NOTA TÉCNICA SEI Nº 51520/2020/ME
A propagação da Pandemia gerou a necessidade de estabelecer Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dentre elas a Lei 14020/2020 que possibilitou o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e a suspensão temporária do contrato de trabalho. Contudo, dúvidas surgiram quanto ao cômputo e cálculo do 13º salário e férias, considerando que a legislação é omissa neste sentido. Partindo desse pressuposto surgiram correntes de entendimentos, sendo que uma delas defendia a tese da proporcionalidade e outra corrente defendia a tese da integralidade. Para os questionamentos apresentados a este Sindicato, por cautela, adotamos um posicionamento mais conservador, considerando a ausência de previsão legal e as peculiaridades estabelecidas pela Lei 14020/2020. Por sua vez, em 17.11.2020, o Ministério da Economia – Secretaria de Trabalho expediu Nota Técnica SEI nº 51520/202/ME que “analisa os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário, de que trata a Lei 14.020 de 2020, sobre o cálculo do 13º salário e das férias dos trabalhadores”. Resumidamente, a Nota Técnica concluiu que: “Para fins de cálculo do décimo terceiro salário e da remuneração das férias e terço constitucional dos empregados beneficiados pelo Bem, não deve ser considerada a redução de salário de que trata a Lei nº 14.020, de 2020”;“Os períodos de suspensão temporária do contrato de trabalho, avençados nos termos da Lei nº 14.020, de 2020, não deverão ser computados como tempo de serviço para cálculo de décimo terceiro salário e de período aquisitivo de férias, salvo, quanto ao décimo terceiro, quando houver a prestação de serviço em período igual ou superior ao previsto no §2º do art. 1° da Lei nº 4.090, de 1962” (Artigo 1º – § 2º – “A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior’).“E, observando-se a aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, não há óbice para que as partes estipulem via convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, acordo individual escrito, ou mesmo por liberalidade do empregador, a concessão de pagamento do 13º ou contagem do tempo de serviço, inclusive no campo das férias, durante o período da suspensão contratual temporária e excepcional (art. 8º, §1º da Lei nº Lei nº 14.020, de 2020).” Lembramos que a Nota Técnica é um documento elaborado por área especializada e, no caso específico, representa o direcionamento da Secretaria de Trabalho para fins de orientação da Fiscalização do Trabalho e o público em geral. No entanto, ressaltamos que a Justiça do Trabalho poderá adotar outra linha interpretativa e decidir de forma diversa da Nota Técnica anexada, pois esferas distintas e face ausência de previsão em Lei, razão pela qual recomendamos análise interna das Empresas para tomada de decisão. Para ter ciência da íntegra da Nota Técnica, acesse o link abaixo: https://bit.ly/3nWX0UD NOTA TÉCNICA SEI Nº 51520/2020/ME:
Lado B do home office (Claudia Miranda Gonçalves)
Recentemente, num encontro com RHs de diversas empresas, alguns desafios interessantes surgiram. Pudemos conversar um pouco sobre o que está acontecendo após meses em home office adotado de maneira quase absoluta. Medo da volta, como fazer um sistema híbrido que funcione, como tomar decisões de forma mais rápida sem ter cenários Recentemente, num encontro com RHs de diversas empresas, alguns desafios interessantes surgiram. Pudemos conversar um pouco sobre o que está acontecendo após meses em home office adotado de maneira quase absoluta. Medo da volta, como fazer um sistema híbrido que funcione, como tomar decisões de forma mais rápida sem ter cenários como guia… Mas quero tratar de dois pontos que me chamaram atenção. Qual a nova etiqueta, uma vez que o trabalho invadiu a casa das pessoas? Forçadamente, fomos para casa e tivemos que continuar a trabalhar (para aqueles com sorte de não terem perdido o emprego) em casa, com filhos demandando atenção (crianças demoram muitos anos para terem autonomia de se cuidarem e estudarem sem ajuda ou supervisão), doentes ou idosos e a casa para funcionar de um novo jeito. Tivemos, com tudo isso, que tolerar interrupções, barulhos, instabilidade da internet. Como avaliar os entregáveis? Como falar sobre erros ou “distrações?” A empresa pode demandar que a câmera fique aberta? Aprendemos a nos comportar no ambiente organizacional, com etiqueta clara, separando melhor pessoal de profissional. E agora? Para além da pandemia, qual a nova etiqueta para home office? Acredito que tentar manter o controle não vai funcionar. Talvez as pessoas terão que abrir, não apenas suas casas, mas seu trabalho de forma mais ampla para que seja mais visível. A confiança e competência serão muito importantes para essa forma de trabalho. Novamente, a maioria pode buscar inspiração nas novas formas de gestão e trabalho de empresas com plataforma de https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg. A cultura de erro e busca aos culpados não funciona mais, pois destrói a confiança e inibe o desenvolvimento de competência. As novas perguntas talvez sejam: Quais erros são aceitáveis nessa situação? O que se aprende aqui? O que buscar de diferente? O feedback não é mais a mesma coisa Ficou mais difícil criticar os entregáveis agora que se conhece melhor a vida das pessoas. Alguns líderes