Bolsonaro passa 2ª noite em hospital; presidente caminha e tira fotos com paciente internada
Na segunda noite internado em São Paulo, o presidente Jair Bolsonaro já foi capaz de caminhar pelos corredores do Hospital Vila Nova Star, na Vila Nova Conceição, na Zona Sul da capital paulista. Durante o passeio, o chefe do Executivo posou para foto com uma paciente. A imagem foi publicada nas redes sociais pela primeira-dama, Michelle Bolsonaro. Nela, Bolsonaro aparece de pé — usando sonda — ao lado de uma mulher que está na maca. Na legenda, a primeira-dama escreveu: “custoso demais”. Ainda na manhã desta sexta-feira, 16, um novo boletim médico deve ser liberado. Por enquanto, o presidente não tem previsão de alta. Na última quarta-feira, 14, o chefe do Executivo foi transferido do Hospital das Forças Armadas, em Brasília, após apresentar um quadro de obstrução intestinal. Na tarde de ontem, o presidente usou as redes sociais para criticar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, que ouviu o depoimento do representante oficial da Davati Medical Supply no Brasil, Cristiano Carvalho. “O que frustra o G-7 é não encontrar um só indício de corrupção em meu Governo. No caso atual querem nos acusar de corrupção onde nada foi comprado, ou um só real foi pago”, escreveu no Twitter. Bolsonaro está sendo acompanhado pelo cirurgião gástrico Antônio Luiz Macedo, o mesmo que o trata desde 2018, após a facada da qual foi vítima durante a campanha eleitoral. O ESTADO DE S. PAULO
Com baixa disputa, governo de SP arrecada R$ 22 milhões em leilão de aeroportos regionais
Apenas dois consórcios apresentaram propostas nesta quinta-feira, 15, para o leilão de concessão de 22 aeroportos regionais do Estado de São Paulo. As ofertas tiveram ágio médio de 11% e a arrecadação total, de R$ 22 milhões. O volume de investimentos durante os 30 anos de concessão será de R$ 447 milhões, sendo R$ 137 milhões nos primeiros quatro anos do contrato. O consórcio Aeroportos Paulista, liderado pela Socicam, foi o único a dar lance no bloco Noroeste – composto pelos terminais de São José do Rio Preto, Presidente Prudente, Araçatuba e Barretos, Assis, Dracena, Votuporanga, Penápolis, Tupã, Andradina e Presidente Epitácio. O grupo, que agora conta com 26 concessões de aeroportos entre eles o de Cuiabá (MT), arrematou o lote com uma oferta de R$ 7,6 milhões e ágio de 11,14%. Nesse bloco, estão previstos investimentos de R$ 181,2 milhões na ampliação da capacidade, melhoria da operação e adequação à regulação. O bloco Sudeste, que inclui os aeroportos de Ribeirão Preto, Bauru-Arealva, Marília, Araraquara, São Carlos, Sorocaba, Franca, Guaratinguetá, Avaré-Arandu, Registro e São Manuel, foi vencido pelo consórcio Voa NW e Voa SE, com oferta de R$ 14,7 milhões e ágio de 11,5%. O grupo já havia vencido o primeiro leilão de aeroportos do governo paulista e agora soma 16 terminais administrados. O total de investimentos nos 11 aeroportos arrematados vão somar R$ 266,5 milhões. A formação do consórcio é a mesma do primeiro leilão: MPE Engenharia, Terracom Construções, Nova Ubatuba Empreendimentos, ALC Participações Incorporadora/EPC Construções e Estrutural Concessões de Rodovias. Apesar da baixa concorrência, o vice-governador, Rodrigo Garcia, considerou o leilão um sucesso. “Fizemos um bom projeto e o resultado mostra a confiança dos investidores na retomada econômica e na administração paulista”, diz ele. Com a licitação desta quinta, o Estado de São Paulo passa a não ter mais nenhum aeroporto sob administração pública. Com isso, o Daesp – departamento responsável pela estrutura dos aeroportos – passa agora por um processo de extinção do órgão. O quadro de funcionários será realocado na agência reguladora de transportes Artesp, que será responsável pela regulação dos aeroportos. “Vamos deixar de investir cerca de R$ 70 milhões por ano em aeroportos, o que dá R$ 2 bilhões nos 30 anos de concessão. Esse valor será destinado para saúde, educação e segurança pública”, disse o vice-governador. Dos 22 aeroportos concedidos, seis já contam com serviços de aviação comercial regular e 13 têm potencial de se desenvolver como novas rotas regulares durante a concessão. Juntos, os aeroportos movimentam atualmente 2,4 milhões de passageiros por ano, considerando embarques e desembarques. De acordo com estimativas do governo, considerando os investimentos previstos, esses números podem superar mais de 8 milhões de passageiros por ano ao longo dos 30 anos de contrato de concessão. Para o presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz, todos os aeroportos leiloados podem ser interessantes para o setor, mas a operação neles ainda vai depender das condições oferecidas pelas concessionárias e da demanda das regiões no pós-pandemia. Entre os terminais mais interessantes para as companhias, Sanovicz aponta os de Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Franca e Barretos. O vice-governador afirmou também que novas licitações serão feitas agora no segundo semestre. Em 15 de setembro está previsto o leilão das Rodovias do Litoral, com expectativa de R$ 3 bilhões de investimentos. Já em 30 de setembro deverá ocorrer o leilão das áreas de visitação do parque da Cantareira e do Horto Florestal, na zona norte da capital. O valor do investimento é de R$ 45,5 milhões. Além disso, o governo espera lançar o edital do Rodoanel Norte até o fim do ano. O ESTADO DE S. PAULO
Governo quer reduzir estabilidade para funcionários em venda dos Correios
