Desemprego é a maior preocupação dos brasileiros, mostra Ipec
Dois levantamentos inéditos realizados pela Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica (Ipec), a pedido do Globo, mostram que o desemprego é visto pelos brasileiros como o maior problema do país, e que a maioria da população prefere empregos formais. A primeira pesquisa foi realizada presencialmente em 128 municípios de todas as regiões do país. Dos 2 mil entrevistados, cerca de 43% disseram que o desemprego é um dos três desafios mais graves. A segunda preocupação é a corrupção, apontada por 36% das pessoas ouvidas, enquanto a terceira é a saúde, escolhida por 33%. O cenário era diferente há quatro anos, quando a saúde era colocada como a principal preocupação da população (46%). A mudança foi ocasionada por causa da pandemia de Covid-19, inflação e fome. Já a segunda pesquisa do Ipec mostra que 59% dos entrevistados preferem trabalhar com carteira assinada. Contudo, a taxa de informalidade continua alta (40%), com 39% milhões de pessoas nesta situação, que inclui os que trabalham por conta própria sem CNPJ e os trabalhadores familiares. O levantamento foi realizado por meio da internet com 2 mil pessoas acima de 16 anos, que fazem parte das classes A, B e C. *Com informações do jornal O Globo. https://br.financas.yahoo.com/noticias/desemprego-e-a-maior-preocupacao-dos-brasileiros-mostra-ipec-032920280.html
Orçamento de 2023 tem desafios que vão além do Auxílio Brasil
Sem espaço para abrigar as principais promessas eleitorais dos candidatos à Presidência da República, a proposta de Orçamento de 2023 carrega desafios fiscais e políticos que vão além da trinca Auxílio Brasil, reajuste para servidores e correção da tabela do Imposto de Renda. Os três temas predominam no debate econômico e eleitoral diante da pobreza e da inflação elevada —que achata os salários tanto do funcionalismo como dos trabalhadores da iniciativa privada. Só para assegurar a continuidade do aumento de R$ 400 para R$ 600 no piso do Auxílio Brasil, são necessários mais R$ 52,5 bilhões. Alguns candidatos prometem um valor ainda maior. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fala em pagar um adicional de R$ 150 a cada criança de até seis anos. Já o ex-ministro Ciro Gomes (PDT) promete um benefício mínimo de R$ 1.000. Fila na agência da Caixa, no Rio de Janeiro, em dia de pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600 – Eduardo Anizelli/FolhapressA reserva de R$ 11,6 bilhões para ampliar salários de servidores do Executivo garante um reajuste de ao menos 4,85%, percentual distante das reivindicações das carreiras, que buscam algo entre 20% e 30% para repor perdas passadas. A correção da tabela do IR, por sua vez, não tem impacto na despesa, mas pode drenar ao menos R$ 17 bilhões em receitas, a depender da magnitude da mudança. No entanto, esses não são os únicos desafios a serem enfrentados pelo presidente eleito e pelo Congresso, que terá menos de três meses para reformular e votar a peça orçamentária. O relator-geral, senador Marcelo Castro (MDB-PI), afirma que em setembro muitos parlamentares ainda estarão focados em suas campanhas, mas os debates podem avançar a partir de outubro. “Dá tempo. O que precisa é fazer as coisas de maneira razoável e transparente”, diz. Se por um lado a desaceleração da inflação até o fim do ano deve proporcionar alívio no bolso das famílias, por outro ela deve diminuir a correção do teto de gastos, regra que limita o avanço das despesas à inflação. Embora tanto o presidente Jair Bolsonaro (PL) quanto Lula, seu principal adversário na corrida eleitoral, acenem com mudanças futuras no teto, o limite ainda está em vigor e tem sido o ponto de partida do debate sobre o espaço adicional necessário para acomodar as despesas em 2023. No cenário atual, especialistas calculam que a desaceleração da inflação até o fim do ano pode significar um corte adicional de até R$ 15 bilhões nas despesas discricionárias do Poder Executivo, que bancam o funcionamento dos órgãos e os investimentos. Elas já estão em patamar historicamente baixo (R$ 83,1 bilhões), e uma nova redução poderia levar a um apagão no governo. O Orçamento foi enviado ao Congresso tendo como premissa um IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de 7,2%. Só que a expectativa de mercado já vem sendo menor –6,7%, segundo o boletim Focus divulgado no fim de agosto. Com esses parâmetros, o gasto discricionário teria um