Bolsonaro veta lei da desconsideração da personalidade jurídica
A justificativa do veto foi a inconstitucionalidade e a contrariedade ao interesse público. Da Redação O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o PL 3.401/08, que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da empresa. A justificativa do veto foi a inconstitucionalidade e a contrariedade ao interesse público. De autoria do ex-deputado Bruno Araújo, o projeto havia sido aprovado pela Câmara em 2014. No último dia 22, os deputados rejeitaram em plenário um substitutivo do Senado para o projeto. A redação da Câmara era um substitutivo do relator pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, deputado Danilo Forte. O texto previa que a desconsideração da personalidade jurídica poderia ser usada quando ficasse caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos proprietários das empresas, para não pagar os credores, situação na qual seus bens particulares seriam usados para pagar os débitos. Hoje, apesar de a possibilidade ser prevista em lei, não há um trâmite específico para ela. O projeto instituía um rito procedimental, assegurando o prévio direito ao contraditório em hipóteses de responsabilidade pessoal do sócio por dívida da empresa. Veto Ao vetar um dos dispositivos, Bolsonaro afirmou que, em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que a matéria de desconsideração da personalidade jurídica já se encontra devidamente disciplinada pelo ordenamento jurídico, nos arts. 134 a 137 da lei 13.105/15 – Código de Processo Civil e no art. 50 da lei 10.406/02 – Código Civil. “Dessa maneira, a medida teria o potencial de causar discussão em âmbito judicial, o que ampliaria desnecessariamente o grau de incerteza quanto ao direito vigente.” Além disso, segundo o presidente, a medida visa estender o regime dedicado à desconsideração da personalidade jurídica à responsabilização direta de sócios, administradores e figuras assemelhadas. “Assim, determina que as mesmas exigências processuais que recaíssem sobre a desconsideração seriam aplicáveis à responsabilização direta, o que contraria o disposto no inciso VII do caput do art. 134 e nos art. 135 e art. 137 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Nesse sentido, incorre também em vício de inconstitucionalidade, pois a proposição legislativa refere-se a matéria reservada à legislação complementar, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso III do caput do art. 146 da Constituição, por dispor sobre norma geral em matéria de legislação tributária.” https://www.migalhas.com.br/quentes/378617/bolsonaro-veta-lei-da-desconsideracao-da-personalidade-juridica
Três em cada quatro profissionais querem mudar de emprego em 2023, diz pesquisa
De acordo com estudo de plataforma de recrutamento e seleção, 70% dos profissionais alegam buscar melhores salários em novas oportunidades de trabalho Sofia Kercher*do CNN Brasil Business Cerca de 77% dos profissionais no mercado de trabalho brasileiro — ou três a cada quatro pessoas — pretendem mudar de emprego em 2023. A principal causa é a insatisfação com o trabalho atual, que atinge 81,1% dos trabalhadores. É o que mostra um levantamento feito pelo portal de recolocação profissional Empregos.com.br, realizado com 517 pessoas entre os dias 25 e 30 de novembro. De acordo com o estudo, 70% dos profissionais entrevistados visam melhores salários ao buscarem novas oportunidades no mercado de trabalho. Para 22,4%, os benefícios oferecidos pelo futuro empregador são decisivos. Apenas 7,5% consideram se a vaga é home-office. O levantamento mostra também que 71% se consideram otimistas com a melhora da economia e consequente recuperação do emprego no próximo ano. Tanto que, dos entrevistados, 77,4% planejam fazer um curso profissionalizante em 2023 para se qualificar pensando em novas oportunidades. “Esse resultado se alinha com movimentos globais como o “great resignation” (grande demissão) e o “quiet quitting” (mínimo esforço no trabalho), nos quais os profissionais não aceitam mais estarem insatisfeitos em seus empregos, gerando ondas de demissão em massa”, afirma Tábata Silva, gerente do Empregos.com.br. “Os dados acendem um alerta importante para as áreas de recursos humanos das empresas. Hoje, os colaboradores têm a expectativa de serem valorizados e se não encontram esse tipo de reconhecimento estão propensos a buscar outras oportunidades. Quem não aprender que as pessoas são o pilar central de organizações sustentáveis, perderá seus talentos”, observa Tábata Silva, gerente do Empregos.com.br. *Sob supervisão de Ana Carolina Nunes
Haddad fala em trabalhar ‘obstinadamente’ por ajuste em contas e prioridade em reforma tributária