A secretária especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Martha Seillier, indicou que o governo federal vai tentar reduzir a estabilidade de 18 meses para funcionários dos Correios a partir da venda da estatal, como prevê o parecer do deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA). Ele é relator do projeto de lei que permite a privatização dos Correios, estatal que detém o monopólio dos serviços postais (correspondências), e que deve ser votado em agosto pela Câmara dos Deputados. Em entrevista ao Live Broadcast nesta quinta-feira, 15, Seillier elogiou o trabalho do parlamentar no relatório, mas ressaltou que a duração da estabilidade – que veda demissões por um período pelo novo dono dos Correios – precisa ser melhor calibrada. Segundo ela, não há precedente em outros projetos de privatização tocados pelo governo de uma estabilidade que chegue a 18 meses – o máximo, até agora, seria de 12 meses. A secretária alertou que, a partir disso, a medida pode resultar em algum ônus para a nova administração e afastar o interesse de investidores no leilão. “Uma estabilidade muito grande pode ser vista pelo investidor que está vindo como preocupação”, disse. “Se ele ficar amarrado como empresa privada sem conseguir fazer ajustes nas equipes, é um desinteresse, pode ser visto negativamente pelo investidor”, afirmou ela, segundo quem um ajuste já é conversado com o deputado. Seillier apontou que uma estabilidade bem calibrada é importante para que os trabalhadores da estatal, hoje com quase 100 mil funcionários, tenham oportunidade de mostrar seu valor para a companhia. A secretária disse também que, apesar de a população muitas vezes associar o processo de privatização com demissões, no caso dos Correios, o que se vislumbra é o contrário, com a possibilidade de contratações ao longo dos anos. “Na verdade, tudo que temos visto dos estudos de viabilidade dos Correios apontam num sentido de oportunidade imensa de investimento e de ampliação dos serviços. Então o que a gente deslumbra na verdade são contratações. Claro que não no primeiro dia, mas ao longo dos anos”, afirmou. Seillier lembrou que a expectativa inicial do governo era de aprovar o projeto na Câmara antes do recesso parlamentar. O adiamento para agosto, por sua vez, não deve prejudicar o calendário, segundo ela. A previsão é de realizar o leilão no primeiro trimestre de 2022 e divulgar o edital ainda neste ano. Interesse e possíveis consórciosSeillier considera a possibilidade de empresas se unirem para disputar o leilão da estatal, congregando diferentes segmentos da economia num único competidor. “Vai ter um volume muito grande de investimentos a fazer, então normalmente nesses processos mais complexos a gente vê o casamento de braços, que conhece a logística no Brasil ou que conhecem a distribuição de mercadorias com braços mais financeiros”, afirmou. Apesar de dizer que não há como fazer uma avaliação desde já sobre quantos efetivamente vão participar do leilão, entre os perfil de empresas interessadas, Seillier citou as que trabalham na distribuição de mercadorias, na área de logística, como companhias que atuam mais focadas no e-commerce e na distribuição desses produtos. Outro perfil que tem aparecido nas conversas são empresas de https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg da informação. “Tem um potencial enorme também você ter uma empresas como os Correios, que conecta o Brasil todo, de você entender essa tendências de movimentação de mercadoria, de aquisições, de evolução no mercado do e-commerce, tem esse perfil também de busca”, afirmou ela, que ainda ressaltou o investidor financeiro. “Tem uma população ainda está distante das compras online, que cada vez mais se integra nesse mercado, tendo acesso a telefonia móvel, tendo acesso a internet, a possibilidade de fazer uma compra com cartão de crédito, até mesmo emitir um boleto, então os investidores financeiros estão olhando muito para as oportunidades de investimentos no Brasil. Eu não duvidaria que esse é um processo que a gente vai ter players participando consorciados”, afirmou. 5GNa entrevista, Seillier também defendeu o modelo do leilão do 5G no Brasil, que exige contrapartidas de investimentos pelas teles. Como mostrou o Estadão/Broadcast, algumas exigências foram alvo de discussão pela área técnica no Tribunal de Contas da União (TCU), onde o processo é analisado atualmente. Os apontamentos giraram em torno de um eventual drible no teto de gastos, regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação, a partir de certas obrigações de investimentos – algo que, para Seillier, não é um risco. “Essa questão do orçamento, de driblar o teto, confesso que tenho uma certa dificuldade de entender porque em todos nossos projetos de concessão, e até mesmo de privatização, a gente traz obrigações de investimento, justamente porque o foco do programa de atração de investimentos no Brasil e desestatizações não é fiscal”, disse ela. No leilão do 5G, como forma de reduzir o valor da outorga que as empresas deverão pagar, o governo decidiu impor obrigações de investimento. Duas delas foram alvo de questionamentos por parte do TCU: a rede privativa, uma rede de comunicações exclusiva para órgãos públicos, e o Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS), que pretende conectar regiões isoladas do País por meio de fibra óptica. Para Seillier, assim como leilões de rodovias e terminais