4 previsões que revelam economia em apuros para próximo presidente
Previsões são de baixo crescimento e inflação corroendo o poder de compra da população — tudo isso em um país que viu subir o número de pessoas que passa fome, chegando a 33 milhões de brasileiros. Por BBC A menos de três meses do primeiro turno das eleições, as expectativas para a economia brasileira na virada de 2022 para 2023 indicam sufoco para quem assumir o comando do país. A combinação prevista é de baixo crescimento, inflação ainda corroendo o poder de compra da população e uma ausência de sinais de melhora no nível de emprego formal e na renda das famílias. Tudo isso em um país que viu subir o número de pessoas que passa fome, chegando a 33 milhões de brasileiros (15,5% da população). E onde mais da metade da população vive com algum grau de insegurança alimentar — ou seja, enfrenta dificuldade para comer, segundo dados da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar. Para explicar as previsões, a BBC News Brasil reuniu projeções de órgãos oficiais e instituições internacionais em relação a quatro pontos centrais para a economia — que sinalizam como está ou estará a condição de vida do brasileiro. Antes de detalhar esses indicadores, é preciso lembrar que essas projeções vêm sendo reavaliadas diante de cada novo acontecimento relevante no mundo (como os efeitos da Guerra na Ucrânia e o medo de uma recessão global) e no Brasil (como a incerteza diante da eleição e os efeitos de medidas propostas às vésperas dela). 1. Crescimento econômico As perspectivas para o crescimento da economia brasileira apontam que pode vir um “pibinho” ao fim de 2022 — as diferentes projeções giram em torno de 1% para o ano. O PIB (Produto Interno Bruto) é a soma de bens e serviços produzidos por um país. Mas o que isso significa, de fato? “É andar de lado, igual a um caranguejo”, diz o economista Fábio Terra, professor de Economia da Universidade Federal do ABC (UFABC). “É uma imagem triste, mas é a mais realista que a gente tem”. No boletim Focus (levantamento semanal de expectativas do mercado colhidas pelo Banco Central) divulgado nesta segunda (11/7), a projeção de PIB para este ano está em 1,59%. A OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) revisou em junho sua expectativa para 0,6% de crescimento do Brasil neste ano; o Banco Central prevê 1,7%, e a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado estima cerca de 1,4%. Segundo a previsão da OCDE, o crescimento previsto para o Brasil representa um quinto da projeção de crescimento mundial (3%). A entidade destacou que a inflação afetou o poder de compra dos brasileiros e aponta que a eleição presidencial de 2022 adiciona incerteza, afetando o investimento. Acrescenta ainda que “a recuperação do mercado de trabalho tem sido lenta” (como será detalhado no terceiro tópico desta reportagem). Para 2023, a entidade prevê um crescimento de 1,2% para o Brasil, pouco menos da metade da projeção para o avanço no mundo (2,8%). Antes, a OCDE previa que o Brasil poderia crescer 2,1% no próximo ano. A economista Vilma Pinto, diretora da Instituição Fiscal Independente do Senado, destaca que, de maio para junho, a IFI diminuiu sua projeção de crescimento para 2023, de 1% para 0,8%. Ela diz que medidas que vêm sendo adotadas pelo Brasil se refletem “na perda da credibilidade na condução da política fiscal” — como a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que abre brecha para que o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) turbine programas sociais às vésperas da eleição, apelidada de PEC Kamikaze. O Senado já aprovou a proposta, que propõe o reconhecimento do estado de emergência, o que, em tese, daria respaldo legal para o governo criar benefícios em ano eleitoral. A expectativa é