Por Adriana Fernandes, Anna Carolina Papp e Beatriz Bulla Futuro ministro da Fazenda anunciou nesta terça o economista Bernard Appy como secretário especial para reforma triburaria BRASÍLIA – Pressionado pela desconfiança dos investidores com a sustentabilidade futura das contas públicas com a alta de gastos prevista para 2023, o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se comprometeu a antecipar em 2023 o envio ao Congresso do projeto de criação de um novo arcabouço fiscal em substituição ao teto de gastos. Haddad também adiantou que o projeto vai andar junto com a reforma tributária, prioridade do primeiro ano do governo Lula 3. Na primeira entrevista coletiva após a sua indicação pelo presidente eleito Luiz Inácio da Silva, Haddad se comprometeu a buscar “obstinadamente” o ajuste das contas públicas sem penalizar a população. “Não aceitaria o cargo se não fosse para fazer isso”, disse. “”Temos que compatibilizar responsabilidade fiscal com social. Fizemos isso, sabemos fazer, voltaremos a fazer”. Haddad também afirmou que vai focar a política econômica no aumento de crédito no País de forma “responsável”, com redução de spread (a diferença entre o que o banco paga e o que cobra dos clientes) e juros para o tomador final. As primeiras sinalizações de política econômica do futuro ministro são uma tentativa de dar uma resposta aos agentes do mercado financeiro que veem risco de o novo governo não apresentar um plano consistente de ajuste no médio e longos prazos capaz de colocar as contas públicas na rota de superávits (resultados no azul), depois da contratação do aumento de gasto de mais de R$ 168 bilhões com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da transição. A PEC prevê o prazo até agosto de 2023 para o governo apresentar uma nova regra fiscal. O texto foi construído para que a revogação do teto de gastos e sua substituição possa ser feita por lei complementar sem precisar de aprovação de uma nova PEC, o que trairia mais custo político a Lula para aprovação de um nova emenda constitucional. “O novo arcabouço fiscal que eu vou apresentar e já tem data pra isso, e se depender eu antecipo, nós vamos caminhar o quanto antes. Essas duas coisas poderiam caminhar juntas, porque a reforma tributária é parte do arcabouço fiscal’, disse. Por trás da fala de Haddad, está a visão do novo governo que a reforma tributária será um importante instrumento a melhorar o ambiente econômico com grande potencial de crescimento. Com maior expansão do Produto Interno Bruto (PIB), espera-se mais arrecadação e melhoria das contas públicas. Ele não quis fazer uma previsão de quando as contas do governo federal voltarão a ficar no azul no cenário com a PEC, mas disse que a previsão de receitas no orçamento está subestimada, e que depois de uma avaliação dos números, em janeiro, poderá responder a essa pergunta. A previsão de negociadores do governo da PEC, segundo mostrou o Estadão, é de que as receitas de 2023 poderão ser R$ 50 bilhões maiores do que o previsto pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. Haddad mais uma vez procurou se distanciar das negociações da PEC no Congresso. Questionado pelo Estadão, se poderia trabalhar para desidratar o alcance da PEC, como é cobrado por integrantes do mercado financeiro, ele disse que será o Congresso que fará o “ajuste fino da proposta”. “Vamos ver qual é a decisão final”. Já a escolha de Bernard Appy, a quem chamou pelo apelido de Beco, para tocar a reforma tributária mostrou a opção pelas duas propostas de PEC (110 e 45) que já tramitam no Congresso. Teto de gastos Haddad reconheceu que já foi crítico ao teto de gastos. “Fui crítico do teto de gastos porque entendia que aquela regra não era confiável. O arcabouço fiscal que pretendemos encaminhar tem que ter a premissa de demonstrar a sustentabilidade das finanças públicas”, disse. Ele disse que está recebendo propostas sobre a nova regra fiscal, inclusive uma da equipe de transição. “Isso vai ser levado em consideração. Entendo que nós temos um prazo para nos debruçarmos sobre essa proposta e validarmos ela com o presidente da República. Vamos elaborar uma proposta para o presidente.” Herança maldita? Haddad falou que terá de corrigir os erros da atual gestão do governo Bolsonaro, mas evitou nomeá-los de “herança maldita”. “Não estou falando de herança maldita ou bendita, não vou entrar nessa. Estou falando uma real”, afirma, sobre o que chama de “lambança” causada pelo governo Bolsonaro. “A farra eleitoral custou caro ao País, mas vamos conseguir recolocar as variáveis macroeconômicas numa trajetória adequada”. Investimentos públicos e privados Haddad destacou que o Brasil é um destaque em