estão com mais dificuldade de dar um feedback mais duro sobre o trabalho por estarem dentro das casas das pessoas (virtualmente) e vendo o que se passa. Essa nova calibração entre ter empatia e ainda assim precisar de entregas confiáveis está pesando. Os mais novos estão perdendo a convivência com os mais seniores e assim deixam de aprender através dessa convivência. Essa transmissão informal de conhecimento e experiência, de cultura da empresa não está disponível. O que fazer? Fico me perguntando se não seria um bom momento de aplicar Mary Kondo no trabalho. Deixar ir processos que para essa nova configuração não funcionam. Manter o que é essencial, abrindo espaço para que novas práticas emerjam. Para isso precisamos estar confortáveis – por pouco tempo – com a confusão e experimentação. Estamos com as tarefas certas? Esses são os processos que de fato nos levarão adiante? Tudo o que sabemos sobre: home officefeedbackliderançaliderança sistêmicaconfiança#competências O ESTADO DE S. PAULO
Guedes prevê desaceleração em emprego e corte de 300 mil vagas
O ministro Paulo Guedes (Economia) afirmou nesta segunda-feira (23) que o ritmo de geração de empregos observado nos últimos meses deve desacelerar. Ele prevê uma perda aproximada de 300 mil vagas formais de trabalho em 2020. Até setembro, o país registrou uma perda líquida (admissões menos demissões) de 558 mil empregos formais. Os saldos negativos foram registrados de março a junho, com o fechamento das atividades pelo país devido à pandemia. De julho a setembro, no entanto, houve geração de vagas (139 mil, 244 mil e 313 mil, respectivamente). “O Brasil criou empregos. Eu nem acredito que vá continuar nesse ritmo tão acelerado. É provável que dê uma desacelerada”, afirmou Guedes em seminário virtual promovido pela Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro). Apesar disso, Guedes diz que a perda de empregos neste ano representará cerca de 20% do resultado negativo observado em 2015 e 2016. “Nós possivelmente vamos chegar ao fim deste ano perdendo 300 mil empregos”, afirmou. Em 2015 e 2016, houve perda de 1,5 milhão e 1,3 milhão de empregos com a crise econômica vivida pelo país, respectivamente. A pouco mais de um mês para o fim do ano, Guedes defendeu calma na observação dos números da Covid-19 para se analisar se o coronavírus está voltando em uma nova onda, o que poderia ter como consequência o fechamento de atividades. “Alguns dizem que a doença está voltando. Espera aí. Agora parece que está havendo um repique, mas vamos observar”, disse. “Os dados são que a doença desceu substancialmente e a economia se recuperou extraordinariamente bem. Brasil e China foram as economias que se recuperaram com mais velocidade. Vamos continuar recuperando empregos daqui até o fim do ano”, disse. Para o ministro, estaria contribuindo com a indústria nacional o patamar atual do câmbio. “O juro bem mais baixo e o câmbio la em cima. Isso está estimulando as exportações, protegendo os mercados locais contra exportações externas no meio dessa crise”, disse. Guedes afirmou que o principal desafio do ano que vem será transformar o que chamou de “recuperação cíclica baseada em consumo” em uma retomada sustentável baseada em investimentos para ampliação da capacidade produtiva e aumento da produtividade e salário dos trabalhadores. Para isso, diz, serão necessárias as reformas como a PEC (proposta de emenda à Constituição) do Pacto Federativo, que limita despesas, e outras como a reforma tributária. “Vamos reduzir os impostos sobre as empresas, vamos simplificar os impostos, vamos para o imposto de valor adicionado. Então estamos no caminho certo, temos que perseverar, ter disciplina, e voltar às reformas estruturantes”, disse. O governo tenta há meses avançar em diferentes pontos da agenda econômica, mas problemas na articulação política do governo, a pandemia e as eleições travaram o avanço das pautas. Guedes reconheceu erros do governo em um item da agenda econômica, as privatizações.”O programa de privatização não andou direito. Houve obstáculos políticos e equívocos nossos dentro do próprio governo. Temos que admitir o que está errado, porque, se não, não conseguimos consertar”, disse. Em outro seminário da manhã desta segunda, ele afirmou que outros ministros não querem as privatizações. Mas não citou nomes. FOLHA DE S. PAULO
Ministro da CGU diz que governo vai propor regulamentação do lobby
O ministro Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União) informou nesta segunda-feira que o governo federal pretende regulamentar o lobby. Rosário deu a informação durante a videoconferência “Estratégias Globais para Reduzir a Corrupção”, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A regulamentação consta, segundo o ministro, no âmbito do “Plano Nacional Anticorrupção” que está sendo preparado pelo governo e que deve ser publicado em dezembro, quando há a semana de comemoração ao combate à corrupção. O plano citado por Rosário define ações para cumprir até 2025. As ações foram definidas com base em cerca de 240 recomendações de órgãos internacionais, como a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O ministro disse que levantou ações que já foram implementadas e precisam de “melhorias”, além de pontos em que o governo estava devendo, na avaliação dele, “a realização de algo”. Este