portuários, por exemplo, prevêem investimentos, não haveria porquê o mesmo não acontecer no setor de telecomunicação. “O foco é trazer investimento e trazer investimento tem impacto fiscal enorme também, mediante geração de emprego, geração de riqueza. Esse processo do 5G nunca foi arrecadatório, o objetivo nunca foi trazer o máximo de recursos para o Tesouro Nacional, o objetivo é levar o máximo de serviço, de infraestrutura, para um País que ainda é muito carente em telecomunicações e fazer esse salto de https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg de forma celere”, afirmou. A secretária também citou estudos que mostram o efeito do leilão do 5G no Produto Interno Bruno (PIB) brasileiro. Segundo ela, os dados indicam que o impacto pode chegar a US$ 1,2 trilhão de 2021 a 2035. “Isso é gigantesco, e os investimentos previstos para esse leilão são super necessários”, disse. Seillier afirmou ainda que o governo ficou “satisfeito” em
Com resistências do Sistema S, votação de programa que dá bolsa de R$ 550 para treinamento é adiada
Bancado em parte com recursos do Sistema S, jovens de baixa renda e trabalhadores informais poderão receber um benefício de qualificação profissional de R$ 550 para incentivar a contratação e mitigar os efeitos do impacto da pandemia da covid-19 no mercado de trabalho. Batizado de Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), o programa foi incluído na Medida Provisória que recriou o programa que permite às empresas cortarem jornada e salários ou suspender contratos durante a pandemia. O texto, relatado pelo deputado Christino Áureo (Progressistas-RJ), chegou a entrar na pauta desta quinta-feira, 15, na Câmara, mas a votação foi adiada por falta de acordo, já que prevê uma tesourada em recursos do Sistema S, que tem forte presença no Congresso. O Sistema S é um conjunto de entidades administradas por federais patronais voltadas, principalmente, para o treinamento profissional. O parecer também cria um segundo programa, o Priore (Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego) para a contratação de pessoas que hoje estão com dificuldade de conseguir emprego. Os dois programas juntos têm custo de R$ 41,1 bilhões e foram desenhados pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. O ministro tem repetido que eles vão funcionar com uma “rampa de acesso” ao mercado de trabalho formal. O prazo dos dois programas é de três anos anos. O primeiro programa, de qualificação, é voltado exclusivamente para jovens com idade entre 18 anos e 29 anos, trabalhadores sem vínculo registrado na carteira de trabalho há mais de dois anos e pessoas oriundas de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família e o auxílio emergencial. O custo total do programa é de R$ 17,2 bilhões entre 2022 e 2026 para três milhões de beneficiários. O beneficiário receberá o Bônus de Inclusão Produtiva (BIP), de R $275, pago pelo Sistema S, e a Bolsa de Incentivo à Qualificação (BIQ), pago pela empresa no valor de R$ 275. As duas parcelas estão limitadas a 11 horas semanais e têm como base para sua definição o valor horário do salário mínimo (hoje, R$ 1,1 mil). Além disso, o contemplado pelo programa terá ainda direito a vale-transporte, recesso de 30 dias e seguro contra acidentes pessoais. O BIP será pago pela União em 2021 com recursos orçamentários. Nos anos seguintes, será bancado pelo Sistema S. Além disso, poderá ser pago, complementarmente, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. PrioreJá o segundo programa, o Priore, é voltado para pessoas com dificuldade de conseguir emprego. Ele garante o pagamento do mesmo BIP (bancado pela União e pelo Sistema S) para trabalhadores de 18 a 29 anos (primeiro emprego) ou com mais de 55 anos (sem vínculo formal há mais de dois anos). Os trabalhadores precisarão ganhar, no mínimo, um salário mínimo. “O benefício neste caso é um adicional para meelhorar a remuneração do empregado”, disse o relator ao Estadão. O Priore terá custo de 23,9 bilhões entre os anos de 2022 a 2026 para quatro milhões de beneficiários. Os contratos serão de até dois anos. A contratação de trabalhadores por meio do Priore será realizada exclusivamente para novos postos de trabalho, ficando limitada a 25% (vinte e cinco por cento) do total de empregados da empresa. Empresas com até dez empregados poderão contratar três empregados pelo programa. Para tornar atrativa a contratação, o programa estabelece alíquotas menores para recolhimento do FGTS (hoje, todo trabalhador com carteira assinada tem 8% do salário descontado compulsoriamente para o FGTS, uma espécie de poupança forçada). Pelo programa, a alíquota mensal relativa aos depósitos para o FGTS será de 2% para contratados por microempresas, 4% para funcionários de empresas de pequeno porte e 6% para os trabalhadores das demais empresas. No fim de 2019, o governo chegou a propor ao Congresso o programa Emprego Verde e Amarelo, que desonerava a contribuição previdenciária, do salário educação, do Sistema S e do FGTS sobre os salários, mas a medida não vingou. DesempregoA discussão vem num momento de aumento na taxa de desemprego, tema que é uma das cobranças sobre o presidente Jair Bolsonaro, que pretende buscar a reeleição em 2022. São quase 14,8 milhões de trabalhadores em busca de um emprego, segundo dados do trimestre até abril divulgados pelo IBGE. Os dois programas foram incluídos na MP que torna permanente a possibilidade de as empresas cortarem