Congresso analisa tributação digital
grandes empresas de https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg, o tributo nasceria para financiar programas de renda básica, como o auxílio emergencial (Lei nº 13.982/2020). Segundo o advogado Maurício Barros, do Gaia Silva Gaede Advogados, responsável pelo levantamento das propostas legislativas, contudo, “todas têm problemas de inconstitucionalidade”. Para ele, a CSSD, por exemplo, por ser uma contribuição sobre a receita, violaria a Constituição Federal ao incidir sobre um fato gerador já tributado por PIS/Cofins. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 218/2020 diz que será contribuinte da CSSD a empresa de grupo econômico que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta global superior ou equivalente a R$ 4,5 bilhões. A alíquota de 3% seria aplicável, por exemplo, sobre a receita decorrente da exibição de publicidade em plataforma digital para usuários no Brasil. “Nas operações cross border, o Brasil já aplica uma tributação bem pesada: 10% de Cide-Royalties, 9,25% de PIS/Cofins, ISS que pode chegar a 5%, e 6,38% de IOF nas vendas a consumidor final”, diz Barros. Para ele, criar um tributo digital brasileiro é como querer lançar um casaco de alto inverno em um país tropical. Proposta semelhante à da CSSD cria a “Cide-Digital”. Pelo Projeto de Lei (PL) nº 2.358, também deste ano, o deputado João Maia (PL-RN) pretende aprovar a cobrança de uma alíquota, de 1% a 5%, conforme o valor da receita bruta da empresa. Já a senadora Zenaide Maia (PROS-RN) propõe a “Digital Services Tax”, uma Cofins diferenciada de 10,6% para empresas com altas receitas que usam plataformas digitais (PLP nº 131/2020). Todas as propostas têm inspiração na taxação dos serviços digitais na Europa, em países como França, Áustria, Itália, Reino Unido, Espanha, Bélgica e Hungria, de acordo com o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel. “A tributação na Europa foi uma solução encontrada para enfrentar a erosão das bases tributárias em relação aos paraísos fiscais”, diz. Maciel destaca as empresas de https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg americanas, com fábricas em Luxemburgo e na Irlanda, que ou não recolhem ou pagam tributos reduzidos por lá. “No Brasil essa hipótese não se verifica porque tributamos na fonte e discriminamos paraísos fiscais”, afirma o ex-secretário. No país, a retenção padrão é de 15% e de 25% (IRRF) no caso de remessa de dinheiro a paraíso fiscal – local onde o IR é inferior a 20%. Segundo Maciel, uma Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) tem a finalidade de corrigir um desequilíbrio tributário, como foi a criação da Cide-Combustíveis quando ainda não existia o PIS/Cofins-Importação sobre combustíveis e ficava mais barato importar. “Assim, não há que se falar em Cide para a tributação digital.” Pelas propostas de reforma tributária (PEC 45 e PEC 110), vários tributos seriam substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que incidiria também sobre bens intangíveis, como os digitais. Haveria desburocratização, mas há sugestões de emendas nas PECs especificamente sobre a tributação digital. Na PEC 45, emenda do deputado Celso Sabino (PSDB-PA) permite à União instituir imposto, por exemplo, sobre plataformas que facilitem a venda de bens e serviços entre os usuários. A arrecadação seria dividida igualmente entre Estados e municípios. Já uma emenda apresentada pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB) quer permitir a cobrança de ICMS sobre todos os bens e serviços fornecidos por meio digital. Ao analisar as propostas legislativas, a tributarista Tathiane Piscitelli destaca a discussão de quase 20 anos no Supremo Tribunal Federal sobre se incide ISS ou ICMS sobre software – se é serviço ou mercadoria. “No fundo, as empresas de https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg já estão em um cenário de insegurança jurídica considerável. Acho que não faz sentido ainda ser criado um novo tributo sobre elas”, afirma. A especialista lembra que, ao contrário do que acontece na Europa e África, as grandes empresas de https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg têm sede no Brasil, onde são tributadas como as demais companhias. Pela proposta de reforma tributária da União, como o PIS e a Cofins seriam extintos para a instituição da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), abrangendo as operações com intangíveis, haveria simplificação para as empresas do setor. Contudo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem também ventilado a ideia da criação de uma “Digitax”, sobre todas as transações digitais, lembrando em muito a extinta CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras). Luiz Roberto Peroba, do Pinheiro Neto Advogados, diz que a “digital tax” na Europa é provisória até os Estados Unidos criarem uma nova regra para a tributação da renda das empresas de https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg fora do país. “Mas ela incide somente sobre as receitas das empresas de https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg. A Digitax do governo federal incidiria sobre todas as transações realizadas que, cada vez mais, são digitais”, afirma. VALOR ECONÔMICO
Com aumento nos preços dos alimentos, vendas do varejo perdem força em setembro
