STF vai proibir demissão sem justa causa? Entenda como está o julgamento
Por Weslley Galzo Corte já tem placar favorável de 6 a 2 para manter as regras para demissões como funciona hoje; ministros, no entanto, podem mudar de voto BRASÍLIA – Um julgamento paralisado no Supremo Tribunal Federal (STF) desde outubro do ano passado e com possibilidade de ser retomado em 2023 será decisivo para saber se os patrões vão precisar apresentar justificativas para demitir um empregado. A Corte deve finalizar em breve a análise de uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhos na Agricultura (Contag), em 1997, contra um decreto do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) que ordenou o rompimento do Brasil a uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que veta demissões de funcionários sem apresentar uma “causa justificada relacionada à sua capacidade ou comportamento na empresa”. Como é hoje Hoje, o patrão pode demitir o funcionário sem apresentar nenhuma justificativa formal. A demissão por justa causa é uma das medidas mais drásticas que uma empresa pode tomar para desligar um funcionário. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) só pode ser feita se o funcionário cometer alguma conduta considerada “grave”, como ato de indisciplina ou de insubordinação, abandono do emprego, violação de segredo da empresa, embriaguez habitual ou em serviço ou prática constante de jogos de azar, por exemplo. Quando é demitido por justa causa o trabalhador perde direito a alguns direitos, como indenização de 40% sobre o FGTS e ao aviso prévio e seguro-desemprego. O empregado, no entanto, pode discordar e recorrer à Justiça do Trabalho para tentar revertê-la. História de 30 anos Em 1992, o Congresso aprovou por meio de decreto legislativo a adesão do Brasil à convenção 58 da OIT, que trata sobre o “término da relação de trabalho por iniciativa do empregador”. No artigo 4º do texto está previsto que os países signatários da regra internacional não devem permitir que empresários e gestores demitam seus funcionários sem que haja justificativa comprovada, sob pena de punições trabalhistas “Não se dará término à relação de trabalho de um trabalhador a menos que exista para isso uma causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço”, diz o artigo 4º da convenção. Passados quatro anos da aprovação da convenção pelo Congresso, FHC promulgou a medida, mas, no ano seguinte, em 1997, ofereceu uma “denúncia” ao dispositivo decretando que o País rompeu o tratado. O caso foi judicializado e segue em tramitação no Supremo desde então. A Contag argumenta que o presidente não tem competência para revogar os tratados sem votação prévia no Congresso que autorize esse tipo de medida. “Não há como não concluir que o ato do governo federal (…) fere a Constituição Federal, porquanto o Poder competente para aprovar tratados normativos (Congresso Nacional) (…) é igualmente competente para aprovar ou referendar a denúncia de iniciativa do Poder Executivo”, diz a Confederação. Como cada ministro votou O caso começou a tramitar na Corte, mas foi interrompido diversas vezes por pedidos de vista, nome técnico para quando um ministro pede mais tempo para análise. Entre um julgamento e outro, oito ministros já apresentaram seus votos que formam um placar de seis a dois a favor da tese de que o presidente tem direito de remover o País de convenções internacionais, por meio das chamadas “denúncias”, sem que antes necessite de aprovação do Congresso. Dentre os votantes, apenas três ministros permanecem no STF, sendo eles Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, que seguiram a maioria. Quando o caso voltou a ser discutido em outubro do ano passado, o ministro Gilmar Mendes apresentou um novo pedido suspensão do caso. De lá para cá, contudo, a Corte aprovou mudanças no regimento interno que ordenam a devolução desses casos suspensos antes das novas regras ao plenário ainda este ano. https://www.estadao.com.br/economia/stf-vai-proibir-demissao-sem-justa-causa-entenda-como-esta-o-julgamento/
Gleisi defende reforma trabalhista para ‘corrigir erros’
