Braço direito de Guedes, assessora é promovida a secretária especial e lança monitor de investimento
O Estado de S.Paulo -05/12/2021 Chefe da assessoria de assuntos estratégicos do Ministério da Economia, Daniella Marques, que acompanha Paulo Guedes desde o início do governo, vai assumir o comando da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade. Sua primeira missão será lançar o monitor de investimentos. Será um indicador que acompanhará o andamento de R$ 608 bilhões em investimentos já contratados, entre 2019 e 2021, em 121 projetos ligados a leilões feitos pelo governo federal. Pelos cálculos da equipe econômica, cerca de 30% desses investimentos já estão executados e o restante deverá ser feito no prazo de até oito anos. Para 2022, estão programados leilões de 123 projetos com outros R$ 311,3 bilhões de investimentos programados. Além disso, os Emirados Árabes anunciaram que vão investir US$ 10 bilhões a mais no Brasil nos próximos anos, além dos US$ 5 bilhões já prometidos. A nova previsão do Ministério da Economia é receber R$ 31,7 bilhões em concessões em 2022, volume bem maior do que os R$ 5,1 bilhões projetados no projeto de Orçamento enviado ao Congresso, o que ajuda a melhorar a previsão de resultado das contas públicas no ano que vem. O ministro aposta no andamento desses investimentos para evitar uma queda do Produto Interno Bruto (PIB) em 2022, ano em que o presidente Jair Bolsonaro vai buscar a reeleição. Guedes tem contestado as previsões pessimistas de economistas de que a economia vai entrar em recessão em 2022, ano eleitoral, e vem reforçando que a taxa de investimento em 2021 será a maior desde 2014, próxima de 20% do PIB. O crescimento e o aumento do emprego dependerão da evolução desses investimentos. Segundo apurou o Estadão, há uma leitura na área econômica do governo de que o crescimento do Brasil será maior do que os analistas apontam nas projeções, mas a inflação também cairá menos do que as estimativas apontam. Em reuniões com investidores, em Brasília, Guedes tem repetido que os analistas vão errar de novo as projeções de crescimento para o ano que vem, quando apontam que o PIB brasileiro será zero em 2022. Braço direito e ex-sócia de Guedes, Daniella Marques substituirá Carlos Da Costa, designado pelo ministro Guedes como adido comercial do Ministério da Economia em Washington. Além da substituição de Da Costa, Guedes deverá contar com um político para comandar a articulação política com o Congresso. Filiado ao Progressista, Alexandre Baldy (GO), ex-secretário do governador de São Paulo, João Doria, em São Paulo, deverá assumir o cargo de assessor de Relações Institucionais. Apesar de ser ano eleitoral, a equipe econômica ainda aposta que dará para aprovar projetos da agenda econômica no primeiro semestre e fazer tocar as privatizações. O ministro também anunciará a troca de comando na Receita Federal. Sai José Tostes, que será adido tributária na OCDE, em Paris, e entra o auditor fiscal da Receita Julio Cesar Vieira Gomes, que atua na delegacia de julgamento (DRJ) do Rio de Janeiro, como revelou o Estadão na sexta-feira. O atual secretário de Política Econômica, Adolfo Sachsida, assumirá a secretaria Especial de Estudos Econômicos (S3E), que abarcará o Ipea e o IBGE.