A inflação dos alimentos pressionada, que reduz o ímpeto nas compras de supermercado, segurou o ritmo do crescimento das vendas do varejo em setembro. No total, houve uma alta de 0,6% ante agosto, quando o crescimento sobre julho foi de 3,1%, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quarta-feira, 11. As vendas dos supermercados caíram 0,4%, a terceira queda seguida. A rapidez com que as perdas causadas pela pandemia de covid-19 foram eliminadas entre maio e agosto também ajudou a moderar o crescimento de setembro. Após o tombo de março e abril, desde maio, a recuperação das vendas do varejo é marcada por uma série de peculiaridades da pandemia. Com as famílias passando mais tempo em casa, aumentou a demanda por alimentos para consumo no domicílio e pelos medicamentos e artigos de perfumaria vendidos nas farmácias – dois setores do comércio que, considerados essenciais, foram menos afetados pelo isolamento social. Além disso, o auxílio emergencial aqueceu as vendas de comida. A alta nas vendas em geral foi puxada por combustíveis e lubrificantes (3,1%); artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos e de perfumaria (2,1%); e móveis e eletrodomésticos (1,0%). A queda no segmento de hiper, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo, que responde por quase a metade do total de vendas, foi causada pela inflação de alimentos, impulsionada pela alta do dólar e pelo aquecimento da demanda na retomada, segundo Cristiano Santos, gerente da Pesquisa Mensal do Comércio (PMC) do IBGE. Tanto que a receita nominal do segmento de supermercados subiu 1,9% em setembro ante agosto, mas, com o desconto da inflação, a variação do volume de vendas passou para o “campo negativo”. Isso significa que supermercados, mercadinhos e padarias faturaram mais por causa da remarcação de preços, e não por que venderam quantidades maiores. “A influência da inflação no volume é clara, sobretudo nos alimentos”, afirmou Santos. O impacto da inflação e a redução das taxas de crescimento já eram esperados. Após as fortes quedas de março (-2,5%) e abril (-16,6%), o próprio efeito estatístico já levaria a altas também elevadas na retomada. Embora os analistas ouvidos pelo Projeções Broadcast esperassem uma alta de 1,4% no total, o crescimento mais moderado não mudou a perspectiva de que a retomada da economia segue em curso. Apenas reforça que o ímpeto acelerado, impulsionado pelas transferências de renda do governo para mitigar a crise, perderá cada vez mais força nos próximos meses. “A freada não preocupa porque já havia uma expectativa de acomodação depois de uma recuperação muito forte que depois continuou como uma expansão forte. Essa acomodação deve continuar no quarto trimestre e também na passagem para o ano que vem”, disse o economista Lucas Rocca, da LCA Consultores. ArrozAumento no preços dos alimentos já afeta venda nos supermercados. Foto: Dida Sampaio/EstadãoCom o avanço de setembro, as vendas no varejo renovaram o recorde do nível de atividade e emplacaram o quinto mês seguido de alta. As vendas já estão 7,7% acima do nível de fevereiro, pré-pandemia. No terceiro trimestre, o avanço foi de 17,2% sobre o segundo trimestre, mas o salto sobe para 24,2% quando se considera o varejo ampliado, que inclui as concessionárias de veículos e as lojas de material de construção. “A recuperação em ‘V’ já aconteceu, não dava para contar que o ritmo de crescimento forte fosse sustentado por muito tempo. O efeito do auxílio emergencial (R$ 600 por mês pagos pelo governo para trabalhadores informais de baixa renda) vai começar a diminuir e as taxas de crescimento devem ser menores do que nos últimos meses, o que é natural”, afirmou o economista Homero Guizzo, da Guide Investimentos. A perspectiva de moderação no crescimento continua nos próximos meses, por causa da redução do auxílio emergencial. Desde setembro, o valor mensal da transferência foi reduzido de R$ 600 para R$ 300, mas o IBGE não captou um efeito negativo dessa redução no valor sobre o crescimento das vendas do varejo, já que, em setembro, o auxilio emergencial “foi positivo para o rendimento das famílias”, disse Santos. No curto prazo, as vendas de Natal e promoções como a Black Friday podem até dar um impulso positivo, compensando os efeitos negativos da inflação de alimentos e da diminuição do auxílio emergencial. “No varejo ampliado, pode ser que esse arrefecimento seja contrabalanceado pelos automóveis”, disse o economista sênior do Banco MUFG Brasil Maurício Nakahodo. O ESTADO DE S. PAULO
Corte no auxílio emergencial e inflação desaceleram retomada do comércio
A redução pela metade do auxílio emergencial e a inflação no preço dos alimentos contribuíram para a desaceleração da retomada das vendas no comércio. Mesmo assim, o varejo atingiu patamar inédito em setembro, segundo dados do IBGE divulgados nesta quarta-feira (11), mas com ritmo menor do que apresentado nos últimos meses. O comércio brasileiro fechou setembro com alta de 0,6% em comparação com agosto. Em julho, o volume de vendas do varejo já havia atingido o maior patamar da série histórica da pesquisa e também havia apontado recuperação das perdas com a pandemia. O resultado de setembro mostra uma forte desaceleração em relação aos meses anteriores, quando foram registradas altas de 12,2% em maio, 8,7% em junho, 4,7% em julho e 3,1% em agosto. Segundo especialistas ouvidos pela Folha, o movimento de acomocação é natural em primeiro lugar pela base de comparação negativa com o início da pandemia, já que em abril o varejo registrou queda recorde, mas outros fatores contribuíram para a estabilização do setor. Rodolpho Tobler, economista do FGV Ibre, destacou que o segmento de mercados vem sofrendo redução no volume de vendas nos últimos três meses, muito por conta da inflação dos alimentos, principalmente entre as famílias de rendas mais baixas. “Além dos alimentos, tem também a questão de que começa uma redução na parcela do auxílio”, disse Tobler. Ele destacou que, com a queda pela metade no benefício —que passou de R$ 600 para R$ 300 e está previsto para durat apenas até o final do ano—, por mais que alguns beneficiários ainda recebam parcelas atrasadas, os consumidores ficam naturalmente mais cautelosos. “Eles já se preparam para a redução do auxílio e mostram essa desaceleração. Setembro mostra como deve ser o ritmo de recuperação daqui para frente, mais gradual”, afirmou. A inflação dos alimentos pode ser notada na diferença de crescimento das vendas e de receita do setor de hiper e supermercados. De abril a setembro, enquanto o volume de vendas cresceu 4,7%,a receita do setor cresceu 10,3%, segundo o IBGE. “A inflação de alimentos em setembro impactou bastante. Nos três últimos meses, os indicadores de receita do setor registram dois índices positivos, 2,1% em setembro e 0,5% em julho, e