Mães e pais poderão dividir os 60 dias extras da licença após nascimento do filho
A prorrogação do período de licença-maternidade poderá ser dividida entre mães e pais, desde que ambos trabalhem em companhias que participam do programa Empresa Cidadã. O compartilhamento do tempo extra é previsto na medida provisória 1.116, aprovada nesta quarta-feira (31) no Senado. Na terça (30), o texto havia sido analisado e aprovado pela Câmara dos Deputados. Agora segue para sanção pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). A proposta definiu também que as empresas cidadãs poderão substituir a prorrogação da licença-maternidade pela redução de jornada. Ao invés dos 60 dias –com a extensão da licença, mães podem ficar até seis meses dedicadas aos filhos–, a empresa concederia 120 dias de jornada reduzida pela metade. No período, porém, o salário da trabalhadora será integral. Na avaliação da procuradora do trabalho Melícia Carvalho Mesel, vice-coordenadora nacional da Coordigualdade (Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades) do Ministério Público do Trabalho, o compartilhamento da licença pode ser uma sinalização de que em um futuro não muito distante haja a ampliação da licença-paternidade. Algumas emendas tentaram estender o tempo pelo qual os pais podem cuidar exclusivamente dos filhos recém-nascidos ou adotados, mas as propostas não foram incorporadas ao texto final. Também ficaram fora do texto final os artigos que previam o uso do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para o custeio de creches e de programas de qualificação. Para Mesel, do MPT, a retirada dos artigos foram uma vitória. A procuradora do trabalho lamentou, porém, a manutenção do artigo que trata da possibilidade de os empregadores reembolsarem os custos com creche ou pré-escola. Quem adotar esse benefício ficará desobrigado de manter um berçário ou um espaço para que as mães amamentem seus filhos quando retornam da licença-maternidade. “Isso foi uma conquista muito importante para as mulheres, para garantir e efetivar a participação feminina no mercado de trabalho”, diz a procuradora. Segundo a relatora na Câmara, deputada Celina Leão (PP-DF), a substituição do berçário pelo pagamento já é adotado a partir de portaria doo Ministério do Trabalho desde os anos 1980, sendo a mais recente de 2021. A portaria a que se refere a relatora diz que a exigência de berçário pode ser “suprida se o estabelecimento mantiver creche diretamente ou mediante convênios com outras entidades públicas ou privadas.” Leão defendeu, em seu relatório, que a inclusão do reembolso na legislação aumenta a segurança jurídica e favorece as mulheres pois estende até o filho completar cinco anos o direito ao benefício. Para o advogado trabalhista Fernando Bosi, sócio do Almeida Advogados, a mudança é positiva, pois permitirá que o auxílio-creche seja implantado por acordo individual e com a garantia de que o valor não terá natureza salarial, sem impacto na folha de salários. Na avaliação dele, a mudança “dinamiza as relações entre empregadores e mães que não dependem mais dos sindicatos para ter o acesso ao benefício e gera segurança ao empregado”. Nesse projeto, o governo também previu a criação de um selo para empresas que se destaquem pela organização, manutenção e oferta de creches para filhos de empregados e empregadas e que tenham boas práticas para estimular contratações de mulheres para postos de liderança, especialmente nas áreas de https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg, ciência, desenvolvimento e inovação. O Ministério do Trabalho e Emprego ainda terá de elaborar o regulamento do selo, batizado no projeto de “Emprega+Mulher”. ENTENDA OS PRINCIPAIS PONTOS DO PROJETO DO GOVERNOMEDIDAS PARA APOIAR A PARENTALIDADE1) Reembolso-creche O projeto não fixou parâmetros de valor: isso será feito em ato do governoAs empresas que adotarem o reembolso não precisarão mais manter um espaço para amamentação em suas instalaçõesOs funcionários serão comunicados de que o benefício existe e o pagamento deverá ser formalizado em acordo individual ou coletivo ou convençãoO benefício valerá para o pagamento de creche ou pré-escola ou despesas do mesmo tipo e que possam ser comprovadasSerá concedido para mães e pais com filho de até 5 anos e 11 mesesO benefício não terá natureza salarial, não será incorporado à remuneração, nem terá incidência de INSS e FGTS2) Creches no Sistema S O Sesi, o Sesc e o Sest poderão manter instituições de educação infantil destinadas aos filhos de trabalhadores ligados às suas atividades –indústria, comércio e transportesAPOIO AO RETORNO AO TRABALHO AO FIM DA LICENÇA-MATERNIDADE1) Flexibilização do usufruto da prorrogação da licença-maternidade Os 60 dias extras de licença-maternidade poderão ser compartilhados entre os paisÉ necessário que os dois trabalhem em empresas participantes do Empresa CidadãA prorrogação por 60 dias poderá ser trocada pela redução da jornada de trabalho em 50% por 120 diasSe a empresas preferirem a redução de