STF adia caso sobre demissão sem justificativa
Especialistas apontam, contudo, que já há maioria sobre a tese geral Por Adriana Aguiar — De São Paulo O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu mais uma vez o julgamento sobre a possibilidade de o empregador poder demitir um trabalhador sem justificativa. O caso se arrasta há 25 anos. Oito ministros já votaram em uma das ações sobre o tema, mas estão divididos em três linhas de voto. Especialistas apontam, contudo, que já há maioria sobre a tese geral. O julgamento foi retomado, no Plenário Virtual, com o voto-vista do ministro Dias Toffoli e estava previsto para terminar na sexta-feira. Porém, o desfecho foi adiado por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes nos dois processos que tratam do tema (ADC 39 e da ADI 1625). O que está em discussão é a validade de um decreto do então presidente Fernando Henrique Cardoso que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O texto estabelece que é necessária uma “causa justificada” para dar fim a uma relação de trabalho. O tratado foi assinado em 1982 por diversos países e aprovado pelo Congresso Nacional dez anos depois. Em 1996, Fernando Henrique Cardoso o ratificou por meio do Decreto nº 1.855. Meses depois, porém, o revogou, com o Decreto nº 2.100. Uma das ações foi ajuizada (ADI 1625) pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), logo após a revogação. Nesse processo já existem oito votos. A outra (ADC 39) foi apresentada em 2015, pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), como estratégia para tentar alterar o placar, já que pegaria uma nova composição do STF. A ação tem quatro votos, três pela inconstitucionalidade do decreto. No julgamento na ADI 1625 há três linhas de voto. Por enquanto, três ministros reconhecem a validade do Decreto nº 2.100, que retirou o Brasil da convenção: Dias Toffoli, Nelson Jobim (aposentado) e Teori Zavascki (morto em um acidente aéreo em 2017). Contudo, tanto Toffoli como Zavascki entenderam que, para casos futuros, a saída de tratados e acordos internacionais deve ser aprovada pelo Congresso. Já os ministros Joaquim Barbosa (aposentado), Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, atual presidente do STF, votaram pela inconstitucionalidade do decreto. Entenderam que a norma precisaria ter sido submetida ao Congresso. Na terceira corrente estão os ministros aposentados Maurício Corrêa e Carlos Ayres Britto, que votaram pela procedência parcial da ação. Para eles, caberia ao Congresso Nacional ratificar ou questionar os tratados internacionais. Por isso, a sua revogação definitiva dependeria de referendo dos parlamentares. Faltam votar, na ADI 1625, Gilmar Mendes, André Mendonça e Nunes Marques. Não participam Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Cármen Lúcia, que substituíram ministros que já votaram. Apesar de haver três linhas de votos, segundo o advogado José Eymard Loguercio, do LBS Advogados, já há, na ADI 1625, maioria no sentido do acolhimento da tese geral – impossibilidade de revogação ou denúncia unilateral de convenção por presidente da República sem submissão ao Parlamento. “O que ainda estaria pendente seria a consequência específica em relação à Convenção 158 da OIT”, diz. Luiz Marcelo Góis, do BMA Advogados, considera que o tema traz impacto para todo o país. “A discussão efetiva é se o empregador pode continuar demitindo seus empregados imotivadamente ou se a motivação, como um fator econômico, financeiro, técnico ou disciplinar, será condição para a validade da rescisão.” https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/10/31/stf-adia-caso-sobre-demissao-sem-justificativa.ghtml
Falta mão de obra onde sobram empregos
Por falta de ensino profissionalizante, oito setores sofrem com carência de pessoal qualificado, aponta CNI Por Rafael Vazquez — De São Paulo Embora 10 milhões de brasileiros ainda estejam desempregados, dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI) apontam que o Brasil precisará formar 4,2 milhões de trabalhadores para a economia digital até 2025. Levantamento do Senai mostra que os oito setores mais necessitados são: mineração e metalmecânica, logística e transporte, infraestrutura e urbanismo, https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg da informação, eletroeletrônica, automotivo, telecomunicações e energia. Diante do desafio, especialistas em educação ouvidos pelo Valor apontam que o país precisa aprimorar um modelo de ensino que prepare os jovens para o mundo do trabalho desde o ensino fundamental e médio, preferencialmente com a parceria de empresas durante o processo. Isso, porém, não deve vir em detrimento do ensino superior, que bem ou mal se apresenta como a opção real de profissionalização