Centrais sindicais divulgam nota conjunta contrária à MP do Serviço Civil Voluntário
O Estado de S.Paulo – 02/02/2022 – As centrais sindicais divulgaram nota conjunta contrária ao Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, lançado pelo presidente Jair Bolsonaro na última sexta-feira (28). Para as entidades, a medida seria uma manobra do governo para “retirar ainda mais direitos dos trabalhadores”. As centrais pediram ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a devolução imediata da Medida Provisória 1.099 que cria o programa e o Prêmio Portas Abertas. O Serviço Voluntário tem duração prevista até 31 de dezembro deste ano, com a oferta de vagas de trabalho em prefeituras e cursos de qualificação pelo Sistema S para jovens entre 18 e 29 anos e trabalhadores acima de 50 anos que estão desempregados há mais de dois anos. A criação do “serviço voluntário” estava na lista de prioridades do ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, mas deve enfrentar a mesma resistência de outras iniciativas semelhantes do atual governo que já foram rechaçadas pelo Congresso – em especial pelo Senado –, como o Contrato Verde Amarelo e o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip). Além da disponibilização de mais de 200 cursos de qualificação, o Serviço Voluntário prevê apenas a oferta de uma bolsa, que deve observar o valor do salário-mínimo hora (hoje, R$ 5,51). O pagamento do auxílio transporte aos participantes, por exemplo, é opcional. “Através da MP o governo simula enfrentar o desemprego incentivando as contratações precarizadas e com baixa remuneração pelas prefeituras. Mais um golpe contra a classe trabalhadora”, afirmam as centrais sindicais. As entidades lembram que a taxa de informalidade no Brasil passa de 43%, de acordo com o IBGE. “O governo Bolsonaro tenta camuflar a miséria crescente com a criação de trabalhos precários, sem direitos e perspectivas, como se desse uma esmola para o povo a fim de ganhar os votos que precisa para se manter no poder e continuar seus males feitos”, acrescenta o documento. Assinam a nota conjunta os presidentes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobre; da Força Sindical, Miguel Torres; da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah; da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo; da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Oswaldo Augusto de Barros; e da Central de Sindicatos do Brasil (CSB), Antonio Neto. Também assinam o documento representantes da CSP Conlutas, da Intersindical Central da Classe Trabalhadora, da Pública Central do Servidor e da Intersindical Instrumento de Luta.
Juízes do Trabalho consideram inconstitucional MP do Serviço Voluntário
O Estado de S.Paulo – 02/02/2022 – Além das centrais sindicais, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) também enviou ofício ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), solicitando a rejeição sumária e a devolução da Medida Provisória 1.099 que cria o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário. A MP foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na última sexta-feira, 28. O Serviço Voluntário tem duração prevista até 31 de dezembro deste ano, com a oferta de vagas de trabalho em prefeituras e cursos de qualificação pelo Sistema S para jovens entre 18 e 29 anos e trabalhadores acima de 50 anos que estão desempregados há mais de dois anos. Além da disponibilização de mais de 200 cursos de qualificação, o Serviço Voluntário prevê apenas a oferta de uma bolsa, que deve observar o valor do salário-mínimo hora (hoje, R$ 5,51). O pagamento do auxílio transporte aos participantes, por exemplo, é opcional. No ofício, a Anamatra afirma que “causou espécie” a denominação do programa como serviço voluntário, uma vez que há a previsão de pagamento de uma bolsa aos participantes. “Dessa forma, é de fácil constatação que, ao menos na perspectiva dos pretensos beneficiários, não há se falar em prestação de serviço voluntário, nos termos como disciplinado na Lei nº. 9.608/1998”, diz a entidade. Além disso, o fato de o programa prever a contratação da modalidade por prefeituras violaria os princípios que regem a administração pública. A Anamatra lembra que a Constituição prevê contratações pelo setor público apenas por concurso público criado por lei, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação, ou mediante contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. “Em vista da dicção constitucional vigente não há previsão de vínculo jurídico para prestação de serviços nos moldes definidos na aludida Medida Provisória, o que reveste a proposição da insuperável inconstitucionalidade”, enfatiza o ofício. A criação serviço voluntário estava na lista de prioridades do ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, mas deve enfrentar a mesma resistência de outras iniciativas semelhantes do atual governo que já foram rechaçadas pelo Congresso – em especial pelo Senado –, como o Contrato Verde Amarelo e o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip).
‘Dança das cadeiras’ de equipe de Guedes é oficializada e ex-secretário ganha cargo em Washington
O Estado de S.Paulo – 02/02/2022 – O governo oficializou a “dança de cadeiras” já anunciada e esperada no Ministério da Economia. Em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), que circula na noite desta quarta-feira, 2, o presidente Jair Bolsonaro designou Carlos da Costa para exercer a função de adido civil junto à Embaixada do Brasil em Washington (EUA), na qualidade de chefe do Escritório do Ministério da Economia. A função será exercida por Carlos da Costa pelo prazo de dois anos, contado da data de apresentação à missão diplomática, segundo o ato publicado no DOU. O escritório de representação do Ministério da Economia em Washington foi criado no final de janeiro, por meio de decreto presidencial, com o objetivo de “fortalecer a interlocução com investidores, consolidando o País como ambiente seguro para se fazer negócios”. A escolha do nome de Carlos da Costa para ficar à frente do escritório já havia sido antecipada pelo Estadão/Broadcast em dezembro do ano passado. Em outro ato publicado na edição extra do DOU, o governo nomeia Daniella Marques Consentino para exercer o cargo de secretária Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, no lugar de Carlos da Costa. Daniella ocupava até então o cargo de chefe da assessoria especial de assuntos estratégicos do ministério. Por fim, o atual secretário de Política Econômica, Adolfo Sachsida, está sendo nomeado para o cargo de Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos do Ministério da Economia. Conforme o Estadão/Broadcast já tinha apurado e noticiado, a ideia é Sachsida comandar uma nova secretaria de Estudos Econômicos, que irá abarcar o IBGE, Ipea, além da Secretaria de Assuntos Econômicos e a área de estudos microeconômicos da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade. A ideia do ministro Paulo Guedes, revelada pelo Estadão, é criar um grande “think tank” (centro de produção de estudos e dados) do governo.