Definido o novo secretário-especial da Receita
Valor Econômico – O auditor fiscal da Receita Federal e ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) Julio Cesar Vieira Gomes é o nome escolhido para substituir José Tostes no cargo de secretário-especial da Receita Federal. “Está batido o martelo”, confirmou uma fonte do governo, embora o anúncio ainda não tenha sido formalizado e sempre haja algum risco de mudança até que se oficialize a indicação. Gomes atualmente reside e atua em unidade da Receita no Rio de Janeiro. A informação foi antecipada pelo Valor PRO no sábado. Com perfil discreto, Gomes chegou a presidir câmara no Carf e ocupa o cargo de diretor jurídico no Sindicato de auditores fiscais (Sindifisco), embora fontes ouvidas pela reportagem ressaltem que ele tenha um perfil mais técnico, voltado para as questões jurídicas, e não seja do tipo sindicalista tradicional. Ele também tem experiência na área de previdência e foi também da Marinha. Em meio a ataques, Tostes deixará o comando da Receita para ser representante do ministério na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), onde deve trabalhar no próximo de alinhamento das normais tributárias brasileiras às do clube de países ricos. A saída dele se dá na mesma semana em que o Sindifisco apresentou uma “moção de desconfiança” contra ele, por suposta omissão em “temas relevantes para a categoria”, que ameaçava uma grande entrega de cargos de confiança e movimentos de protesto, inclusive com paralisação, ao longo deste mês. A visão dos auditores é que Tostes agia sem se preocupar com o bem estar dos funcionários. Um dos exemplos citados foi a maneira que conduziu o retorno ao trabalho presencial. Uma fonte graduada do ministério garante que a saída de Tostes não tem relação com isso e sim com o fechamento do ciclo de discussões da reforma tributária, com a sinalização de engavetamento dos projetos que mudam a taxação do Imposto de Renda, criando a tributação sobre dividendos (e que chegou a ser aprovado na Câmara), e do PIS/Cofins (criando a CBS, que ainda segue na Câmara). Notícias recentes também apontam um suposto foco de atrito entre Tostes e a família Bolsonaro, por conta de investigações envolvendo o filho mais velho do presidente e senador carioca Flavio Bolsonaro (PL) e disputa por indicações para a corregedoria do Fisco. A saída de Tostes ocorre junto com outras modificações no quadro do ministério. Carlos da Costa, atual secretário de emprego e competitividade, será adido em Washington. Costa tinha um histórico de desentendimentos internos, inclusive com o ministro, e mais recentemente com um dos assessores da pasta mais próximos a Guedes, Guilherme Afif. Seu sucessor ainda será anunciado (ver matéria abaixo), mas parte das atribuições da sua pasta irá para a nova secretário especial de estudos econômicos (S3E), que também terá debaixo de seu guarda-chuva o Ipea, o IBGE e a secretaria de Política Econômica (SPE), comandada por Adolfo Sachsida que será o titular da nova secretaria especial. Com a S3E, Sachsida, um dos mais entusiasmados apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, ganha mais poder na equipe econômica e amplia sua área de influência em órgãos com histórico de maior independência. O ministério também deverá fazer modificações na sua coordenação política. Como Esteves Colnago deixou a assessoria especial do ministro Paulo Guedes, onde cuidava da articulação com os outros poderes, para ser o secretário especial de Tesouro e Orçamento, um novo nome deve ocupar essa vaga. A intenção é que alguém com perfil bem político, ao estilo de Afif. Segundo O Globo, o nome seria o ex-deputado e ex-secretário da gestão João Dória Alexandre Baldy. Em princípio, a mudança na coordenação não alcança o titular da assessoria parlamentar, Bruno Travassos, que é responsável por acompanhar mais de perto a tramitação dos principais projetos de interesse da equipe econômica na Câmara e no Senado.
