Empresas correm para contestar índice que será aplicado sobre a folha de salários em 2022
Valor Econômico Começou, neste mês, o corre-corre das empresas para contestar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que será aplicado sobre a folha de salários no ano que vem. Esse índice é calculado com base no registro de acidentes de cada companhia. Pode diminuir à metade ou dobrar as alíquotas do RAT, os Riscos Ambientais do Trabalho — nova denominação para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). A Receita Federal divulgou o FAP de 2022 de cada empresa no mês de setembro e abriu prazo, de 1º a 30 de novembro, para que apresentem as contestações. Esse é o único período permitido para as discussões administrativas. Quem perder o prazo só conseguirá recorrer se entrar na Justiça. Erros e inconsistências Especialistas dizem que erros e inconsistências não são incomuns. Tatiane Allem, diretora comercial da BMS Projetos & Consultoria, cita casos de inclusão de acidente de trajeto, duplicidade de lançamentos, alocação de funcionários em CNPJ incorreto e ocorrências com data posterior ao desligamento ou anterior à admissão do funcionário. “Se a empresa não tem 0,5 [o menor índice do FAP], precisa fazer uma análise minuciosa nas suas ocorrências e verificar se está tudo correto. A diferença, às vezes, é de milhões de reais”, afirma a especialista. Só na empresa em que atua, diz, há 140 casos em análise. Multiplicador O FAP é usado para calcular o valor que uma empresa precisa pagar para cobrir os custos da Previdência Social com vítimas de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Varia entre 0,5 e 2. Essa variação depende dos registros de cada companhia: a frequência com que ocorrem os acidentes de trabalho, o custo dos benefícios por afastamento que foram cobertos pelo INSS e a gravidade das ocorrências. A empresa tem que utilizar o seu índice como um multiplicador do SAT, que tem alíquotas de 1%, 2% e 3% sobre a folha de salários. Com a aplicação do FAP, portanto, as alíquotas finais do SAT podem variar entre 0,5% e 6%. Os índices que serão aplicados em 2022 têm base nos registros das empresas de 2019 e 2020. STF A constitucionalidade do FAP foi contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) e está em julgamento no Plenário Virtual. Quatro ministros votaram até agora -todos para validar o mecanismo. A conclusão está prevista para o dia 10. Esse tema chegou à Corte em 2010. São dois processos: um deles é a ADI 4397, apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e o outro, o RE 677725, que tem como parte o Sindicado de Indústrias Têxteis do Rio Grande do Sul (Sitergs).
Governo Bolsonaro desvia verba para fundos e esvazia fiscalização trabalhista
Folha de S.Paulo – 07/11/2021 – O governo Jair Bolsonaro (sem partido) passou a recusar recursos arrecadados em decorrência de infrações trabalhistas, usados diretamente para equipar grupos de fiscalização do próprio governo, e determinou que esses valores e bens sejam destinados ao FDD (Fundo de Defesa dos Direitos Difusos) ou ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). A mudança no uso de recursos e bens —como caminhonetes destinadas à atuação de auditores-fiscais do trabalho— esvazia a fiscalização trabalhista, em razão da forte dependência de gerências e superintendências regionais a bens, serviços e obras previstos nos TACs (termos de ajustamento de conduta) assinados pelo MPT (Ministério Público do Trabalho). Auditores, integrantes do MPT e a Justiça do Trabalho apontam um retrocesso na imposição feita pelo governo Bolsonaro, capitaneada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência. A medida pode paralisar fiscalizações de trabalho escravo, acidentes de trabalho e trabalho infantil, segundo críticos da medida. A mudança foi efetivada após a recriação do Ministério do Trabalho no fim de julho, uma ação de Bolsonaro para reacomodar na Esplanada um de seus principais aliados no campo político, Onyx Lorenzoni. Bolsonaro havia extinguido a pasta assim que chegou ao Palácio do Planalto, em 2019. O Trabalho havia sido agregado ao Ministério da Economia, de Paulo Guedes. Um ofício do Ministério do Trabalho e da Previdência de 27 de outubro, obtido pela Folha, comunica a subsecretarias, coordenações e superintendências regionais a “impossibilidade de recebimento de bens patrimoniais ou recursos financeiros decorrentes de TAC ou aplicação de multas”. O ofício é assinado pelo secretário de Trabalho do ministério, Luís Felipe Batista de Oliveira. Quando recebe uma denúncia, o MPT costuma acionar equipes de fiscalização formadas por auditores vinculados ao Ministério do Trabalho. Um relatório —sobre trabalho escravo, sobre um acidente de trabalho ou sobre outra questão relacionada— é enviado aos procuradores que integram o MPT, que podem, a partir daí, fazer um TAC com a empresa envolvida.