um negativo, -0,7% em agosto. Já os indicadores de volume foram todos negativos em setembro (-0,4%), agosto (-2,1%) e julho (-0,3%)”, disse Cristiano Santos, gerente da pesquisa do IBGE. Segundo Otto Nogami, economista do Insper, por causa da inflação, o crescimento das vendas vem se dando em produtos considerados essenciais. Ele apontou que, na medida em que o isolamento social no país foi reduzido, as pessoas foram repondo suas necessidades, o que contribuiu para o comportamento dos preços. “A partir do momento que estoques são completos nas residências o consumo, cai. Associado à redução do auxílio, a grosso modo reduz o consumo pela metade”, disse Nogami. Para Ricardo Macedo, professor do Ibmec, a massa de recursos disponível para compras o varejo deve diminuir com a perspectiva de que não haverá prorrogação no auxílio emergencial. “As famílias começam a mudar o comportamento com relação às compras, então a tendência é estabilizar o consumo”, disse o professor. “Com o fim do benefício, as pessoas começam a ter uma postura mais de precaução em relação a esses gastos, pois precisam fazer esse dinheiro sobrar”, acrescentou. Macedo destacou que a situação do emprego do país não é boa —a taxa de desocupação chegou a inéditos 14,4% no trimestre encerrado em agosto, totalizando 13,8 milhões de pessoas sem trabalho—, o que deixa o cenário para 2021 incerto. “Tem o aumento do desemprego, as pessoas sem recursos e em busca de trabalho pela redução do isolamento, e o varejo caindo, pois as pessoas vão precisar gastar menos vai lá na frente. A tendência é de queda”, disse o professor. FOLHA DE S. PAULO
Governo quer R$ 25 bi em microcrédito para mitigar fim do auxílio emergencial
O governo pretende criar um programa de microcrédito para os trabalhadores informais que vão deixar de receber o auxílio emergencial – cuja vigência expira no fim do próximo mês. O assunto foi discutido pelo ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, na última terça-feira, com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a Caixa Econômica Federal, banco oficial que foi responsável pela operação do pagamento do auxílio, já tem condições hoje de oferecer R$ 10 bilhões para financiar a nova linha de crédito. Esse valor, porém, poderia chegar a R$ 25 bilhões com a implementação de outras medidas em estudo. Para os beneficiários, o valor do empréstimo pode ficar entre R$ 1,5 mil e R$ 5 mil. O fim do auxílio emergencial é uma convicção no Ministério da Economia. A avaliação do governo é de que não há espaço fiscal para dar mais dinheiro a fundo perdido aos informais. Por isso, a meta seria ajudá-los a ter autonomia para trabalhar. O foco do governo está no chamado grupo dos “invisíveis”, que estão na informalidade e que, até então, não recebiam ajuda oficial – e que podem ficar sem nenhum benefício a partir de 1.º de janeiro. São pelo menos 38,1 milhões de brasileiros nessa situação. Paralelamente, o governo ainda tenta costurar um novo programa social para substituir o Bolsa Família e abarcar uma parcela maior de beneficiários. Para defender a criação do novo programa de microcrédito, o governo tem citado exemplos de beneficiários do auxílio emergencial que usaram o dinheiro para comprar equipamentos necessários para o trabalho durante a pandemia. CompulsóriosUma das medidas em discussão para fazer com que o valor disponível salte dos R$ 10 bilhões para até R$ 25 bilhões é aumentar a parcela dos recursos que os bancos são obrigados a deixar no BC – os chamados “depósitos compulsórios” – e que poderiam ser direcionados aos empréstimos de microcrédito. Além disso, o Ministério da Economia avalia a possibilidade de reforçar as garantias disponíveis para dar suporte a esses empréstimos. O tema está em discussão entre a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, e o Ministério da Cidadania, para que seja uma “porta de saída” para que trabalhadores informais se formalizarem como Microempreendedor Individual (MEI). Ao conseguir esse registro, os trabalhadores passam a contribuir ao INSS e, consequentemente, a ter acesso a benefícios previdenciários. Desde o início do governo, o presidente do BC abraçou a agenda do microcrédito. Na Medida Provisória do Emprego Verde Amarelo – que pretendia incentivar contratações de jovens e acabou perdendo validade antes de ser votada pelo Congresso –, havia uma proposta de estímulo ao microcrédito. Agora, segundo apurou a reportagem, um das possibilidades é remanejar parte do direcionamento dos compulsórios do setor agrícola para o microcrédito. Do lado das garantias, há a possibilidade de reforçar os fundos garantidores FGO (administrado pelo Banco do Brasil) e FGI (gerido pelo BNDES). Os fundos garantidores cumprem um papel importante porque dão a cobertura necessária aos bancos em caso de calote. O público de baixa renda enfrenta hoje restrições no acesso a crédito justamente porque não têm como oferecer garantias às instituições financeiras, como contrapartida ao risco de inadimplência. Para bancar novos aportes nos fundos garantidores, será preciso encontrar espaço fiscal no Orçamento de 2021. Costuras estão sendo feitas no Congresso para abrir espaço nas despesas e viabilizar o repasse dos recursos do Tesouro aos fundos. Tanto na Câmara quanto no Senado há ressonância para que isso seja atingido. Críticos da medida, no entanto, temem que o incentivo ao registro dos trabalhadores como microempreendedor individual acabe incentivando a “pejotização” e formatos de trabalho mais precários. Procurado, o Ministério da Cidadania não respondeu. O BC também não comentou. Como mostrou o Estadão, outra ideia em estudo é tornar permanente o Pronampe, programa de socorro para micro e pequenas empresas, considerado bem-sucedido. O projeto da terceira fase do programa em tramitação no Senado deverá sofrer modificações. O mais provável é que não haja essa terceira fase em 2020 e o Pronampe já nasça permanente em novas condições de taxas de juros e garantias para 2021. O ESTADO DE S. PAULO
Pequena empresa e transformação digital (Jorge Arbache)
