ricardo Calcini lembra que ainda não foi publicado o acórdão do STF, em que poderia haver alguma delimitação do que pode ou não ser negociado. Mas, acrescenta, devem prevalecer os exemplos citados na CLT. “Os direitos absolutamente indisponíveis estão no artigo 611-B, ainda que o STF não tenha feito referência expressa a esse ponto, já que a ação julgada é anterior à lei da reforma trabalhista ”, afirma. Em outro julgamento, o ministro Alexandre Agra Belmonte, da 8ª Turma, aponta em que casos não pode prevalecer o negociado sobre o legislado. Naqueles em que houver “afronta a padrão civilizatório mínimo” assegurado constitucionalmente ao trabalhador. Nesses casos, acrescenta, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada na Constituição Federal. Esse julgamento reconheceu a validade de norma coletiva que previu a natureza indenizatória de parcelas de prêmios, afastando a integração ao salário e a condenação ao pagamento dos reflexos decorrentes. O acórdão foi publicado no mês de outubro (RRAg-1772-89.2013.5.15.0069). Segundo José Eymard Loguércio, sócio do LBS Advogados, que atua na defesa de trabalhadores, a tese do STF traz três elementos que, nos julgamentos, ainda poderão gerar algum tipo de discussão: o que são exatamente os “direitos absolutamente indisponíveis”, a necessidade de adequação setorial para a negociação e a explicitação de vantagem compensatória. Os ministros, afirma o advogado, não determinaram que é indispensável haver vantagem para o trabalhador, mas sinalizaram que deveria existir. Para ele, pela decisão do Supremo não se mantém a visão que surgiu a partir da reforma trabalhista de que qualquer acordo deveria prevalecer. “Não tem como evitar que os casos sejam levados ao Judiciário, que era um pouco a tese inicial, de dizer que é sempre constitucional”, diz o advogado, destacando que o STF colocou uma barreira. “Não é sempre constitucional. É preciso examinar o que restou daquela negociação.” Loguércio afirma que a tese firmada pelo Supremo deve também servir de orientação para o momento do acordo. “Quem está negociando deve ficar atento para a validade do instrumento”, diz o advogado. Ronaldo Tolentino, sócio do escritório Ferraz dos Passos Advocacia, destaca que a própria decisão do Supremo impôs alguns limites, indicando que não é qualquer direito que pode ser negociado, por causa dos “constitucionalmente garantidos”. “A jurisprudência vai acabar decidindo, porque a tese fixada não especifica e o acórdão ainda não foi publicado”, afirma. https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/01/16/tst-valida-acordos-coletivos-que-restringem-direitos-trabalhistas.ghtml
Salário mínimo de R$ 1.320 será negociado com centrais sindicais
Ministro da Fazenda não confirmou aumento para janeiroPor Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – BrasíliaO salário mínimo de R$ 1.320, que consta no Orçamento de 2023, será negociado com as centrais sindicais, disse há pouco o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele não garantiu que o novo valor possa entrar em vigor ainda este mês. Conforme medida provisória editada em dezembro pelo antigo governo, o salário mínimo em 2023 está em R$ 1.302. Esse valor, segundo Haddad, representa reajuste 1,4% acima da inflação do ano passado. Segundo o ministro, não ocorreu descumprimento de promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “O compromisso do presidente Lula é de aumento real [para o salário mínimo], o que já aconteceu. O salário mínimo atual é 1,4% maior que a inflação acumulada desde o último reajuste”, rebateu. EntraveO aumento para R$ 1.320 está sob discussão porque os R$ 6,8 bilhões destinados pela Emenda Constitucional da Transição mostraram-se insuficientes para bancar o aumento dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atrelados ao salário mínimo. Isso porque a forte concessão de aposentadorias e pensões no segundo semestre do ano passado criou um impacto maior que o estimado para os gastos do INSS neste ano. “O relator [do Orçamento], depois que o projeto foi encaminhado ao governo federal, reforçou o orçamento do Ministério da