jornada e salário ou suspenderem contratos, em vigor desde o ano passado. Se o texto for aprovado, essa modalidade será autorizada em momentos de crise. Aos trabalhadores atingidos, o governo pagou o Benefício Emergencial (BEm), com recursos do próprio Tesouro. Agora, o BIP serviria como incentivo para que o profissional seja contratado. “No quadro de vulnerabilidade no mercado de trabalho, o Priore chega na hora certa, propondo mecanismos simples, mas efetivos, com a chance de possibilitar o acolhimento das pessoas com menor qualificação, escolaridade e remuneração, situadas na faixa de concentração dos mais elevados índices de desemprego e informalidade”, escreveu o relator no parecer da MP. Segundo ele, essa modalidade simplificada pode representar um alívio momentâneo também para o mercado de trabalho das pessoas com mais de 55 anos. “O Priore se destaca por combinar incentivo financeiro com simplicidade das regras e a diminuição da burocracia”, diz. O relator também propõe modificação de regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relacionadas à fiscalização do trabalho. Propõe também a inclusão na CLT de artigo que permite que o empregador possa, a seu critério, optar pela realização dos exames médicos ocupacionais periódicos, para os trabalhadores em atividade presencial ou em teletrabalho, por meio de telemedicina. O ESTADO DE S. PAULO
Empresas estudam exigir que candidato a novas vagas apresente carteira de vacinação
Empresas de setores intensivos em mão de obra estudam exigir que os candidatos a novas vagas apresentem carteira de vacinação para atestar que estão imunizados contra a Covid antes de serem contratados. Mas falta consenso e existe um receio de desencadear questionamentos na Justiça. As empresas têm obrigação de prover o ambiente de trabalho seguro, porém, a medida pode ser interpretada como prática discriminatória, segundo Henrique Melo, sócio de NHM Advogados. “O empregador deve garantir que não vai ter um fio que vai dar choque na mesa, que o trabalhador não vai se ferir em uma máquina nem pegar Covid no trabalho. Isso envolve ventilação adequada, máscara e ter os profissionais vacinados. Mas cai na zona cinzenta de uma possível discriminação porque se está exigindo uma conduta não prevista em lei”, afirma Melo. A advogada Ana Caixeta, do escritório Ferraresi Cavalcanti, diz que só tem recomendado a medida para empregadores da área da saúde. “Para quem trabalha no ramo da saúde diretamente com casos de Covid a exigência não traz discriminação, mas em outras empresas, não pode selecionar por esse fato, até porque, hoje, não tem vacina para todos no país”, diz. Para Evelyn Pontes Rolo, sócia da área trabalhista do Bronstein Zilberberg Chueiri e Potenza Advogados, é possível impor restrições a quem não quiser se vacinar. “Há regras que obrigam o empregador a zelar pela saúde dos empregados no ambiente de trabalho. Na interpretação dessa norma eu entendo que ele pode exigir. O direito individual da pessoa de não se vacinar não pode se sobrepor ao coletivo dos demais empregados da empresa”, afirma. FOLHA DE S. PAULO
Relator de reforma do IR rebate Estados e fala em ‘pujança’ na economia com redução de impostos
O relator do projeto de reforma do Imposto de Renda, Celso Sabino (PSDB-PA), rebateu as críticas dos Estados e municípios ao seu parecer apresentando uma lista de recursos que foram transferidos pela União aos governadores e prefeitos. Em vídeo gravado, Sabino diz que Estados e municípios são entes federativos que merecem todo o prestígio por fazerem enfrentamento mais direto das principais demandas sociais. Mas ponderou que a redução do Imposto de Renda das empresas em 12,5 pontos porcentuais prevista no projeto vai trazer benefícios para o desenvolvimento econômico e geração de emprego. “A retomada da economia nesse novo cenário de força e pujança da empresa com a redução do Imposto de Renda vai trazer a movimentação econômica que promoverá maior arrecadação do ICMS, ISS e do Imposto de Renda”, disse. Em seguida, na gravação, Sabino ressalta que Estados e municípios têm recebido valores recordes de distribuição dos fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE), que chegam R$ 116,5 bilhões, mostrando “a maior curva em recebimento de distribuição de receitas para esses entes”. O relator também cita a regulamentação das perdas da Lei Kandir, que desonerou as exportações do ICMS, com repasse de R$ 6 bilhões para os governos regionais de forma regular e R$11,7 bilhões da divisão de recursos do leilão da chamada cessão onerosa de exploração do pré-sal da chamada. Além disso, ele ressaltou o aumento de receitas com o novo Fundeb: R$ 54,5 bilhões (2020) e mais R$ 36,5 bilhões (2021). Sabino também citou R$ 75 bilhões distribuídos em 2020 como socorro para o enfrentamento da pandemia e cobertura da perda de arrecadação. “Todos vão investir no Brasil”, disse ele sobre o resultado da reforma. Em carta aberta, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz) cobrou da Câmara a rejeição integral do substitutivo do relator da reforma do Imposto de Renda. No documento, divulgado nesta manhã, o Comsefaz diz que o parecer sabota o pacto federativo brasileiro ao transferir mais de 90% do custo desta desoneração da renda dos mais ricos para Estados e municípios com a subtração de receitas dos cofres regionais. Os secretários destacaram que o Brasil já era conhecido internacionalmente como “paraíso fiscal dos super-ricos”. Na quarta, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) já havia divulgado uma nota com críticas ao parecer. O parecer divulgado na terça-feira pelo deputado prevê uma queda de R$ 30 bilhões na carga tributária do Imposto de Renda, depois que o relator apresentou uma proposta de forte redução da alíquota do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, de 25% para 12,5%. Pelos cálculos do Comsefaz, o parecer reduz em pelo menos R$ 27,4 bilhões as receitas dos governos regionais, recursos que seriam aplicados no financiamento de serviços de saúde e educação, sobretudo para os menos favorecidos. O ESTADO DE S. PAULO
