Trabalho em plataformas digitais deve ter mecanismos para proteção previdenciária de profissionais
Por José Pastore e José Cechin Apesar de ser uma valiosa fonte de renda para os profissionais e uma grande comodidade para os consumidores, o trabalho em plataformas digitais é um assunto polêmico. Qual é o status legal dos profissionais? Empregados ou autônomos? Como protegê-los? Autores respeitáveis veem sinais de vínculo empregatício pelo fato de os profissionais serem “subordinados” aos algoritmos das plataformas. Essa classificação é problemática. O trabalho em plataformas é irregular e descontínuo. Muitos trabalham poucas horas, outros trabalham longas jornadas. A maioria trabalha para várias plataformas. Quem responde pelo seu emprego? Como calcular e recolher encargos sociais em situações tão diversas? Essas e outras características levam muitos analistas a buscar as proteções para esses profissionais nas leis previdenciárias. Aliás, a Lei n.º 13.640/2018 exige a filiação dos motoristas de aplicativos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como contribuintes individuais, reconhecendo o status de profissionais autônomos. A Previdência Social brasileira é bastante desenvolvida. Cobre aposentadorias, vários riscos (doença, acidente, invalidez, morte), salário-maternidade e família e auxílios (acidente e reclusão), em um total de 25 tipos de benefícios que propiciam renda quando o segurado não tem condições de trabalhar. Os contribuintes individuais têm direito a todos, exceto o auxílio-acidente, o que já é oferecido por algumas plataformas na forma de seguro-acidente. No Brasil, a filiação ao INSS é obrigatória para quem tem renda do trabalho. É uma proteção coletiva com base na solidariedade entre todos os trabalhadores. Para ter direito, é claro, o profissional deve pagar contribuição sobre toda a sua remuneração, com piso e teto. Essa regra se aplica aos contribuintes individuais. Um recolhimento a menor dos ganhos reduz o valor do benefício. Para evitar essa tendência, há que se criar: 1) um mecanismo digital que reúna as remunerações recebidas das plataformas; 2) uma regra que limite as plataformas a operar apenas com profissionais adimplentes; e 3) uma campanha permanente para bem informar os profissionais sobre os seus deveres – filiação e contribuição – e seus direitos – rendas asseguradas em situações de risco. Assim, a Previdência Social protegerá os trabalhadores de plataformas digitais com segurança. / MEMBROS DO CONSELHO DE EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO DA FECOMERCIOSP, SÃO, RESPECTIVAMENTE, PROFESSOR DE RELAÇÕES DO TRABALHO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO; E EX-MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL https://www.estadao.com.br/economia/trabalho-plataformas-digitais-previdencia/
Quase metade dos reajustes salariais em julho ficou abaixo da inflação
Quase a metade (48,1%) dos reajustes salariais negociados em julho ficou abaixo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O reajuste médio no mês ficou em 11,9%. O percentual, na média, é igual à inflação acumulada nos últimos 12 meses, que em julho somou 11,9%. O piso mediano, por sua vez, ficou em R$ 1.523, valor 25,7% acima do salário mínimo. Os números constam no boletim Salariômetro – Mercado de Trabalho e Negociações Coletivas, divulgado mensalmente pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). O estudo mostra também que em 33,2% das negociações, o percentual de reajuste ficou acima da inflação, volume quase duas vezes maior do que o verificado nos últimos 12 meses (17%). No período analisado, 289 instrumentos, sejam eles acordos ou convenções, foram assinados com reajuste. No ano, as negociações somam 10.706 e, nos últimos 12 meses, 16.703. A Fipe destaca ainda que dois terços dos reajustes de 2022 ficaram na distância de um ponto percentual acima ou abaixo do INPC. Na análise por setor, a indústria de joalheria teve reajuste real mediano de 0,93%, considerando o período de janeiro a julho. O pior resultado é para trabalhadores de empresas jornalísticas, que tiveram reajuste médio real negativo, com -4,19%, ou seja, não recuperaram a inflação. A Fipe traz na divulgação uma prévia de agosto, indicando que 70,3% das negociações terão reajustes menores que o INPC; 1,7% serão iguais e 20% maiores que a inflação. A entidade alerta que os resultados da prévia estão sujeitos a