Inflação de serviços reaparece com alívio nas regras de isolamento social
O Estado de S.Paulo – 05/12/2021 Com o avanço da vacinação e o brasileiro começando a retomar uma vida “quase” normal – indo a restaurantes, bares, salões de beleza, shows e viagens, por exemplo –, foi aberto um espaço para reajustes de preços dos serviços. A tentativa é tirar o atraso de um longo período sem repasse das várias pressões de custos que se acumularam. Com o comportamento das pessoas voltando aos poucos ao nível pré-pandemia, entre julho e outubro deste ano quase a totalidade (92%) de uma lista de 62 serviços prestados às famílias teve preços majorados. Houve reajustes de até três dígitos no período, caso das passagens aéreas (107,2%), seguido por aplicativos de transporte (47,4%). Só cinco serviços tiveram queda de preço, mostra levantamento feito pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a pedido do Estadão, para avaliar o impacto da reabertura na inflação de serviços. A realidade dos últimos meses é completamente diferente da que vigorava na primeira onda de covid-19. Com o isolamento social, entre março e agosto de 2020, metade dos itens da lista de serviços registrava deflação, com quedas expressivas. A outra metade tinha variação ainda positiva nos preços, porém pequena. Com a reabertura das atividades, a inflação dos serviços usados pelas famílias se espalhou e subiu, em média, 2,8% no período. É o equivalente a mais da metade da inflação geral medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulada em igual período – entre julho e outubro –, que foi de 4,3%, segundo o levantamento. O estudo usou dados da inflação oficial apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e seguiu a metodologia do Banco Central (BC) para classificar os serviços. EscaladaDesde julho, a inflação dos serviços prestados às famílias não para de aumentar a cada mês. Em outubro atingiu 1,04%, a maior alta mensal desde o início da pandemia. “Mascarada pela inflação da gasolina, da energia elétrica e dos alimentos que estão absurdamente altas, a inflação dos serviços se acelera desde o final da segunda onda de covid ao sabor da redução do isolamento social”, diz o economista-chefe da CNC e responsável pelo levantamento, Fábio Bentes. Pressionados por aumentos de custos de vários insumos e recentemente pelo risco de mais uma onda da pandemia, em razão da nova variante Ômicron, que pode levar a paralisações, prestadores de serviços aproveitam o quadro positivo de final de ano e a demanda reprimida para aumentar preços. O movimento em bares e restaurantes, por exemplo, vem crescendo com a reabertura. O faturamento nacional do setor neste segundo semestre está 3% maior em relação ao mesmo período de 2019, descontada a inflação. “Estamos indo muito bem nas vendas”, afirma o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci. No entanto, o ano, como um todo, ainda ficará abaixo de 2019 para o setor, porque o primeiro semestre de 2021 foi ruim. O consumidor voltou com muita força a comer fora de casa, mesmo com aumentos de preços, que não foram poucos. Até outubro, o reajuste no cardápio acumulado desde 2020 foi de 15% e a perspectiva é fechar o ano com 20%. “Não há espaço para aumentar mais que 5% os preços porque o consumidor não aguenta”, admite o presidente da Abrasel. FreioEconomistas acreditam que esse movimento vigoroso de reajustes dos preços dos serviços terá fôlego curto. Segundo Claudio Considera, pesquisador associado do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas, a alta dos preços dos serviços acabará sendo contida pela própria disparada da inflação em geral, que corrói o poder de compra das famílias. Ele observa que o consumo das famílias não voltou aos níveis pré-pandemia, considerando os três trimestres deste ano. E os serviços têm peso importante: respondem por 80% do consumo das famílias. “No primeiro trimestre de 2022, deve haver um ‘freio de arrumação’ nos preços dos serviços”, prevê Bentes, da CNC. Ele explica que o poder aquisitivo menor e o enfraquecimento da atividade previsto para 2022 devem segurar os aumento de preços dos serviços que foram acelerados nos últimos meses por conta da reabertura. O aumento da circulação de consumidores, segundo o economista, estaria “anabolizando” a demanda neste final de ano. “Tem mais gente circulando, mas com menos dinheiro no bolso”, diz.