Vaga temporária é chance para voltar ao mercado de trabalho
Agora SP – 06/11/2021 – Com a aproximação da Black Friday e de festas do final do ano, a contratação de trabalhadores temporários está aquecida. Esta é uma oportunidade para quem está em busca do primeiro emprego ou está desempregado e deseja voltar ao mercado de trabalho. Daniel Campos Neto, do EDC Group, consultoria de RH (Recursos Humanos), aponta que o emprego temporário é uma oportunidade para o trabalhador mostrar suas competências e habilidades, podendo ser efetivado ao término do contrato. Outra vantagem é a flexibilidade dos requisitos, uma vez que nem sempre as vagas pedem experiência e outras habilidades, como um segundo idioma. Isso porque o trabalhador é admitido para uma função específica, como reposição de mercadorias, organização de loja ou auxiliar de logística. “Quanto mais fechado for o escopo, menos requisitos”, diz Campos Neto. Mesmo que o período não termine com a efetivação, esta é uma oportunidade para a pessoa estabelecer contatos profissionais. Se ela não for contratada pela empresa onde trabalhou, pode ser indicada para uma vaga em outra companhia. Aumento das chancesA Asserttem (Associação Brasileira do Trabalho Temporário) estima que 565 mil temporários serão contratados entre outubro e dezembro deste ano. Em comparação ao mesmo período de 2020, o aumento é de 20%, diz a associação. Segundo a entidade, este modelo de contratação dá mais segurança às empresas, que ainda vivem a incerteza de uma retomada da demanda em razão da pandemia de Covid-19. Gabriela Mative, diretora de RH da Luandre Recursos Humanos, aponta que um dos principais segmentos que estão contratando temporários é a cadeia do comércio online, principalmente na área de logística. Entre as empresas cadastradas na agência recrutadora, na pandemia, houve aumento de 300% nas admissões ligadas a este setor, já que o comércio físico precisou fechar. Experiência deve constar no currículoA lei diz que o contrato temporário, que pode ser de até nove meses, deve ser registrado na carteira de trabalho, tendo acesso a todos os direitos trabalhistas. A única diferença em relação aos contratados efetivos é que, ao término do contrato, o temporário não tem direito ao pagamento da multa da rescisão, de 40% do FGTS. E, mesmo que a empresa opte pela informalidade, com a assinatura de um contrato sem registro em carteira, o empregado deve adicionar a experiência no currículo. Daniel Campos Neto, do EDC Group, diz que os recrutadores consideram todo tipo de experiência e costumam dar prioridade a quem, mesmo sem emprego formal, não ficou parado. A dica também vale para outras vivências do profissional, como trabalhos voluntários e freelancer, aponta Guilherme Dias, cofundador da Gupy, empresa de https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg para RH.
Reformas não podem ser esquecidas
O Estado de S.Paulo – 08/11/2021 – Artigo de Luis Carlos Trabuco Um conjunto de indicadores que preocupam e pedem atenção imediata está se formando na economia brasileira. Na Bolsa, em meio à oscilação dos índices, o ano que prometia ser recorde em IPOs teve um freio com os anúncios em série de cancelamentos. Em outubro, o risco-país atingiu o nível mais alto em seis meses. O índice de inflação fixou-se no patamar de dois dígitos. A cada semana, as previsões de crescimento do PIB para este e o próximo ano encolhem, com risco até mesmo dos fenômenos de recessão e estagflação em 2022. Por que os ventos mudaram com tanta intensidade? Há várias explicações por parte dos analistas, todas reais. Escolho como razão principal o fato de que o sonho das reformas estruturantes da economia ficou mais distante. Essa percepção esfriou o ânimo dos investidores e, em consequência, as tendências que eram até pouco tempo atrás bastante positivas se alteraram. Fatores como a antecipação do calendário eleitoral e a falta de paciência dos articuladores no encaminhamento das reformas agem contra os ajustes. Para que essas mudanças, tão necessárias ao País, sejam realizadas, é preciso diálogo, consultas prévias, mais negociação, mais tempo. A pressa e a falta de substância das propostas hoje discutidas explicam a sensação de que nada mais será votado. Não é tarde para que a agenda mínima de reformas seja retomada. A condição essencial para retomar a marcha iniciada com a reforma da Previdência está em conceder mais e ouvir mais – e atropelar de menos. Ajustes nos projetos de reforma tributária e administrativa e na chamada minirreforma trabalhista têm o potencial de destravar seus encaminhamentos, basta disposição e foco. A situação econômica desafiadora é o argumento central para que os protagonistas atendam aos apelos por nova tentativa de caminhar com as mudanças estruturais. O “quanto pior, melhor” não deve prevalecer. Diante das incertezas que se verificam em vários setores da economia, a retomada efetiva da tramitação das reformas, neste momento, é a sinalização necessária para reverter expectativas. É preciso enfrentar o desafio de momentos como os atuais. Todas as partes envolvidas, governo, líderes políticos da situação e da oposição, assim como interlocutores, precisam aceitar que uma proposta, para ser aprovada, deve contemplar outras opiniões. O respeito a posições contrárias é essencial por ser o cerne da própria democracia. É preciso resgatar o sonho das reformas.