que a Câmara avalie o texto nesta terça-feira (12). Se a PEC for aprovada, seu impacto nos cofres públicos pode chegar a R$ 41,2 bilhões. O governo defende a medida afirmando que ela é importante para diminuir o efeito da alta da inflação sobre as pessoas mais vulneráveis. A PEC prevê benefício para caminhoneiros autônomos de R$ 1 mil por mês até dezembro deste ano, um auxílio para taxistas, aumenta de R$ 400 para R$ 600 o Auxílio-Brasil, dobra o valor do Auxílio Gás, compensa Estados pela gratuidade do transporte público de idosos, entre outras medidas. E, fora do Brasil, as expectativas para a economia mundial têm sido impactadas por um receio que cresceu nos últimos dias: a possibilidade de uma recessão global, o que é uma notícia ruim especialmente para países emergentes. Quando há recessão global, investidores tendem a buscar maior segurança, o que significa tirar dinheiro de países como o Brasil. Esse temor de recessão está ligado principalmente à expectativa de que países como os Estados Unidos subam mais os juros, fortalecendo o dólar em relação a outras moedas. “E aí tem efeito sobre a inflação: tudo aquilo que é comprado em dólar se torna mais caro. E o poder de compra acaba corroendo mais ainda, o que é ruim para o consumo e para a atividade econômica”, explica Terra. Vilma Pinto diz que o desafio do Brasil será “tentar recuperar um pouco da credibilidade que foi perdida ao longo do tempo”, para então “recuperar capacidade de investimento, tentar melhorar o zelo com as contas fiscais e tentar criar mecanismos para que o Brasil consiga crescer mais, ter menor inflação e ter um desemprego menor”. 2. Inflação Órgão responsável por manter a inflação sob controle, o Banco Central (BC) já reconheceu que a meta estabelecida para 2022 não será cumprida. A projeção da instituição é que o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, índice oficial para medir inflação no Brasil) fique em 8,8% neste ano, bem acima da meta de inflação, fixada em 3,5% para este ano (com margem para oscilar entre 2% e 5%). As expectativas dos economistas do mercado financeiro estão hoje em 7,67%, segundo o boletim Focus divulgado nesta segunda (11/7). Os números refletem o que os
CCJ da Câmara aprova projeto de lei que limita penhora em ações trabalhistas
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12/7) um projeto de lei que altera a CLT para estabelecer um limite para a penhora sobre o faturamento de empresas a partir de decisões judiciais em ações trabalhistas. O PL agora vai para o Senado. A Câmara aprovou nesta terça (12/7) o projeto de lei que limita a penhora Conforme o texto substitutivo aprovado pela CCJ da Câmara, a penhora para pagamento de débitos trabalhistas será limitada a 10% das receitas mensais das empresas, deduzidas das despesas com salários dos empregados. O percentual exato será determinado pelo juiz conforme as particularidades de cada processo, de modo a garantir o pagamento da dívida em tempo razoável, mas sem tornar inviável a atividade empresarial. Atualmente, a CLT permite o bloqueio do faturamento das empresas para pagar dívidas trabalhistas sem qualquer limite. O PL, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), também permite a expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a partir da determinação judicial da penhora de porcentual sobre o faturamento da empresa. https://www.conjur.com.br/2022-jul-12/camara-aprova-pl-limita-penhora-acoes-trabalhistas
CNC: Primeiro emprego representa mais de 20% dos postos formais gerados na pandemia