seria o caso do lobby. – Não temos ainda a publicação de uma lei de lobby no Brasil. A lei [projeto de lei] de lobby que nós temos na Câmara hoje é uma lei que não é aderente aos princípios preconizados pela OCDE – afirmou Rosário. O principal projeto de lei – nº 1.202/2007 – que trata de lobby no Congresso atualmente é de autoria do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP). O texto disciplina a atividade e a atuação dos grupos de pressão. O projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e aguarda deliberação do plenário. O governo estuda se deve apresentar um novo PL para tratar do assunto. A preferência da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig), entidade de lobistas, é aproveitar o texto que já teve aval da CCJ e fazer mudanças nele. A medida daria celeridade à aprovação de uma lei para a categoria. – O próprio Wagner [Rosário] compartilhou que tentaria incluir [o lobby] na agenda prioritária do governo para 2021. Não sei se isso é consenso no governo de uma forma geral, mas, quando nos reunimos com o ministro Wagner há alguns meses, ele disse que tentariam – disse a presidente da Abrig, Carolina Venuto, ao GLOBO. O GLOBO
‘Temos espaço para modernizar, mudando regras e incentivos, o desenho dos programas sociais’
Primeira mulher a comandar o Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, hoje economista-chefe do Santander, defende ousadia para o País fazer uma reforma ampla nos programas de assistência social. Terceira entrevistada da série do Estadão que discute saídas para a crise fiscal, Ana Paula alerta que a economia brasileira vive hoje um momento decisivo: ou caminha para um cenário de desorganização macroeconômica, que pode levar décadas para se resolver, ou vivencia um cenário favorável de crescimento na esteira do que chama de “reedição” do teto de gastos (regra que proíbe que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação). A economista avalia que há espaço no Brasil para repensar e modernizar os programas de assistência social, que juntos somam R$ 161 bilhões em gastos por ano, sem descumprir as regras fiscais. “Se não fizermos isso, aí desorganiza. Ao invés de trazer algum benefício, vai trazer muito prejuízo para as camadas mais vulneráveis da população”, diz. ● As eleições municipais terminam no domingo, e um novo ciclo político se inicia. O que esperar para a economia nesse cenário? Ainda temos muitas incertezas quanto ao momento e o conteúdo da pauta de reformas e da retomada econômica. É preciso uma sinalização mais clara sobre esse processo. É importante que seja rápido para o Brasil se reorganizar em torno dessas reformas e evitar uma desorganização macroeconômica um pouco mais à frente. ● Como acelerar essa pauta? É preciso entender que já estávamos com problemas na questão fiscal do País. Por ter envolvido o uso massivo de recursos públicos, a pandemia agravou o problema. O que precisamos é ter uma clareza maior, uma diretriz que, naturalmente, surge a partir do governo, mas com apoio do Congresso, de como o País vai assegurar a sustentabilidade da dívida pública ao longo do tempo. Já temos uma discussão muito consolidada sobre as fontes desses problemas. ● E quais são? O crescimento persistente dos gastos obrigatórios (como salários dos servidores, aposentadorias e pensões, por exemplo), a rigidez do Orçamento, o que retira o oxigênio de algumas políticas públicas, como investimentos e realocação de recursos orçamentários. Se não conseguirmos conter o crescimento das despesas obrigatórias, será inexorável o País aumentar a carga tributária. ● A perspectiva de terminar o ano sem nenhuma votação na pauta econômica, incluindo o novo programa social, coloca a economia brasileira num cenário maior de risco? Com certeza. No cenário externo, embora haja condições de melhorar nos próximos meses por conta de uma vacinação em massa, já há uma exaustão nos processos de combate à pandemia, enquanto ainda persistem as ondas de contágio. É preciso que o Brasil adquira resiliências a esses riscos. A única forma de adquirir resiliência é fazer a economia também se fortalecer. Nós vamos sair da pandemia numa condição macroeconômica pior. Vamos sair com desemprego muito alto e uma informalidade superando a formalidade da economia. Ou seja, uma precarização da estrutura geral do mercado de trabalho. Com empresas com fluxo de caixa bastante debilitado. Algumas delas vão sucumbir a esse processo. E pressões inflacionárias, que acreditamos serão localizadas, temporárias. ● Qual é a saída para esse cenário negativo? Precisamos terminar o ano sinalizando, pelo menos, sabendo quais são as diretrizes orçamentárias para 2021. A aprovação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), com um orçamento equilibrado, com as fontes de financiamento para os programas e lidando de forma responsável com as regras fiscais. É óbvio que outras pautas são bem-vindas. Temos avançado na aprovação de bons marcos regulatórios em algumas áreas de infraestrutura. Mas não podemos perder de vista que o prioritário nesse momento é ter uma definição clara de como será o Orçamento da União para 2021. ● Há uma preocupação com a perspectiva de aumento do desemprego e o baixo nível de investimento no próximo ano. Como resolver esses dois nós? Problemas complexos usualmente não têm soluções com bala de