Por Estevão Taiar e Guilherme Pimenta, Valor — Brasília A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, afirmou nesta terça-feira que o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, terá o “desafio de conduzir a revisão da reforma trabalhista”. A afirmação foi feita na cerimônia de posse de Marinho, na sede da pasta. “Você (Marinho) vai ter o desafio de conduzir a revisão da reforma trabalhista, para que a gente possa corrigir os erros e modernizar essa legislação”, disse, destacando a importância de “incluir nos direitos aqueles trabalhadores que hoje não têm vínculo formal”. Ela afirmou que o governo federal vai “reestruturar esses direitos”, destacando a necessidade de garantir salários e benefícios “dignos” aos trabalhadores. https://valor.globo.com/politica/noticia/2023/01/03/gleisi-defende-reforma-trabalhista-para-corrigir-erros.ghtml
Artigo: Emprego e renda em 2023
JOSÉ PASTORE – Professor da FEA-USP, presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Fecomercio-SP, é membro da Academia Paulista de Letras O ano de 2022 terminou com um expressivo aumento da população ocupada e uma boa redução da desocupada. Todavia, dois problemas continuaram preocupando: a alta informalidade e os baixos salários. Esses problemas estão interligados. Apesar de o emprego formal ter aumentado em 2022, a informalidade ainda atinge cerca de 40% da força de trabalho. É um grupo que tem baixa produtividade e baixa remuneração. Isso faz com que cerca de 2/3 dos brasileiros que trabalham ganham até dois salários mínimos (R$ 2.424), o que é muito pouco. A geração de empregos decorre basicamente de investimentos, e a melhoria da renda depende da qualidade dos trabalhadores e dos postos de trabalho. Nada disso muda de um ano para outro. O Brasil viverá com informalidade e baixa renda por muito tempo. Mas, temos alguns sinais positivos para 2023. Inúmeros investimentos já estão em andamento. É o caso das concessões de obras e serviços públicos realizadas em 2021-22 nas áreas de energia, rodovias, ferrovias, aeroportos, comunicação (5G) e outras. Todas elas geram muitos empregos. Ao lado disso, a pujança do agronegócio e da mineração deve continuar criando empregos diretos (nas cadeias do agro e do minério) e, sobretudo, indiretos (no comércio, serviços e setor público). Igualmente, a descarbonização da economia e a busca de energias limpas abrirão oportunidades de trabalho de longa duração. Em alguns ramos, haverá falta de pessoal qualificado como é o caso de energia, https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg da informação e atividades de proteção do meio ambiente. Tudo isso é fácil de escrever, mas difícil de fazer. As oportunidades para investir e ganhar dinheiro no Brasil são imensas. Os investidores sabem disso. O novo governo é contra privatizações e a favor de um estado empreendedor. Como este não tem recursos para realizar grandes investimentos, será crucial implantar seriamente as parcerias público-privadas e fazer o PIB crescer. Para atrair os investimentos privados, as decisões terão de ser rápidas e seguras. Esse é um grande desafio para os governos do PT que gostam de submeter assuntos complexos a discussões de leigos realizadas em demorados conselhos e conferências nacionais. O assembleísmo é um verdadeiro veneno para atrair investimentos. Além disso, é crucial intensificar os programas de qualificação e requalificação profissionais. Nesse campo, é importante montar programas alinhados com a demanda presente e futura. Os burocratas de Brasília têm pouco conhecimento da qualificação requerida pelas atividades da nova economia. Com as mudanças tecnológicas entrando em alta velocidade no sistema produtivo, os programas de qualificação e requalificação necessitam de uma aliança bem sedimentada entre empresas, escolas e governo. As empresas conhecem a demanda, as escolas conhecem a didática e o governo deve regulamentar e incentivar os referidos programas. Nenhuma das três partes é capaz de fazer tudo sozinha. É uma interface indispensável. Quanto à prática do assembleísmo, uma coisa é coletar sugestões de pessoas qualificadas para formular boas politicas públicas. Outra coisa é usar o assembleísmo meramente para manter aquecida a militância político-partidária. Espero que o novo governo siga o primeiro caminho. https://www.correiobraziliense.com.br/opiniao/2023/01/5063132-artigo-emprego-e-renda-em-2023.html
Marinho fala em novo marco trabalhista