Entre julho de 2020, início da retomada do mercado formal, e maio de 2022, foram 1,1 milhão de postos, segundo dados levantados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, com base no Caged Camille CoutoFilipe Brasilda CNN O primeiro emprego representou 22% do total de postos de trabalho formal criados de julho de 2020 a maio de 2022, segundo levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A pesquisa foi encomendada pela CNN e realizada com base em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Nesse período, as vagas de primeiro emprego totalizaram 1,1 milhão. Dados do Caged mostram que, após três meses de forte queda por conta da Covid-19, julho de 2020 marca a volta do superávit na criação de postos formais no país. Desse mês até maio de 2022, foram abertos 5 milhões de empregos, o que representou uma alta de 14% na força de trabalho. “O processo de reabertura da economia começou quando houve flexibilização da quarentena e naturalmente as empresas voltaram a contratar. Em 2020, inclusive, o resultado do ano como um todo é positivo, embora em abril, maio e junho tenham sido bastante negativos, especialmente em abril. Então essa retomada dos postos coincide com processo de reabertura da economia”, afirma Fabio Bentes, economista responsável pelo estudo. Para Bentes, o volume de vagas de primeiro emprego reflete a busca das empresas por repor as perdidas na pandemia. “Esse dado precisa ser inserido no contexto de inflação alta, empresas em processo de recuperação econômica, portanto mais oportunidades têm sido dadas para trabalhadores mais jovens, mais do que o normal. Isso não significa, necessariamente, que elas estão trocando profissionais mais caros por mais baratos, mas diante de um processo inflacionário elevado, é natural que elas procurem custos trabalhistas menores”, afirma o economista. Bentes pondera que não é possível afirmar se essa tendência irá perdurar pelos próximos meses, já que as empresas tendem a preferir trabalhadores mais qualificados e experientes. Do ponto de vista dos grandes setores econômicos, seis em cada dez vagas de primeiro emprego foram abertas no comércio, indústria de transformação e atividades administrativas e serviços complementares. O levantamento da CNC ainda aponta que, nos últimos dez anos, a taxa de desemprego entre jovens de 18 a 24 anos tem sido mais que o dobro da média do mercado de trabalho. No primeiro trimestre de 2022, por exemplo, o índice de desocupação entre os jovens foi de 22,8% contra 11,1% da média geral. De acordo com Bentes, o desemprego mais alto entre os jovens é comum. “Isso acontece por um motivo muito simples, os trabalhadores mais jovens têm mais dificuldade, historicamente, de entrar no mercado de trabalho, especialmente no mercado de hoje, desafiador, com taxa de desemprego perto de 10%”, colocou. Situação do emprego no país O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de maio deste ano apontou crescimento no número de postos formais no Brasil. O saldo do mês foi de 277.018 empregos, resultado de 1.960.960 admissões e de 1.683.942 desligamentos. A melhora do nível de emprego foi registrada nos cinco grandes grupos de atividades econômicas: Serviços (+120.294 postos), distribuídos principalmente nas atividades de informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas;Comércio (+47.557 postos);Indústria (+46.975 postos);Construção (+35.445 postos);Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura (+26.747 postos). A quantidade total de vínculos celetistas ativos foi de aproximadamente 41,7 milhões de vínculos em maio, o que representa uma variação positiva de 0,67% em relação ao mês anterior. No acumulado de 2022, foram mais de 9,6 milhões de admissões e cerca de 8,6 milhões de desligamentos. Para além do mercado formal de trabalho, o Brasil tem 11,9 milhões de pessoas desempregadas, segundo a última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), do IBGE, do trimestre encerrado em maio. A taxa de desocupação é de 9,8%, a menor para o período desde 2015.