jornada, terão de pagar o salário integram da funcionária durante os 120 dias2) Suspensão do contrato de trabalho de pais empregados para acompanhamento do desenvolvimento dos filhos A suspensão, nos mesmo moldes da pausa de contrato para qualificação, poderá começar ao fim da licença-maternidade de esposa ou companheiraEnquanto estiver afastado, trabalhador terá que passar por curso ou programa de qualificação por 20 horas e ele deve ser exclusivamente à distância e de até 20 horas semanaisOs empregadores terão de fazer ampla divulgação da existência do direitoPara o MPT, esse benefício deveria ser concedido por meio de interrupção do contrato de trabalho para que as verbas trabalhistas, como FGTS e INSS continuassem sendo pagas no períodoFLEXIBILIZAÇÃO DO REGIME DE TRABALHOTodas as medidas precisarão ser previstas em acordo individual ou coletivo ou em convenção coletiva de trabalhoElas valem para pais e mães com filhos, enteados ou criança sob guarda de até seis anos1) Teletrabalho para mães e pais com filhos pequenos Mães e pais com filhos, enteados ou criança sob guarda de até seis anos terão prioridade2) Regime de trabalho e férias até o filho ou enteado completar dois anos Regime de trabalho especial (de até 30 horas semanais)Antecipação de férias (período mínimo de cinco dias corridos)3) Compensação de banco e escala Compensação de jornada por bancos de horasEscalas de 12 h de trabalho por 36 h de descansoHorário flexível para entrada de saídaQUALIFICAÇÃO EM ÁREAS ESTRATÉGICAS1) Suspensão do contrato para qualificação Valerá para setores
Orçamento: governo propõe salário mínimo de R$ 1.302 em 2023, sem aumento acima da inflação
O governo federal enviou ao Congresso Nacional a proposta de um salário mínimo de R$ 1.302 para 2023. O valor consta no projeto da Lei Orçamentária Anual divulgado pelo Ministério da Economia nesta quarta-feira (31), último dia do prazo para o envio do texto. O valor é R$ 90 maior que o salário mínimo atual, de R$ R$ 1.212, e representa uma alta pouco maior que 7,41% — que é a previsão do Ministério da Economia para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) deste ano, feita no mês de julho. A Constituição estabelece que o reajuste do salário mínimo não pode ser inferior à inflação do ano anterior. O novo valor estimado nesta quarta-feira ainda é provisório. Se a inflação medida pelo INPC no acumulado de 2022 for diferente da estimativa, o governo terá de rever o montante. O valor do piso para 2023 será definido até o fim do ano. De acordo com informações do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo serve de referência para 56,7 milhões de pessoas no Brasil, das quais 24,2 milhões de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Sem aumento realO valor do salário mínimo proposto pelo governo para o ano que vem tem correção somente pela inflação, ou seja, pela estimativa do governo para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC). Com isso, este será o quarto ano sem aumento real do salário mínimo, ou seja, sem elevação acima da inflação. Esse formato foi adotado em 2020, quando a área econômica concedeu reajuste somente com base na inflação de 2019. Com isso, o governo mudou a política de aumentos reais (acima da inflação) que vinha sendo implementada nos últimos anos, instituída no governo Dilma Rousseff. A política de reajustes pela inflação e variação do PIB vigorou entre 2011 e 2019, mas nem sempre o salário mínimo subiu acima da inflação. Em 2017 e 2018, por exemplo, foi concedido o reajuste somente com base na inflação porque o PIB dos anos anteriores (2015 e 2016) teve retração. Por isso, para cumprir a fórmula proposta, somente a inflação serviu de base para o aumento. Salário mínimo necessárioDe acordo com cálculo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), o valor do salário mínimo “necessário” deveria ser muito maior do que o proposto pelo governo. A entidade estimou, por exemplo, que o valor deveria ser de R$ 6.388,55 em julho deste ano. O valor corresponde a 5,2 vezes o piso nacional vigente, que subiu para R$ 1.212 em 2022. O cálculo do Dieese considera o mínimo necessário para suprir as despesas de um trabalhador com uma família de quatro pessoas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência. Candidatos Ciro Gomes (PDT) afirmou em rede social, em fevereiro, que reajustar o salário-mínimo acima da inflação é fundamental. “Não dá pra admitir tantos anos sem um aumento real. O Brasil tem hoje o segundo pior salário-mínimo entre os 35 países membros da OCDE, perdendo só para o México”, declarou.A gestão do presidente Jair Bolsonaro (PL) não tem trabalhado com valorização real (acima da inflação) do salário mínimo, devido ao impacto nas contas públicas. O último aumento acima da inflação aconteceu em 2019.Em seu plano de governo, o candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defende reestabelecer uma política para valorizar o salário mínimo para recuperar o “poder de compra de trabalhadores, trabalhadoras, e dos beneficiários e beneficiárias de políticas previdenciárias e assistenciais”.Simone Tebet (MDB) afirmou em julho que é possível dar aumento real para o salário mínimo, ou seja, acima da inflação. Mas destacou que é importante ter responsabilidade, atentando para o momento vivido no Brasil de fragilidade das contas públicas. https://g1.globo.com/economia/noticia/2022/08/31/orcamento-governo-propoe-salario-minimo-de-r-1302-em-2023-sem-aumento-acima-da-inflacao.ghtml