Novo ministro promete política para valorização permanente do salário mínimo Por Guilherme Pimenta e Estevão Taiar, Valor — Brasília O ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT), tomou posse nessa terça-feira (3) e afirmou que o governo federal não vai revogar a legislação trabalhista, alterada durante a gestão de Michel Temer e frequentemente criticada por petistas, mas disse que será preciso “mexer” em alguns pontos e “construir um novo marco no mundo do trabalho”, com foco em proteger o trabalhador e garantir direitos. Marinho, que será ministro do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pela terceira vez, afirmou que a reforma será fatiada, deve ser enviada ao Congresso Nacional ainda este ano e prometeu que as centrais sindicais terão protagonismo durante sua gestão. Leia mais:Ministro Marinho descarta volta do imposto sindical e diz que plataformas de aplicativos vieram para ficarGoverno Lula apresentará ao Congresso proposta para valorização contínua do salário mínimo “Vamos construir a reforma com diálogo com partes envolvidas, com trabalhadores e empresas. Será o ministério do diálogo“, disse em entrevista após a cerimônia de posse, na sede da pasta. Durante o discurso, citou um diálogo tripartite para “construir uma legislação que modernize o nosso sistema sindical e de relações do trabalho e que nos aproxime das melhores práticas existentes no mundo nesse campo”. Presidente do PT em São Paulo, um dos amigos mais próximos de Lula e fundador do partido, Marinho assumiu o cargo na presença de diversos parlamentares petistas. Quem marcou presença e sentou ao seu lado foi Ricardo Lewandowski, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e seu amigo de São Bernardo do Campo (SP), município do qual Marinho foi prefeito por oito anos (2009-2016) e onde o jurista se formou em direito. Luiz Marinho informou que o governo enviará em breve ao Parlamento a “nova política para valorização permanente do salário mínimo” até maio, uma das principais promessas de campanha de Lula. Já a regulamentação do trabalho por aplicativo, outra promessa do presidente, está prevista para o primeiro semestre. Ainda a respeito dos prestadores para aplicativos, afirmou que eles não desejam trabalhar com carteira assinada nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas frisou que “necessitam de proteção”. “Vamos construir um processo para regular [questões] como remuneração.” Em seu discurso de posse, ressaltou que as mudanças trabalhistas dos últimos anos foram “extensas e profundas” e aceleradas pela pandemia. Citou como exemplo as mudanças causadas pelo teletrabalho, home office e uso extensivo de https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg digital. “Tecnologia é trabalho humano materializado em máquinas, equipamentos, softwares, inteligência artificial, e deve ser aliada do trabalho e do emprego”, disse. Ele declarou que a https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg pode “aumentar a produtividade do trabalho” e “gerar renda e riqueza”. Também disse que terá “a missão de criar um sistema de proteção” a trabalhadores que não têm acesso a direitos trabalhistas, como autônomos. Marinho considerou que as regras atuais para os microempreendedores individuais (MEI) foram desvirtuadas e que é necessário “fortalecer e formalizar” esse grupo “para aumentar a remuneração”. Segundo ele, há contratações via MEI sendo realizadas “de forma ilegal”. Em novembro, em entrevista ao Valor, Luiz Marinho havia dito que era contra o retorno do imposto sindical e confirmou agora: “Esquece o imposto sindical, não existirá mais no Brasil.” Ele também disse que o governo federal vai retirar de tramitação no Congresso o projeto de lei que tratar da Carteira Verde e Amarela, criada pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Entre outras prioridades da pasta, estarão a criação de um sistema “de qualificação profissional colado ao sistema produtivo”; a oferta de “um sistema de intermediação de mão de obra”; a “regulação adequada” da legislação que trata da aprendizagem profissional; a promoção da igualdade salarial entre mulheres, homens, negros e brancos. Ele também defendeu a importância do protagonismo do Conselho Nacional do Trabalho, dos sindicatos e da Federação dos Trabalhadores. Ainda destacou o papel que “micro e pequenas empresas terão” nos próximos anos e levantou a possibilidade de construir parcerias com Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Também estavam presentes em