Aos 5 anos, reforma trabalhista apresenta como legado redução do volume de ações
Por Karen Couto Há exatos cinco anos, o Congresso Nacional aprovou uma das mais profundas alterações da legislação trabalhista brasileira. A Lei 13.467/17, popularmente conhecida como reforma trabalhista, modificou mais de cem pontos da legislação laboral com os declarados objetivos de alavancar o crescimento econômico do país, criar algo em torno de dois milhões de empregos e reduzir o número de ações que chegam a cada ano ao Judiciário trabalhista. Se no campo da geração de empregos a reforma ficou devendo, é fato que a litigiosidade diminuiu bastante nos últimos cinco anos. Conforme dados do Tribunal Superior do Trabalho, o volume de reclamações caiu 42%; contudo, o levantamento do próprio tribunal mostra que o percentual de procedência dos processos ajuizados não mudou, permanecendo entre 27% e 31%. Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Colussi, o fato de o percentual de procedência nas ações não ter mudado comprova que as alterações apenas dificultaram o acesso à Justiça especializada pelos trabalhadores. “Sempre se falou que se ajuizava processos na Justiça do Trabalho que não tinham qualquer amparo legal. A manutenção do percentual de procedência confirma que uma grande parcela de empregadores não respeita a lei trabalhista”, disse Colussi. O advogado Camilo Onoda Caldas tem um posicionamento semelhante ao do presidente da Anamatra. Para o especialista em Direito do Trabalho, “tais mudanças explicam por que houve uma queda no número de processos. No entanto, as ações julgadas procedentes não se modificaram, porque nós sabemos que há muita litigiosidade, porque existe muita violação nos direitos trabalhistas”. Ele ainda ressalta que a alteração na legislação não era necessária para evitar o ajuizamento de ações sem procedência. “Não há dúvida de que existem casos de litigância de má-fé na Justiça do Trabalho, mas a legislação anterior já previa mecanismos para coibir ações infundadas. Portanto, as mudanças não foram feitas nesse sentido, é puro desestímulo na propositura de ações, já que mesmo quando alguém possui argumentos e provas que amparam essa pretensão pode perder uma ação, e obviamente muitos trabalhadores se sentiram inibidos na propositura de reclamações trabalhistas após a mudança de 2017”. Além da redução no ajuizamento de ações, o perfil das reclamações também mudou. Hoje há menos pedidos e, quando há solicitação de indenização por danos morais, é em valores menores, já que a lei a limitou ao valor de 50 vezes o salário do trabalhador. Para o presidente da Anamatra, essa limitação demonstra desprezo do legislador, que “precifica” a vida dos trabalhadores conforme sua renda. “Se em um acidente morrem dois empregados, um motorista e um executivo, o dano moral a ser pago para o motorista vai ser menor dos que do executivo, pois o cálculo vai ser feito pelo salário do trabalhador”, lamentou Colussi. As demandas pós-reforma têm pedidos reduzidos, principalmente os de dano moral TJ-ES A ideia de que patrão e empregado estão em situação de igualdade, com capacidade de negociação, para o advogado Felipe Ghüths é uma utopia que viola princípios do Direito do Trabalho. “O processo do trabalho era sabidamente protetivo ao trabalhador. Porém, agora empregado e empregador são vistos em pé de igualdade em uma disputa judicial. Logo, um empregado da Amazon, que ganhava um salário de cerca de R$ 5 mil, por exemplo, será visto como igualmente capaz de se defender em juízo diante da empresa.” Solução extrajudicial e distratoUma das inovações da reforma trabalhista foi o acordo extrajudicial entre empregado e empregador, em que os próprios interessados constroem juntos os termos da negociação, submetendo-a à homologação em juízo. Ele é feito sem que haja um processo judicial instaurado. É uma alternativa mais rápida, barata e eficaz para a resolução de conflitos. A demissão por acordo, o distrato, foi regulamentado pela reforma trabalhista Agência Brasil O distrato, também conhecido como demissão por acordo, foi outra novidade trazida pela reforma trabalhista. Nessa modalidade, o empregado que pedir para sair da empresa poderá negociar com o patrão o direito a receber metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS e metade do aviso prévio. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado na conta do FGTS. No entanto, não tem direito ao seguro-desemprego. Para a especialista em Direito do Trabalho Priscila Soeiro Moreira, o acordo extrajudicial e o distrato, bem como outros instrumentos fora da esfera judicial para soluções de conflitos trabalhistas, auxiliaram na redução dos processos. “Com a criação do acordo extrajudicial, foi possível realizar acordos entre as partes, com a segurança jurídica de se ter o aval da Justiça do Trabalho, sem a necessidade de ajuizar uma reclamação trabalhista”. A especialista destaca ainda que “é um procedimento mais célere, menos custoso e que prestigia a negociação entre as partes”. Contudo, no que se refere ao distrato, os números não são tão impactantes. Entre novembro de 2017 e setembro de 2020, foram registrados 524.308 desligamentos por distrato. Essas demissões por acordo equivalem a menos de 2% do total dos desligamentos ao mês no país. TeletrabalhoA regulamentação do trabalho remoto veio com a reforma trabalhista, e a modalidade ganhou força durante a crise da Covid-19. A matéria ainda precisa de aprimoramento, porém foi importante para garantir segurança jurídica a esse tipo de trabalho, como destacou o advogado trabalhista Giovanni Anderlini Rodrigues da Cunha. Para especialistas, embora a reforma preveja o teletrabalho, matéria deve ser melhoradaMarcelo Camargo/Agência Brasil “A pandemia nos apresentou a urgente necessidade de um aprimoramento do teletrabalho, em discussão hoje no Congresso Nacional através da MP 1.108/22, que ainda não sabemos se será, ou não, convertida em lei.” Para o advogado, embora a reforma trabalhista já tenha avançado em diversos pontos, ainda há o que aprimorar. “A reforma perdeu a oportunidade e agora é preciso se aprofundar no tema relacionado às novas formas de contratação, frente às novas https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpgs inseridas no mercado de trabalho 4.0, que conta, sobretudo, com o trabalho em plataformas digitais.” Novas formas de contrataçãoUm dos pontos mais controversos da reforma — e que segue vigente — é o contrato intermitente, que é uma prestação de serviços em períodos alternados, em que o trabalhador é remunerado de maneira proporcional, somente pelo período trabalhado. Além disso, a prestação de serviços esporádica deve ser registrada em carteira
Congresso aprova salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem, com aumento de 6,77%
Valor foi aprovado na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 Redação, O Estado de S.Paulo BRASÍLIA – O Congresso aprovou nesta terça-feira, 12, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, que serve de base para a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO prevê salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem. O valor representa um aumento de 6,77% sobre o salário mínimo deste ano, que é de R$ 1.212. O reajuste está abaixo da inflação prevista para este ano. Economistas do mercado financeiro preveem que o IPCA deve fechar o ano com alta de 7,67%, de acordo com o Boletim Focus, do Banco Central. No documento enviado ao Congresso, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para 2023, 2024 e 2025 é estimado em 2,5%. A previsão para a taxa Selic é de 10% em 2023, 7,7% em 2024 e 7,1% em 2025. Os parlamentares tornaram obrigatória a reserva de recursos para o orçamento secreto e abriram a possibilidade de o Legislativo definir qual projeção usar para a inflação, que corrige o teto de gastos – a regra que limita o crescimento das despesas do governo. Na Câmara, foram 324 votos a favor e 110 contra. No Senado, o placar foi 46 a 23. A sessão do Congresso para votar a LDO começou ainda na segunda-feira, 11, mas uma polêmica no plenário fez o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), adiar a votação para esta terça. O relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), retirou do texto a impositividade das emendas de relator, que compõem o orçamento secreto, o que desagradou ao Centrão. Por outro lado, a oposição e senadores independentes apontaram que suprimir esse trecho da proposta não acabava de vez com a obrigatoriedade do orçamento secreto, já que a determinação para que o governo reserve recursos na LOA para pagar essas emendas foi mantida. Os partidos que orientaram suas bancadas a votar contra foram PT, PCdoB, Novo, Rede, PSOL e Podemos. A LDO também autoriza o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Celso Sabino (União Brasil-PA), a fazer indicações das emendas do orçamento secreto. Até então, apenas o relator da LOA, que neste ano é o senador Marcelo Castro (MDB-PI), tinha essa prerrogativa. Por meio do orçamento secreto, revelado no ano passado pelo Estadão, o governo Bolsonaro distribui verbas a aliados, sem transparência, em troca de apoio parlamentar. Neste ano, foram R$ 16,5 bilhões em emendas de relator-geral. Em 2023, o valor deve atingir R$ 19 bilhões. https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,congresso-aprova-novo-salario-minimo-npre,70004114282