Três quartos das grandes empresas têm programas antissuborno e antilavagem de dinheiro, diz pesquisa
Dados foram revelados por pesquisa da consultoria Kroll com 50 executivos de grandes companhias que atuam no País Vinicius Neder, O Estado de S.Paulo RIO – Passados alguns anos desde que a Operação Lava Jato investigou esquemas de pagamento de suborno por empresas a políticos, e sistemas de lavagem de dinheiro para ocultar as operações, uma pesquisa da consultoria Kroll com 50 executivos de grandes companhias que atuam no País revela que 73% dos entrevistados relataram manter programas antilavagem de dinheiro (AML, na sigla em inglês) e antissuborno e corrupção (ABC, também em inglês). Mais do que isso, chamou a atenção que 69% dos entrevistados da América Latina – 100 executivos do Brasil e do México – responderam que consideram seus programas de prevenção eficazes. Emanuel Batista, diretor de risco de conformidade e diligência da consultoria de gestão de riscos e investigações corporativas, destacou os motivos citados pelos entrevistados para considerar esses programas eficazes. No Brasil, 62% disseram recorrer a auditorias internas, 26% citaram revisões por auditorias externas e 62% afirmaram não ter incidentes de suborno ou corrupção identificados. “Não é só ter programa de ‘compliance’. Uma coisa é ter um programa, que você pode baixar na internet, para ‘inglês ver’. O interessante é que há casos em que foi comprovado por auditorias que o programa funciona”, afirmou Batista. O “Relatório de Benchmarking de Antissuborno e Corrupção Global 2022”, da Kroll, foi lançado globalmente semana passada, com dados extraídos a partir de entrevistas com 700 executivos de 14 países. Pela primeira vez, o relatório colheu a percepção de profissionais da América Latina, com 50 entrevistados no Brasil e outros 50 no México. Para Batista, embora o relatório não traga dados históricos sobre o Brasil, já que foi a primeira vez que se debruçou sobre o cenário nacional, é possível perceber uma mudança de postura das empresas após a Operação Lava Jato. Tradicionalmente, o trabalho da Kroll no Brasil sempre foi mais focado em investigações corporativas, ou seja, a demanda partia de clientes que identificavam algum incidente e procuravam enfrentar o problema. Mais recentemente, continuou o diretor da consultoria, aumentou o número de clientes brasileiros que procuram a Kroll para um trabalho mais “pró-ativo”. Ou seja, há um crescimento da demanda por consultoria para montar programas de conformidade, que procurem prevenir os problemas. Na visão global, o relatório destaca que o segundo ano de pandemia foi marcado por uma “calmaria” em ações de fiscalização, com destaque para as capitaneadas pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos e pelo órgão regulador de valores mobiliários americano (SEC), ao mesmo tempo em que os choques da covid-19 nas cadeias de produção e na geopolítica foram reforçados pela invasão da Ucrânia pela Rússia. O conflito no Leste Europeu tende a impactar as políticas de conformidade das empresas por causa das sanções econômicas aplicadas por países ocidentais à Rússia. “Nossa pesquisa revelou que, apesar desses desafios e incertezas, as companhias, na média, continuam confiantes na eficácia de seus programas antissuborno e corrupção”, diz a introdução do relatório da Kroll. Segundo Batista, as sanções econômicas contra a Rússia colocam os programas de conformidade à prova porque têm o potencial de obrigar as companhias, especialmente as multinacionais que têm fornecedores mundo afora, a trocarem rapidamente as empresas que integram sua cadeia de suprimentos. Muitas vezes, essas trocas passam por fazer diligências para verificar se novos candidatos a fornecedor cumprem requisitos mínimos, inclusive em relação a práticas ilegais, como suborno e corrupção. https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,empresas-programas-antisuborno-antilavagem-,70004099207
Presidente defende aproximação entre comunidades empresariais do Brics
Em vídeo, Bolsonaro diz que negócios resultarão em ganhos recíprocos Por Pedro Peduzzi O presidente Jair Bolsonaro defendeu uma maior aproximação entre empresários de países integrantes do Brics, bloco formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, visando a celebração de negócios que possibilitem “ganhos recíprocos” para as partes. A afirmação foi feita em vídeo, hoje (22), durante a participação do presidente no Fórum Empresarial do Brics. “A aproximação entre nossas comunidades empresariais é uma de nossas prioridades para o Brics. Ao se conhecerem melhor, nossos empresários poderão fechar negócios que resultarão em ganhos recíprocos, inclusive para os trabalhadores de nossos países”, disse o presidente brasileiro. Bolsonaro destacou que entre as metas de seu governo está a de ampliar a participação do setor privado na economia, “promovendo investimentos em infraestrutura, incentivando o empreendedorismo