Ataque à Federação e ao vale-refeição (Editorial)
Quem acha ruim a reforma tributária em discussão no Congresso pode estar sendo otimista. Sua opinião poderá ser ainda mais negativa, hoje ou amanhã, quando novos detalhes forem separados e expostos a todos, como tem ocorrido nos últimos dias. O relator do projeto, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), pode ter corrigido excessos da proposta do governo – por exemplo, recalibrando a taxação prevista para os lucros e dividendos distribuídos. O ministro da Economia, Paulo Guedes, acabou reconhecendo erros na “dosimetria” das alíquotas. Mas o resultado geral se mostra mais feio a cada dia, e para isso tem contribuído o trabalho do relator. Estados e municípios poderão perder entre R$ 23 bilhões e R$ 30 bilhões, segundo tributaristas consultados pelo Estado, como consequência de um dos ajustes incluídos no parecer do relator. Ao recalibrar a alíquota do Imposto de Renda (IR) sobre as empresas, ele sujeitou o Tesouro Nacional a uma perigosa perda de receita. Esse risco foi logo apontado por especialistas. Mas essa redução afetaria também as transferências para os cofres estaduais e municipais, previstas na Constituição, e esse foi o destaque seguinte do noticiário sobre a reforma. Seria um gesto de cortesia com chapéu alheio. São Paulo perderá menos que outros Estados, porque já recebe uma fatia menor do Fundo de Participação nos tributos federais, mas nem por isso o secretário da Fazenda, Henrique Meirelles, deixou de criticar a proposta. Esse projeto, segundo ele, “é voltado para resolver o problema federal”. Não é, acrescentou, um projeto de reforma tributária. Ao indicar possíveis compensações para a perda geral de receita do IR, inicialmente estimada em R$ 30 bilhões, o relator propôs o fim de isenções para 20 mil empresas. Mas o ganho fiscal, nesse caso, estará concentrado em tributos absorvidos unicamente pelo poder central, sem divisão com Estados e municípios. “O relatório é um escândalo, tanto por desonerar a renda das empresas e pessoas mais ricas do País, num momento em que o mundo tenta avançar no sentido contrário, quanto por produzir um rombo de pelo menos R$ 30 bilhões nas contas públicas”, protestou a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Segundo o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, a confederação tentará mobilizar sua base parlamentar contra essas distorções. Mas a essas críticas logo se somou a reação a outra mudança proposta pelo relator, a extinção do incentivo fiscal ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Sem o incentivo, empresas poderão deixar de conceder benefícios como o vale-refeição e o vale-alimentação. Segundo empresas fornecedoras de cartões, 20 milhões de trabalhadores poderão ser diretamente prejudicados, com perda de qualidade de vida. Mas também serão afetadas muitas empresas, incluído enorme número de restaurantes e lanchonetes muito dependentes dessa clientela, além de supermercados e armazéns. Além de socialmente negativa e prejudicial a milhares de empresas, essa mudança pode prejudicar também o Tesouro. O benefício custa ao governo cerca de R$ 1,2 bilhão, mas o Tesouro recolhe o triplo desse valor em impostos pagos pelo setor de alimentação, argumenta o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, Paulo Solmucci. “Não faz sentido. Como podem sugerir”, prosseguiu, “acabar com uma lei amplamente estudada e que passou por vários governos, sem discutir com a população, para cobrir um buraco deixado por uma proposta de reforma tributária mal elaborada?” Criado nos anos 1970, ainda no regime militar, o PAT foi mantido por todos os governos, até agora, com benefícios bem distribuídos entre empregados e empresas. Mas o relator cuidou de outros interesses. Estava prevista no projeto original a tributação de lucros de empresas domiciliadas em paraísos fiscais e pertencentes a brasileiros, mesmo sem a transferência desses lucros para o Brasil. Essa inovação, em linha com a tendência da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), foi eliminada pelo relator. O ESTADO DE S. PAULO
IR: Fim de incentivo a vale-refeição surpreende restaurantes e empresas de cartões de benefícios