O fiasco da reforma tributária
O Estado de S.Paulo – editorial Demanda histórica do setor privado há pelo menos 30 anos, as prometidas mudanças no sistema tributário brasileiro ficarão, como de hábito, para as calendas. Nesta semana, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deixou claro aquilo que todos já sabiam. O fatiamento em quatro propostas diferentes, divididas entre Câmara e Senado, representou uma pá de cal nas chances de avanço de uma reforma tributária estrutural para o País. O projeto que altera o Imposto de Renda, aprovado pela Câmara em setembro, não será analisado pelo Senado neste ano, admitiu Pacheco. Aposta do governo para financiar o Auxílio Brasil, já que impunha a tributação sobre lucros e dividendos, o texto, na melhor das hipóteses, será votado em 2022 – algo bastante improvável em meio a um ano eleitoral. O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), concorda apenas com a atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. O fato de que isso pode ser feito por decreto presidencial só enfraquece ainda mais o parecer. Na melhor das hipóteses, a Câmara aprovará mais um programa de parcelamento de dívidas tributárias que pode perdoar até R$ 60 bilhões. Como revelou o Estadão, o projeto é uma promessa de Pacheco e se tornou moeda de troca para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL): enquanto os senadores não votassem a PEC, os deputados não apreciariam o Refis. Para reforçar o “pedido”, Lira e o ministro da Economia, Paulo Guedes, cobraram dos empresários que pressionem o Senado a aprovar a PEC de uma vez, pois somente com a “folga” de R$ 106,2 bilhões – aberta por meio do calote nas dívidas já reconhecidas pela Justiça e pelo drible no teto de gastos – será possível prorrogar a desoneração da folha de pagamento para 17 dos setores que mais empregam no País. A chantagem se tornou a linguagem oficial nas relações com o Congresso. Sobre o projeto que fundia PIS e Cofins e que criava a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) de 12%, ninguém ouve mais falar. Tampouco há notícias sobre a proposta que estabelecia um imposto seletivo em substituição ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Haveria ainda uma provável quinta etapa: a recriação de um imposto sobre transações, nos mesmos moldes da antiga CPMF, desejada por Guedes e rejeitada por toda a sociedade. Impossível não culpar o governo por mais este fracasso, que começou quando o ministro da Economia resolveu retaliar o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (sem partido-RJ) e esvaziar a comissão mista que analisava uma reforma tributária ampla, que criava o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em substituição ao PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS. Até lá, haveria fundos que compensariam eventuais perdas de Estados e municípios, além de um período de transição. O objetivo da proposta era gerar efeitos duradouros para a melhoria do ambiente de negócios, estimular o crescimento e evitar um novo aumento da carga. O desrespeito com todos aqueles que participaram das discussões nos últimos dois anos foi tamanho que Lira extinguiu o colegiado no mesmo momento em que o parecer era lido pelo relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) – aliado de Maia, assim como o autor do texto, Baleia Rossi (MDB-SP). Agora, o governo colhe o resultado da política feita com o fígado: mesmo com maioria no Congresso, conquistada por meio de repasses bilionários envolvendo o orçamento secreto, foi incapaz de aprovar um modesto arremedo de reforma que nem sequer incluía Estados e municípios. O presidente Jair Bolsonaro, no entanto, não pode nem vai reclamar. Impulsionados pela inflação, os recordes de arrecadação conquistados a cada mês revelam a vantagem de manter tudo como está. Editar um Refis atrás do outro é um estímulo à existência do contribuinte que atua como devedor contumaz. Eles terão agora a companhia da União, que institucionalizará seu próprio calote com a aprovação da PEC dos Precatórios. Era essa a “reforma possível” mencionada por Lira em defesa do fatiamento?