sua posse o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha; o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante; o antecessor de Marinho na pasta, o ex-ministro José Carlos Oliveira; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lelio Bentes; a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, e Rita Serrano, futura presidente de Caixa. Marinho recebeu o cargo de José Carlos Oliveira, que foi ministro da pasta de Bolsonaro no último ano de governo. Em discurso, Oliveira elogiou seu sucessor. “Tenho certeza que vai fazer muito pelo trabalhador brasileiro”, afirmou. Marinho agradeceu e disse que, em outras pastas, a transição de governo não foi realizada da mesma forma. https://valor.globo.com/politica/noticia/2023/01/03/governo-descarta-revogaco-mas-fara-reforma-trabalhista-fatiada-diz-marinho.ghtml
Luiz Marinho assume Trabalho com promessa de rever a reforma trabalhista
Cerimônia contou com muitos acenos às centrais sindicais, voto de valorização do salário mínimo e a presença do ex-ministro do trabalho da gestão Bolsonaro Por Larissa Quintino O novo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, tomou posse pela segunda vez da pasta que comandou entre 2005 e 2007. Em seu discurso de posse, tentou falar sobre modernização trabalhista, mas olhou bastante para o passado a fim de fazer sinalizações para as centrais sindicais, berço político do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do ministro, e desidratadas na reforma trabalhista de 2017. Além da presença dos “companheiros” a cerimônia contou com uma peculiaridade em relação as transmissões de cargos ocorridas na véspera: essa foi a primeira cerimônia que o titular da pasta do governo de Jair Bolsonaro, compareceu. José Carlos Oliveira discursou desejando boa sorte ao sucessor e ganhou afagos do petista. “Nem todos os ministros do governo que se encerra tiveram a hombridade que o senhor teve”, afirmou Marinho. Oliveira é servidor de carreira do INSS e foi titular do Trabalho desde meados de 2022, sucedendo Onyx Lorenzoni, e entregou a pasta com meses seguidos de geração de empregos formais. Antes mesmo de discursar, o ministro ouviu da presidente do PT, Gleisi Hoffmann, que a determinação de Lula é que a pasta reveja a reforma trabalhista. “O Ministério do Trabalho vai ter o desafiou de coordenar a revisão da reforma trabalhista para que a gente possa corrigir os erros e modernizar essa legislação”, afirmou a dirigente. A reforma trabalhista foi um dos pontos mais sensíveis da campanha de Lula e a proposta foi tirada dos holofotes após oposição de empresários e do setor produtivo. Inicialmente, o PT falou em revogação do texto e, depois, passou a usar modernização. A reforma trabalhista autoriza a negociação individual entre patrões e empregados, privilegia o negociado sobre o legislado, acabou com o imposto sindical, instituiu a figura do trabalho intermitente, entre outras alterações. Segundo Marinho, um dos primeiros projetos que a pasta deve encaminhar ao Congresso Nacional será justamente uma negociação que modernize o sistema sindical, “em uma negociação tripartite”, afirmou, ao se referir aos sindicatos de trabalhadores e representantes das empresas. Marinho também destacou ser necessária uma regulamentação das relações trabalhistas via aplicativos e um sistema de proteção social para trabalhadores informais. No discurso inicial do ministro também estiveram outras pautas destacadas durante a campanha, como a igualdade salarial entre homens e mulheres. “A desigualdade está enraizada na sociedade e é reproduzida no mundo do trabalho. A igualdade dos salários entre mulheres e homens, entre brancos e negros farão parte das políticas que nos guiarão”. Ainda sobre salário, Marinho afirmou que a pasta deve encaminhar ao Congresso um novo projeto de valorização do salário mínimo. Durante os governos do PT e até o fim da gestão de Michel Temer, o reajuste do piso salarial levava em consideração, além da inflação do ano anterior, o crescimento do PIB de dois anos antes para tentar garantir ganho real dos salários. Para 2023, o governo Lula conseguiu aprovar na PEC de Transição um espaço fiscal para bancar um ajuste acima do INPC, com salário de 1.320 reais, cerca de 2,7% de ganho real. https://veja.abril.com.br/economia/luiz-marinho-assume-trabalho-com-promessa-de-rever-reforma-trabalhista/