Previdência em R$ 6,8 bilhões. Só que esse recurso foi consumido pelo andar da fila do INSS [redução da fila de pedidos]. A partir do início do processo eleitoral, a fila começou a andar”, reclamou Haddad. Segundo o ministro, a aceleração da inclusão consumiu os R$ 6,8 bilhões. “Pedimos para a Previdência refazer os cálculos, para repassar na mesa de negociação que será aberta com os sindicatos. O presidente cumpre a palavra este mês e cumprirá a palavra este ano [sobre a valorização do salário mínimo acima da inflação]”, acrescentou o ministro. De acordo com cálculos preliminares da equipe econômica, além dos R$ 6,8 bilhões, o governo precisaria de R$ 7,7 bilhões para bancar o aumento do salário mínimo para R$ 1.320 ainda em janeiro. O número seria apresentado pelo Ministério da Previdência no início desta semana, mas a divulgação do impacto foi adiada depois que extremistas inconformados com o resultado das eleições de 2022 invadiram as sedes dos Três Poderes no último domingo (8). Parte dos representantes da equipe econômica defende que o aumento para R$ 1.320 seja adiado. A decisão final, no entanto, só sairá após a negociação do Palácio do Planalto com as centrais sindicais. https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-01/salario-minimo-de-r-1320-sera-negociado-com-centrais-sindicais
Ministério do Trabalho se reunirá com motoboys que organizam paralisação
Encontro e proposta apresentada pelo governo são recebidos com bons olhos por lideranças O Ministério do Trabalho deve realizar nesta semana uma reunião com lideranças que organizam uma paralisação dos entregadores de aplicativo. O gesto foi bem recebido pelos motoboys, que articulam o ato para o próximo dia 25 em busca de melhores condições de trabalho. BANDEIRA BRANCAO encontro está previsto para ocorrer na terça-feira (17), em São Paulo. Além das reivindicações da categoria, deve ser discutida a proposta do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a criação de uma comissão dedicada à questão da regulamentação do trabalho por aplicativo —outra iniciativa vista com bons olhos pelas lideranças da paralisação. BANDEIRA 2A movimentação do governo minimiza o receio expressado por uma parcela dos motoboys autônomos. Eles temiam que a gestão petista dialogasse mais com centrais sindicais do que com aqueles que se consideram independentes. com BIANKA VIEIRA (interina), KARINA MATIAS e MANOELLA SMITH https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2023/01/ministerio-do-trabalho-se-reunira-com-motoboys-que-organizam-paralisacao.shtml
Lula se reúne com ministro do Trabalho em meio a debate sobre salário mínimo
Por Amanda Pupo Encontro marcado para esta segunda-feira ocorre no momento em que o governo discute se o valor do salário mínimo será ou não reajustado de R$ 1.302 para R$ 1.320BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve se reunir nesta segunda-feira, 16, com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, no Palácio do Planalto. O compromisso, marcado para as 15 horas, ocorre no momento em que o governo discute o que fará com o valor do salário mínimo – se ele será ou não reajustado de R$ 1.302 para R$ 1.320. A agenda de Lula, divulgada há pouco neste domingo, 15, também prevê a participação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na reunião. Haddad, contudo, não deve estar em Brasília. A previsão é de que ele embarque para o Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, na noite de domingo. Na última quinta-feira, 12, questionado sobre o assunto, Haddad afirmou que o governo ainda analisa qual decisão tomará sobre o reajuste do salário mínimo. Ele explicou que a rubrica destinada a elevação do valor, de R$ 6,8 bilhões, já foi consumida pela aceleração da fila do INSS. O ministro comentou também que Marinho abriria uma mesa de negociação com as centrais sindicais para avaliar “adequadamente” o tema. A agenda de Lula também prevê a ida do presidente à posse de Tarciana Medeiros como presidente do Banco do Brasil, às 18h, além de outras reuniões com ministros. Às 9h, ele encontra no Planalto o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta. Já às 9h30 a reunião será com os ministros da Casa Civil, Rui Costa, da Secretaria-Geral, Márcio Macedo, novamente Padilha e Pimenta, além de Haddad e o chefe do gabinete pessoal do presidente da República, Marco Aurélio Marcola. https://www.estadao.com.br/economia/lula-encontra-ministro-debate-salario-minino/
