PT estuda taxa negociada para substituir imposto sindical
Sindicatos registram menor arrecadação com fim da contribuição obrigatória, após reforma de Temer Thiago ResendeBRASÍLIA A campanha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia uma proposta para recuperar o financiamento de sindicatos com base em uma taxa a ser cobrada dos trabalhadores, mas com percentual a ser estabelecido em negociação coletiva. As principais centrais sindicais do país estão alinhadas à candidatura do petista, que lidera as pesquisas de intenção de voto. Lula já declarou ser contra a volta do imposto sindical, que foi extinto na reforma trabalhista de 2017. A mudança, do ex-presidente Michel Temer (MDB), extinguiu a contribuição obrigatória, uma das principais fontes de renda dos sindicatos. O “imposto” deixou de ser compulsório e o recolhimento depende de autorização do trabalhador. Com isso, a arrecadação das entidades sindicais laborais (sindicatos, confederações e centrais) caiu de R$ 2,2 bilhões, em 2017, para R$ 21,5 milhões no ano passado. A proposta em análise pela campanha de Lula foi apresentada por sindicalistas e é conhecida como taxa negocial, pois é resultado de acordo entre sindicatos e trabalhadores durante tratativas de uma convenção coletiva. Essa taxa, ou contribuição negocial, seria descontada no contra-cheque do trabalhador, mesmo que não seja sindicalizado (pois ele se beneficia também do acordo coletivo). O valor, segundo pessoas que participam das conversas com a campanha, não deve ser estabelecido em lei, mas a tendência é que o patamar a ser praticado fique próximo de 1% de um salário –podendo ser cobrado em parcelas. Antes da reforma trabalhista, a contribuição sindical obrigatória representava o desconto de um dia de trabalho, que era feito de forma automática no contracheque do trabalhador. Agora, com o fim do imposto sindical, o profissional que desejar contribuir precisa manifestar a decisão por meio de carta enviada ao sindicato, que irá avisar a empresa para descontar o imposto do holerite. Se Lula vencer as eleições, o formato de financiamento dos sindicatos em avaliação pela campanha deverá ser levado para discussão em mesa de negociação tripartite entre representantes dos trabalhadores, dos empresários e membros do governo. Desde a pré-campanha eleitoral, o ex-presidente tem defendido sindicatos mais fortes. Isso significa mais poder para negociações coletivas e também recuperar a arrecadação para essas entidades. As diretrizes do plano de governo de Lula prevê que “serão respeitadas também as decisões de financiamento solidário e democrático da estrutura sindical”. Integrantes do grupo que elabora o programa de governo de Lula afirmam que a sugestão da taxa negocial tem ganhado força entre aliados do petista. Atualmente, alguns sindicatos já incluem essa taxa em meio a uma negociação coletiva. Essa contribuição, em alguns casos, tem sido alvo de questionamentos na Justiça. “Creio que, diante de um governo que esteja disposto a fazer uma regulação virtuosa e com os cuidados devidos, um mecanismo como esse seria interessante, ou seja, termos regulado o direito da contribuição negocial, vinculado à negociação coletiva a partir do pressuposto que uma convenção tem a validade para todo mundo independente de ser sócio”, disse Clemente Ganz Lúcio, assessor do Fórum das centrais sindicais. Lúcio é colaborador da Fundação Perseu Abramo, participa das discussões na área sindical com a campanha de Lula e é ex-diretor-técnico do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócioeconômicos). Hoje, quem é sócio de um sindicato paga mensalidade e tem benefícios, como assessoria jurídica e colônia de férias. Trabalhadores que não são associados não têm a obrigação de contribuir para o sindicato e, no caso de uma negociação salarial da categoria, também são incluídos. O argumento das centrais sindicais é que a taxa negocial é discutida em assembleia e a cobrança é debatida com os trabalhadores que se beneficiarão do acordo coletivo. Além disso, afirmam que esse modelo incentivará os sindicatos a serem mais produtivos, pois, se não for bem-sucedido