A proposta de acabar, no fim deste ano, com os incentivos fiscais do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), incluída no texto da reforma do Imposto de Renda pelo relator e deputado Celso Sabino (PSDB-PA), pegou de surpresa os setores de bares e restaurantes e de cartões de benefícios, que podem ser prejudicados com a medida. Com o fim do benefício, as empresas do setor falam em perdas que podem afetar cerca de 20 milhões de trabalhadores que recebem vale-refeição e vale-alimentação. De acordo com as regras atuais, as empresas têm a opção de deduzir no Imposto de Renda o dobro dos gastos comprovadamente realizados com os programas de alimentação do trabalhador já aprovados pelo governo, como é o caso do PAT. Sem o incentivo, é possível que uma parte dos trabalhadores perca o vale-refeição ou o vale-alimentação. Os cartões não são considerados benefícios obrigatórios por lei, como o 13º. salário, o vale-transporte ou o FGTS. Segundo Paulo Solmucci, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), o setor foi pego completamente de surpresa com a decisão. Ele afirma que, a convite do próprio Ministério da Economia, por meio da Secretaria do Trabalho, as empresas de voucher, de cartão de crédito, supermercadistas, associações de trabalhadores e o Banco Central discutiam, há seis meses, a reestruturação do PAT, sendo que um estudo para melhorar o alcance e a qualidade do programa já havia sido feito. “Foi uma medida tomada sem conversar com ninguém e que vai afetar um setor arrasado, justamente precisando de ajuda”, diz. Ele também aponta que o pagamento de um benefício exclusivo para a alimentação é essencial para o País. “Se esse dinheiro não fosse direcionado para alimentação, seria gasto pagando dívidas, conta de luz, de telefone, até mesmo Netflix.” Solmucci diz ainda que, apesar do custo anual do benefício para o governo ser de pouco mais de R$ 1,2 bilhão, o retorno dado por meio do pagamento de impostos pelo setor de alimentação é cerca de três vezes maior. “Não faz sentido. Como podem sugerir acabar com uma lei amplamente estudada e que passou por vários governos, que gera empregos e renda, sem discutir com a população, para cobrir um buraco deixado por uma proposta de reforma tributária mal elaborada?”, finaliza. Já a Associação Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa as empresas de cartões de benefícios como Alelo, Sodexo e Ticket, diz que o PAT é um dos programas do gênero “mais bem-sucedidos do mundo, sendo referência para a Organização Internacional do Trabalho (OIT)”. Ela aponta que aproximadamente 40 milhões de pessoas são beneficiadas direta e indiretamente pelo programa. A associação pontua ainda que o fim do benefício, em meio às negociações para o aprimoramento do PAT, mostra um “descompasso dentro do governo federal e do próprio Ministério da Economia” e “representa uma perda sem precedentes para o trabalhador brasileiro, que não terá mais a garantia de uma alimentação de qualidade no seu dia-a-dia.” “O processo não foi feito às claras”, diz Jéssica Srour, diretora executiva da ABBT. Ela também cita que o impacto “do fim de um programa desse porte é gigante e representa um retrocesso sem precedentes na história brasileira. Perde o trabalhador, perde a economia, perde o Brasil, perdem todos os brasileiros.” Em nota, Sodexo, Alelo e Ticket, empresas que fornecem cartões de vale-alimentação e vale-refeição, disseram que seguem na defesa do benefício, em parceria com a ABBT. As três companhias citam a importância do PAT “para mais de 20 milhões de trabalhadores brasileiros e para toda a cadeia produtiva de alimentação, que vai muito além dos incentivos fiscais às mais de 220 mil empresas cadastradas no Programa.” O fim dos os incentivos fiscais do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi incluído no projeto da reforma pelo relator como uma das maneiras de compensar a perda da arrecadação do governo com a redução da alíquota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos atuais 25% para 12,5%. Além dessa medida, a proposta revisada pelo relator também retira outros benefícios fiscais que afetam 20 mil empresas. Luís Augusto Ildefonso, diretor institucional da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop), cita a importância do benefício para milhões de brasileiros e destaca ser “possível que uma parte dos trabalhadores perca o vale-refeição ou o vale-alimentação” com o fim da isenção dos tributos, justamente pelo fato de ambos não serem “considerados benefícios obrigatórios por lei.” Para os trabalhadores, o temor é com a perda de um benefício que ajuda a compor a renda para cobrir os gastos com alimentação. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) também se posicionou contra a proposta e diz que a decisão de tributar o programa vai “desestimular a concessão de vale refeição e vale alimentação por parte das empresas”. Além disso, ela também cita que a “soma dos recursos desses benefícios favorecem diretamente a economia do País.” Incentivo subestimadoPara Hiroyuki Sato, diretor jurídico da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), o PAT é subestimado. “O principal equívoco dessa forma de incentivo é que ela não alcança todo o universo de empreendimentos ou dos empregados, ou seja, uns são beneficiados e outros não, com custo para toda a sociedade”, diz. Ele destaca ser importante permitir que o “trabalhador tenha alimentação de boa qualidade e a custo accessível”, mas sugere que, no lugar do PAT, “o governo reduza ou retire a contribuição previdenciária do empregador, que onera a contratação de mão-de-obra, para que os empreendedores empreguem mais e possam pagar melhores salários sem comprometer a competitividade.” Procurada, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) disse que ainda vai analisar a proposta. A empresa de cartões VR e a Associação Brasileira de Supermercado (Abras) preferiram não comentar. Procurado, o Sindicato dos Bancários de São Paulo e a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) não responderam a tempo. A Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) não retornou o contato da reportagem. O ESTADO DE S. PAULO