e reduzindo restrições à livre atividade econômica”. Novo Banco de Desenvolvimento O presidente acrescentou que o Novo Banco de Desenvolvimento (NDB, na sigla em inglês) tem potencial para contribuir para o crescimento da economia do bloco, bem como para melhorar as infraestruturas de seus países integrantes. A abertura do escritório regional do NDB no Brasil permitirá, segundo o presidente, a ampliação de sua atuação no país, “principalmente em áreas como infraestrutura e mobilidade urbana”, disse, ao declarar que os esforços do novo banco no combate à pandemia também foram muito importantes. OCDE “O Brasil está comprometido em consolidar-se como polo seguro e estável para investimentos. E nosso processo de ingresso na OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico] será mais um passo neste sentido. Estamos determinados a participar de forma construtiva na definição dos rumos da economia global”, discursou o presidente. Bolsonaro acrescentou que o atual contexto internacional é “motivo de preocupação em razão dos riscos aos fluxos dos comércio e investimentos e à estabilidade das cadeias de abastecimento de energia e alimentos”, e que, neste sentido, a resposta do Brasil é a de não se fechar ao resto do mundo, aprofundando sua integração econômica. https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-06/presidente-defende-aproximacao-entre-comunidades-empresariais-do-brics
Quase 20 milhões de brasileiros sobrevivem só com bicos
Estudo identifica diferentes perfis de trabalhadores sem carteira assinada ou CNPJ Leonardo VieceliRIO DE JANEIRO Quase 20 milhões de trabalhadores informais recorriam a ocupações com renda mais baixa e sem necessidade de qualificação para tentar bancar a sobrevivência no terceiro trimestre de 2021. Trata-se da busca pelos populares bicos como estratégia para o pagamento de despesas básicas. Essa é uma das conclusões de um estudo divulgado nesta quarta-feira (22) pela B3 Social e a Fundação Arymax, em parceria com o Instituto Veredas. Segundo o levantamento, o Brasil tinha 19,7 milhões de trabalhadores classificados como informais de subsistência no terceiro trimestre de 2021 —o período mais recente com dados disponíveis quando a análise começou a ser feita. O grupo reunia profissionais com renda de até dois salários mínimos e que preenchiam ocupações marcadas pela instabilidade, como é o caso dos bicos. Esses 19,7 milhões correspondiam a 60,5% de um universo de 32,5 milhões de trabalhadores inseridos em postos informais ou em vagas que, mesmo com carteira assinada ou CNPJ, tinham traços da informalidade, como a incerteza de rendimento ao final do mês. O levantamento, produzido a partir de dados da Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua), foca nas posições de assalariados, trabalhadores por conta própria e empregadores do setor privado. Informais dos setores agrícola ou público e domésticas não entram na amostra de 32,5 milhões devido a especificidades dessas categorias, dizem os responsáveis pelo estudo. “A informalidade não se expressa de uma única forma. Ela tem características diferentes dentro de cada grupo de trabalhadores”, afirma Vahíd Vahdat, diretor de projetos e articulação institucional do Instituto Veredas. “Várias questões chamam atenção nos números, e uma delas é que ter uma ocupação pode não ser suficiente. A qualidade do trabalho importa demais. Os informais de subsistência estão em ocupações completamente instáveis. Essas posições não criam um horizonte consistente para os trabalhadores”, completa. De acordo com o estudo, 75,4% dos informais com ensino fundamental incompleto ou inferior pertenciam ao grupo dos trabalhadores que buscavam apenas o básico para sobrevivência no terceiro trimestre de 2021. A análise ainda sinaliza que mais de 64% dos informais de subsistência eram negros. FORMAIS FRÁGEIS Dentro da amostra de 32,5 milhões de trabalhadores, o segundo grupo mais numeroso foi aquele classificado como o dos formais frágeis. Essa parcela foi estimada em 6,9 milhões, o equivalente a 21,1% do total. Pelos parâmetros da pesquisa, os formais frágeis são trabalhadores que, mesmo com carteira assinada ou CNPJ, desempenham funções com remuneração mais baixa (até dois salários mínimos) e enfrentam situações de incerteza ou vulnerabilidade, assim como os informais. Entre os exemplos citados pelo estudo, estão vagas de trabalho intermitente, cuja prestação de serviços não é contínua, ou postos sem salários regulares. “São vínculos que, em períodos de crise, tendem a ser rompidos”, diz Vahdat. INFORMAIS COM POTENCIAL PRODUTIVO OU POR OPÇÃO O estudo também aponta que, dentro dos 32,5 milhões de trabalhadores analisados, havia 5,2 milhões (ou 16,1%) definidos como informais com potencial produtivo. Eles estavam à frente do grupo de subsistência em termos de formação e renda (de dois a cinco salários mínimos), mas seguiam ameaçados pela incerteza no mercado profissional. Por fim, a fatia