Nova proposta de reforma trabalhista libera domingos e proíbe motorista de app na CLT
Folha de S.Paulo – 04/12/2021 – Estudo encomendado pelo governo Jair Bolsonaro para subsidiar uma nova reforma trabalhista propõe, entre outras medidas, trabalho aos domingos e proibir o reconhecimento de vínculo de emprego entre prestadores de serviço e aplicativos. As sugestões para uma série de mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e na Constituição foram elaboradas por um grupo instituído pelo Ministério do Trabalho e da Previdência. O texto já foi concluído e está sob avaliação. São ao menos 330 alterações em dispositivos legais. Há a inclusão de 110 regras —entre artigos, parágrafos, incisos e alíneas—, a alteração de 180 e a revogação de 40 delas. Caso seja aprovada a mudança em relação aos domingos, um trabalhador pode ter direito a folgar nesse dia apenas uma vez a cada dois meses —a medida já havia sido tratada na tramitação da MP que deu origem à Lei de Liberdade Econômica. A proposta dos especialistas altera o artigo 67 da CLT e diz que “não há vedação ao trabalho em domingos, desde que ao menos uma folga a cada 7 (sete) semanas do empregado recaia nesse dia”. Na justificativa da mudança, os especialistas afirmaram que “atualmente um dos maiores desafios que o mundo enfrenta é o desemprego”. “Hoje, para trabalhar aos domingos e feriados, é necessário: estar na lista de atividades autorizadas pela Secretaria Especial do Trabalho [convertida em ministério], ou possuir autorização de entidade sindical, mediante convenção ou acordo coletivo”. A sugestão prevê acordo individual. A medida, segundo o relatório, pode trazer benefícios para os níveis de emprego. O conjunto de propostas consta de relatórios apresentados pelo ministério, na segunda-feira (29), ao Conselho Nacional do Trabalho. O texto reúne contribuições de magistrados, advogados, economistas e acadêmicos. O estudo pretende fazer “a sintonia fina da reforma trabalhista de 2017”. Para isso, há sugestões sobre trabalho intermitente, correção pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e indenização por danos morais. O Gaet (Grupo de Altos Estudos do Trabalho) foi criado em 2019. Os trabalhos foram organizados em quatro comissões com eixos temáticos. O documento com 262 páginas foi publicado em novembro deste ano. A desvinculação do trabalhador de aplicativo é citada em três capítulos. No grupo liderado pelo ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, ex-presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), constam as mudanças mais profundas. Pelo texto, o artigo 3º da CLT deverá afirmar expressamente que “não constitui vínculo empregatício o trabalho prestado entre trabalhador e aplicativos informáticos de economia compartilhada”. Motoristas de passageiros e entregadores de alimentos não poderiam ser considerados empregados de plataformas. Dessa forma, não teriam direitos previstos na CLT. Hoje, há decisões judiciais conflitantes. Segundo a exposição de motivos, “tal dispositivo busca reduzir a insegurança jurídica sobre o tema, além de exemplificar hipóteses de efetiva subordinação, para superar a discussão jurídica atualmente em voga”. No documento, o ministério diz que as propostas não representam a opinião do governo. “Ou seja, os relatórios dos Grupos de Estudos Temáticos são de exclusiva e inteira responsabilidade dos autores.” Procurada, a pasta reproduziu essa ressalva que está no material. E acrescenta: “Assim sendo, o documento também afirma que ‘a atuação do governo federal será calçada e construída por meio de diálogo com a sociedade, sua representação no Parlamento e nas necessidades econômicas e sociais do país’”. Segundo a pasta, “a posição de diálogo e construção é a que orienta o governo no presente momento”. Fenômenos recentes da economia, os aplicativos, como Uber, 99, iFood, têm enfrentado questionamentos judiciais quanto a vínculo de emprego. Na proposta, o tema foi tratado em mais dois artigos da CLT, o 442 e o 442-B. Já o grupo de liberdade sindical, coordenado pelo professor da FEA-USP Hélio Zylberstajn, afirmou que o caso é de “um critério simples, aritmético e, portanto, objetivo”. “Basta contar a quantidade de partes envolvidas no trabalho sob demanda