prata. Demandam várias soluções que se somam ao longo do tempo. Uma questão que temos batido muito é a sustentação do teto de gastos. ● Economistas com visão contrária afirmam que é preciso estimular os investimentos públicos e que reformas não resolvem o problema de curto prazo provocado pela pandemia. Sem reformas, não há solução. Não há como resgatar a confiança e ter um ambiente de negócios favorável sem isso, não há como recuperar investimentos no Brasil. Estamos patinando nesse debate há décadas. Já erramos e precisamos aprender com nossos erros. Voos de galinha já foram tentados e não trouxeram superação dos nossos problemas sociais. Agora, é enfrentar isso (reformas) ou retroceder. Por isso, é preciso uma discussão densa, acumulação de conhecimentos e muito cuidado com a avaliação ex-ante (avaliação feita antes da implementação do projeto para analisar a relevância, coerência e viabilidade da proposta). Implantei avaliações ex-ante no Espírito Santo há 10 anos e sei bem a importância delas. ● Por que essa insistência com o teto de gastos? Eu ouço alguns comentários com a tentativa de dizer que uma pequena exceção ao teto, com o respectivo financiamento com aumento de impostos, neutraliza o efeito sobre a dívida pública. Tínhamos a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas ao longo do tempo fomos deteriorando a credibilidade da sua execução com interpretações das suas regras e dos seus limites. Abandonamos o superávit (quando o resultado da arrecadação do governo com impostos menos as despesas dá positivo), estamos há sete anos com déficit (quando o resultado é negativo) e não temos mais essa âncora. Editamos a regra do teto. Mesmo com o compromisso firme com uma emenda constitucional, se criarmos exceções, como no futuro conseguiremos ter âncoras críveis para a política fiscal? Tudo se torna exceção. Tudo se dá um jeito. As consequências não tardam por vir. Uma desorganização macroeconômica é algo que demora décadas para resolver. ● Mas o Brasil estaria próximo dessa desorganização? Nós temos um limiar. Temos comunicado muito isso por meio da construção dos nossos cenários. O nosso cenário básico tem uma possibilidade de termos um quadro benigno, se reeditarmos esse compromisso com a regra do teto. ● O
Governo busca saída legal se tiver de prorrogar pagamento do auxílio
Apesar de o ministro da Economia, Paulo Guedes, dizer que o governo não trabalha, neste momento, com a hipótese de prorrogação do auxílio emergencial, a equipe econômica estuda como pode estender o pagamento do auxílio caso se confirme a extensão dos efeitos da pandemia no início de 2021. Ontem, Guedes disse que, em caso de uma segunda onda da covid-19, o governo já sabe a parcela dos beneficiários que “realmente precisa” continuar recebendo o auxílio. A principal dúvida entre os técnicos da equipe econômica é como estender o pagamento do benefício sem furar o chamado teto de gastos, a regra que proíbe que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação. Nas duas prorrogações do auxílio, a equipe econômica acabou tendo que ceder porque não havia definição sobre um novo programa social para abarcar mais beneficiários – cenário que deve se repetir agora. O governo começou a fazer os pagamentos em maio. Inicialmente, iriam até julho. Depois foram prorrogados uma primeira vez até setembro e, uma segunda vez, até dezembro. No início, o valor era R$ 600, mas passou para R$ 300 nas últimas parcelas. A emenda constitucional do teto de gastos permite o uso de crédito extraordinário, fora do limite imposto pela regra (a inflação de um ano antes), para bancar despesas que sejam imprevisíveis e urgentes. Mas há dúvidas se esse expediente pode ser usado, já que o fim do auxílio já estava previsto para 2021. No governo Michel Temer, o governo lançou mão de um crédito extraordinário para financiar o subsídio do diesel durante a greve dos caminhoneiros e adotou medidas compensatórias para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para o coordenador do observatório fiscal do Instituto Brasileiro de Economia (IBRE) da FGV, Manoel Pires, a questão é se daria para enquadrar como crédito extraordinário como foi feito com o diesel. “Isso é bastante polêmico Até mesmo porque ainda não há uma segunda onda clara que seria a forma de enquadrar”, diz. Segundo ele, daria para dizer que a segunda onda é um evento imprevisto porque não havia certeza se ocorreria quando o orçamento foi feito. “Eu acho esse argumento correto. Mas não é claro que estejamos lá”, completa. Se o Congresso resolver aprovar a prorrogação, sem ser via crédito extraordinário, os gastos com o pagamento do auxílio vão concorrer com o teto de gastos no espaço orçamentário, cortando ainda mais despesas discricionárias (aquelas que não são obrigatórias, como investimentos), que já estão bem baixas. Além disso, o governo terá que incorporar mais de R$ 20 bilhões de despesas com o impacto do aumento da inflação e da prorrogação da desoneração da folha de pagamentos. Segundo apurou o Estadão, a Secretaria de Orçamento do Ministério da Economia avalia que a prorrogação não poderia ser feita com crédito extraordinário depois do fim do orçamento de guerra e do estado de calamidade. O ministro da economia trabalha para barrar a prorrogação porque argumenta que não há dinheiro para continuar gastando com o auxílio, segundo uma fonte da equipe econômica. Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) também apontam restrições ao uso apenas do crédito extraordinário. DivergênciasNa avaliação do Daniel Couri, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, o problema é de “interpretação”. “Deveria ter uma interpretação menos restritiva para que as despesas com a pandemia em 2021 fiquem fora do teto”, diz Couri, que não vê nem mesma a necessidade de prorrogação do estado de calamidade. “Em 2021, ainda precisaríamos socorrer as pessoas porque eles não têm emprego e a vida delas não voltou ao normal”. Para ele, tentar achar uma interpretação mais literal do que “pode e não pode” prejudica até mesmo o combate dos efeitos da pandemia. Na sua avaliação, o Congresso não vai deixar acabar o auxílio sem ter nada para substituí-lo. Por isso, a IFI avalia com alta a chance de prorrogação. “O ideal seria contemplar a despesa nova no projeto de Orçamento, que ainda não foi apreciado. A despesa vai precisar acontecer, pois o mercado de trabalho segue muito precário e a ocupação deve cair perto de 9%, neste ano, para recuperar apenas pouco menos de 2% no ano que vem. Um contingente importante de pessoas precisará de algum auxílio”, diz Felipe Salto, diretor executivo da IFI. O consultor do Senado, Pedro Fernando Nery, alerta que para problema que será virar o ano com uma queda do orçamento de R$ 322 bilhões do auxílio para R$ 35 bilhões do Bolsa Família. “Vamos observar uma alta relevante dos indicadores de pobreza já que o auxílio evitou que 30 milhões ficassem na pobreza esse ao e talvez uma alta no desemprego”, prevê. Segundo Nery, a preocupação é como ficam os informais e desempregados até a vacina chegar. Especialista em contas públicas, a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane, diz que sem auxílio haverá um cenário de depressão econômica, insegurança alimentar e caos nas políticas de assistência social e segurança pública. “Tendemos a viver algo análogo à revolta chilena contra o receituário de redução do Estado”, diz. Segundo ela, a prorrogação poderá ser feita com a extensão do decreto de calamidade. “Assim o orçamento de guerra continua a vigorar”, ressalta. Graziane avalia que não dá fazer somente abrindo um crédito extraordinário porque a prorrogação é previsível. A expectativa da equipe econômica é que depois das eleições o presidente Jair Bolsonaro anuncie as medidas fiscais em negociação com as lideranças do governo. O pacote prevê medidas de gatilhos (corte de despesas com pessoal), redução de renúncias tributárias e subsídios, além de aprovação de mudanças nos fundos públicos que podem garantir mais espaço fiscal e permitir a criação do novo programa social em 2021. Ainda não há consenso para incluir no pacote o que está sendo chamado de “semidesindexação” das despesas do Orçamento acima de um salário mínimo (ou seja, desobrigar a correção automática desses benefícios). O ESTADO DE S. PAULO
Depois das eleições, reformas voltarão a avançar, diz Guedes
O ministro da Economia, Paulo Guedes, prometeu novas reformas econômicas para logo após as eleições municipais e disse que ainda não se pode cravar uma segunda onda de covid-19 no país. Em uma maratona de eventos públicos, ele disse que a política econômica vai “partir para o ataque” no ano que vem, avançando nas privatizações, na abertura de mercado e na reindustrialização do país e que, pelo governo, o auxílio emergencial será extinto no fim do ano. Em discurso no seminário “Visão do Saneamento – Brasil e Rio de Janeiro”, organizado pelo jornal “O Globo” e pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), Guedes citou as reformas administrativa e tributária, além das novas regulamentações para o gás natural e a cabotagem. Ele afirmou que o governo tem sim “uma pauta com baixo custo político e alto retorno social” para este fim de ano e o início de 2021. Por duas vezes em seu discurso, Guedes se mostrou cético em relação a uma segunda onda da pandemia de covid-19 e a eventual novo fechamento da economia. “Nós tínhamos 1.300 mortes por dia e agora [esse número] desceu. Alguns dizem que a doença já está aqui. Vamos observar, isso não é um fato. A doença também tem características sazonais.” O ministro reconheceu que o governo do presidente Jair Bolsonaro cometeu erros na seara econômica em seus dois primeiros anos. Seriam os casos dos programas de expansão de crédito e do programa de privatizações que, em suas palavras, não avançou, mas continua sendo uma prioridade do Planalto. “As narrativas falsas são militantes, de quem faz campanha desde o início do governo. Mas tivemos erros, temos que admitir. O programa de crédito demorou a funcionar, mas funcionou depois. Nosso programa de privatizações não andou”, disse. Mas o ministro afirmou que, mesmo assim, a economia “está voltando com força”, ao contrário do que diziam as expectativas iniciais de economistas nacionais e internacionais de que o Produto Interno Bruto (PIB) poderia cair até 15% em 2020. Ele disse que a economia brasileira se recupera em “V”, com recuperação do emprego. Segundo Guedes, a partir de julho, foram criados 500 mil novos postos de trabalho; em agosto, 250 mil; e, em setembro, 250 mil. Os dados de outubro ainda não foram divulgados, mas, ele disse esperar uma “desaceleração natural” no