flutuações e podem alterar com a inclusão de mais instrumentos. Até o fechamento, apenas 60 haviam sido tabulados. Metodologia O acompanhamento das negociações coletivas é feito por meio de acordos e convenções registradas no Mediador do Ministério da Economia, do governo federal. A Fipe coleta os dados e informações disponíveis no sistema, tabula e organiza os valores observados para 40 resultados da negociação coletiva, reunidos em acordos e convenções e também por atividade econômica e setores econômicos. A entidade lembra que os valores médios e as medianas dos resultados coletados não são ponderados pela quantidade de trabalhadores cobertos em cada segmento, pois essa informação não consta nas informações depositadas no Mediador. https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2022-08/quase-metade-dos-reajustes-salariais-em-julho-ficou-abaixo-da-inflacao
Entenda o que pode mudar nas regras do vale-alimentação e refeição
No início do mês, o Congresso aprovou uma MP (Medida Provisória) que altera pontos importantes relacionados ao vale-alimentação e refeição. O texto ainda depende de sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL), que poderá vetar trechos da proposta aprovada pelos parlamentares. Dentre as principais mudanças estão a possibilidade de o trabalhador trocar a bandeira do cartão e de sacar em dinheiro o saldo que ele não tiver usado após 60 dias. Entenda o que foi aprovado no Congresso: BENEFÍCIO SÓ PODERÁ SER UTILIZADO PARA COMPRAR ALIMENTOS A medida prevê que tanto o VA (Vale Alimentação) como o VR (Vale Refeição) devem ser utilizados apenas para o pagamento de refeições em restaurantes e lanchonetes ou para a compra de alimentos. Fica proibido o uso do benefício para a compra de bebidas alcoólicas, por exemplo. Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, o benefício estava sendo utilizado para outras finalidades, como pagamento de TV a cabo e academias de ginástica. Caso esse tipo de fraude persista, as empresas podem ser multadas (em valores que vão de R$ 5.000 a R$ 50 mil) ou descredenciadas do serviço. SALDO NÃO UTILIZADO EM DOIS MESES PODERÁ SER SACADO Se o trabalhador não gastar o benefício em 60 dias, ele poderá sacar o valor, segundo a proposta aprovada. Esse é um dos pontos que gerou divergência, já que neste caso o trabalhador poderia usar o dinheiro para comprar qualquer coisa e não apenas alimentos, desvirtuando a finalidade do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). Além disso, poderia ser considerado como um “salário disfarçado”. Há uma interpretação de que o pagamento em dinheiro desse saldo residual pode gerar uma dúvida sobre a natureza do benefício, embora a CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) indique que ele tem caráter indenizatório —e, portanto, não incidem encargos sobre ele. FIM DOS DESCONTOS PARA EMPRESAS O texto aprovado põe fim à possibilidade das empresas de vale-alimentação e refeição cederem descontos para os empregadores que contratam o serviço para seus funcionários. Por exemplo, antes, uma empresa podia comprar R$ 100 mil em vale-alimentação e refeição, contudo, ganhava um desconto, e poderia pagar R$ 90 mil. O desconto era compensado, segundo o governo, com a cobrança de taxas mais altas aos estabelecimentos alimentícios que, por sua vez, subiam o preço dos produtos e o valor era repassado para o consumidor final, o trabalhador. TRABALHADOR PODERÁ TROCAR BANDEIRA DO CARTÃO O beneficiário poderá solicitar à empresa a portabilidade gratuita entre planos do serviço de VA e VR. Ou seja, pode trocar a bandeira do cartão sem nenhum custo, passando, por exemplo, da rede Sodexo para a Alelo. Essa regra só valerá a partir de 1º de maio de 2023, caso esse trecho do texto seja sancionado. QUEM ACEITAR UMA BANDEIRA TERÁ DE ACEITAR TODAS O texto também prevê a chamada interoperabilidade entre bandeiras. O que significa que o trabalhador poderá utilizar o cartão em restaurantes que não sejam credenciados pela bandeira dele —basta que o estabelecimento aceite pagamento em vale-refeição para que ele possa utilizar seus créditos. A medida também será válida apenas para o ano que vem, prevista para 1º de maio de 2023. https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2022/08/entenda-o-que-pode-mudar-nas-regras-do-vale-alimentacao-e-refeicao.shtml
Quanto custa a correção da tabela do Imposto de Renda prometida pelos candidatos?