para concluir que se trata de relação bidimensional, tridimensional ou ainda mais ampla”. Segundo a comissão, “a vantagem é clara”. “Se há mais de duas partes no trabalho sob demanda, pode-se concluir com segurança que não há relação de emprego ou de subordinação e não se aplica o conjunto de regras da nossa CLT.” Esse grupo propõe: “Não caracteriza vínculo empregatício a utilização, em uma rede de operações econômicas, de trabalhador que, de forma voluntária, independente, autogerida, eventual ou contínua, participa de transações entre mais de um participante da rede, sejam pessoas físicas ou jurídicas”. Presente à reunião do conselho na condição de assessor jurídico da CUT (Central Única dos Trabalhadores), o advogado José Eymard Loguercio diz que não foi apresentada proposta de projetos de lei com intuito de garantir proteção a esses trabalhadores. Segundo ele, os autores do relatório afirmam que o tema já está em debate no Congresso. “Não há medida de proteção ao trabalhador. Toda a segurança jurídica é para a empresa e para o mercado”, afirma Loguercio em alusão ao título da comissão de Gandra, “Direito do Trabalho e Segurança Jurídica”. A proposta de proteção social a esses trabalhadores foi debatida, mas não avançou no grupo. Integrante da comissão e desembargador do TRT-21 (Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte), Bento Herculano Duarte Neto afirma que pessoalmente é a favor de uma rede mínima de direitos. “O ideal é dizer que não tem vínculo empregatício por não haver subordinação, mas deve haver alguma proteção previdenciária, porque é o famoso trabalhador invisível, além de limitar jornada e ter um patamar mínimo de retribuição financeira”, diz Duarte Neto. Já Gandra afirma que prevaleceu a proposta que busca evitar judicialização. “A matéria é tão polêmica ainda no Brasil e no mundo que a gente quis deixar claro que não existe vínculo empregatício. Se virar empregador, a plataforma deixa de existir, não tem interesse”, diz. “Se não há vínculo, não há o que dizer. Que direito vai ter? Agora, se tiver problema de saúde, hoje pode se filiar como contribuinte individual à Previdência, mas pode deixar isso mais claro”, afirma. O grupo de economia do trabalho, coordenado
Proposta de reforma sindical legaliza locaute e reduz poder da Justiça do Trabalho
Folha de S.Paulo – 05/12/2021 – Proposta de reforma sindical legaliza locaute e reduz poder da Justiça do Trabalho Uma proposta de reforma sindical encomendada pelo governo Jair Bolsonaro (PL) legaliza o locaute e limita o poder da Justiça do Trabalho. As mudanças alteram a estrutura do sindicalismo no Brasil. A ideia, de acordo com texto formulado por especialistas, é promover ampla liberdade e fortalecer a negociação, além de autorizar sindicato por empresa. Sindicalistas fazem críticas e veem esvaziamento das entidades. Hoje, o locaute —espécie de greve de empresas— é proibido. Pelo instrumento, em vez de os trabalhadores, são os empresários que interrompem deliberadamente as atividades. Além disso, a Justiça do Trabalho, por meio do chamado poder normativo, põe fim a conflitos, quando solicitado por ambas as partes, e pode definir direitos, como reajuste salarial, gratificações e vales, o que seria proibido sem negociação. O magistrado poderia apenas declarar se a greve ou o locaute é abusivo. Para sindicalistas, o locaute pode ser usado como ferramenta de pressão. Segundo eles, há suspeitas, por exemplo, de que empresários do setor dos transportes encorajem paralisações de motoristas para obter ganhos, seja com mais subsídio público, seja com reajuste do preço cobrado do passageiro nas tarifas. “Vai institucionalizar o lobby para reajuste de contratos”, diz Miguel Torres, presidente da Força Sindical. Durante o governo Michel Temer (MDB), em 2018, houve suspeita de locaute na greve dos caminhoneiros. Na ocasião, o país viveu intensa crise de desabastecimento. As sugestões foram levadas ao Ministério do Trabalho e da Previdência. O material foi produzido pelo Gaet (Grupo de Altos Estudos do Trabalho), a pedido da pasta, para subsidiar também uma reforma trabalhista. Neste sábado (4), a Folha mostrou que entre as sugestões estão a liberação do trabalho aos domingos e a proibição de reconhecimento