indicador. “Temos a possibilidade de chegar ao fim do ano perdendo menos empregos do que perdemos na recessão auto-imposta em 2015 e em 2016. A redução de empregos ficará entre um quinto e um terço da quantidade perdida nas crises anteriores”, disse ele. Guedes disse ainda que, ao não conceder aumentos ao funcionalismo por três anos, o governo já iniciou uma reforma administrativa antes mesmo de o projeto tramitar no Congresso. “Estamos numa guerra, não podemos dar as medalhas no meio da guerra. Quando acabar a guerra a gente dá os aumentos. Eu acredito na democracia brasileira e ela funcionou bem para enfrentar a maior crise que o Brasil já viu.” Sobre esforços ligados a desvincular o orçamento, o ministro repetiu que o governo quer devolver à classe política o comando sobre os recursos e que, neste ponto, 2020 foi “um ano exemplar”. “Como a população estaria protegida, dando 2% de correção inflacionária ou se reunindo para resolver a PEC do orçamento de guerra, como foi feito? ”, questionou. Já em evento promovido pela International Chamber of Commerce (ICC) Brazil, Guedes disse que o plano é avançar sobre o mercado asiático através do Oriente Médio e colocar a Índia no mesmo patamar que a China. Na indústria, o plano é aprovar os novos marcos do gás natural e da cabotagem, que permitirão a reindustrialização na costa brasileira. O ministro citou a conversão de minério de ferro em “hot briquetted iron” (HBI), três vezes mais valioso do que o minério, para ser exportado para a Europa. O Brasil, porém, enfrenta dificuldades com o mercado europeu por causa da questão ambiental. Como mostrou o Valor em sua edição de ontem, a Alemanha ameaça barrar a entrada de produtos tropicais que tenham conexão com o desmatamento. “Tem uma guerra que envolve o meio ambiente, uma guerra que envolve protecionismo disfarçado de práticas fitossanitárias”, comentou o ministro. Com isso, países ameaçam não implementar o acordo Mercosul-União Europeia. “Vamos ver se os parlamentos ratificam ou não”, disse. Por outro lado, o mercado brasileiro será aberto à competição. O estratégia do governo, disse o ministro, era fazer um corte gradual nas tarifas do Imposto de Importação (II), mas, assim como aconteceu com as privatizações, foi uma “falha nossa”. Ele explicou que isso ocorreu porque a reforma tributária, essencial para dar às empresas brasileiras condições de competir com as internacionais, não andou. Além disso, como o Brasil havia fechado acordos comerciais importantes, como da União Europeia e os do Mercosul, a redução tarifária não pareceu tão fundamental. Guedes disse que muito das reformas dependem do timing político, assim como as privatizações que ele prometeu – Eletrobras, Correios, Porto de Santos e PPSA – e não foram realizadas. Ele repetiu que há um acordo de centro-esquerda que bloqueia as privatizações, mas os partidos de centro-esquerda saíram derrotados nas eleições municipais, em declarações em evento promovido pela Empiricus e pela Vitreo. “Quem subiu foi a centro-direita”, frisou, acrescentando que isso posta um apoio da população a pauta liberal de privatizar, abrir a economia e simplificar e não aumentar impostos. “Confio muito que as privatizações serão aceleradas no ano que vem”, disse ele. “Nós vamos trabalhar com os eixos políticos para acelerar os projetos.” Além disso, Guedes disse estar otimista com a aprovação até o fim do ano de temas de consenso, citando a Lei de Falências. Guedes disse ainda no evento que segunda onda do coronavírus é uma narrativa política, assim como a ideia que o governo não tem projeto e está parado “Não podemos fabricar falsificação da realidade”, disse. Ele admitiu que o problema da doença ainda não está resolvido, mas classificou como “precipitação” a admissão de uma segunda onda
Danone pode cortar até 2 mil vagas para economizar € 1 bilhão
A empresa francesa de alimentos Danone cortará até 2 mil empregos, ou 2% de sua força de trabalho, como parte de uma reorganização destinada a dar mais poder aos gerentes nacionais e aumentar a eficiência para resistir à pandemia. A fabricante dos iogurtes Activia informou que as mudanças permitiriam uma economia de € 1 bilhão até 2023 e prometeu que em 2022 sua margem operacional recorrente voltaria aos níveis anteriores à covid, de mais de 15%. A notícia foi divulgada um mês depois de seu CEO, Emmanuel Faber, ter anunciado a reformulação da gestão do grupo, assim como planos de vender unidades com baixo desempenho e cortar sua carteira de produtos. Tomadas em conjunto, as iniciativas mostram como Faber busca combater uma desilusão crescente entre os investidores que levou as ações a uma queda de 30% este ano. Em entrevista ao “Financial Times”, Faber classificou a nova meta de margem operacional como a mais ambiciosa que a Danone já estabeleceu, mas admitiu que alguns investidores podem ter dificuldades em acreditar nela, dada a volatilidade desencadeada pela pandemia da covid-19. Ele disse que “nunca houve um momento em que fosse mais difícil convencer o mercado sobre nossas perspectivas de longo prazo”, dada a incerteza contínua em torno da macroeconomia. “Mas estamos tentando ser transparentes. Precisamos ser mais duros com a margem de antes para criar espaço de manobra e investir.” E acrescentou: “Sou extremamente sério a respeito de levar a margem para a faixa dos 15% a 