achatamento de R$ 8 bilhões, segundo as contas do economista Marcos Mendes, pesquisador associado do Insper e colunista da Folha. Na semana passada, a Petrobras anunciou um novo corte na gasolina, comemorado pelo governo, mas que deflagrou uma nova rodada de ajustes nas projeções de inflação –indicando uma correção ainda menor do teto de gastos. A ASA Investments revisou sua estimativa para o IPCA no ano para 6%. Ainda que a inflação menor também atenue o crescimento dos gastos com benefícios previdenciários e assistenciais, a alteração provoca um corte líquido de R$ 15 bilhões nas discricionárias, calcula o economista Jeferson Bittencourt, ex-secretário do Tesouro Nacional. A compressão das despesas de custeio e investimentos a níveis insustentáveis tende a ampliar a pressão por uma recomposição desses gastos na tramitação do Orçamento. Na prática, isso deve elevar a fatura do “waiver”, uma licença para gastar além do teto, tida como necessária para o próximo presidente conseguir atravessar o ano de 2023 enquanto se discute um ajuste estrutural nas regras fiscais. Em uma primeira análise do Orçamento, Mendes estima que o aumento no teto de gastos para o ano que vem será de no mínimo R$ 87 bilhões (o equivalente a 0,9% do PIB). O cálculo foi feito considerando o corte menor nas discricionárias e uma fatura extra de R$ 51 bilhões com o Auxílio Brasil. O pesquisador do Insper também incluiu na conta R$ 3 bilhões da Lei Aldir Blanc, de repasses ao setor cultural, e R$ 6 bilhões em gastos do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), na expectativa de que o adiamento e a limitação dessas despesas sejam revertidos. O economista ainda prevê um gasto adicional de R$ 10 bilhões com a aceleração nas concessões de benefícios do INSS, mediante redução da fila, e outros R$ 10 bilhões para recompor despesas obrigatórias que o governo só conseguiu atender porque recorreu a emendas parlamentares –cuja indicação depende da vontade dos congressistas e pode ser diferente da sugerida. A conta pode ser ainda maior. No Boletim Macro da FGV (Fundação Getulio Vargas), os economistas Manoel Pires, ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, e Bráulio Borges, economista sênior na LCA, estimam que a ampliação das despesas deve ultrapassar os R$ 120 bilhões (1,2% do PIB). O tamanho da licença para gastos extras em 2023 é, para o mercado financeiro, uma das grandes incógnitas do Orçamento. “A magnitude da despesa do Auxílio Brasil é muito grande, e apesar disso o ‘waiver’ não pode ser um trem da alegria para atender a todos os anseios por mais despesas, sob pena de minar a credibilidade da trajetória fiscal já no início do governo”, diz Bittencourt. O economista também alerta para o risco político de uma fatura excessivamente elevada. O governo enviou a proposta de Orçamento com um rombo de R$ 89,2 bilhões na chamada regra de ouro, que impede a emissão de dívida para bancar despesas correntes (como salários e benefícios). Desde que o Brasil passou a ter problemas para cumprir a norma, o Congresso ganhou
Veja o cenário e os desafios que o próximo presidente vai enfrentar na economia
A corrida eleitoral deste ano à Presidência da República acontece após dois anos de pandemia da Covid e em meio à guerra na Ucrânia, fatores que contribuíram para a disparada da inflação. O pleito eleitoral também ocorre em meio ao aumento da pobreza e da taxa de inadimplência. Em 13,75% ao ano, os juros básicos da economia estão no maior patamar em seis anos – mas economistas esperam uma pequena redução em 2023 (para 11% ao ano). Após crescer 4,6% em 2021, a economia brasileira, em linha com o que acontece no resto do mundo, está desacelerando neste ano. A previsão de analistas é de que o ritmo mais lento se repita em 2023. Os candidatos também se deparam com um cenário de queda da renda da população, embora a taxa de desemprego também tenha recuado nos últimos meses. Meses antes das eleições, o governo federal elevou as transferências sociais para os mais pobres, por meio do pagamento de auxílio, e incluiu categorias como taxistas e caminhoneiros entre as beneficiadas. Entretanto, despesas com saúde e educação recuaram nos últimos anos diante da vigência da regra do teto de gastos (que limita os dispêndios à inflação do ano anterior). Diante do atual cenário, economistas apontam que os principais desafios para a próxima gestão na economia, independente de quem ganhe o pleito eleitoral neste ano, são