de vínculo de emprego entre prestadores de serviço e aplicativos. A pasta, no documento, diz que as medidas não representam o posicionamento do governo. O ministério afirma que atuará em diálogo com a sociedade. O subgrupo coordenado pelo professor da FEA-USP Hélio Zylberstajn debate a liberdade sindical. “A propósito, nesse novo modelo é recomendável admitir o locaute”, diz o relatório. Por meio de uma PEC (proposta de emenda à Constituição), o artigo 9º passaria a prever que “são assegurados os direitos de greve e de locaute, competindo aos trabalhadores e às empresas decidir sobre os interesses a serem defendidos e a oportunidade de seu exercício”. Hoje, a Constituição admite a greve. Zylberstajn afirma à Folha que se deve avaliar cada detalhe do relatório no conjunto das sugestões feitas. “A proposta, se adotada, daria espaço para a autorregulação, ou seja, plena negociação”, diz. Integrante da comissão, o advogado e professor de direito do trabalho da USP Nelson Mannrich afirma que se busca “paridade de armas”. “Se o empregado tem uma arma [greve], o empregador tem o direito de ter a mesma arma [locaute].” De acordo com ele, esse não é o eixo central da proposta. “Não tendo a liberdade sindical, pode ter tudo, pode ter locaute, pode não ter. Isso tudo é perfumaria.” Segundo Mannrich, sobre os pleitos dos empresários, seria necessária uma regulação por meio de lei infraconstitucional. “Não existe direito absoluto”, afirma. No meio jurídico, há resistência. Professor de direito do trabalho da USP e sócio do escritório Siqueira Castro, Otavio Pinto e Silva crítica a proposta. “Em vez de promover a negociação coletiva, o locaute acaba por sufocá-la.” Segundo Silva, a greve, como último instrumento, busca o atendimento de uma reivindicação, quando frustrada a negociação. “Mas o locaute viria com qual objetivo?” Para especialistas, pode haver questionamento da constitucionalidade da regra caso ela avance. Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores), diz que o locaute terá como efeito a satisfação do interesse empresarial. “Não advém do interesse do trabalhador, mas de pressão política muito forte”, afirma. O subgrupo de Zylberstajn propõe ainda mudanças no artigo 114 da Constituição. O dispositivo trata de competência —ou seja, quando e sobre o que um magistrado pode decidir—, proibindo o poder normativo. Hoje, os trabalhadores recorrem à Justiça quando se sentem lesados pelo empregador e contam com uma resposta por meio de sentença judicial. Segundo a proposta, o ramo trabalhista poderia processar e julgar “ações que envolvam abusividade no exercício do direito de greve e locaute, sendo vedada a estipulação de cláusulas sociais e econômicas”. Essa sugestão dialoga com PEC sugerida pela comissão coordenada pelo ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, ex-presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho). O grupo de Gandra defende que empregadores e empregados poderão, em conflito coletivo, eleger um magistrado ou um órgão colegiado de tribunal como árbitro. A comissão não defende o locaute. A proposta diz que “caberá à Justiça do Trabalho tão somente apreciar sua legalidade [da greve] e adotar as medidas judiciais cabíveis para que sejam respeitados os percentuais mínimos de trabalhadores em atividade, para o atendimento às necessidades inadiáveis da população”. À Folha Gandra explica que, com a mudança, haverá só arbitragem. “A própria Justiça do Trabalho seria o árbitro, em comum acordo entre as partes. O juiz é escolhido. Tem gente que tem o dom da conciliação, tem gente que não”, diz. O que o árbitro decidir, segundo Gandra, vale como regra. Segundo Guilherme Feliciano, juiz e professor de direito do trabalho da USP, existe “fixação dos ultraliberais” no tema. “Extinguem o poder normativo ao mesmo tempo em que enfraquecem os sindicatos”, diz. Para ele, apesar da origem autoritária do poder normativo, a reforma do Judiciário de 2004 o tornou democrático. “Neste momento, imaginar que apenas a arbitragem resolva os conflitos coletivos é, no mínimo, temerário.” A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) também se opõe à medida. Para o presidente da entidade, Luiz Antonio Colussi, a ferramenta pacifica relações coletivas. “O poder normativo é um instrumento importante, impondo às partes a solução adequada aos dissídios coletivos. Hoje a Justiça do Trabalho consegue resolvê-los”, afirma o juiz. O relatório propõe ainda o fim da chamada unicidade sindical
