Inclusão de fatores de risco psicossociais no GRO começa em caráter educativo a partir de maio
Nova diretriz da NR-1 será acompanhada por comissão tripartite e prevê período de adaptação até 2026, com foco na promoção da saúde mental no ambiente de trabalho. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou nesta quinta-feira (24) que a inclusão dos fatores de risco psicossociais no ambiente de trabalho, por meio do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), terá início em 26 de maio, em caráter educativo e orientativo. A decisão foi tomada após diálogo com representantes das bancadas de trabalhadores e empregadores. Para acompanhar a implementação da norma, será criada uma Comissão Nacional Tripartite Temática, com participação de representantes do governo, das entidades sindicais e do setor empresarial. Luiz Marinho destacou que a medida tem como objetivo proporcionar um período de adaptação para que as empresas ajustem seus processos e promovam ambientes de trabalho mais seguros. “Durante esse primeiro ano, será um processo de implantação educativa, e a autuação pela Inspeção do Trabalho só terá início em 26 de maio de 2026”, explicou o ministro. Na ocasião, também foi anunciado o lançamento do Guia de Informações sobre os Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho. O diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho do MTE, Rogério Araújo, informou que, no prazo de até 90 dias, será publicado um manual com orientações técnicas detalhadas sobre os procedimentos e aspectos regulamentados. O objetivo é esclarecer eventuais dúvidas e coibir a atuação de profissionais que possam se aproveitar da desinformação. A portaria que formaliza essas definições será divulgada nos próximos dias. Para Washington Santos (Maradona), coordenador da bancada dos trabalhadores na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), a iniciativa do ministro Luiz Marinho representa uma conquista significativa, ao assegurar a inclusão dos riscos psicossociais na NR-1. Segundo ele, a medida reforça a proteção à saúde dos trabalhadores, previne interpretações equivocadas e práticas oportunistas no mercado, além de garantir um período educativo para que as empresas possam se adequar. Washington ressaltou que o prazo de um ano para implantação e a elaboração de um manual técnico em até 90 dias, com participação tripartite, representam avanços fundamentais e refletem a atuação efetiva dos trabalhadores na CTPP. Clóvis Queiroz, diretor de Relações do Trabalho e Sindical da CNSaúde e coordenador da bancada empresarial na CTPP, elogiou a criação do grupo de trabalho que acompanhará a implementação da norma. Sempre defendemos que a prorrogação não era apenas pelo adiamento em si, mas uma oportunidade para organizarmos informações qualificadas, a fim de que as empresas observem com mais atenção as questões de risco psicossocial no ambiente de trabalho”, afirmou. De acordo com a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), em 2024, os estabelecimentos com 1 a 4 empregados representaram a maior parcela entre aqueles com vínculo empregatício, somando 2,6 milhões de unidades — o equivalente a 57,09% do total —, um crescimento de 81,6 mil estabelecimentos em relação a 2023 (+3,1%). As maiores variações percentuais positivas foram registradas entre os estabelecimentos com 1.000 ou mais empregados, que cresceram em 189 unidades (+6,2%), e entre aqueles com 500 a 999 empregados, com aumento de 281 unidades (+6,1%). Destaca-se ainda que, em 2024, aproximadamente 55.235 estabelecimentos possuíam mais de 100 empregados, o que representa um acréscimo de 2.487 unidades em comparação ao ano anterior, equivalente a um crescimento de 4,7%. Inclusão de fatores de risco psicossociais no GRO A partir de 26 de maio de 2025, a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) passará a incluir expressamente os fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), conforme estabelecido na Portaria MTE nº 1.419/2024. Esses fatores deverão constar no inventário de riscos ocupacionais, ao lado dos já reconhecidos riscos físicos, químicos, biológicos, de acidentes e ergonômicos. Os fatores psicossociais no trabalho são situações que envolvem a maneira como as atividades são