Parcerias Público-Privadas e disse que quer alavancá-las em seu governo, mas reforçou que o Estado tem papel importante. “Ainda há travas que podem ser superadas, mantendo um ambiente robusto de controle, sem nenhuma irresponsabilidade. Mas há uma ansiedade por investimentos de longo prazo e nem sempre isso cabe no mercado de capital privado. Quando cabe, tanto melhor, não queremos substituir, deixar ele andar”, disse. “No campo da mobilidade urbana, um corredor você consegue fazer com orçamento, mas se for fazer metrô, nem sempre a conta fecha. A ideia da PPP é essa. O Minha Casa, Minha Vida, que não é PPP, é parceria. O setor privado é imprescindível, pois ajuda o Estado a não errar.” Bancos públicos Haddad afirmou que o Banco do Brasil e a Caixa são importantes instrumentos de crédito no País e que os nomes para comandá-los serão escolhidos por Lula. “Existem bancos fortes que não têm agência. Você pode garantir mais concorrência e flexibilidade a partir de instrumentos tecnológicos que não estavam disponíveis. Isso avançou ao longo de governo. Com os rigores da supervisão do Banco Central, podemos ter uma profusão de agentes que vão ajudar a democratizar o credito e fazer o juro cair”, disse. Fila do INSS Entre as críticas à atual gestão, Haddad mencionou as filas do INSS. “Por exemplo, o INSS: foram retirados os filtros para acabar artificialmente com a fila. Essa é a real. É isso que vamos ter que resolver ano que vem e vamos trabalhar para resolver”, disse. “E vamos resolver, porque vamos ter
Luiz Marinho é favorito para assumir Ministério do Trabalho de Lula
Dirigentes sindicais já foram consultados a respeito do retorno do ex-ministro à pasta Guilherme SetoSÃO PAULO Deputado federal eleito, Luiz Marinho (PT) é o favorito a assumir o Ministério do Trabalho do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Marinho, que atualmente é presidente do diretório paulista do PT, comandou a pasta de 2005 a 2007. Dirigentes das principais centrais sindicais já foram consultados por membros do governo de transição a respeito do retorno de Marinho e responderam positivamente. A escolha de Marinho também ajudaria a fazer com que Orlando Silva (PCdoB-SP), primeiro suplente da federação PT-PCdoB-PV em São Paulo, assumisse uma cadeira na Câmara dos Deputados. O Ministério do Trabalho foi extinto por Jair Bolsonaro (PL) no primeiro ato de seu governo, em 2019. Em 2021, a pasta foi recriado para acomodar Onyx Lorenzoni (PL-RS). https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2022/12/luiz-marinho-e-favorito-para-assumir-ministerio-do-trabalho-de-lula.shtml
Comissão do Senado aprova projeto que aumenta o limite de receita para uma empresa ser enquadrada no Simples
Teto sobe de R$ 360 mil para R$ 427,5 mil anuais. Proposta ainda tem que passar pelo plenário do Senado. Por Luiz Felipe Barbiéri e Jéssica Sant’Ana, g1 — Brasília A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (13) um projeto que atualiza limites para enquadramento de micro e pequenas empresas no Simples Nacional. O texto segue para o plenário do Senado. O Simples Nacional é o regime simplificado de tributação destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. O projeto aprovado atualiza os limites de receita bruta anual para enquadramento nas faixas do Simples Nacional. Os valores não são corrigidos desde janeiro de 2018. Segundo o texto: o teto de receita bruta anual para microempresa sobe de R$ 360 mil para R$ 427,5 mil;no caso de empresas de pequeno porte, os limites para enquadramento no simples passam a ser de receita bruta anual superior a R$ 427,5 mil ou igual ou inferior a R$ 5,7 milhões. Antes, os valores estavam entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. O relator, senador Irajá (PSD-TO), explicou que, com a inflação acumulada nos últimos 60 meses, muitos contribuintes, mesmo sem apresentar ganho real de receita bruta, passaram a ser tributados com alíquotas mais altas ou foram impedidos de continuar no regime por extrapolar a receita bruta anual. Renúncia tributária O aumento do limite deve ampliar a renúncia tributária da União. A proposta de Orçamento para 2023 enviada pelo atual governo ao Congresso em agosto prevê R$ 456,09 bilhões em benefícios tributários, dos quais R$ 88,5 bilhões às empresas do Simples. Integrantes da transição de governo e do Tribunal de Contas da União (TCU) têm defendido em declarações públicas, na última semana, que o futuro governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promova uma revisão dos benefícios tributários. https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/12/13/comissao-do-senado-aprova-projeto-que-atualiza-valores-para-enquadramento-no-simples.ghtml