restante, de 735,9 mil (ou 2,3%), era a dos informais por opção, indica o estudo. Essa parcela é caracterizada por reunir profissionais com mais de cinco salários mínimos e chance de alcançar a formalidade. Contudo, permanece no campo informal por possíveis razões como evitar custos adicionais com impostos ou considerar burocrático o processo de formalização. “Enquanto a gente não conseguir criar um horizonte econômico melhor para o país, a informalidade vai se manter alta ou até crescer”, projeta Vahdat. “Parte da solução tem a ver com a criação de políticas econômicas para o emprego. Enquanto não houver um horizonte, vai ser muito difícil.” https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2022/06/quase-20-milhoes-de-brasileiros-sobrevivem-so-com-bicos.shtml
Desmotivação em alta pede novos modelos de trabalho
O colunista Rafael Souto apresenta o que chama de “carreira em nuvem”, que traz possibilidades não lineares aos profissionais Recente estudo global do Gallup mostra que 85% dos trabalhadores estão desengajados no trabalho. Isso gera perdas de até US$ 7 trilhões em produtividade. Desse grupo, 67% não são funcionários com resultados ruins. São pessoas que gostariam de contribuir mais, mas não encontram espaços e não se sentem reconhecidas. Fazem o trabalho, mas não colocam suas melhores ideias e energia máxima nas atividades. Segundo Jim Harter, pesquisador e líder do estudo, esse grupo não percebe oportunidades para se desenvolver e contribuir na organização. A desmotivação é decorrente da falta de perspectivas de carreira. Por que a escuta ativa é uma habilidade tão rara entre as lideranças? Semana de 4 dias é discutida há 50 anos, e não avançaSe plano de carreira não existe mais, como líderes devem desenvolver as pessoas? Essas pessoas estão mais propensas a deixar a empresa. Talvez isso explique o dramático aumento de turnover. O fenômeno “a grande renúncia” ganha força desde 2020, quando o número de pessoas que pedem demissão aumentou, principalmente em posições mais qualificadas, que permitem mais escolhas. Desmotivação somada a uma oferta de mercado é a chave para o movimento de saída. O estudo também mostrou que empresas que reformularam seus modelos de gestão de performance para um sistema de conversas mais frequentes – em que o acompanhamento do trabalho é feito da maneira mais dinâmica e focada em construção de alternativas – melhoraram o engajamento. Nesse sentido, o gestor que dedica tempo para compreender interesses e analisar opções de desenvolvimento tende a ter mais engajamento do seu time. Dados do Gallup mostraram que funcionários mais motivados geraram até 21% mais resultados. Os modelos de avaliação anual entraram em colapso e precisam de reformulação. Outro elemento para aumentar o engajamento passa pela reformulação das estruturas. Modelos hierárquicos são prisões para a criatividade e limitam os talentos. O sistema piramidal tem se mostrado cada vez mais limitado e pouco atrativo para o desenvolvimento dos profissionais. É necessária a construção de modelos mais flexíveis para que o indivíduo possa contribuir. Há alguns anos chamo essas alternativas de carreira em nuvem. A nuvem representa as possibilidades de trabalho não linear. Um indivíduo pode contribuir em uma área diferente da sua, mesmo mantendo sua posição original. Isso permite fluidez na carreira e parte da premissa de que o potencial de contribuição de um indivíduo está muito além do seu cargo. O escritor Steve Glaveski, em artigo para a “Harvard Business Review”, projeta o futuro do trabalho em um sistema chamado DAO – sigla em inglês para Organizações Autônomas Descentralizadas. São estruturas mais flexíveis em que indivíduos contribuem de forma autônoma em projetos em que percebam sentido para suas carreiras. As DAOs também podem incluir pessoas de fora da empresa. Esse conjunto constitui um ecossistema mais aberto e livre. As DAOs funcionam com metodologias ágeis, onde indivíduos produzem em prol do projeto sem apego à hierarquia. Esse sistema não linear pode acelerar o desenvolvimento de atividades necessárias para a organização e fomentar o crescimento dos profissionais. Conectar as estruturas não lineares com os diálogos de carreira é uma forma potente de trabalhar o engajamento dos funcionários. Em uma sociedade dinâmica e em rápida transformação, as estruturas de trabalho também precisam evoluir. Os modelos hierárquicos tradicionais são frutos de um mundo do trabalho de 100 anos atrás e precisam ser reformulados. Cada empresa terá que pesquisar o desenho organizacional que acredita ser viável, mas é certo que o aumento do engajamento passa pela revisão da oferta de carreira. Rafael Souto é sócio-fundador e CEO da Produtive Carreira e Conexões com o Mercado https://valor.globo.com/carreira/coluna/desmotivacao-em-alta-pede-novos-modelos-de-trabalho.ghtml
Nova legislação facilita negociação de débitos com a Fazenda Nacional