planejadas, organizadas e executadas. Quando não são bem conduzidas, essas situações podem prejudicar a saúde mental, física e social dos trabalhadores. Exemplos incluem metas impossíveis de cumprir, excesso de trabalho, assédio moral, falta de apoio dos chefes, tarefas repetitivas ou solitárias, desequilíbrio entre o esforço e a recompensa, além de locais com falhas na comunicação. Guia de Informações sobre os Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho O guia criado pelo Ministério do Trabalho e Emprego orienta empregadores e trabalhadores sobre a nova exigência de incluir os fatores de risco psicossociais no GRO. Com base na atualização da NR-1, o documento explica de forma prática como identificar, avaliar e controlar esses riscos, trazendo exemplos, instruções e perguntas frequentes para facilitar a aplicação das novas regras. A publicação destaca a importância de colaboração entre todos os envolvidos e do uso de metodologias eficazes, focando na prevenção de doenças e na promoção da saúde mental no ambiente de trabalho. Além disso, o guia traz referências nacionais e internacionais sobre o tema. A orientação é de que as mudanças previstas na NR-1 sejam implementadas em conjunto com a NR-17 (Ergonomia). A gestão dos riscos psicossociais deve começar com a Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) e, em casos específicos, com a Análise Ergonômica do Trabalho (AET). A primeira etapa consiste na identificação dos fatores de risco psicossociais, para a qual o guia oferece exemplos práticos. Essa identificação exige o levantamento de informações sobre o estabelecimento, os processos de trabalho e as características dos trabalhadores, além da definição de critérios de avaliação e da estratégia metodológica, que pode incluir observações, questionários, oficinas ou uma combinação dessas abordagens. Após a identificação e avaliação, a organização deve adotar medidas de prevenção e controle por meio de um plano de ação com cronograma e responsáveis claramente definidos. O acompanhamento dessas ações deve contar com a participação dos trabalhadores, permitindo a avaliação da eficácia das medidas e a busca pela melhoria contínua. O guia orienta que as intervenções se concentrem na modificação das condições organizacionais do trabalho. Todo o processo deve ser documentado de forma adequada no PGR ou na AEP, conforme as exigências da NR-1, incluindo a caracterização dos processos, a identificação dos riscos, a avaliação dos perigos e a descrição das medidas preventivas adotadas. Vale ressaltar que o foco do guia
Representantes do setor de serviços apoiam criação de GT da Reforma Administrativa
Representantes do setor de serviços manifestaram apoio à criação do Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Administrativa, anunciada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), após reunião com o deputado Zé Trovão (PL-SC). Para o presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), João Diniz, o GT representa um passo importante do Congresso na tentativa de corrigir o que classifica como uma “distorção que está trazendo um prejuízo monumental ao Brasil”. “O excesso de estatais, o inchaço do funcionalismo público e os gastos indevidos criam um efeito dominó nocivo à economia: pressionam a inflação, elevam os juros e comprometem a sustentabilidade da dívida pública. No final, quem paga a conta é sempre o contribuinte e o consumidor”, afirmou João Diniz. O apoio à iniciativa também foi reforçado por Vander Morales, presidente do Sindeprestem. “Apoio a reforma administrativa do Estado porque ela é muito importante e necessária para o Brasil. Apesar de ser um projeto polêmico e que vai gerar resistência dos servidores, o debate tem que começar para o bem de toda a população. Aumentar a eficiência dos serviços públicos e diminuir os gastos públicos vai ser um alívio para quem produz. Hoje, empresas e trabalhadores estão sufocados por altos impostos e burocracia excessiva, que não melhora a vida de ninguém e inibe os investimentos. Precisamos crescer, gerar renda e prosperidade para as pessoas. Reduzir o tamanho do Estado é reduzir as desigualdades e oferecer oportunidades para a maioria da população”. Rui Monteiro, presidente do Seac/SP, também destaca