19%.” Desde que a pandemia começou, a Danone tem se saído pior do que outros grupos de bens de consumo com os quais compete, em parte por causa dos produtos que vende. Ao contrário da Reckitt Benckiser ou da Procter & Gamble, a empresa não comercializa produtos de higiene e limpeza, que têm sido os campeões de vendas desde que a covid-19 eclodiu. Sua unidade de águas minerais sofreu com o fechamento de restaurantes e com a adoção do ‘home office’, o que causou uma contração de 17% nas vendas nos primeiros nove meses. A empresa também não se beneficiou muito com o retorn dos consumidores às marcas familiares de alimentos industrializados que impulsionou a demanda em empresas como Kellogg’s e Kraft-Heinz. Além disso, a Danone tem problemas não relacionados à covid, como a fraca demanda na sua unidade de fórmulas para bebês por causa da queda das taxas de natalidade, especialmente na China. A situação deixou Faber às voltas com o encolhimento das vendas e uma margem comprimida este ano. As vendas caíram 3,6%, para US$ 12,2 bilhões no primeiro semestre, enquanto a margem perdeu 72 pontos-base, para 14%. A nova estrutura organizacional mudará o foco para áreas geográficas em vez de categorias de produtos. Rivais como a Nestlé seguem já faz tempo uma estratégia regional, mas ainda não se sabe se isso valerá a pena para a Danone, que é muito menor e tem um portfólio de produtos mais restrit O analista da Bernstein Bruno Monteyne expressou preocupação com a possibilidade de que o novo plano possa causar transtornos à Danone. “Antes estávamos preocupados com o crescimento estruturalmente baixo nos mercados [da Danone], e agora também temos de nos preocupar com um longo período de turbulência organizacional”, escreveu ele em uma nota. “Essas são mudanças importantes que absorverão muita energia empresarial por pelo menos 12 a 18 meses.” Faber rebateu a ideia de que a reorganização e o corte de custos seriam prejudiciais à companhia. “A equipe que trabalha nisso tem um bom histórico de execução desse tipo de projetos sem prejudicar o desempenho e nós temos procedimentos estabelecidos fortes”, disse. VALOR ECONÔMICO
Justiça aceita demissões da rede Fogo de Chão na pandemia
A Justiça do Trabalho do Distrito Federal negou pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) para condenar a rede de churrascarias Fogo de Chão a pagar indenização por danos morais coletivos e reintegrar funcionários demitidos durante a pandemia. Em maio, o restaurante dispensou cerca de 400 funcionários em decorrência de queda de faturamento gerada pela crise. Essa é a primeira sentença nas três ações civis públicas movidas pelo MPT contra a Fogo de Chão em Brasília, São Paulo e no Rio de Janeiro. Todos os pedidos de liminar feitos para reintegração dos funcionários estão suspensos. Em sua defesa, a rede diz que não teve alternativa senão demitir. Alega que oferece refeições por meio da modalidade rodízio, com atendimento presencial, e foi obrigada a suspender o funcionamento de todas as unidades, em razão da crise sanitária. Na época das demissões, a Fogo de Chão chegou a afirmar que pagaria cerca de 80% dos direitos trabalhistas. Os outros 20% ficariam por conta dos governadores estaduais, com base no artigo 486 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com o dispositivo, caso ocorra a paralisação das atividades de uma empresa motivado por ato da autoridade municipal, estadual ou federal, a indenização pela demissão “ficará a cargo do governo responsável”. O Ministério Público do Trabalho (MPT), contudo, resolveu questionar as demissões. Alega nas ações que as dispensas não poderiam ser realizadas sem prévia negociação coletiva com os sindicatos que representam os trabalhadores e sem a adoção de medidas alternativas prévias à dispensa. O órgão ainda afirma nos processos que se trata de uma grande empresa internacional que comercializa ações na Bolsa de Nova Iorque e foi vendida em 2018 à Rhone Capital por US$ 560 milhões (cerca de R$ 3 bilhões), cuja sociedade empresária possui condições de solver eventuais débitos de natureza trabalhista. Para o MPT, a conduta da Fogo de Chão “ é ilícita e desproporcional, pois ultrapassa o poder diretivo do empregador”. Nos processos, pede indenização por danos morais coletivos e a reintegração dos funcionários. Ao analisar o caso, a juíza do trabalho substituta Elysangela de Souza Castro Dickel, da 5ª Vara do Trabalho de Brasília, considerou legal as demissões. Entendeu que ficou clara a necessidade de dispensa coletiva de empregados pela Fogo de Chão “em decorrência da restrição ao exercício de suas atividades por causa da pandemia de covid-19, que assolou não só o país, mas o planeta como um todo durante boa parte deste ano, a qual ainda persiste”. De acordo com a decisão (ação civil pública nº 0000522-13.2020.5.10.0005), diante da drástica redução de seu faturamento, presume-se não ter restado outra alternativa à Fogo de Chão, “para evitar sua recuperação judicial ou falência”. A juíza acrescenta que não há base legal para lastrear o pedido do MPT, uma vez que o artigo 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzido pela lei da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017), afirma que as dispensas individuais ou coletivas equiparam-se para todos os fins e não tem necessidade de autorização prévia de