Uma das características da economia da América Latina é a excessivamente elevada presença de pequenas e médias empresas (PME) no tecido produtivo, no emprego e na produção. Até aí, a região não difere substancialmente do observado em países industrializados. O que nos difere são a excessivamente baixa produtividade, competitividade e dinamismo daquelas empresas e o fato de elas estarem voltadas majoritariamente para o consumo local, pagando salários baixos e gerando empregos de baixa qualidade. Em razão disto, as PME são vistas como parte do problema e não da solução do nosso atraso econômico e social. Mas as coisas não têm que necessariamente ser assim e razões para isto não faltam. Temos observado mudanças cada vez mais rápidas e intensas nas preferências dos consumidores e nas cestas de consumo, em especial em favor dos serviços. De fato, o consumo vem se diversificando por regiões e por cortes demográficos, de renda e outras características, o que tem sido viabilizado por https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpgs sofisticadas, mas relativamente baratas de gestão e de produção flexível, que permitem a customização a preços acessíveis, em oposição à massificação e padronização. Já a pandemia tem acelerado tempos e tendências e adicionado ainda mais às transformações nos padrões de consumo. Parcelas crescentes da população passaram a comprar pelos canais digitais, o que está provocando mudanças profundas nas relações entre empresas e consumidores, requerendo modelos de negócios mais dinâmicos, adequados e adaptados às novas circunstâncias e necessidades dos consumidores. A crescente preocupação dos clientes com temas como sustentabilidade e produção local e exigências regulatórias ambientais, sanitárias e sociais também têm contribuído para transformar os mercados. É provável que as preferências dos consumidores e as condições dos mercados sigam em mutação, o que vai requerer que as empresas estejam ainda mais preparadas para também se transformarem. Porém, empresas grandes e burocratizadas nem sempre têm estruturas organizacionais, capacitação, conhecimento, flexibilidade e granularidade necessários para acompanhar mudanças rápidas nos mercados. É neste contexto que empresas ágeis, flexíveis e com bom conhecimento do terreno podem se beneficiar e fazer a diferença. Isto rima com PME. De fato, a pandemia ajudou a revelar a capacidade inovadora e de adaptação das PME para desenvolver novos produtos e serviços adequados às novas realidades. Isto tudo está fomentando uma miríade de oportunidades e diversificação de negócios. O desafio das PME é capturar aquelas oportunidades e realizar todo o enorme potencial de crescimento. Para isto, será preciso atacar vários temas e um dos mais importantes é o da transformação digital. Plataformas, aplicativos e redes sociais estão se tornando o canal e a ferramenta para a manutenção e sobrevivência de milhões de pequenos negócios já existentes e para o desenvolvimento de novos negócios Mas o avanço da transformação digital entre as PME requer atenção à agendas habilitadoras, como cobertura de internet, velocidade de conexão e logística, e outras agendas, como inclusão digital da população, digitalização das cadeias de valor e transformação digital integral das operações, para muito além dos canais de marketing e vendas. Também será preciso tratar de temas regulatórios associados à facilitação da entrada de empresas nos mercados e o encorajamento da inovação, bem como medidas de coerência regulatória e harmonização e garantias dos direitos dos consumidores e trabalhadores. Outro tema pendente é o da capacitação. A transformação digital entre as PME não será bem sucedida sem assistência técnica e avanços nas capacidades dos funcionários e gestores para poderem utilizar e se apoderar de forma plena de todos os benefícios e recursos daquelas https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpgs. Como apenas uma limitada parcela da população da região já está engajada em compras online, os benefícios comerciais potenciais da transformação digital para as PME ainda são vastos. Porém, há que se ter em conta que o crescimento das vendas online na região tem raiz mais no aumento do número de novos clientes do que no aumento do valor médio dos tickets, que cresce de forma lenta. Assim que, tudo o mais constante, o benefício relativo do engajamento das PME na transformação digital poderá desacelerar à medida que for aumentando o número de empresas digitalizadas. Neste contexto, a capacidade de inovar e brindar clientes com algo mais, como qualidade e suporte pós-vendas, por exemplo, é que fará a diferença na competitividade. A transformação digital será tão mais benéfica para as PME quanto mais elas lograrem absorver os excedentes do consumidor associados às compras digitais. Neste sentido, o excessivo poder de mercado das ferramentas de pagamentos e plataformas de marketplace poderá levá-los a abocanhar parcela elevada e crescente daquele excedente, comprimindo margens e induzindo a uma competição destrutiva. Uma resposta eficaz seriam normas e políticas de concorrência que promovessem mercados abertos, acessíveis, com proteção de dados e termos justos e razoáveis, em especial para os pequenos negócios. Essas medidas incentivariam a transformação digital entre as PME. A digitalização ajudará a aumentar a produtividade e a competitividade e pavimentará um padrão de crescimento mais resiliente e sustentado para as PME, contribuindo para que elas sejam parte da solução do desenvolvimento socioeconômico da nossa região. Jorge Arbache é vice-presidente de setor privado do Banco de Desenvolvimento da América Latina – CAF e escreve mensalmente às quintas-feiras neste espaço
Varejo desacelera em setembro, mas tem alta recorde no 3º tri