Judiciário obriga INSS apagar salário a gestantes
Empregadores de gestantes afastadas do trabalho em decorrência da pandemia, com base na Lei nº 14.151, de maio, têm conseguido na Justiça repassar a conta ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Uma sentença e uma liminar obrigam o órgão a pagar salário-maternidade às funcionárias neste período de emergência. A discussão envolve empregadas que não podem exercer seu trabalho a distância. A norma obriga o empregador – pessoa física ou empresa – a manter o salário integral das funcionárias. Recentemente, uma empresa que presta serviços de atendimento médico de emergência a hospitais obteve sentença favorável na 14ª Vara Cível Federal de São Paulo. A decisão obriga o pagamento de salário-maternidade a enfermeiras gestantes. A empresa alegou que seria impossível prestar serviços de enfermagem a distância e teria que contratar outros profissionais. Afirmou ainda que, de acordo com a Constituição, é dever do Estado garantir o direito à vida, à maternidade, à gestante e ao nascituro. Ao analisar o caso, a juíza Noemi Martins de Oliveira, da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, entendeu que a Lei nº 14.151/21 não definiu a quem compete o pagamento da remuneração da trabalhadora gestante se a atividade profissional for incompatível com o trabalho a distância (processo nº 5006449-07.2021.4.03.6183). Ela ainda levou em consideração o direito constitucional à saúde e o princípio da solidariedade, que embasa o dever coletivo da sociedade de financiar a Seguridade Social. “Não pode a empregadora ser obrigada a arcar com os encargos, na impossibilidade do exercício da profissão ocasionada pela crise emergencial de saúde pública”, diz. A advogada da empresa, Rafaela Calçada da Cruz, sócia do Pereira do Vale Advogados, afirma que, em meio à crise, não dá para a empresa arcar com o pagamento da empregada em casa. “Está mantido o direito da funcionária e a empresa pode se valer do benefício previsto na legislação previdenciária. É um grande trunfo, amortiza muito o prejuízo que a empresa teria”, diz. Recentemente, a advogada Débora Salvetti Pezzuol também obteve decisão favorável. Uma liminar no Juizado Especial de São Paulo para que o INSS seja obrigado a pagar salário-maternidade à babá de sua filha. Débora contratou a profissional em janeiro. Em maio, foi editada a lei, determinando o afastamento. A babá está agora com 16 semanas de gestação. “Essa lei é um pouco arbitrária ao transferir para o empregador todo o risco, no caso de funções incompatíveis com home office”, afirma. No pedido, ela destacou que o INSS já paga licença-maternidade antecipada para gestantes em atividades insalubres, como previsto no parágrafo 3º do artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluído pela Lei nº 13. 467/17 (reforma trabalhista). Para Débora, o mesmo deveria ocorrer nessa situação de pandemia. “Os empregadores domésticos, principalmente, ficaram sem alternativa com essa nova lei. Ir para a Justiça foi a única forma de obter esse resguardo”, diz. A advogada ainda afirma que a Convenção nº 103 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata do amparo à maternidade, diz que o ônus, para evitar a discriminação da mulher no ambiente de trabalho, deve ser arcado pelo Estado. Ao analisar o caso (processo nº 5003320-62.2021.4.03.6128), o juiz Jose Tarcisio Januário, da 1ª Vara Federal de Jundiaí (SP), afirmou que a situação é semelhante à prevista no parágrafo 3º do artigo 394-A da CLT. E que a legislação prevê que esse ônus pode ser repassado ao INSS, o que foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal na ação direta deinconstitucionalidade (ADI) 5938. Essas decisões, segundo Mayra Palópoli, do Palópoli & Albrecht Advogados, trazem mais uma alternativa aos empregadores. Ela afirma que muitos de seus clientes optaram por suspender o contrato, como prevê a Medida Provisória nº 1.045, de 2021. Nesses casos, quando a funcionária voltar da licença-maternidade, ainda terá estabilidade a mais pelo período de suspensão. “Essa lei que determinou o afastamento acaba gerando discriminação, uma vez que empregadores vão optar por contratar homens. Com essas decisões, o ônus é transferido para a coletividade”, diz. Além da suspensão do contrato, Rafaela da Cruz afirma que empresas também têm adotado antecipação de férias e banco de horas. Mas, acrescenta, são soluções transitórias e oneram as empresas. Procurado, o INSS informou que não comenta casos sub judice. A Advocacia-Geral da União não deu retorno até o fechamento da edição. VALOR EOCNÔMICO
Risco de acidente de trabalho cresce com home office, diz presidente do TRT