OIT prevê 9,9 milhões de desempregados no Brasil
O crescimento do emprego mundial esperado agora é de apenas 1,0% neste ano, menos da metade do nível de 2022Valor — Genebra Enquanto o Fundo Monetário Internacional (FMI) projeta que um terço da economia mundial poderá mergulhar em recessão neste ano, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aponta forte degradação no mercado de trabalho globalmente. Tudo isso na esteira de novas tensões geopolíticas, invasão da Ucrânia, disrupções nas cadeias de abastecimento, inflação alta e aumentos de juros que continuam em várias economias. O crescimento do emprego mundial esperado agora é de apenas 1,0% neste ano, menos da metade do nível de 2022. O desemprego global deverá aumentar cerca de três milhões, para atingir 208 milhões de pessoas, correspondendo a uma taxa mundial de 5,8%. A cifra só não é maior porque, na verdade, falta é mão-de-obra em vários países desenvolvidos. A deterioração do mercado de trabalho é particularmente forte na América Latina. O volume de empregos cresceu 6,4% em 2021 e 4,9% em 2022, mas desacelera em 2023 com taxa de apenas 1,0%. Será suficiente basicamente para compensar a expansão da população em idade de trabalhar. O número de desempregados na região deve ficar em torno de 22 milhões neste ano. No Brasil, a maior economia da região, o desemprego chegou a atingir 14,1 milhões de pessoas em 2021, mas em 2022 fechou em trajetória positiva até em razão de uma retração da força de trabalho. Mas o que a OIT diz esperar é que na região será difícil a manutenção de recentes ganhos no emprego formal. Sua estimativa é de que no Brasil o desemprego cairá de 10,3 milhões em 2022 para 9,9 milhões em 2023, o que representa taxa de desemprego de 9,1%. Isso quando o crescimento da economia brasileira diminuindo de 3% no ano passado para 0,8% neste ano, pelas novas projeções do Banco Mundial. A expectativa é de que o desemprego continue atingindo 9,9 milhões de pessoas ao final de 2024, enquanto 99,7 milhões estarão empregadas. A inquietação evidente não é só com a quantidade, mas com a qualidade do emprego. No cenário atual, mais trabalhadores vão ser empurrados a aceitar empregos de menor qualidade, mal remunerados, precários e sem proteção social. O emprego informal, que vinha caindo, tende a aumentar de novo bastante em diferentes economias. Globalmente, cerca de dois bilhões de trabalhadores ocupavam um emprego informal em 2022. A OIT chama atenção com razão para o conceito de deficit global de empregos, bem mais realista. Essa medida leva em conta tanto as pessoas desempregadas, como as que não buscam mais ativamente uma vaga de trabalho, desencorajadas ou porque tem responsabilidades familiares, por exemplo. O deficit mundial de emprego chega assim a 473 milhões em 2022, ou 33 milhões a mais do que em 2019, antes da covid-19. Nada menos de 214 milhões de pessoas trabalham, mas vivem na extrema pobreza, com renda inferior a 1,9 dolar por dia em termos de paridade de poder de compra. Além disso, a desaceleração do crescimento da produtividade nos países desenvolvidos se propagou às principais economias emergentes. A estagnação começou após a grande crise financeira global de 2009, como ilustrado no caso da China e India. Embora a produtividade do trabalho na China ainda seja bem mais alta do que a dos países do G7 (as maiores economias industrializadas), desacelerou nos últimos tempos em ritmo maior. A constatação é de que o crescimento na produtividade entre 1990 e 2010 não ocorreu em todos os emergentes. A OIT dá o exemplo do Brasil, que seguiu um caminho de queda, com uma alta de produtividade apenas temporária no período próximo da crise global de 2009. https://valor.globo.com/opiniao/assis-moreira/coluna/oit-preve-99-milhoes-de-desempregados-no-brasil.ghtml