A desaceleração das vendas no varejo foi maior que a esperada em setembro, mas o setor fecha o terceiro trimestre mais que compensando as perdas dos meses iniciais da pandemia. O resultado, segundo economistas, reforça as projeções de um crescimento forte do PIB no período. O ajuste nas estimativas do PIB, para cima ou para baixo, será dado pelo número dos serviços, que será divulgado hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em agosto, o setor ainda estava 10% abaixo do nível pré-pandemia. Setembro foi o primeiro mês em que houve redução do auxílio emergencial, de R$ 600 para R$ 300, e o desempenho do comércio no período deve servir de guia para o desempenho no quarto trimestre, segundo economistas. A grande incerteza fica para 2021, quando o fim dos estímulos deve mostrar o ritmo real do setor. As vendas do varejo restrito cresceram 0,6% em setembro, em relação a agosto, e as do ampliado, que incluem veículos e material de construção, aumentaram 1,2%. Ambos os indicadores vieram abaixo das expectativas, de alta de 1,4% e 1,5%, respectivamente. Com esses números, o varejo restrito cresceu 17,2% e o ampliado subiu 24,2% no terceiro trimestre sobre o segundo, feitos os ajustes sazonais. São as maiores altas trimestrais da série histórica do IBGE, iniciada em 2000. Uma acomodação do varejo era esperada após as fortes altas dos últimos meses, afirma o economista-chefe do Banco Haitong, Flávio Serrano. A instituição esperava avanço de 0,7% para o restrito. “É natural que o crescimento diminua. Isso não quer dizer que o setor está ficando ruim na margem.” Depois de recuperar com sobras as perdas do início do ano, o varejo ficou mais próximo da normalidade, diz Rodolpho Tobler, economista do Ibre-FGV. Ele aponta incerteza sobre o ritmo do crescimento do quarto trimestre, mas acredita que a que as variações mensais continuarão próximas da de setembro. Neste fim de ano, o varejo ainda deve contar com as promoções da Black Friday e das festas de fim de ano. “A virada para 2021 vai ser o momento-chave para saber a real velocidade de recuperação”, afirma, lembrando que o mercado de trabalho não reage na mesma velocidade da atividade e isso vai fazer diferença. “Está ficando mais urgente a busca do emprego, as pessoas devem ficar mais temerosas com a renda.” Lisandra Barbero, economista da XP Investimentos, diz que a dinâmica do setor em setembro deve seguir nos próximos meses, com os segmentos mais dependentes de renda com desempenho pior que os dependentes de crédito. Destaque negativo na pesquisa de ontem, os supermercados anotaram o terceiro mês consecutivo em queda – a inflação mais forte tem afetado a compra de alimentos. Além dele, vestuário e artigos de uso pessoal e doméstico registraram queda nas vendas. Já material de construção, veículos, móveis e eletrodomésticos tiveram alta. Os duráveis, diz Lisandra, são sustentados principalmente pelos juros baixos e pela parcela da população que perdeu menos renda. “Continuar a ver esse desempenho heterogêneo no varejo.” Isabela Tavares, da Tendências Consultoria, lembra que a aceleração da inflação diminui a renda disponível, um problema especialmente para os mais pobres. Na outra ponta, os programas de sustentação do emprego e o acúmulo de poupança dos estratos de renda mais altos podem ajudar a sustentar o consumo de bens de maior valor, embora numa magnitude menor. Isabela acrescenta que, embora ainda muito moderados, os gastos com os serviços às famílias podem ocupar maior espaço no orçamento, à medida que o isolamento social vai sendo mais flexibilizado e que as pessoas sintam mais confiança em circular. A MCM Consultores Associados também prevê variações mais moderadas à frente, por causa do aumento da base de comparação, do esgotamento progressivo dos efeitos da reabertura do comércio e dos serviços, e da inflação. Para outubro, a casa estima avanço de 0,6% no varejo sobre setembro (e 7,8% sobre 2019) no conceito restrito e alta de 1,6% e 4,9%, respectivamente, no ampliado. VALOR ECONÔMICO
Brasil terá desemprego acima da média em 2020
Ainda que os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus sejam sentidos na maior parte do mundo, o Brasil deve fechar o ano com mais desemprego e um endividamento público maior do que a média dos dez países que registraram o maior número de mortos pela doença. Os dados são de um levantamento feito pelo economista Marcel Balassiano, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV), a partir de projeções de outubro do Fundo Monetário Internacional (FMI). Os números ajudam a mapear os efeitos econômicos que devem se abater este ano sobre os países que fizeram uma gestão considerada errática da pandemia, como EUA e Reino Unido. Para efeitos de comparação, o estudo considerou os mortos por covid-19 para cada 1 milhão de pessoas no fim do mês passado. O Brasil estava em quarto lugar, com 750 mortes por milhão – atrás de Peru, Bélgica e Espanha. Para evitar distorções, foram desconsiderados os Estados com população muito pequena, como Andorra e San Marino. Os números traçam um cenário de perdas por conta dos efeitos da doença: a queda esperada para o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro é de 5,8% – menor do que a projetada há alguns meses, mas o País deve fechar o ano com desemprego de 13,4%, acima da média dos dez países com mais mortes (9,6%). Na comparação direta entre os países, o Brasil só deve ficar atrás da Espanha (16,8%). A queda menor do PIB pode ser explicada pelas medidas tomadas pelo governo e o Congresso, como o crédito para empresas e o auxílio emergencial de R$ 600, que beneficiou quase 70 milhões de famílias. É o caso de Luana Santana, de 27 anos. Quando começou a receber o auxílio, a manicure, que tem dois filhos, disse ao Estadão que estava preocupada por ter perdido clientes por conta da pandemia, mas aliviada por receber o auxílio de R$ 600. Em setembro, o benefício foi reduzido para R$ 300. “Agora, a preocupação voltou. A gente viu os preços no supermercado subirem e a renda cair pela metade.” Na avaliação de Balassiano, o auxílio emergencial foi a medida mais importante tomada durante a pandemia. “Em fevereiro, a preocupação era como dar suporte aos vulneráveis. Agora, resta saber como o consumo vai reagir ao fim do benefício e ao aumento do desemprego.” A falta de continuidade do auxílio emergencial e a indefinição do que será colocado no lugar ocorrem em um momento em que os brasileiros voltam a buscar o trabalho perdido na pandemia e o desemprego bate recorde. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua aponta que a desocupação no trimestre até agosto era de 14,4%. A consultoria MacroSector prevê que a geração de empregos deverá ser positiva apenas na metade do ano que vem e que a massa real de rendimentos (que é a soma do que os trabalhadores receberam naquele mês) deve cair 1% este ano, em relação ao ano passado. “Em 2021, a pandemia vai continuar prejudicando não só o mercado de trabalho, mas a economia como um todo”, diz a consultoria. EndividamentoEntre todos os efeitos da pandemia do novo coronavírus na economia, o endividamento é uma das questões que mais têm preocupado os economistas nos últimos tempos. O País pode fechar o ano com uma relação dívida/PIB de 101,4%, enquanto a média dos dez países com mais mortes por covid-19 deve ser de 85,8%, segundo critérios do FMI. EUA lideram essa lista, com um índice de 131%. Balassiano, do Ibre, lembra que o País já enfrentava uma situação fiscal complicada nos últimos seis anos, antes mesmo da pandemia. O governo voltou a ter déficit primário – quando se gasta mais do que a arrecadação, excluindo-se os juros da dívida – em 2014 e as contas públicas seguem, desde então, em situação difícil. “A dívida bruta, pelos critérios do Banco Central, cresceu de pouco mais de 50% do PIB, em 2013, para mais de 75% em 2018. Com a crise de 2020, em setembro, a dívida explodiu de vez.” Ele ressalta que, com a crise econômica provocada pelo novo coronavírus, os países não tiveram alternativa além de gastar para evitar a quebradeira de empresas e socorrer os mais vulneráveis, mas que o Brasil terminará o ano pior que a média por já ter entrado na pandemia em uma situação preocupante. Ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e ex-ministro das Comunicações, Luiz Carlos Mendonça de Barros concorda que o avanço do endividamento público nos últimos meses, embora preocupante, se deveu a uma tentativa de evitar um baque ainda maior na economia este ano. Para o ano que vem, no entanto, ele ressalta que o governo precisa sinalizar que está buscando saídas para reduzir a dívida. “O passo para recolocar o déficit em um patamar estável é o governo passar a arrecadar de novo, o que já está acontecendo, mas não é suficiente. Vai ser preciso reduzir despesas ou aumentar impostos.” Ele sugere, então, um aumento de imposto por até cinco anos. “Podem aumentar o Imposto de Renda da Pessoa Física e passar a tributar o dividendo da pessoa jurídica. Mas tem de ser uma coisa finita, para que, junto com o aumento da arrecadação, o governo consiga aprovar a redução de despesas. Em quatro ou cinco anos, dá para voltar a ter superávit. Tem de tributar quem ganhou com a recuperação, as empresas, os bancos. Eles precisam pagar um pedaço da conta”, diz o economista. O ESTADO DE S. PAULO
Serviços crescem 1,8% em setembro, na quarta alta seguida
O setor de serviços cresceu 1,8% em setembro em relação a agosto, no quarto resultado positivo consecutivo. Mas o ganho de 13,4% nesse período ainda não compensa as perdas de 19,8% acumuladas de fevereiro a maio. O volume de serviços ainda está 8% abaixo do registrado em fevereiro, no período pré-pandemia, e 18,3% abaixo do recorde alcançado em novembro de 2014, apontam os dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada nesta quinta-feira, 12, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O resultado ficou acima da média das expectativas dos analistas ouvidos pelo Projeções Broadcast, de avanço de 1,6%. Em relação a setembro de 2019, o setor recuou 7,2%, na sétima taxa negativa seguida nessa base de comparação. No acumulado do ano, a queda é de 8,8% na comparação com o mesmo período do ano passado. Em setembro, quatro das cinco atividades pesquisadas pelo IBGE cresceram. Apenas serviços profissionais, administrativos e complementares (-0,6%) tiveram resultado negativo, eliminando pequena parte do ganho de 5,8% no período de junho a agosto. O segmento de outros serviços, que alcançou 4,8% na comparação com o mês anterior, e 6,1% no acumulado do ano, foi o único a superar o nível pré-pandemia. “Outros serviços alcançaram o maior patamar desde outubro de 2014, refletindo a alta nos serviços financeiros e auxiliares. As empresas nesse segmento vêm obtendo incrementos de receita desde o segundo semestre de 2018 em função da redução consistente da taxa Selic, que reduziu os ganhos com a poupança e levou os agentes econômicos a buscarem alternativas mais atraentes de investimentos, sejam de renda fixa ou variável”, explicou o gerente da pesquisa, Rodrigo Lobo. “Empresas que atuam como intermediárias desse processo de captação recursos, tais como as corretoras de títulos e as administradoras de bolsas de valores, têm obtido ganhos expressivos de receita por conta da maior procura por ativos de maior rentabilidade.” Os segmentos mais afetados pela crise, serviços prestados às famílias (9,0%) e transportes (1,1%), tiveram importância mais moderada na composição do resultado do mês, já que ambos cresceram pelo quinto mês seguido, o que deu a eles uma base de comparação mais elevada. “Muitos trabalhadores ainda estão exercendo suas funções fora do local de trabalho e há muitas pessoas que não estão saindo de casa nem viajando. Por isso, estabelecimentos como restaurantes e hotéis, além do transporte de passageiros, não estão funcionando em plena capacidade, atuando como limitadores de um processo mais acelerado de retomada tanto dos serviços prestados às famílias como do setor de transportes como um todo”, disse Lobo. O ESTADO DE S. PAULO
Trabalhador fica à mercê do empregador no home office, diz ministro do TST
O ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho) Alexandre Agra Belmonte, 61, diz que a legislação do home office precisa ser revista, e será. Segundo ele, as regras atuais, em vigor desde a reforma de 2017, são insuficientes. “O trabalho remoto, o home office, foi colocado à prova. É como se fosse um teste durante a pandemia [da Covid-19]”, afirma o ministro. “Não é justo que isso [custos do home office pelo trabalhador] seja posto nesse tipo de ajuste [acordo individual], porque o trabalhador fica totalmente à mercê do empregador. O que se pretende é uma modificação da lei, fazendo o contrário”, diz. Integrante do Gaet (Grupo de Altos Estudos do Trabalho), do governo Jair Bolsonaro, responsável por uma nova reforma trabalhista, ele afirma que mudanças foram apresentadas. De cem medidas, 15 são prioritárias. “Há previsão de ajuste no teletrabalho”, afirma Belmonte. Para 2021, segundo o ministro, os grandes temas da Justiça do Trabalho serão os acordos individuais do programa de manutenção do emprego e da renda, o próprio home office e a saúde do trabalhador. Qual legado a pandemia vai deixar para a Justiça do Trabalho? Para a sociedade, o legado que vai ficar é a desigualdade social e a necessidade de se pensar em um novo modelo em que possamos incluir não apenas os trabalhadores subordinados [com carteira assinada], mas também os autônomos e colaborativos. O colaborativo é o pessoal de entrega, Uber e outras pessoas mais que estão excluídas da proteção social. Quanto à Justiça do Trabalho, o grande legado é a possibilidade de atuação pelo meio remoto. As sessões telepresenciais ficarão? Têm de ser regulamentadas? Nesse momento, estão sendo feitas em razão da pandemia, mas eu penso que isso veio para ficar e certamente vamos ter uma situação mesclada, em que vamos ter a atuação presencial com a possibilidade de mesclar com a atuação a distância. O sr. é da comissão de https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg do TST. Manter essa https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg é caro? Precisa de investimento e há dinheiro para isso? Caro é. Lógico que tudo aquilo que é https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg de ponta, que envolve investimento, ainda mais no Brasil que não produz https://sindeprestem.com.br/wp-content/uploads/2020/10/internet-cyber-network-3563638-1.jpg, é caro. Vamos chamar de investimento para obter uma solução bem melhor, que vai fazer com que isso resulte em menos gastos. Na primeira resposta, o sr. disse que um dos legados da pandemia será a desigualdade. A Justiça do Trabalho está preparada para enfrentar possível aumento de demandas por causa de desigualdade, desemprego, litígios? A Justiça do Trabalho sempre esteve preparada para receber grandes demandas. Lógico que vai haver aumento de demanda. O desemprego é muito grande, e esse desemprego vai parar na Justiça do Trabalho. Em relação a trabalhadores de aplicativos, a Justiça do Trabalho tem um papel nesse tipo de relação também? Com relação à questão de Uber, de entregadores, Loggi, Rappi, seja lá o que for, é preciso dar uma proteção social. Eles não têm proteção nenhuma. Não é dar vínculo trabalhista. Mas é preciso se pensar em limitação de jornada, em uma distribuição racional dos trabalhos que executam. Incluí-los na Previdência. Penso que a Justiça do Trabalho teria competência para julgar todo e qualquer trabalho pessoal com base na letra da Constituição. O teletrabalho ou o home office vai ser um legado também? Nós precisamos distinguir teletrabalho de home office. Home office é uma espécie de teletrabalho. Ou seja, é o teletrabalho prestado em casa. Há o teletrabalho prestado em telecentros. É um centro tecnológico [que não é do empregador nem do empregado] onde se pode a distância prestar o trabalho. Isso é comum em São Paulo. Há o teletrabalho móvel ou nômade, em que às vezes se encontra um trabalhador em uma cafeteria no computador trabalhando. Ele está prestando trabalho remoto. Há um outro tipo de teletrabalho, que é o call center e pode ser prestado em home office ou em telecentro. O teletrabalho que está previsto na CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] é o home office. Já o anexo 2 da NR 17 [norma com regras sobre ergonomia no trabalho] regulamenta o call center, que tem limitação de jornada, dois intervalos de dez minutos computados na jornada de 6 horas. Já o home office não está, via de regra, subordinado a horário. Como o empregador vai saber se o sujeito está trabalhando ou não? Há problemas no home office? O problema relacionado ao home office é que nossa legislação estabelece atualmente que o trabalhador vai negociar com o empregador a manutenção dos equipamentos que ele usa em casa. O trabalho remoto, o trabalho home office, foi colocado à prova. É como se fosse um teste durante a pandemia. Tanto que ele aumentou significativamente. Não é justo que isso [custos] seja colocado a esse tipo de ajuste [acordo individual], porque o trabalhador fica totalmente à mercê do empregador. O que se pretende é uma modificação da lei, fazendo o contrário. A regra seria o empregador oferecer equipamento e manutenção, mas, se o empregado tiver e quiser alugar, nada impediria, por exemplo. O sr. faz parte de um grupo de estudos formado pelo governo para propor mudanças na legislação trabalhista. O que o grupo deve prever na questão do teletrabalho? Nós propusemos antes da pandemia modificações na CLT, modificações de natureza constitucional, em relação a leis já existentes. Como resultado da pandemia, nós enfatizamos que, daquelas cem propostas apresentadas, 15 seriam de natureza urgente e encaminhamos ao governo. Não posso falar o conteúdo delas, mas encaminhamos propostas de alteração no teletrabalho. Há previsão de ajuste no teletrabalho. Soube recentemente que o governo iria dar início à tramitação. Isso deve ser apresentado ao Congresso neste ano ainda, mas depende de outras reformas, como a administrativa. Hoje pode trabalhar parte em casa e parte na empresa? A lei prevê que o trabalhador que presta serviço em casa, ao comparecer à empresa, semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente, não tem descaracterizado o teletrabalho. Nada impede que preste serviços na empresa, desde que predominantemente, como está na lei, trabalhe em casa. E se for período
138 mil trabalhadores pedem R$ 15 bilhões em ações ligadas à crise