Presidente do maior Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do país, sediado em São Paulo (2ª Região), o desembargador Luiz Antonio Moreira Vidigal entende que o home office traz ganhos, mas também riscos para as empresas. Podem estar sujeitas, segundo ele, a responder na Justiça por um maior número de acidentes de trabalho. “O fato de um trabalhador escorregar no chão molhado da cozinha não deveria ser considerado acidente de trabalho. Porém, fica mais difícil para a empresa comprovar que o fato não ocorreu no momento em que estava efetivamente a seu serviço”, diz. Entre março de 2020 e junho deste ano, mais de cinco mil processos sobre o assunto foram ajuizados onde atua o TRT – São Paulo, região metropolitana e Baixada Santista. Não é possível precisar quantos dizem respeito a incidentes ocorridos na casa do funcionário. Mas a configuração de acidente de trabalho gera uma série de obrigações para o empregador, como o afastamento remunerado. Apesar de reconhecer pontos positivos do home office, Vidigal aponta deficiências a serem superadas, como infraestrutura – wi-fi, por exemplo. Em entrevista ao Valor, destaca ainda outros riscos a serem colocados na balança, como a quebra do comprometimento dos funcionários. “O que causa a perda de clientes e prejuízos”, afirma. A seguir, os principais trechos da entrevista: Valor: O que a pandemia deixará de herança para as relações de trabalho? Luiz Antonio Moreira Vidigal: O uso de novas https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpgs para o exercício de algumas atividades é um ponto positivo do legado deixado pela pandemia. Permite mais flexibilidade e eficiência na realização do trabalho remoto – pouco utilizado até então. O número de automóveis nas ruas no horário de pico tende a diminuir, as pessoas, provavelmente, não terão necessidade de morar nos grandes centros urbanos e as empresas não precisarão manter imensos imóveis para acomodar a todos. Por outro lado, a popularização do teletrabalho traz novos obstáculos que devem ser superados. Valor: Quais obstáculos? Vidigal: A falta de domínio das ferramentas digitais por boa parte da mão de obra brasileira e a dificuldade que os mais vulneráveis têm de acesso a redes de wi-fi e pacotes de dados. O trabalho realizado de maneira isolada, em casa, também enfraquece os laços associativos e, consequentemente, obriga os trabalhadores a pensarem em formas inovadoras de continuidade dos movimentos reivindicatórios e sindicais. Valor: O home office e o trabalho híbrido podem gerar riscos para o trabalhador? Vidigal: Sim. Deixa os trabalhadores mais suscetíveis a riscos ergonômicos. Estudos demonstram ainda que o teletrabalho gera aumento da violência doméstica. Temos hoje um meio ambiente de trabalho expandido que vai além dos muros da empresa. A OIT [Organização Internacional do Trabalho], por meio da Convenção 190, reconhece a ligação entre violência doméstica e trabalho remoto e sugere ações para o enfrentamento do problema. Infelizmente, o Brasil não chegou a ratificála. Há que se ressaltar, ainda, o aumento de doenças psíquicas. Valor: E para os empregadores? Vidigal: Dificulta o exercício da fiscalização sobre o trabalho realizado em casa. A ausência de comunicação direta e presencial pode gerar ruídos e contratempos na execução do processo produtivo e, consequentemente, retrabalhos e perdas. Menciono ainda o risco de não adaptação da mão de obra a esse novo modelo e, com isso, a quebra do comprometimento da equipe com relação aos critérios de visão, missão e valores, além da perda da harmonia identitária da empresa, o que causa a perda de clientes e prejuízos. Valor: Acidentes domésticos podem ser configurados como de trabalho? Vidigal: Sim. O empregador, ao transferir o ambiente de trabalho para a residência do trabalhador, pode sujeitar-se a um maior número de caracterizações de acidentes de trabalho. Ficará mais difícil demonstrar que determinado infortúnio ocorrido em casa não decorreu do exercício do trabalho, já que a residência passou a ser o novo ambiente de trabalho. Por exemplo: o fato de um trabalhador escorregar no chão molhado da cozinha, quando foi buscar um copo d’água ao levantar-se pela manhã, não deveria ser considerado acidente de trabalho. Porém, fica mais difícil para a empresa comprovar que o fato não ocorreu no momento em que estava efetivamente a seu serviço. Valor: O senhor acredita que o incremento de uma vida digital, muito impulsionada pela pandemia, admite a configuração de novos vínculos de trabalho? Vidigal: O artigo 6º da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] prevê que não se pode fazer distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego – habitualidade, onerosidade, pessoalidade, subordinação jurídica e alteridade. Complementa que os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. Portanto, se presente a subordinação, o vínculo será de emprego, regido pela CLT. Valor: Como avalia a realização de audiências por videoconferência? Elas devem continuar no pós-pandemia? Vidigal: Havia certa resistência no início por parte de advogados e magistrados. Mas as pessoas se adaptaram e podemos dizer que tem sido uma experiência bastante exitosa. No segundo grau, a permanência das sessões virtuais e telepresenciais facilita o acesso dos advogados ao Judiciário, porque evita que esses profissionais tenham que se deslocar até a sede do tribunal. Há um pouco mais de dificuldade nas audiências de instrução, em que há oitiva de partes e testemunhas, mas esses obstáculos não são intransponíveis. Os benefícios de os processos não ficarem estagnados superam eventuais transtornos. Por isso, entendo viável a continuidade de audiências e sessões remotas após o término da pandemia. Valor: Que conflitos nasceram durante a pandemia? Vidigal: Questionamentos sobre despedidas por justa causa por recusa injustificada do trabalhador em usar máscaras de proteção e de se vacinar contra a covid-19 e conflitos quanto à correta aplicação pela empresa dos mecanismos de suspensão de contrato de trabalho e de redução da jornada, além de acidentes ocorridos em casa caracterizados como infortúnios do trabalho. VALOR ECONÔMICO