nas negociações representando os trabalhadores, continuará com poucos recursos financeiros. Candidato à reeleição, Bolsonaro defende pulverização de sindicatos O presidente Jair Bolsonaro (PL), que busca a reeleição, apresenta como plano a manutenção da reforma trabalhista e, durante o governo, elaborou projetos para pulverizar o movimento sindical. “A nova legislação trabalhista aprovada será mantida com segurança jurídica, ajudando a combater abusos empresariais e de sindicatos que também não podem ter a capacidade de agir como monopólios”, diz trecho do programa de governo bolsonarista. A equipe econômica do presidente já defendeu o fim da limitação para criação de sindicatos, a chamada unicidade sindical, sistema em vigor atualmente e que veda a existência de mais de uma organização sindical por categoria profissional na área. Com o objetivo de aumentar a concorrência, a proposta era permitir que mais de uma entidade possa representar uma categoria em região específica do país. Para mudar essa regra, seria necessário enviar uma PEC (proposta de emenda à Constituição), que precisa passar por duas votações na Câmara e mais duas no Senado. O projeto, contudo, sequer foi enviado ao Congresso. A equipe do presidente também já chegou a preparar uma reforma para que os sindicatos passem a funcionar com a lógica de livre mercado. A ideia era que o Estado deixasse de ter participação na relação entre empregados e empregadores. A atuação das entidades passaria a ser fiscalizada pelos próprios associados. Embora a Constituição garanta a liberdade sindical e a livre associação, há uma série de entraves e um trâmite burocrático junto ao Executivo para que uma entidade saia, de fato, do papel. Hoje, é possível que alguns sindicatos atuem informalmente. Entretanto, somente com o registro dado pelo governo o sindicato pode exercer todas as suas funções, como ter o poder de acionar a Justiça, como uma entidade, contra uma empresa ou para defender uma categoria. Procuradas, as campanhas de Ciro Gomes (PDT) e Simone Tebet (MDB) não responderam sobre propostas na área sindical. https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2022/09/pt-estuda-taxa-negociada-para-substituir-imposto-sindical.shtml
Debate é o caminho para garantir segurança a trabalhadores e empresas de plataformas digitais, aponta José Pastore
Evento realizado pela FecomercioSP reuniu especialistas e debateu práticas adotadas em outros países em diferentes ramos de atuação A proteção laboral nas plataformas digitais, no Brasil, é assunto polêmico e ainda sem solução definitiva. Por isso, alguns dos caminhos para dar mais segurança a empregados e empresas foram debatidos no webinário O que Falta para a Adequada Proteção Social?, organizado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) com o apoio da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV) e do Movimento Inovação Digital (MID), no último dia 13. No encontro, transmitido ao vivo pela internet, os palestrantes enfatizaram que este é um trabalho irregular e descontínuo – já que muitos trabalham poucas horas, enquanto outros fazem longas jornadas, além de ser comum a prestação de serviço a diversas plataformas. Estas particularidades dificultam o fácil e rápido enquadramento dos trabalhadores nos moldes contratuais já existentes, conforme aponta José Pastore, presidente do Conselho de Emprego e Relações de Trabalho (CERT) da FecomercioSP. “Não há nada definitivo e seguro sobre o tema, no mundo. Muitas das tentativas de leis para proteger os envolvidos são, na verdade, a parte mais fraca na regulação, porque a mais forte está na jurisprudência, ou seja, nos inúmeros casos que vão parar na Justiça. Os juízes procuram adaptar algumas decisões para o lado do vínculo empregatício; outros, mais para o autônomo; outros, para o intermediário. Talvez possamos buscar um modelo que una certas garantias celetistas com características do perfil autônomo”, afirmou Pastore. Estudos de casos no mundo O andamento da legislação em outros países foi, inclusive, foco de estudo da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP), que analisou