O que explica a queda do desemprego
A taxa de desemprego vem registrando sucessivas quedas no Brasil. Dados da Pnad Contínua divulgados pelo IBGE nesta quarta-feira, 31, mostram que, no trimestre encerrado em julho, a taxa de desemprego teve nova redução, ficando em 9,1%. É o menor patamar desde dezembro de 2015. Segundo especialistas ouvidos pelo Estadão, um dos principais fatores que estão contribuindo para a absorção da mão de obra pelo mercado de trabalho é a retomada econômica pós-pandemia. “Ainda que as variáveis macroeconômicas não estejam no melhor patamar, o sucesso do programa de vacinação e a volta da mobilidade, com as pessoas voltando a circular, impulsionaram uma recuperação no mercado de trabalho”, afirma Rodolpho Tobler, economista e pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV). “E essa recuperação se dá principalmente no setor de serviços e no comércio, que ficaram muito impactados pelas restrições em meio à pandemia”, diz. Outros fatores contribuíram para um aquecimento da economia na primeira metade de 2022, segundo Tobler, como a liberação de recursos com a antecipação do 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS e a liberação do FGTS. Injetando recursos na economia, o consumo aumenta e o mercado de trabalho reage favoravelmente, com mais contratações. Mão de obra mais barataMesmo com um aumento das contratações, porém, Tobler aponta que o mercado de trabalho ainda tem inúmeros desafios. “Encaramos a queda no desemprego com cautela. Porque temos a informalidade, que ainda é alta. Também temos uma recuperação do emprego formal, mas o rendimento médio dos trabalhadores ainda é muito baixo. São pontos importantes”, explica. A renda média real do trabalhador foi de R$ 2.693 no trimestre encerrado em julho, segundo a Pnad, aumento de 2,9% na comparação com junho – ainda assim 2,9% abaixo do nível registrado no mesmo período do ano passado. “Foi uma pequena recuperação, mas ainda está muito baixo. As pessoas estão voltando ao mercado de trabalho, mas aceitando trabalhar por um salário menor. A inflação ainda está elevada e acaba pegando boa parte desse rendimento, então as pessoas ainda estão com o seu orçamento muito apertado”, diz Tobler. Juliana Inhasz, professora e coordenadora do curso de Economia no Insper, aponta que os salários mais baixos desempenham papel essencial na queda do desemprego. “O desemprego cede em cima de uma mão de obra que hoje está mais barata, com uma renda menor. Os elementos de recuperação econômica, aliados à alta dos preços e aos salários congelados ou menores, geram espaço para mais contratações”, afirma. A professora também destaca a questão da informalidade e chama a atenção para a “queda de qualidade” dos empregos. “O que aumenta majoritariamente é o emprego informal, a informalidade está bem forte no País. Muitas vezes as pessoas trabalham períodos mais curtos do que gostariam de trabalhar ou então trabalham de forma temporária, além, é claro, dos salários reduzidos. Então a qualidade desse emprego acaba sendo um pouco mais baixa”, declara. Para Juliana, a taxa de desemprego deve continuar em queda, mas deve haver uma desaceleração, porque o mercado tem absorvido bastante gente, o que faz com que os estoques de postos de trabalho diminuam. “Não temos hoje um crescimento econômico elevado que justifique uma maior absorção de mão de obra daqui para a frente. A taxa deve continuar caindo, mas em ritmo bem menor. A queda do desemprego é ótima e temos que entender esse número como um sinal de que a economia está andando para frente, mas sem esquecer que essa economia ainda está bem distante de ser a economia que a gente gostaria, com a recuperação do emprego que a gente gostaria de ver”, afirma. Rodrigo Tobler, da FGV, concorda que a recuperação observada no mercado de trabalho não deve se manter por muito tempo. “Com um maior controle da pandemia, o que vai ditar o ritmo do mercado de trabalho daqui pra frente é a economia. E o aquecimento da economia que vimos, principalmente do final do primeiro para o segundo trimestre, não deve durar o ano todo, com inflação e juros altos também contribuindo para segurar esse crescimento e desacelerar. No final do ano, temos as festas, com contratações temporárias, mas a tendência é que já na virada para 2023 possa ter uma piora, com a taxa de desemprego voltando a subir. Não deve ser algo muito alto, como observamos no auge da pandemia, mas agora deve estabilizar e passar a ter alguma alta na virada para o ano que vem”, conclui. https://www.estadao.com.br/economia/desemprego-queda-motivos/