questões relacionadas com os gastos públicos e com o sistema tributário (como arrecadar). Em 2022, 12 candidatos se registraram no Tribunal Superior Eleitoral para a corrida eleitoral para presidente. As visões dos quatro candidatos mais bem posicionados nas pesquisas foram citadas. Inflação e contas públicasNo regime de metas de inflação, vigente no Brasil, o Banco Central é responsável por fixar os juros básicos da economia para controlar os preços. Após disparar em 2021 e 2022, analistas estimam uma pressão menor sobre os preços em 2023, primeiro ano da nova gestão. Essa desaceleração tem a ver com a alta dos juros e com o “resfriamento” da economia mundial. O presidente da instituição, Roberto Campos Neto, também tem chamado a atenção para a necessidade de se discutir como atender à população mais pobre sem gerar descontrole nos gastos, ou seja, evitando um impacto ainda maior na dívida pública. Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, Campos Neto tem mandato fixo até o fim de 2024. Ele já informou que não pretende ser reconduzido ao cargo. O chefe da autoridade monetária citou o aumento de gastos, em ano eleitoral, e a incerteza sobre o que acontecerá no próximo ano, o primeiro de um novo mandato, como fator negativo para a credibilidade das contas públicas. O BC tem avaliado que o prolongamento de políticas de alta de gastos públicos, como a PEC Kamikaze – que driblou a lei e turbinou benefícios sociais como o Auxílio Brasil –, “pode elevar os prêmios de risco do país” (resultando em juros mais altos para a população) e gerar pressão inflacionária. Teto de gastos Diante da necessidade de aumentar gastos para amparar os mais pobres, começaram as discussões sobre o que fazer com o teto de gastos — mecanismo que limita o crescimento da maior parte das despesas à inflação do ano anterior. As consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado avaliam que, se nada for feito, a regra atual do teto de gastos tende a levar a uma “inviabilidade administrativa e política” nos próximos anos, afetando o mandato do futuro presidente da República. O candidato do PT, Luiz Inácio Lula da Silva, tem falado em acabar com o teto de gastos, enquanto a equipe econômica de Jair Bolsonaro (PL) realiza estudos para a troca do teto de gastos por metas para a dívida pública.Ciro Gomes (PDT) defende a revogação do teto, e Simone Tebet (MDB) prega a permanência do teto de gastos “com uma nova roupagem”.Auxílio para população carente As discussões sobre como auxiliar os mais pobres também se intensificaram durante o período eleitoral. Entre 2019 e 2021, 61 milhões de brasileiros que enfrentaram dificuldades para se alimentar. Com isso, o Brasil voltou ao Mapa da Fome das Nações Unidas. Ao mesmo tempo, o número de pessoas com contas atrasadas voltou a bater recorde no Brasil, segundo a Serasa Experian. O presidente Jair Bolsonaro, e o candidato Luiz Inácio Lula da Silva, têm prometido manter o auxílio para a população mais carente nos atuais R$ 600 (que, pelas regras aprovadas pelo Congresso Nacional, vale somente até o fim deste ano). Lula tem prometido, ainda, retomar a política de valorização do salário mínimo e promover a renegociação das dívidas das famílias. Bolsonaro fala em avançar na agenda de empreendedorismo e microcrédito para os mais vulneráveis. Ciro Gomes tem defendido uma reorganização das políticas sociais, aliada à taxação dos mais ricos, para elevar esse valor para R$ 1 mil; o candidato também quer promover um esforço para diminuir o endividamento. Simone Tebet prevê a criação de uma poupança para trabalhadores informais semelhante ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e promete “erradicar a fome e a miséria” no país. Reajuste para servidores e reforma administrativa Ao mesmo tempo em que se discute o aumento das transferências sociais, analistas avaliam que é preciso racionalizar outros gastos para impedir um crescimento acentuado da dívida — o que pressionaria a inflação e os juros. E as despesas com servidores, as terceiras maiores do orçamento (atrás dos juros da dívida e da Previdência Social), são um dos focos de debate. Em 2023, gastos com servidores estão estimados em R$ 350 bilhões, superando os orçamentos da saúde e educação juntos. Estudo divulgado em 2020 pelo Instituto Millenium mostra que, no ano anterior, o Brasil era o sétimo país que mais gastava com servidores públicos. Essa despesa era o dobro dos gastos com educação e 3,5 vezes as despesas com saúde (3,9% do PIB). Após o ministro Paulo Guedes citar uma reforma “invisível” ao segurar reajustes, o presidente Jair Bolsonaro reservou R$ 11,7 bilhões para aumentos salariais e reestruturação de cargos e carreiras do funcionalismo público no