a importância do tema. “A Reforma Administrativa é fundamental para reequilibrar o papel do Estado e garantir melhores condições para o setor produtivo e para a população. Hoje, o excesso de burocracia e os custos elevados da máquina pública travam o crescimento do país. Precisamos de um Estado mais ágil, mais eficiente e voltado para os resultados. A criação do Grupo de Trabalho é um sinal positivo de que o Congresso está disposto a enfrentar esse desafio com seriedade. O Brasil precisa urgentemente modernizar sua gestão pública, reduzir desperdícios e criar um ambiente mais favorável ao empreendedorismo, ao emprego e à geração de renda. O momento é agora.” Diniz destacou um estudo recente da Cebrasse aponta que as estatais brasileiras, nos três níveis de governo, apresentaram um déficit primário de R$ 8,1 bilhões e um déficit nominal de R$ 12,8 bilhões no ano passado, conforme dados do Banco Central. “Embora algumas dessas empresas registrem lucro, o debate sobre sua eficiência e necessidade de privatização deve ser retomado como parte de uma reforma administrativa no país”, afirma Diniz. Segundo ele, a criação do GT sinaliza a disposição do Legislativo em enfrentar um problema estrutural que há décadas compromete a eficiência do Estado brasileiro. “É uma medida urgente e necessária. O país precisa de um setor público mais enxuto, eficiente e menos oneroso”, completou. Grupo de trabalho A proposta de criação do GT da Reforma Administrativa foi reafirmada por Hugo Motta durante a reunião com Zé Trovão, que lidera a articulação da pauta na Câmara desde o ano passado. A expectativa é que o grupo seja instalado até o fim de abril, após a formação das comissões especiais, conforme prevê o regimento interno da Casa. O prazo regimental do GT é de 60 dias, mas Trovão solicitou a ampliação para 120 dias, com o objetivo de garantir um debate mais amplo sobre o tema. Apesar do apoio do presidente da Câmara, interlocutores de Motta afirmam que o avanço da reforma dependerá de um acordo político mais amplo, envolvendo lideranças partidárias e o próprio governo federal. A reforma administrativa é considerada uma das principais propostas que ainda não avançaram no Congresso Nacional. O novo presidente da Câmara vê nela uma oportunidade de imprimir sua marca e destravar um dos temas mais sensíveis da agenda legislativa. Nesta terça-feira, 8, Zé Trovão se reuniu com a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, para discutir o posicionamento do governo sobre o tema. Fonte: Cebrasse
Reforma Tributária promete impactar o setor de serviços com unificação de tributos e redução de burocracia
Simplificação do sistema tributário pode aliviar compliance, mas também elevar custos para serviços essenciais. A sanção da Reforma Tributária representa uma transformação importante para a economia brasileira, com impacto direto no setor de serviços, que responde por cerca de 70% do PIB nacional. A principal mudança proposta é a unificação de tributos, com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o que deve reduzir a burocracia e simplificar o sistema tributário. Embora a medida possa facilitar o compliance para empresas, especialmente as pequenas e médias, ela também pode elevar os custos para serviços essenciais, representando um desafio para o setor. Leia a matéria na íntegra
TST julga casos sobre pejotização e terceirização que podem redefinir relações de trabalho
Decisão promete uniformizar jurisprudência e dar maior segurança jurídica para empregados, empregadores e entidades sindicais. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) se prepara para julgar dois processos que podem impactar significativamente as relações trabalhistas no Brasil. Os Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRs), que tratam da pejotização e da terceirização, serão analisados em fevereiro, com a expectativa de estabelecer diretrizes para uniformizar a jurisprudência e garantir maior segurança jurídica a trabalhadores, empresas e sindicatos. Apesar de antigos – a ação sobre terceirização data de 2003, e a de pejotização, de 2017 – os temas continuam gerando disputas judiciais e incertezas no mercado de trabalho. Leia a matéria na íntegra
Brasil já implementa plano nacional de inteligência artificial, diz ministra