existente no país atualmente. “Apesar da Constituição, no artigo 205, dizer que é responsabilidade da educação básica formar para o mundo do trabalho, o país nunca se preocupou devidamente com a profissionalização dos nossos jovens”, diz Ana Inoue, superintendente do Itaú Educação e Trabalho. A entidade defende a ampliação e o fortalecimento das políticas públicas de educação profissional e tecnológica. “A grande avenida de profissionalização realmente constituída no Brasil é a universidade, e os cursos técnicos existem como se fossem uma coisa de segunda categoria por erros do passado. Mas a gente precisa repensar todo sistema educacional.” Segundo Inoue, os cursos técnicos do passado para profissões muito específicas da indústria deixaram a impressão equivocada de que o ensino profissionalizante é voltado para funções que oferecem poucas perspectivas de carreira para o futuro e salários mais baixos. Contudo, a transformação da economia para profissões cada vez mais tecnológicas e digitais exige que o sistema educacional se modernize justamente para aumentar a possibilidade de os jovens encontrarem suas vocações ainda na escola e melhorarem as suas perspectivas. Ela avalia que o Novo Ensino Médio, que propõe rotas em que os estudantes podem priorizar disciplinas nas áreas em que têm mais interesse, abre uma oportunidade, mas existe um grande desafio até que gere resultados. “A lei em si não faz nada. Ela abre a possibilidade das redes estaduais, que têm a maior parte das matrículas, se organizarem para oferecer educação profissional”, afirma Inoue. “Isso é bom, mas temos que saber, na educação e na formação de pessoas, isso leva tempo. É necessário reorganizar todo o sistema e saber bem como vamos colocar os jovens para pensar, se relacionar e ocupar espaços no mundo do trabalho.” A especialista explica que o ideal é incentivar, desde a educação infantil, a formação de pessoas acostumadas a articular conhecimentos, lidar com atividades práticas e com resolução de problemas que vão gradualmente ser apresentados de maneira mais complexa ao longo da educação básica. “Isso vai servir para todo o tipo de profissional depois, seja da área de humanas, seja de exatas”, defende Inoue. “Saber que existe um mundo do trabalho é algo natural inclusive para as crianças, pois elas brincam disso. O objetivo é construir um caminho que entendam desde sempre e aproximá-las da prática do fazer.” Segundo ela, todo o cuidado é válido para que isso não seja interpretado como incentivo ao trabalho infantil, um “fantasma que realmente está presente em países como o Brasil” e que exige atenção. “O que estou falando é formar e falar sobre o trabalho de forma a fazer os jovens entenderem que não é uma coisa menor do que o estudo e a vida acadêmica. E que tampouco será um obstáculo para quem desejar ocupar profissões acadêmicas e intelectuais”, explica Inoue. Essa ideia de educação já tem ganhado mais aderência entre os jovens. Segundo uma pesquisa da plataforma Atlas das Juventudes, 5 a cada 10 jovens consideram que os conteúdos mais importantes para a escola estão relacionados a preparação ao mundo do trabalho e atividades que exercitam a inteligência emocional. Além disso, embora seja natural pensar na juventude quando se fala em uma reorganização educacional, existe um contingente grande de brasileiros que já saíram das escolas e precisarão se requalificar para ganharem espaço no mercado de trabalho nas funções que estão sendo demandadas. Esse público precisará ser assistido por iniciativas da sociedade civil em parceria direta com as empresas que enfrentam dificuldades para preencher vagas. A edtech SoulCode Academy atua nessa linha com a missão autodeclarada de transformar desempregados em profissionais de https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg. “De um lado a gente tem mais de 30 milhões de invisíveis e do outro há milhares de oportunidades em startups e empresas que demandam um tipo de qualificação diferente hoje”, observa a CEO, Carmela Borst. Ela explica que os cursos chegam a ter carga horária de 800 horas e são oferecidos on-line de forma gratuita para os interessados de qualquer idade. Muitos deles são planejados previamente em parceria com empresas, que financiam os cursos, o que contribui para que 90% dos alunos saiam empregos ao fim dos estudos. Patricia Alves, de 39 anos, é uma das alunas da SoulCode que usou o curso técnico da edtech como oportunidade para encontrar a sua trajetória profissional. Ela terminou o ensino médio em 2001 e chegou a ingressar em uma faculdade de desenvolvimento de sistemas em 2008, mas não conseguiu concluir o ensino superior. Passou uma década se virando em diversas ocupações. “Quando ia preencher um formulário, nunca sabia o que colocar no campo profissão. Isso me dava um desconforto”, diz. “Hoje posso dizer com orgulho que sou engenheira de dados.” Mãe de três filhos e com a experiência de quem se formou em magistério e chegou a dar aulas para crianças, Patricia sugere que um modelo de ensino básico mais voltado a encontrar as vocações de cada aluno, em vez de exigir excelência em todas as disciplinas, poderia tê-la ajudado a planejar melhor a sua vida profissional. “Uma das filhas se cobra demais para ser nota 10 em tudo e estou tentando ajudá-la a identificar o que ela mais tem afinidade para que tenha um
