Convenção nº 158 e insegurança jurídica (Almir Pazzianotto Pinto)
A possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 2.100-1996, editado para anular a ratificação da Convenção 158-1982 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), põe em estado de alerta os empresários brasileiros. Há justo receio de imobilização da mão de obra em período de instabilidade econômica e política. O número […]