Prometida pelos principais candidatos na disputa presidencial, a correção da tabela de Imposto de Renda deve resultar numa perda bilionária para os cofres públicos. Na campanha deste ano, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Jair Bolsonaro (PL) e Ciro Gomes (PDT) já se comprometeram a ampliar a faixa de isenção e alterar a legislação atual num eventual governo. As promessas, porém, ainda são superficiais ao detalhar os impactos fiscais e como eles seriam compensados dentro do Orçamento. Pela regra em vigor, os brasileiros com renda mensal de até R$ 1.903,98 estão isentos de pagar o tributo. A proposta sinalizada publicamente por Lula é a de aumentar a faixa de isenção para R$ 5 mil mensais. Já Bolsonaro repete a promessa feita em 2018 e fala em ampliar essa faixa para cinco salários mínimos (R$ 6.060, com base nos valores de 2022). A campanha de Ciro Gomes (PDT) ainda desenha uma proposta para a tabela do IR, mas também já indicou que deve elevar a faixa de isenção e criar uma nova alíquota acima da máxima atual, que é de 27,5%. Já Simone Tebet (MDB) não cita mudanças na tabela na proposta de governo entregue ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). (Leia mais abaixo o que dizem as campanhas e os candidatos) Quanto custaria a mudança? Nos cálculos do Sindifisco Nacional, sindicato que reúne os auditores da Receita Federal, as mudanças propostas por Lula e por Bolsonaro trariam uma perda de arrecadação de R$ 21,5 bilhões e R$ 32,6 bilhões, respectivamente, considerando apenas a faixa de isenção. A última cifra, em termos comparativos, se assemelha ao orçamento do antigo Bolsa Família, que somava R$ 35 bilhões, e é dez vezes superior à verba do Ministério do Meio Ambiente, que em 2022 soma R$ 3,2 bilhões. Aumento ‘disfarçado’ de imposto Na prática, a falta de correção da tabela do IR com base na inflação leva a um aumento “disfarçado” da carga tributária do país, apontam os especialistas. Trabalhadores que não pagavam o tributo, mas que receberam um aumento salarial para recompor a alta de preços, podem começar a ser tributados, reduzindo seu poder de compra. Ou então aqueles que já pagavam passam a recolher valores maiores. “Os governos passaram a retardar sucessivamente a correção da tabela, e isso fez com que pessoas que antes não pagavam Imposto de Renda passassem a pagar”, diz Isac Falcão, presidente do Sindifisco Nacional.De 1996, ano em que a tabela passou a ter os seus valores previstos em reais, até junho de 2022, a defasagem acumulada é de 147,37%, de acordo com os auditores fiscais. O último reajuste foi concedido em 2015, ainda no governo da ex-presidente Dilma Rousseff. “O efeito da inflação é bombástico. É tributação na veia”, afirma a advogada tributarista Elisabeth Libertuci. “Uma prova disso é de que, neste ano, houve um número maior de declarações do que o previsto”, diz. A Receita Federal informou que 36,3 milhões de contribuintes prestaram contas ao Fisco em 2022, acima da expectativa inicial, que era de 34,1 milhões. Em junho de 2021, o governo Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional uma proposta de correção da tabela, como parte da reforma tributária. O texto chegou a ser aprovado pela Câmara dos Deputados, mas não avançou no Senado. O projeto isenta de IR todos os trabalhadores celetistas que recebem até R$ 2,5 mil mensais e reajusta as demais faixas de cobrança, além de propor alterações no imposto pago pelas empresas e a volta da tributação sobre lucros e dividendos. Reforma tem de ser ampla Especialistas em contas públicas e em tributação são taxativos ao dizer que o país precisa de uma ampla discussão sobre a cobrança do Imposto de Renda – e não apenas corrigir as faixas de cobrança do tributo. Na avaliação da tributarista Elisabeth Libertuci, mesmo que se corrija a tabela, ainda permanecerão distorções profundas no IR diante das diferentes relações trabalhistas que surgiram nos últimos anos. “Quem é assalariado tem uma realidade, quem é profissional autônomo tem outra, quem é microempreendedor tem uma terceira”, afirma a advogada. “A gente vai ter de pensar na tributação como um todo e não numa tributação específica e vinculada à tabela progressiva. É