Os rumos do trabalho no Brasil e os conflitos nas propostas dos candidatos à Presidência
Os quatro principais candidatos à Presidência da República já estão com as campanhas e propostas nas ruas. Na área trabalhista dois pontos chamam a atenção: a regulação dos trabalhadores que prestam serviços para aplicativos e o futuro da Reforma Trabalhista. O presidente Jair Bolsonaro (PL), O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ex-ministro Ciro Gomes (PDT) e a senadora Simone Tebet (MDB) já protocolaram no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) seus planos caso sejam eleitos. Todos candidatos ao cargo máximo do país entendem que há que se proteger os trabalhadores por aplicativos, mas não dizem como. A grande questão que se coloca é: estes trabalhadores não se encaixam como empregados e nem como autônomos puros. Essa é a discussão no mundo todo. Os países estão à busca de uma regulamentação dos trabalhadores por aplicativos, mas nenhum, até agora, conseguiu resolver o problema central: entender qual a natureza jurídica do trabalho por aplicativos, se são trabalhadores autônomos ou empregados. São muitas as teorias para enquadrar estes trabalhadores como empregados e muitas que os consideram autônomos. Existem inúmeros projetos de leis com propostas de proteção para trabalhadores por aplicativos. A maior parte destas propostas é pelo enquadramento destes trabalhadores como empregados. A Justiça do Trabalho está dividida, ora entendendo que estes trabalhadores são empregados, ora entendendo que são autônomos. E vale frisar que nenhuma das propostas dos presidenciáveis diz como é que se protege estes trabalhadores. Se fosse fácil, certamente os candidatos teriam feito propostas mais objetivas. Ainda que o programa de governo seja mais um documento político do que de propostas concretas. Entendemos isso. A dicotomia autônomo versus empregado já está esgotada, embora seja este o tema constante sobre os aplicativos. O que há de mais moderno neste campo é a discussão da proteção para os trabalhadores de aplicativos, mas não do Direito do Trabalho, e sim proteções sociais do trabalho, sem vínculo de emprego, mas com proteções. Os quatro candidatos, portanto, não esclarecem como seriam estas proteções, nem abordam com profundidade o tema. Já na questão mais polêmica, que é o futuro da Reforma Trabalhista – Lei 13.567/17 – ,ocorre uma grande divergência nas ideias dos candidatos. Lula e Ciro pregam sua revogação. Lula prega a revogação total da lei; Ciro prega a revogação de alguns de seus artigos. Já Bolsonaro e Tebet defendem a sua manutenção. A Reforma Trabalhista não tratou da questão do trabalho por aplicativos. Este tema ficou fora da Lei 13.467/17. Portanto, colocar este tema dentro da lei é um ato político. A questão é que este tema está politizado. Lula alega, simplesmente, que precisa revogar a Reforma Trabalhista, porque a lei “tirou direitos” dos trabalhadores, sem apontar que direitos seriam estes “retirados”. A lei da Reforma Trabalhista, na verdade, não retirou nenhum direito, pelo contrário, acrescentou direitos para os trabalhadores, principalmente para os trabalhadores terceirizados e os que estão no trabalho intermitente. Estes trabalhadores, antes da Reforma, principalmente os intermitentes, não tinham direito trabalhista algum. No entanto, Lula vem mudando seu discurso sobre o tema. Recentemente, defendeu que a Reforma Trabalhista precisa de “ajustes”, através de um diálogo social, entre empregados e empregadores, mas não deixou claro que ajustes seriam estes. Já na visão de Ciro Gomes alguns dos artigos da Lei 13.467/17 devem ser “revogados”, mas o candidato também não diz nem quais são e nem porquê. Ciro sugere que se crie um Novo Código Brasileiro do Trabalho, com práticas de proteção internacionais e convenções da OIT. Vale destacar que a Reforma Trabalhista obedeceu e obedece todas as proteções trabalhistas da OIT, todas as suas convenções. Por este motivo, seria interessante entender que novas proteções seriam estas que Ciro propõe para estarem em um novo código. Já a candidata Tebet não cita a Reforma Trabalhista em seu programa de governo, mas defende a Reforma Trabalhista