Desafios para o próximo mandato
Compromisso com a responsabilidade fiscal e controle da divida terá de ser deixado claro Após o fim de uma campanha eleitoral com pouco espaço para discutir o Brasil e seus problemas, é hora de olhar para 2023 com a devida atenção. É provável que nunca um governo tenha tido de começar a gestão com tantos desafios e em meio a tantas dificuldades. Mas, com as ideias e a execução corretas, são desafios transponíveis. Será fundamental para o sucesso do governo tomar as atitudes certas logo na largada. Como já escrevi, será um ano difícil. As maiores economias do mundo enfrentarão uma recessão, em luta contra a inflação alta. Um país em especial, a Inglaterra, enfrenta maiores dificuldades e mantém o mercado em alerta. Há uma guerra que, além de tudo, alimenta a inflação. Uma tensão inédita em décadas cerca as maiores potências – EUA, China e Rússia. Não é um mundo favorável. O Brasil o enfrentará com uma taxa de juros elevada para diminuir a inflação, baixa perspectiva de crescimento, contas públicas em desordem e sob risco de desconfiança do mercado. Em primeiro lugar, o Brasil precisa resgatar a confiança perdida. Terá de deixar clara a retomada do compromisso com a responsabilidade fiscal e controle da dívida. O desafio fica maior porque terá de fazer isso dando garantia aos gastos sociais, compromisso assumido na campanha. Neste momento não é possível voltar atrás num Auxílio de R$ 600. O Brasil pode fazer isso se deixar claro que usará 2023 para colocar as coisas no lugar, com o claro compromisso de retomar a âncora fiscal em 2024. Unir a responsabilidade fiscal e a social será o maior dos desafios. Será preciso reajustar o Estado. O governo terá de ter coragem para propor reformas estruturantes. Não há mais como postergar. Não há mais espaço no orçamento para desperdícios. A reforma administrativa é essencial para corrigir distorções e abrir espaço para investir no social e em infraestrutura. A reforma tributária precisa ser retomada, com o substitutivo proposto pelos Estados. Ao descomplicar este setor, o Brasil superará um obstáculo histórico e atrairá investimentos. Um aviso: sei o quanto é difícil fazer reformas. Negociei a reforma da Previdência, que deixamos pronta e foi aprovada em 2019. É um trabalho duríssimo, exaustivo. Mas tem de ser feito. Por fim, não será possível fazer nada sem retomar a transparência total do orçamento. Um orçamento secreto não é admissível neste momento histórico. O poder de alocar recursos deve vir acompanhado da transparência para quem o sustenta – a população –, da responsabilidade de quem direciona este gasto e da avaliação de sua utilidade. Não há tempo a perder. https://www.estadao.com.br/economia/desafios-mandato-presidencial-2023/
Quase 37% dos trabalhadores recebem até 1 salário mínimo no Brasil
População ocupada com renda mais baixa cresceu na pandemia e chegou a recorde de 35,6 milhões, diz levantamento Leonardo VieceliRIO DE JANEIRO Após os impactos econômicos da pandemia, o Brasil teve um salto no número de trabalhadores com renda mais baixa, de até um salário mínimo. É o que indica um levantamento do economista Bruno Imaizumi, da LCA Consultores, a partir de microdados da Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua). No segundo trimestre deste ano, o mais recente com estatísticas disponíveis, cerca de 35,6 milhões de trabalhadores (formais e informais) tinham renda de até um salário mínimo por mês (R$ 1.212). Em termos absolutos, o número representa um recorde na série histórica, iniciada em 2012. Os 35,6 milhões correspondiam a 36,6% da população ocupada com algum tipo de trabalho e com o rendimento detalhado nos microdados da Pnad (97,1 milhões). Camelôs vendem produtos no centro de São Paulo – Danilo Verpa – 28.jun.2022/Folhapress No segundo trimestre de 2019, antes da pandemia, o número de profissionais com renda de até um salário mínimo estava em 27,6 milhões (7,9 milhões a menos), o equivalente a 29,9% dos ocupados à época (92,5 milhões). O salário mínimo era de R$ 998 naquele ano. “Fica claro como ocorreu a recuperação do mercado de trabalho após o impacto da pandemia. O trabalho ficou