muito pouco.”José Roberto Afonso, especialista em contas públicas, destaca que é necessária uma discussão técnica e transparente. “Na verdade, as propostas que a gente tem aí parecem mais ao sabor do clima eleitoral, mas sem um debate técnico, franco, aberto e fundamentado”, afirma. Afonso também propõe um debate mais abrangente de reforma do IR, considerando pessoa física, jurídica e também a Previdência. “No setor privado, as rendas mais elevadas acabam sendo pagas na forma não de salários, e sim de contratação de serviço. E, por incrível que pareça, a tributação de salários via Previdência Social é fundamental para a decisão dos empregadores de contratar um assalariado ou um prestador”, diz o economista. “Uma coisa está presa à outra. É como se fosse um grande polvo com vários tentáculos e isso permeia a pessoa física, jurídica e também os empreendedores”, destaca Afonso. As propostas dos candidatos Luiz Inácio Lula da Silva (PT): Em entrevistas e comícios, Lula disse que pretende isentar de IR quem ganha até R$ 5 mil mensais. Em nota, a campanha do PT disse que o “compromisso é retomar a atualização da tabela e construir, dentro da reforma tributária, um sistema mais justo, com alíquotas de Imposto de Renda mais progressivas.” Jair Bolsonaro (PL): Em seu plano de governo, o presidente Jair Bolsonaro renovou a promessa feita na campanha de 2018 e se comprometeu com uma isenção que beneficiaria quem ganha até cinco salários mínimos. Questionada, a campanha de Bolsonaro não informou como pretende compensar o impacto fiscal. Ciro Gomes (PDT): A campanha do pedetista ainda desenha uma proposta de correção para a tabela do IR. Diz que planeja aumentar a faixa de isenção e criar uma alíquota superior à atual, que é de 27,5%. “Ao fazer isso, vamos desonerar a faixa mais baixa, mas, por outro lado, criando essa faixa mais alta, vamos fazer alguma
Congresso avalia propostas para criação de selos ESG
Dois projetos de lei que instituem selos ASG (Ambiental, Social e de Governança, mais conhecido pela sigla em inglês ESG) a serem concedidos pelo governo tramitam no Congresso. No Senado, há o PL 4363/2021, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), enquanto na Câmara dos Deputados foi proposto o PL 735/2022, por Carlos Henrique Gaguim (União Brasil-TO). Bastante semelhantes em seus conteúdos, ambas as proposições preveem que as certificações seriam concedidas pelo governo federal e as empresas teriam benefícios, como acesso facilitado ao crédito. No Senado O PL de Mecias de Jesus, que espera a Secretaria da Casa encaminhá-lo às comissões temáticas, determina seis instrumentos que a empresa deve ter para que seja considerada ASG: boas práticas com colaboradores, clientes e fornecedores;presença de compliance;programas voltados à diversidade da força de trabalho e no Conselho de Administração, além de capacitação dos trabalhadores e segurança de dados;investimento em programas de responsabilidade social;uso adequado de recursos naturais e obtenção de matérias-primas por meio de práticas regenerativas; eter uma metodologia consistente para a escolha de investimentosSenador Mecias de Jesus propôs PL abrangente, para diversos setoresSenador Mecias de Jesus propôs PL abrangente, para diversos setores Foto: Mecias de Jesus / TwitterEmbora não conste no projeto, o senador afirmou ao Estadão que a definição de critérios mais rígidos e a fiscalização ficariam a cargo do Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços (SDIC). A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) seria responsável por analisar as carteiras de investimento de empresas e fundos. O projeto determina que quatro benefícios serão concedidos: preferência em licitações, nas quais o selo ASG seria utilizado como critério de desempate; prioridade no acesso a crédito e condições de financiamento melhores, com juros reduzidos, em instituições financeiras públicas e privadas; permissão para colocar o selo em produtos e propagandas e tramitação prioritária em procedimentos administrativos que a atividade da empresa requer. “Acredito que o Projeto de Lei funcionará como um estímulo às empresas no momento de formularem suas políticas de produção e