ações na América Latina, no Reino Unido, na Espanha, nos Estados Unidos e na União Europeia. “Vimos que esta é uma questão complexa não só no Brasil. Outros países também enfrentam a mesma realidade dentro do contexto em que vivem. O que podemos extrair destes casos, sem a intenção de copiá-los, é pensar que o objeto central está focado em duas categorias: entregadores [delivery] e motoristas. Entretanto, sabemos que a atuação nas plataformas digitais é também presente em outras atividades, tanto que mapeamos 17 setores econômicos”, destacou Olívia Pasqualeto, pesquisadora e professora de Direito (FGV/SP). Segundo o estudo, que não encerra as possibilidades de categorias econômicas, a Gig Economy (ambiente de negócios em que há intermediação de trabalho humano por meio de plataformas digitais, no qual prevalecem contratos flexíveis, ocasionais e não permanentes) envolve atividades como delivery; transporte de passageiros; advocacia e serviços jurídicos; ensino e treinamento; faxina e limpeza; freelancers de pequenas tarefas; cuidados de animais; saúde e bem-estar; programação e Tecnologia da Informação (TI); pequenos consertos e obras; cuidados de crianças; hotelaria e turismo; transporte de cargas; entre outros. Trabalhadores e empresas Para Maria Cristina Mattioli, advogada, desembargadora aposentada e conselheira do CERT, “é preciso encontrar, na lei, uma forma de proteção que preserve o valor social do trabalho e, ao mesmo tempo, garanta o princípio da livre-iniciativa”. Nesta linha, Ricardo Patah, presidente da União Geral de Trabalhadores (UGT), acrescentou ser necessário iniciar o processo de construção de um novo caminho, tendo em vista que “esta é uma questão econômica que vai além do debate entre capital e trabalho”. Vitor Magnani, presidente do MID, enfatizou que esse novo caminho deve ser construído e trilhado em conjunto com os trabalhadores, inclusive para atender às suas necessidades, que podem ser diferentes das que os especialistas entendem como primordiais. “Ainda não tem como mensurar os resultados nos países que já adotaram uma legislação específica sobre o tema. Tudo é recente, e este ecossistema cresce rapidamente. Apesar disso, destaco que existe uma concentração em alguns segmentos de https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg, e a baixa competição impacta a geração de melhores condições de trabalho”, complementou Magnani. Na visão de José Eduardo de Resende Chaves Júnior, advogado e desembargador aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3ª Região), o ideal para o mercado brasileiro seria buscar uma nova legislação utilizando os mecanismos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como foi feito com o trabalho intermitente pela Reforma Trabalhista. https://www.fecomercio.com.br/public/noticia/debate-e-o-caminho-para-garantir-seguranca-a-trabalhadores-e-empresas-de-plataformas-digitais-aponta-jose-pastore
Verdades e mentiras sobre a Reforma Trabalhista
Entenda como a lei facilita a contratação sem abrir mão dos direitos dos trabalhadores A Reforma Trabalhista, que alterou significativamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tem sido responsável pela queda considerável do número de processos em primeira instância na Justiça do Trabalho, desde o início da vigência da Lei 13.467, em novembro de 2017. Fato é que, favorável tanto ao empregado quanto ao empregador, a Reforma Trabalhista se justifica pelos ganhos jurídicos e pelo “desengessamento” das regras laborais. Ainda assim, passados alguns anos desde que entraram em vigor, as mudanças promovidas ainda geram dúvidas e mal-entendidos. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) elaborou o infográfico a seguir, com os principais pontos que frequentemente são utilizados para se questionar a validade da atual legislação trabalhista, assim como os pontos que comprovam como a sua empresa e os seus funcionários contam, hoje, com uma Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que garante oportunidades de formalização a mais pessoas. Confira! https://www.fecomercio.com.br/noticia/verdades-e-mentiras-sobre-a-reforma-trabalhista