O salário dos enfermeiros
Correio Braziliense – Artigo José Pastore Há vários anos, os enfermeiros pleiteiam uma elevação e uma unificação nacional do seu piso salarial. Em reunião relâmpago e com voto simbólico, o Senado Federal aprovou na semana passada o Projeto de Lei 2.564/2020, que fixa um piso nacional de R$ 4.750 mensais, quando a média salarial da categoria está em torno de R$ 3.000. Do ponto de vista social e humano, isso tem amparo total. Trata-se de profissão que exige dedicação diuturna e atenção extrema a cada minuto do seu trabalho. Nada mais justo do que gratificar adequadamente quem se doa para curar e salvar o próximo. Ocorre que uma elevação abrupta do piso salarial por lei repercutirá de maneira dramática na economia das instituições de saúde, pois, nelas, o peso do fator trabalho nas despesas gerais é enorme. Usando estimativas conservadoras da Associação Nacional dos Hospitais Privados, os hospitais públicos teriam um aumento dos gastos da ordem de R$ 6,4 bilhões e os particulares, de R$ 12 bilhões por ano. Está aí mais um doloroso dilema. Os hospitais públicos não dispõem de orçamento para enfrentar uma despesa tão gigantesca, o que deveria ter sido observado pelos senhores senadores que têm a responsabilidade de indicar as fontes de custeio para dispêndios adicionais. Os hospitais privados não têm condições de repassar tais despesas aos planos de saúde ou aos pacientes em vista do grave desemprego e da alta informalidade. Só para ilustrar, o piso aprovado seria maior do que o salário médio dos enfermeiros de vários estados em mais de 50%. Em Minas Gerais, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Amazonas e Piauí, ultrapassaria os 60%. No Amapá, em Rondônia e no Sergipe, quase 80%. E em Roraima, Pernambuco, Acre e Paraíba, mais de 100%. Essa é a triste realidade. Para os hospitais públicos e privados, é inviável honrar um aumento abrupto de 60% em média na folha de salários dos enfermeiros. Sem dizer que isso terá repercussões também para as clínicas, ambulatórios e laboratórios, ou seja, para todo o sistema de saúde do Brasil. Voltando ao ponto inicial, os enfermeiros merecem mais do que isso. Mas estamos no momento em que as instituições de saúde enfrentam graves problemas com o forte aumento de energia, medicamentos, vacinas, equipamentos etc. Nos hospitais privados, o acréscimo de custo levará muitos a encerrar suas atividades, com um grave prejuízo à população, lembrando que, nos últimos 10 anos, houve uma redução de 40 mil leitos privados. As Santas Casas, igualmente, enfrentam dificuldades imensas para continuar de portas abertas e atender os mais vulneráveis. Se, eventualmente, se reduzir a jornada, o impacto será catastrófico. Do ponto de vista trabalhista, os pisos salariais são mais bem acertados por meio das negociações coletivas que permitem fazer ajustes em função das peculiaridades das várias situações de trabalho. O Brasil é muito heterogêneo. O que é viável em um município pode não ser em outro. A negociação coletiva tem a vantagem de atender as especificidades das categorias profissionais e das instituições de saúde, o que é impossível fazer por meio de uma regra rígida e fixada por lei para todo o território nacional. A Constituição Federal tem um princípio sábio quando estabelece que “o piso salarial deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho” (art. 7º, Inciso V). Para atender esse princípio e respeitar as particularidades de cada situação econômica, nada melhor do que a negociação coletiva. Por isso tudo, penso que o assunto merece conduta serena e análise objetiva por parte dos deputados federais que, agora, têm a responsabilidade de dar sua opinião final. Convém submeter o tema à análise das comissões de economia e finanças que costumam basear seus pareceres na análise da realidade. Professor de relações de trabalho da Universidade de São Paulo. É Presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Fecomercio-SP. É membro da Academia Paulista de Letras.