investimento considerando os inúmeros benefícios elencados”, afirmou Mecias de Jesus, acrescentando também que espera que o PL ajude as empresas brasileiras a fecharem bons negócios no exterior. Na Câmara A proposta de Carlos Henrique Gaguim na Câmara dos Deputados cria o selo “Investimento Verde”, voltado principalmente ao mercado financeiro. O selo seria concedido a instituições do mercado de capitais que receberem uma certificação de sustentabilidade de entidade nacional ou internacional, conforme regulamentação ainda a ser definida, após a aprovação da lei – a normatização traria os prazos de reavaliação dos produtos e serviços. As empresas que receberem o selo teriam prioridade no acesso a recursos de programas públicos de crédito, fomento ou estímulo, assim como a programas de financiamento dos bancos estatais e fundos públicos. Na justificativa do projeto, Gaguim cita questões como trocar a lógica dos investimentos de privilegiar o shareholder (acionistas e investidores) para o stakeholder (todos os interessados, incluindo comunidades possivelmente afetadas). “O Selo Investimento Verde pode servir como um guia nacional às práticas que o Estado brasileiro gostaria de ver adotadas”, prevê. Não fica definido qual órgão federal realizaria a regulamentação e fiscalização, o que poderia configurar vício de iniciativa. O setor privado tem buscado criar certificações ESG no exterior, e alguns países e blocos aprovaram legislações com normas para todas as empresas, como Estados Unidos, União Europeia, Chile, Colômbia e Argentina. No Brasil, a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) estipulou que as instituições financeiras devem identificar os fundos de investimentos sustentáveis para os interessados através da sigla IS, e publicou guias sobre os aspectos ESG para que os investidores possam identificá-los. Regulamentação Se podem representar um avanço no reconhecimento do setor público das questões ESG, os projetos ainda necessitam de regulamentação posterior. Na avaliação de Gustavo Pimentel, CEO da Consultoria NINT, focada em ESG, a falta de um foco bem definido no projeto do Senado pode levá-lo a ser inócuo, enquanto o da Câmara tem uma escolha “curiosa” ao definir que o selo será concedido a quem já tiver reconhecimento vindo de outra fonte. “É preciso ter muito cuidado quando o setor público visa regulamentar práticas ESG, porque uma vez que é feito, não é trivial desfazer. Os PLs não estão bem redigidos e deixam em aberto sobre o que são os selos e para que se destinam. É perigoso não ter uma delimitação precisa”, comenta Pimentel. Ele relembra que sustentabilidade e ASG são conceitos amplos e para os quais há uma grande divergência de opiniões sobre os significados. Assim, a melhor opção, segundo ele, para aprovar os selos e construir uma legislação ESG abrangente, que incentive as empresas a aderirem a práticas relacionadas à sigla, é um processo de discussão robusto, com agentes do mercado, da sociedade civil, técnicos de universidades e governos. O exemplo é a tramitação de leis para o tema ocorrida na União Europeia, que que servem para todos os países e ainda abrangem diversos setores. Vizinhos do Brasil como Argentina, Chile e Colômbia também criaram legislações ESG. No caso colombiano, foi lançada uma taxonomia de atividades sustentáveis, que cria uma lista positiva de atividades com externalidades positivas e as beneficia. Esse é outro ponto criticado por Pimentel: as benesses prometidas nos PLs já podem ser aplicadas no Brasil com as leis atuais. Exemplo são a linha de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para agricultura de baixa emissão de gás carbônico e as licitações que já preveem nos editais que a sustentabilidade das empresas seja critério de desempate. Por isso, embora o projeto tente estimular a adesão ao ESG, pode acabar tendo pouco efeito, se o texto aprovado for igual aos que foi proposto no Senado. “Ele não define como vai acontecer, e carece de tanta regulamentação que é quase inócuo”, afirma. Ainda assim, a pauta ESG segue avançando no Brasil, a passos lentos. Um exemplo foi a proposta avaliada em audiência pública realizada pela Bolsa de Valores de São Paulo, a B3,