mais barato”, diz Imaizumi. “A inflação incomodou o bolso das pessoas. Em um período de incerteza elevada, muitas aceitaram empregos com menor remuneração. E a recuperação veio primeiro via informalidade”, acrescenta. O levantamento aponta que o percentual de trabalhadores com renda de até um salário mínimo permaneceu acima de 30% da população ocupada ao longo de toda a crise sanitária –e ainda não mostrou grandes sinais de alívio. A maior porcentagem da série histórica foi registrada no segundo trimestre de 2020, na fase inicial da pandemia: 36,9%. À época, 30,6 milhões de um total de 82,9 milhões ganhavam até o mínimo. A Pnad é uma pesquisa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) que retrata tanto o mercado de trabalho formal quanto o informal. Em outras palavras, abrange desde os empregos com carteira assinada e CNPJ até os populares bicos. Os microdados analisados por Imaizumi passaram por ajuste sazonal. Os informais não têm renda fixa, tampouco reajustes assegurados pela inflação. Porém, uma parte deles até pode se balizar pelo mínimo na hora de ofertar trabalho, segundo Imaizumi. “O salário mínimo atinge mais o trabalhador formal. Aquele informal que tem mais qualificação até pode se balizar pelo mínimo. Mas o menos qualificado não está pensando nisso. Há níveis diferentes de informalidade.” O salário mínimo virou ponto central de debates às vésperas do segundo turno das eleições. O motivo foi a revelação por reportagem da Folha de um plano do ministro Paulo Guedes (Economia) que poderia resultar em mudanças na forma de correção do mínimo e de aposentadorias. Na prática, a medida abriria possibilidade de o reajuste anual dos benefícios não levar mais em conta a inflação passada, regra em vigor atualmente. Após a repercussão, Guedes negou mudar a regra “durante o jogo”, mas sinalizou ser favorável à desindexação. O plano gerou uma enxurrada de críticas de adversários e foi usado como munição contra o governo Jair Bolsonaro (PL) na fase final da campanha. Guedes chegou a associar a divulgação da proposta a militantes petistas que estariam infiltrados no Ministério da Economia. FAIXAS COM RENDA MAIOR ENCOLHEM Enquanto o número de trabalhadores com renda de até um salário mínimo aumentou no país, os grupos de profissionais com rendimentos mais altos encolheram durante a pandemia, indica o levantamento de Imaizumi. No segundo trimestre deste ano, o contingente que recebia entre um e dois salários mínimos foi estimado em 31,2 milhões, o equivalente a 32,1% da população ocupada com trabalho formal ou informal. Em igual intervalo de 2019, antes do coronavírus, estava em 32,3 milhões (1,1 milhão a mais). A parcela representava 34,9% da população ocupada à época. Já o grupo que recebia mais de dois salários mínimos ficou em quase 30,4 milhões no segundo trimestre deste ano, cerca de 2,2 milhões abaixo dos 32,5 milhões de 2019. A participação na população ocupada atingiu 31,3% entre abril e junho de 2022, inferior ao percentual de 35,2% verificado em igual trimestre de 2019. “Não dá para comemorar tanto a situação do mercado de trabalho. Em termos de aumento da ocupação, ok. Mas o fato é que o trabalho ficou mais barato na pandemia”, analisa Imaizumi. https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2022/10/quase-37-dos-trabalhadores-recebem-ate-1-salario-minimo-no-brasil.shtml
Equipe de Lula foca em pacote para manter Auxílio Brasil em R$ 600 e dar reajuste real ao mínimo
Por Adriana Fernandes BRASÍLIA – Passada a euforia com a vitória nas urnas, as negociações de um pacote fiscal vai concentrar a partir desta segunda-feira, 31, as atenções na transição de governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O PT trata o projeto de orçamento de 2023 como uma “herança maldita”, deixada pelo presidente Jair Bolsonaro que precisará ser “consertada”. O foco central inicial na agenda econômica é refazer o orçamento e acomodar os principais compromissos assumidos por Lula durante a campanha. O relator do orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), chega, no início desta semana em Brasília, para iniciar as discussões técnicas antes de se reunir com parlamentares. Uma primeira reunião já está marcada com os consultores do Congresso antes do feriado de quarta-feira. O pacote para as contas públicas envolve um acordo político para a aprovação do projeto de orçamento de 2023 e dependerá também da definição do tamanho de uma licença para gastar (chamada no mercado de “waiver”) até a aprovação de uma nova âncora fiscal para substituir o teto de gastos. Aliado de Lula, o relator do orçamento é próximo do ex-governador do Piauí e senador eleito, Wellington Dias (PT), que está na lista da bolsa de apostas dos candidatos a comandar o ministério