‘Bico’ avança no País e paga cada vez menos
O Estado de S.Paulo – 08/11/2021 A precarização do trabalho por conta própria, o popular “bico”, avança a passos largos, como reflexo do desemprego elevado e do fraco desempenho da economia. Entre o segundo trimestre de 2019 e o segundo deste ano, aumentou em mais de 2 milhões o número de brasileiros, sem carteira assinada ou qualquer vínculo formal, com remuneração máxima de um salário mínimo por mês (R$ 1,1 mil). No segundo trimestre de 2019, esse contingente representava 48,2% dos trabalhadores que atuavam por conta própria. Hoje, já é mais da metade (55,6%). É o que revela estudo feito pela consultoria IDados a partir da Pnad Contínua do IBGE. O objetivo foi conhecer quem é o trabalhador por conta própria, praticamente a única forma de ocupação que cresce significativamente no País. O “por conta própria” é um informal que obtém remuneração a partir dos bens ou serviços que produz. Atualmente, esse grupo soma mais de 25 milhões de pessoas, ou 28,3% dos ocupados. No período analisado, 709,5 mil começaram a exercer atividade nessa condição. Também o número de brasileiros com curso superior trabalhando por conta própria cresceu no período – em 643,6 mil pessoas. Para Ana Tereza Pires, pesquisadora do IDados, o aumento de mais de 2 milhões recebendo até um salário mínimo e o acréscimo de cerca de 700 mil trabalhando por conta própria revela que, mesmo entre aqueles que já estavam nessa condição, boa parte passou a obter uma remuneração menor. “É uma maior precarização de um tipo de trabalho que sempre foi precarizado, face ao trabalho com carteira assinada.” Ela atribui esse movimento à pandemia. Com muitos brasileiros desempregados há mais de dois anos, mesmo os mais qualificados aceitam trabalhar ganhando menos para escapar dessa situação. Sem opção, trabalhador ‘esquece’ diploma e aceita qualquer ofertaEm 2015, a estudante Natália de Cássia Pereira Lopes, na época com 18 anos, começou a cursar a faculdade de Relações Internacionais. Seu sonho era ter um emprego com carteira assinada. Quatro anos depois, concluiu o curso e veio a frustração. “Fiquei dois anos (2019 e 2020) completamente desempregada e, com a pandemia, a situação piorou”, conta ela. Em meados deste ano, Natália, que fala inglês e tem conhecimentos de espanhol, começou a trabalhar numa área totalmente diferente da qual se formou: virou editora de vídeos. Mas é um trabalho por conta própria, sem carteira assinada e que garante R$ 1 mil por mês. Segundo ela, é muito pouco para cobrir as despesas próprias e ajudar a mãe nos gastos da casa. “Topei porque preciso de alguma coisa.” Se estivesse na área, acredita que ganharia R$ 2,5 mil, no mínimo. A história de Natália está longe de ser única. Economista da LCA Consultores, Bruno Imaizumi afirma que, num cenário de crise, com inflação em alta, normalmente o trabalhador fica mais flexível para se reinserir no mercado. Desse modo, ele aceita ganhar menos do que recebia anteriormente ou do que deveria ser remunerado, de acordo com a sua categoria profissional. Isso aumenta a precarização do trabalho, especialmente na condição de quem o exerce por conta própria. “A qualidade do emprego em geral vem piorando: estamos tendo uma recuperação da quantidade de postos, mas, quando olhamos para a qualidade, há diversos indícios de piora e o avanço do trabalho por conta própria é um deles”, observa. Fernanda Dias, de 37 anos, que vive em Porto Alegre (RS), tem uma história semelhante à de Natália. Quando se formou, em 2015, queria seguir carreira em administração de empresas. Cinco anos com inúmeras negativas de emprego e a pandemia a levaram a trabalhar por conta própria, confeccionando máscaras. Com essa ocupação, afirma ela, consegue tirar cerca de R$ 1 mil por mês. O rendimento, no entanto, equivale a menos da metade da média salarial estabelecida pelo Conselho Federal de Administração para profissionais recém-formados na área. PerfilAlém do número crescente de pessoas com curso superior e também dos que recebem até um salário mínimo entre os que trabalham por conta própria, outra mudança de perfil captada pelo estudo da consultoria IDados, com base na Pnad Continua do IBGE, foi o aumento da fatia de trabalhadores brancos. Eles representavam 40,2% dos trabalhadores por conta própria no segundo trimestre de 2019, e essa fatia subiu para 42,6% no mesmo período deste ano. Ana Tereza Pires, pesquisadora da consultoria, diz que esse é um indicador que está relacionado com a qualidade do emprego. “Geralmente, os brancos ocupam os postos com maior estabilidade”, observa. Com o aumento do desemprego, parte se tornou trabalhador por conta própria. Na opinião de Ana Tereza, ainda é cedo para afirmar que a precarização do trabalho é uma tendência. Já Imaizumi acredita que ela veio para ficar. Para resolver esse problema, que na sua avaliação é estrutural, seria preciso melhorar a qualificação da mão de obra e criar condições para que a economia volte a crescer e gerar oportunidades de trabalho, especialmente para os mais jovens e recém-formados.