implementada no Governo Temer. Ao que parece defende a integralidade do texto da Lei 13.467/17 e sua consequente manutenção. E, por fim, Jair Bolsonaro defende a manutenção da Reforma Trabalhista, com seu aperfeiçoamento, ou seja, implementar mais medidas, como as do Governo Temer, avançando com outras reformas no âmbito das relações do trabalho. Portanto, apesar de divergirem no ponto central da discussão que é a evolução e manutenção da Reforma Trabalhista, os candidatos à Presidência enxergam que a legislação precisa evoluir para acompanhar as transformações tecnológicas e seus efeitos nas relações trabalhistas, principalmente para a regulamentação imediata dos trabalhadores que prestam serviços para aplicativos. Vamos observar e torcer para que essa discussão avance até outubro. Por fim, é preciso frisar que a Reforma Trabalhista foi o início de uma mudança cultural no ambiente de trabalho no Brasil. Empresas e trabalhadores estão do mesmo lado, lutando pela retomada econômica do país. Precisamos que as mudanças sejam para alavancar a geração de empregos. Não podemos retroceder, pois poderemos colocar em risco uma nova geração de trabalhadores que precisam ingressar e conquistar seu espaço no mercado de trabalho. **José Eduardo Gibello Pastore é advogado e consultor de relações trabalhistas do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros e de Trabalho Temporário do Estado de São Paulo (Sindeprestem)
Vale-alimentação: Bolsonaro veta saque em dinheiro do benefício após 2 meses sem uso do crédito
O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que altera as regras do vale-alimentação, com veto à possibilidade de saque do benefício pelo trabalhador após 60 dias sem uso dos créditos. Porém, uma das mudanças mais criticadas pelo setor, a permissão para portabilidade gratuita do serviço, foi mantida na nova lei. Com isso, o trabalhador tem a opção de escolher por qual operadora receberá o benefício, podendo trocar a bandeira da prestadora quando quiser. A nova lei é resultado da aprovação do projeto de conversão da Medida Provisória 1.108/2022 e está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 5. A norma estabelece que o auxílio-alimentação deverá ser utilizado para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais; e proíbe as empresas empregadoras de receber descontos no âmbito de contratos firmados com as emissoras de cartões de auxílio-alimentação. Ao vetar o saque do vale-alimentação, o governo alegou que a proposta conflita com normas anteriores que permitem o gasto dos valores do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) em gêneros alimentícios, vedam expressamente o saque dos valores depositados na conta específica do trabalhador no âmbito do PAT e proíbem a conversão do auxílio-alimentação em “pecúnia”. “Este dispositivo não foi objeto de revogação ou alteração pela proposição legislativa”, cita o governo na razão do veto encaminhada ao Congresso. “Ressalta-se que a possibilidade de saque dos valores de auxílio-alimentação poderia induzir o pagamento desse benefício como valor de composição salarial, percebidos como parcela remuneratória indistinta, desvinculada do seu propósito alimentar e sobre a qual incidiria tributação, a exemplo da dedução do lucro para fins de apuração do imposto sobre a renda da pessoa jurídica”, acrescenta, alegando ainda consequências como “insegurança jurídica” e “custos operacionais” que poderiam ser repassados ao trabalhador. Veto contra sindicatosBolsonaro vetou também o trecho incluído pela Câmara dos Deputados na MP que tornava obrigatório o repasse às centrais sindicais de saldos residuais de contribuições voltadas para a categoria. O dispositivo rejeitado previa que “o saldo residual das contribuições sindicais (…) que não foram repassadas às centrais sindicais em razão de ausência de regulamentação pelo Poder Executivo poderá ser restituído a cada central na proporção dos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria.” “A proposição legislativa contraria o interesse público, visto que incorre em potencial despesa para a União pelo fato de não apresentar a estimativa do impacto fiscal e a adequação orçamentária e financeira”, justifica o governo. “Ademais, a amplitude do conceito ‘saldo residual’ tem o potencial de gerar litígios administrativos e judiciais, o que acarretaria insegurança jurídica”, completa. https://www.estadao.com.br/economia/vale-alimentacao-bolsonaro-veta-saque-din