da Fazenda no terceiro governo Lula. Entre o primeiro e o segundo turnos da eleição, Castro preferiu ter uma atuação discreta, evitando se posicionar sobre temas que marcaram o debate, como os cortes do orçamento, como a tesourada de 60% da verba para o programa Farmácia Popular e saúde, reveladas pelo Estadão, o destino das emendas de relator que sustentam o orçamento secreto, e o financiamento do piso salarial dos enfermeiros. Emissários do PT vêm conversando com o relator e assessores no Senado de forma informal. Castro sinalizou que está à disposição para fazer um parecer em linha com as novas demandas que surgiram com as promessas de campanha, como a manutenção do Auxílio Brasil de R$ 600. Mas o relator tem ponderado que não dá para fechar o parecer sem saber quanto a mais de espaço ele vai contar. Ou seja, o tamanho do “waiver”, que só poderá ser fechado de fato quando os novos ministros da Fazenda e do Planejamento forem escolhidos. Investidores e agentes do mercado financeiro têm sinalizado que essa licença para a expansão do gasto não pode passar de R$ 100 bilhões (1% do PIB) em 2023. As principais promessas de campanha, que incluem aumento de investimentos, demandam um espaço maior de R$ 150 bilhões, como mostrou o Estadão. Um meio termo entre os que defendem uma necessidade de gasto de R$ 200 bilhões. Plano de 4 anos A “Carta para o Brasil do Amanhã”, assinada por Lula na semana passada, dá a senha daquilo que o novo governo pretende encaminhar o cumprimento dos compromissos assumidos na campanha. “A política fiscal responsável deve seguir regras claras e realistas, com compromissos plurianuais, compatíveis com o enfrentamento da emergência social que vivemos e com a necessidade de reativar o investimento público e privado para arrancar o país da estagnação”, destaca o documento. Promessas como reajustar a faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para R$ 5 mil e a política de recuperação do poder de renda do salário mínimo e dos salários dos servidores vão demorar quatro anos até o final do mandato para serem implementadas. Isso significa, na prática, que nem tudo será feito em 2023, mas um pouco a cada ano. O diagnóstico dos auxiliares de Lula no campo econômico é que o projeto de orçamento, como encaminhado por Bolsonaro, é insustentável e demanda a atenção urgente. A discussão precisa ocorrer paralelamente à definição sobre o tamanho do “waiver”, permitindo incluir os valores adicionais na lei ou prevendo créditos extraordinários fora das regras fiscais para ampliar as dotações orçamentárias. Dois caminhos podem acontecer a depender do espaço político que o Lula conseguirá negociar com o Congresso atual. Um deles é aprovar o orçamento com ajustes que já podem ser feitos e deixar para aprovar o “waiver” no início de 2023. Nesse caso, as despesas extraordinárias mais urgentes como garantir os R$ 200 adicionais para completar o Auxílio Brasil de R$ 600 seria feito inicialmente com recursos do orçamento já disponível. No orçamento de 2021, a PEC emergencial que permitiu a retomada do pagamento do auxílio emergencial foi aprovada depois da lei orçamentária. Já no orçamento de 2022, o modelo foi o contrário, a PEC dos precatórios, que mudou a forma de pagamento das sentenças judiciais para abrir espaço a novas despesas, foi aprovada antes do projeto de orçamento. O coordenador da transição, que é nomeado ministro extraordinário, poderá fazer consultas ao Tribunal de Contas da União sobre a possibilidade de pagar o benefício de R$ 600 com os recursos já disponíveis no orçamento, enquanto o Congresso não aprovar o “waiver”, o que exigirá uma PEC. A avaliação do ex-presidente e do seu entorno político é a de que a “política precisa dar uma resposta rápida para a economia”, principalmente diante do Congresso que emergiu das urnas, com os partidos do Centrão fortalecidos e querendo ainda mais protagonismo no comando da pauta. “Tem que ter o pacote fiscal para restabelecer o arcabouço fiscal. Qual vai ser a regra do jogo”, diz o economista Felipe Salto, atual secretário de Fazenda de São Paulo. Para Salto, no curto prazo, com uma boa articulação com o Congresso, Lula tem condições de fazer “as coisas certas”. “Não dá para imaginar que no primeiro ano vai sair cortando tudo quanto é gasto”, ressalta. O secretário considera que o principal ponto de partida da transição é fazer um plano coeso para o reequilíbrio das contas. Salto defende um novo arcabouço fiscal com três pernas: limite tendencial para a dívida definido por resolução do Senado, meta de resultado primário vinculada a esse limite, e uma meta de gastos combinada com um fundo de estabilização fiscal. https://www.estadao.com.br/economia/pacote-fiscal-foco-equipe-transicao-compromissos-lula/