entidade sindical para sua efetivação. A magistrada também afirma na sentença que o empregador pode dispensar seus empregados, ressalvadas as hipóteses de estabilidade, de acordo com seu poder diretivo. Para ela, não houve vulneração à dignidade da pessoa humana dos empregados demitidos, porque eles receberam suas verbas rescisórias, puderam sacar seu FGTS e seguro-desemprego. Advogado da rede Fogo de Chão no processo, Maurício Pessoa, do escritório Pessoa Advogados, diz que “a sentença foi muito serena e destacou que a empresa colocou os interesses dos trabalhadores acima de tudo”. A rede, acrescenta, avaliou que as dispensas seriam mais benéficas aos trabalhadores do que a adesão aos programas governamentais, pelo tempo de casa e a média salarial. “A conduta da Fogo de Chão foi legal e assegurou todos os direitos dos trabalhadores. Ainda estamos em um momento de pandemia e as empresas estão passando por dificuldades, torcendo para que as coisas logo se restabeleçam”, afirma o advogado. O Ministério Público do Trabalho foi procurado pelo Valor, mas não retornou até o fechamento desta edição. VALOR ECONÔMICO
Carrefour perde R$ 2 bilhões na bolsa após assassinato em loja
crise de imagem que afeta o Carrefour desde o assassinato de um cliente negro numa das lojas da empresa, na quinta-feira, tirou R$ 2,2 bilhões de seu valor de mercado ontem, para R$ 38,3 bilhões, e também derrubou ações de outros varejistas como GPA e Mateus. Sob o risco de boicote de clientes e pressão da matriz, o Carrefour suspendeu campanhas publicitárias, enquanto prepara medidas para convencer clientes, fornecedores e investidores de que será mais rígido em seus controles internos. Na noite de quinta-feira, João Alberto Freitas, autônomo e negro, foi assassinado no estacionamento de uma loja do Carrefour em Porto Alegre (RS) após ter sido espancado por dois seguranças a serviço da varejista. Pelo menos oito funcionários da empresa assistiram ao espancamento. No início de uma das semanas mais importantes do ano, quando ocorre a Black Friday, as ações da empresa cederam 5,35%, para R$ 19,30, ontem – o Ibovespa subiu 1,26%. A queda ocorre após a ação ter resistido às más notícias na sexta-feira e fechado naquele dia com alta de 0,49%. Os papéis de concorrentes da empresa também recuaram. A ação ON do Grupo Pão de Açúcar teve perda de 3,97%, e os papéis do Grupo Mateus caíram 1,96%. Neste ano, uma funcionária do Mateus morreu após prateleiras desabarem sobre ela numa loja e, em 2019, um cliente do Extra, do GPA, foi imobilizado por um segurança terceirizado e acabou morto. “O evento [a morte de Freitas] pode gerar pressão sobre o estoque no curto prazo devido a riscos à sua imagem, embora não deva afetar a operação no longo prazo”, disse a clientes a equipe da Genial Institucional. Desde a sexta-feira, houve protestos na frente de algumas lojas em, pelo menos, cinco capitais, afetando as vendas. Para Maria Clotilde Perez Rodrigues, professora titular da ECA/USP, especializada em consumo e sociedade contemporânea, houve erros iniciais, como o fato de o CEO no país Noel Prioux dar explicações somente no sábado à noite, dois dias após o ocorrido, e depois de CEO global do grupo Carrefour, Alexandre Bompard, ter criticado a subsidiária. “A expectativa era que o presidente no país aparecesse já nas primeiras 24 horas, e parte do discurso não foi bom, falando que, como homem branco, não compreendia aquele desastre. Como não entende por ser branco? ”. Em horário nobre, na TV, Prioux pediu desculpas e afirmou que a extensão da tragédia estava além da sua compreensão, considerando sua posição de “homem branco e privilegiado”. Prioux está no cargo desde 2017 e seu nome teve apoio direto de Bompard. Na avaliação do professor titular da PUC/SP, Alexandre Las Casas, autor do livro “Marketing de Varejo”, há medidas certas tomadas até agora, como a definição de um comitê de apoio a causas antirracistas, mas haverá pressão maior por “medidas mais enérgicas que ainda não vieram”. Esse comitê deve ter seus nomes divulgados nos próximos dias. “Entendo que daqui para frente é que vai se verificar se o que foi falado pela companhia realmente vai ficar de pé e se medidas rápidas serão tomadas mesmo, inclusive em relação à forma como trabalha com seus terceirizados”. O Carrefour montou um grupo para gerenciar a crise da marca, e medir o nível de percepção negativa da sua reputação. Paralelamente, com outra equipe interna, vem debatendo mudanças em suas normas de contratação, dizem duas fontes. A ideia é não se prolongar nesse processo. No caso dos terceirizados, consultores de varejo dizem que isso pode eventualmente levar a aumento de custos, a depender da negociação. O grupo Carrefour suspendeu ações de mídia em redes sociais e adotou uma postura de maior cautela após a tragédia. Para a Black Friday, que ocorre na sexta-feira, a empresa já vinha com uma programação preparada especialmente para esta semana, e os anúncios em plataformas como Facebook e Instagram ganhariam força a partir de agora. Essas ações foram paralisadas até segunda ordem, diz uma terceira fonte. O Carrefour não é tão ativo nesta data promocional como grandes redes de eletrônicos, mas a data vinha ganhando peso nas vendas nos últimos dois anos, e essas ações de mídia são planejadas com meses de antecedência. VALOR ECONÔMICO