Luciana Santos alerta para “cobiça” sobre dados brasileiros e destaca importância da soberania digital A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovações, Luciana Santos, afirmou em entrevista à CNN nesta quarta-feira (29) que o Brasil já está implementando seu plano de inteligência artificial. Segundo ela, há uma “cobiça” global pelos dados brasileiros, reforçando a necessidade de manter essas informações sob domínio nacional. A ministra também comentou sobre o avanço do DeepSeek, modelo de IA de código aberto desenvolvido por uma startup chinesa, cujo rápido crescimento gerou impactos no mercado de tecnologia e reacendeu discussões sobre a liderança dos Estados Unidos no setor. Leia a matéria na íntegra
Governo abre canal para receber sugestões sobre regulação de plataformas digitais
Até sexta-feira (24), população pode enviar propostas para a regulação de plataformas digitais; audiência pública ocorreu nesta quarta (22). O governo federal iniciou uma consulta pública para receber sugestões da sociedade sobre a regulação das plataformas digitais no Brasil. As propostas podem ser enviadas até sexta-feira (24) por meio do site oficial. A audiência pública sobre o tema, organizada pela Advocacia-Geral da União (AGU), aconteceu nesta quarta-feira (22), com 41 debatedores participando do evento. Leia a matéria na íntegra.
Tesouro Nacional prevê impacto de até R$ 106 bilhões aos cofres públicos com dívida de estados
Renegociação por meio do Programa Propag pode gerar impacto fiscal significativo, com possibilidade de retorno de R$ 5,5 bilhões à União. O Tesouro Nacional estimou que a renegociação das dívidas dos estados, prevista pelo Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), sancionado recentemente, pode resultar em um impacto de até R$ 106 bilhões nos cofres públicos nos próximos quatro anos. A nota técnica divulgada considera dois cenários: um sem amortizações e outro com entrega de ativos para equalizar a dívida, o que geraria um retorno de R$ 5,5 bilhões à União. Leia a matéria na íntegra.
Planalto avalia lançamento de propaganda sobre pix
Governo discute campanha de esclarecimento após crise e monitora reação nas redes sociais para decidir sobre a ação. Após a crise envolvendo o Pix, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva intensificou reuniões diárias com a comunicação do governo para avaliar a necessidade de uma campanha de esclarecimento sobre o sistema de pagamentos. A decisão final será tomada ainda nesta semana, com base nas análises das redes sociais e na repercussão do tema. Leia a matéria na íntegra.
Congresso se mobiliza para reverter vetos aos fundos na reforma tributária
Bancadas ruralista e do empreendedorismo buscam garantir benefícios fiscais para FIIs e Fiagros, primordiais para os setores imobiliário e agropecuário. Nesta quarta-feira (22), a FPE, formada por cerca de 250 parlamentares, divulgou um manifesto contra os vetos presidenciais, classificando a tributação dos fundos como “um grande retrocesso para o país em competitividade, segurança jurídica e custos ao setor produtivo”. As bancadas ruralista e do empreendedorismo no Congresso se articulam para reverter o veto do presidente Lula à isenção de tributos para os Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e os Fundos de Investimento na Cadeia Produtiva do Agronegócio (Fiagros), considerados essenciais para o financiamento desses setores. Leia a matéria na íntegra
Haddad apresenta 25 prioridades econômicas até 2026
Ampliação da isenção do Imposto de Renda para R$ 5 mil e tributação de altas rendas estão entre os principais destaques. Em reunião ministerial nesta segunda-feira (20), o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) uma lista de 25 prioridades econômicas para 2025 e 2026. Entre os destaques estão a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 5 mil, a tributação de altas rendas, além da regulamentação da reforma tributária. O governo pretende enviar o projeto da reforma da renda ao Congresso em 2025, com implementação prevista para 2026. A agenda também inclui medidas para fortalecer o arcabouço fiscal, expandir o PIB, reduzir o desemprego e estabilizar a dívida pública. Leia a matéria na íntegra