A pandemia deve deixar um grande passivo trabalhista para o já sobrecarregado sistema judicial brasileiro. Até o momento, o número de ações que citam a pandemia em seus pedidos iniciais já chegam a 138 mil na Justiça do Trabalho. Somadas, essas ações alcançam quase R$ 15 bilhões em verbas trabalhistas. Levantamento feito a pedido da Folha pela Datalawyer, criador do “Termômetro Covid-19 na Justiça do Trabalho”, aponta que 14.604 processos trabalhistas citam a Medida Provisória 936 ou a regra originada nela, a lei 14.020, que permitiu aos empresários suspender contratos de trabalho ou reduzir jornada e salário de seus funcionários. Caio Santos, diretor-executivo da Datalawyer, diz que é possível identificar apenas a menção das normas nos pedidos iniciais feitos por trabalhadores. Portanto, não é possível afirmar que em todas houve algum tipo de irregularidade nos acertos de demissões, por exemplo. O número ajuda, porém, a dar dimensão do potencial de novos processos. Ao utilizar essas medidas emergenciais, os empresários se comprometiam a não demitir seus funcionários enquanto eles estivessem com contrato reduzido ou suspenso e, a partir do retorno, por um período igual ao da vigência da redução ou suspensão. Para demitir sem justa causa nesse período de garantia de emprego, é necessário pagar uma indenização extra, encarecendo a rescisão. No país, 1,457 milhão de empregadores fizeram 19 milhões de acordos de redução de jornada e salário ou suspensão de contratos com seus funcionários para reduzir custos durante a crise. Para a advogada Caroline Marchi, sócia trabalhista do Machado Meyer, a primeira questão relacionada à lei passível de judicialização é justamente o cálculo da indenização para a demissão de funcionários no período de vigência do acordo. “Fiz o acordo para adotar a medida por 90 dias, mas vi que é melhor encerrar em 60 dias e demitir. Vou ter que indenizar, mas eu incluo os 30 dias restantes? Essa é uma discussão importante, de qual é a base de cálculo”, afirma. O prolongamento da crise também começa a enfraquecer as vantagens da aplicação das medidas. A advogada diz que tem visto clientes optando por não renovar políticas de suspensão de contrato ou redução de salário e jornada para evitar compromisso com a estabilidade. “Houve um opção até por suspender contratos de pessoas de grupo de risco, por exemplo, mas passa todo esse tempo e a pandemia não vai embora. Vai chegar uma hora que as pessoas vão ter garantia de emprego até além do meio do ano que vem”, afirma. Essa perspectiva é o que, na avaliação do advogado Jorge Matsumoto, do Bichara Advogados, coloca em dúvida a legalidade da garantia de emprego. O governo Jair Bolsonaro já prorrogou por três vezes a aplicação da medida. Quando foi apresentada na MP 936, ela valeria por até dois meses para a suspensão de contrato, e até três para a redução de jornada e salário. A situação econômica ainda cambaleante e a adesão menor do que o Ministério da Economia projetou inicialmente fizeram com que, atualmente, as medidas cheguem a oito meses ao todo. Um trabalhador que fique com o contrato suspenso ou a jornada reduzida até dezembro deste ano, por exemplo, terá garantia de emprego até agosto de 2021. “É uma multa muito grande, que considero inconstitucional. As empresas que adotaram [a regra] fizeram se esforçando para não demitir e agora estão em desvantagem em relação às que simplesmente demitiram”, afirma Jorge Matsumoto. Para o advogado, já é possível afirmar que essas empresas continuarão em crise em 2021. O pagamento da multa seria apenas a “catástrofe final”. “A economia não melhora e você vai ter uma onda de ações judiciais que ninguém vai conseguir pagar.” Segundo o levantamento do Datalawyer, das ações que citam a medida provisória ou a lei 14.020 nos pedidos iniciais, o setor de bares e restaurantes é o mais demandado, com 1.090 processos. Esse aumento na judicialização já foi percebido no Sinthoresp (sindicato de trabalhadores de restaurantes e hotéis na região de São Paulo). Antes da pandemia, quando a entidade estava com funcionamento normal, 30 processos trabalhistas eram iniciados por semana. Desde o início da crise sanitária, esse número subiu para 50 ações semanais e, segundo o sindicato, poderia ser maior, uma vez que o atendimento segue reduzido e é feito apenas com agendamento. Além disso, desde a reforma trabalhista, em 2017, as empresas não são obrigadas a comunicar os sindicatos quantos demitem trabalhadores com mais de um ano de casa. Alan de Carvalho, advogado do Sinthoresp, diz que muitas dessas empresas fecharam por falta de opção, pegas de surpresa pela impossibilidade de abrir portas durante meses. “Entendemos que muitos fecharam porque não tinham como arcar com as despesas de portas fechadas e que não houve má-fé”, afirma. Há, contudo, outro risco ao trabalhador, que é o desconhecimento do direito à indenização em caso de demissão. Por isso, a sugestão é para o funcionário demitido, na dúvida, não assinar recibos de quitação antes de procurar um sindicato da categoria ou um advogado. Para o presidente da Abrasel-SP (Associação de Bares e Restaurantes de São Paulo), Percival Maricato, o aumento na judicialização era previsível. “Existem mais reclamações em momentos de crise, quando existem mais cortes. É uma tendência inevitável”, diz. Segundo Maricato, porém, os restaurantes têm feito grande esforço para evitar problemas com a Justiça do Trabalho. Ele diz que o sindicato vem orientando as empresas a buscarem negociar com os funcionários. “Nunca houve tanta unidade entre as duas partes para que os negócios possam sobreviver e os empregos continuarem”, afirma. Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia diz que a auditoria fiscal do trabalho tem usado “inteligência fiscal no sentido de encontrar, com maior eficiência e eficácia, as situações com maiores indícios de irregularidade.” Trabalhadores também podem fazer denúncias no portal gov.br. É necessário acessar “Trabalho, Emprego e Previdência”, depois “Trabalho e Emprego”. Em “Cidadão”, clique em “Realizar uma Denúncia Trabalhista”. FOLHA DE S. PAULO