Votação da reforma tributária na CCJ do Senado fica para 16 de março
O Estado de S.Paulo – 24/02/2022 – O Senado adiou a votação da reforma tributária para o dia 16 de março, depois do carnaval, e expôs as divisões internas em torno da proposta. O relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou nesta quarta-feira, 23, o novo parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sob críticas e reações contrárias ao texto. A reforma foi apresentada em 2019 e foi adotada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), como bandeira de sua gestão. Pacheco quer aprovar o texto ainda neste ano, mesmo sabendo que a reforma não é consenso na Casa e muito menos na Câmara. Nos bastidores, aliados veem movimentação de Pacheco em prol de reeleição no comando do Congresso em fevereiro do ano que vem. A reforma altera o sistema de tributos no País criando o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). De acordo com o parecer, será um IVA Dual, dividido em dois modelos. Na prática, são dois impostos: um federal, substituindo PIS e Cofins por meio da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e outro estadual e municipal, unindo o ICMS e o ISS. O parecer lido nesta quarta-feira aumenta o período de transição da mudança dos impostos cobrados por Estados e municípios. Serão sete anos para a substituição dos tributos e 40 anos para a mudança da cobrança sobre os produtos e serviços no País, que não será mais na origem da produção, mas no destino onde são vendidos. Nos primeiros 20 anos, a receita do IBS será distribuída aos Estados e municípios mantendo o valor da receita atual, corrigido pela inflação, de acordo com o parecer. Da arrecadação, 3% será distribuído para governos estaduais e municipais mais afetados com a mudança. Na segunda etapa, também de 20 anos, essa reposição será extinta. Para quem formulou a proposta, esse período todo pode nem ser necessário, afinal, se houver crescimento econômico, haverá aumento de arrecadação. A transição “longa e suave”, como é chamada por técnicos e parlamentares, é uma tentativa de atrair apoio de Estados e municípios que temem perda de arrecadação com o novo modelo. Atualmente, as maiores resistências vêm de Estados que produzem muito e consomem menos, como o Amazonas, e de capitais e grandes cidades que arrecadam ISS e não querem unir o imposto com o ICMS, cobrado pelos Estados. Também há crítica do setor de serviços, que tem o maior peso no Produto Interno Bruto (PIB). Na CCJ, os discursos deixaram claro as resistências, que vieram de representantes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. “Eu tenho que me preocupar com o meu Estado, em que qualquer mexida, qualquer movimento, pode realmente acabar com a economia do Amazonas”, disse o senador Omar Aziz (PSD-AM). “Não dá para votar essa matéria, essa matéria é muito, muito importante e é preciso que a gente possa tranquilizar”, afirmou Fernando Bezerra (MDB-PE). “Os Estados produtores, que são a maioria dos Estados brasileiros, que consomem pouco, não podem definhar”, emendou Simone Tebet (MDB-MS). Além das resistências, os senadores não veem empenho do governo do presidente Jair Bolsonaro para aprovar a proposta. Nesta semana, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que só se faz reforma tributária em período de crescimento econômico, com aumento na arrecadação. Reservadamente, parlamentares à frente da formulação da PEC reagiram com críticas ao chefe da pasta. Um deles disse ao Broadcast Político que isso é discurso de quem não entende do assunto. Nesta quarta-feira, o relator defendeu a proposta e apresentou um argumento inverso ao de Guedes. “Se não melhorarmos o nosso sistema tributário, simplificando, modernizando, desonerando e tornando um sistema moderno e digital, não vamos ter condição de aumentar investimentos e consequentemente aumentar a arrecadação da União, Estados e municípios”, disse Roberto Rocha. O relator tentou tranquilizar quem pede mais tempo, pontuando que a reforma exige a aprovação da PEC, de lei complementar e de outros projetos de lei para entrar efetivamente em vigor, pois tem um período de dois anos de teste antes da transição efetiva. “A transição vai começar quando terminar o próximo mandato do presidente da República.”
Reforma trabalhista da Espanha não vale como sugestão para o Brasil
O Estado de S.Paulo – 24/02/2022 – Artigo de José Pastore Apesar de ter sido negociada por grupos de empresários, trabalhadores e governo, a reforma trabalhista da Espanha dividiu o país ao meio, pois foi aprovada pelo Parlamento por apenas um voto de diferença. Um projeto foi inicialmente apresentado ao Resilience and Recovery Fund do programa NextGen-EU, em 2021, que destinou 160 bilhões de euros à Espanha. Depois do Brexit, a Comissão Europeia passou a temer que os problemas sociais do país e o movimento separatista da Catalunha viessem a desestabilizar a União Europeia. As principais mudanças da reforma são: as empresas que vêm utilizando trabalho por obra, tarefa, dia, hora, etc. terão de passar quase todos os empregados para contratos de prazo indeterminado, pois o trabalho temporário foi muito limitado;as convenções coletivas de trabalho, realizadas por categorias profissionais, passam a prevalecer sobre os acordos coletivos acertados no nível das empresas; eestas terão maior responsabilidade no campo da aprendizagem em todas as formas de contratação.Quais eram os problemas? Cerca de 26% dos espanhóis trabalhavam sob contratos precários e desprotegidos – havia um grande dualismo no mercado de trabalho. Os acordos coletivos permitiam acertos precários no nível das empresas, fugindo ao controle dos sindicatos. E, dentro dessa precariedade, pouco se investia em treinamento, com riscos de erosão do capital humano da Espanha. Vai dar certo? Só o tempo dirá, pois isso depende, sobretudo, do compliance das empresas. É uma tentativa de provocar mudanças estruturais e acabar com o dualismo no mercado de trabalho por lei. O sucesso vai decorrer, também, da pujança da economia espanhola e do ritmo de substituição de mão de obra por novas https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpgs. É pouco provável que tudo isso possa ser conseguido pela força da nova lei, o que significa dizer que, num primeiro estágio, ceteris paribus, o desemprego deve aumentar. A reforma espanhola vale como sugestão para o Brasil? Penso que não. Entre nós, os contratos de trabalho temporário, intermitente, remoto, parcial, autônomo, etc. têm todas as proteções da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e/ou da Previdência Social. O nosso dualismo está nos 40% de informalidade e no já crônico fraco crescimento da economia brasileira, que, infelizmente, não se resolvem por lei. *PROFESSOR DE RELAÇÕES DO TRABALHO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, É PRESIDENTE DO CONSELHO DE EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO DA FECOMERCIO-SP E MEMBRO DA ACADEMIA PAULISTA DE LETRAS