Empresas em crise financeira poderão usar prejuízo fiscal para quitar dívida com o Fisco Por Beatriz Olivon — De Brasília Contribuintes e a Fazenda Nacional terão mais chances de fechar acordos por meio das transações tributárias. Publicada ontem, a Lei nº 14.375 amplia descontos e prazos de pagamento. Ainda permite a negociação de todas as dívidas discutidas na esfera administrativa – hoje existem restrições em relação a débitos com a Receita Federal. A nova norma traz também um ponto particularmente importante, que deve atrair empresas em dificuldade financeira: a possibilidade de abater dívidas com o Fisco usando valores de prejuízo fiscal. No ano passado, com base nas regras antigas, foram recuperados aos cofres públicos R$ 31,7 bilhões – valor 29% superior ao alcançado no ano anterior. A transação foi instituída em fevereiro de 2020, por meio da Lei nº 13.988. A medida foi um marco porque o Código Tributário Nacional previa a transação, mas faltava a regulamentação por lei. O Fisco, desde então, tem permissão para sentar à mesa e negociar com devedores, não importa o valor da dívida. Pela lei anterior, o limite de descontos era de 50% sobre juros e multas. O teto passou para 65%. O limite do parcelamento também foi estendido, passando de 84 meses para 120 meses. É possível ainda que a transação seja aberta a partir de pedido do próprio contribuinte. O prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL poderão ser usados para quitar débitos tributários até o limite de 70% do valor remanescente, após a aplicação dos descontos. Embora o uso deva ser autorizado pela Receita Federal ou PGFN, tributaristas comemoram essa oportunidade. Precatório ou direito creditório com sentença de valor transitada em julgado – inclusive se o precatório ainda não estiver emitido – também poderão ser usados para amortização da dívida tributária principal, multa e juros. O tributarista André Oliveira, sócio do Castro Barros Advogados, projeta que o contribuinte poderia pedir a revisão das transações não individuais já firmadas para prever o uso de precatórios nos termos da nova Lei. O que ficou de fora da nova lei, após a sanção, é a possibilidade de incidência do desconto sobre o débito principal. Mesmo assim, o avanço foi relevante, segundo a advogada Priscila Faricelli, sócia do Demarest Advogados. “A Lei 13.988 tinha vindo de forma muito tímida porque havia muita resistência ao instituto”, afirma a tributarista. Alguns contribuintes esperavam pelo chamado “Refis da Covid”, que seria um parcelamento especial de débitos tributários. Priscila destaca que, diferente do Refis, na transação é feita a análise da recuperabilidade do crédito do contribuinte. Para ela, haverá um monitoramento da procuradoria que barrará, no momento do acordo, o contribuinte que provavelmente vai se furtar do pagamento de tributos para tentar, constantemente, se aproveitar de benefícios. Para a advogada, a transação tem permitido a construção de um canal de diálogo entre Fisco e contribuintes que há anos era esperado. Por isso, considera as mudanças relevantes, mesmo que o desconto sobre a dívida principal tenha sido vetado na sanção da legislação. Até a nova norma, apenas parte dos débitos não inscritos em dívida ativa podiam ser negociados com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Eram os considerados de pequeno valor ou aqueles discutidos por meio de teses do contencioso tributário. Apenas duas teses foram abertas para acordos: a dos programas de participação nos lucros e resultados (PLR) e a do ágio. Agora, os débitos não inscritos poderão ser negociados de forma mais ampla. A lei ainda esclarece que descontos concedidos nas cobranças de créditos da União e autarquias não serão tributados por Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins. “São alterações pontuais que aperfeiçoam a transação”, segundo Fábio Calcini, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia. O advogado também destaca o aproveitamento de prejuízo fiscal pelas empresas em crise financeira. Os setores mais beneficiados serão as empresas em recuperação judicial ou prestes a entrar em recuperação, porque têm rating baixo e mais desconto, além de, provavelmente, prejuízo acumulado, segundo Matheus Bueno, sócio do Bueno Tax Lawyers. “Qualquer contribuinte que acumulou passivos na pandemia e ainda está no Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais] pode ter vantagem”, afirma. A norma poderá levar a PGFN e a Receita Federal a modificarem o edital que abriu a transação para discussões judiciais e administrativas sobre ágio, de acordo com Julio Janolio, sócio do Vinhas e Redenschi Advogados. “Na prática, haverá perda de interesse por parte dos contribuintes, já que a os benefícios trazidos na lei são melhores do que aqueles previstos no edital do ágio atualmente vigente”, afirmou. https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/06/23/nova-legislacao-facilita-negociacao-de-debitos-com-a-fazenda-nacional.ghtml