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VALOR ECONÔMICO

A medida provisória que muda regras de contratação de funcionários temporários para serviço público perderá a validade hoje por falta de aval do Congresso. O ministro da Economia, Paulo Guedes, tentou nos últimos dias articular a aprovação junto com a nova base do governo, mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), barrou a proposta a pedido da oposição. Os oposicionistas alegam que o Executivo quer substituir funcionários concursados por temporários, numa precarização do serviço público. “Corria o risco do concurso virar exceção”, diz a líder do PCdoB, deputada Perpétua Almeida (AC). Apesar de o objetivo inicial da MP 922 ter sido a contratar aposentados e militares para diminuir a fila de benefícios do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), o governo incluiu regras para contratação em várias outras áreas. 

De acordo com a proposta, contratações emergenciais poderiam ocorrer sem concurso público, por meio de um “processo seletivo simplificado”, em casos de calamidade pública, emergência ambiental ou humanitária, e em situações de “iminente risco à sociedade”. Também seria autorizada chamar temporários para “atividades obsoletas”, como ascensorista. A MP entra em vigor a partir da publicação e o governo usou essas regras para contratar funcionários para o INSS, mas também para o combate à pandemia de covid-19 e nos ministérios do Desenvolvimento Regional, do Meio Ambiente e da Defesa. Segundo o Ministério da Economia, 3.642 temporários foram contratados no período.

A proposta precisava ser aprovada pela Câmara e Senado em 120 dias para continuar a ter validade, mas nem chegou a ser pautada. Para o governo, as contratações feitas no período continuarão válidas, mas não poderão ser prorrogadas nem ampliadas. Segundo Maia, há um compromisso de que MPs protocoladas antes da pandemia só seriam pautadas se houvesse acordo por causa do sistema de votação remoto - desde o início da pandemia, só um deputado por partido pode acompanhar as votações presencialmente e os demais votam pela internet. As MPs, que precisavam passar por uma comissão de parlamentares, estão indo direto para o plenário. 

Guedes tem buscado segurar concursos públicos para evitar a contratação de novos servidores até a aprovação da reforma administrativa - que o governo sequer enviou ao Congresso. A ideia é mexer nos salários iniciais dos futuros contratados, na progressão da carreira e na estabilidade. Ele se reuniu com líderes partidários para discutir a agenda econômica pós-pandemia e pediu prioridade à MP 922. O líder do PSD, deputado Diego Andrade (MG), foi um dos procurados. “Foi um erro. Tinha que ter aprovado. Ninguém aguenta mais essa estabilidade a qualquer custo para os servidores”, disse. “Respeitando quem passou no concurso público, daqui para a frente só deveriam ter estabilidade carreiras estratégias, como promotor, juiz e policial”, afirmou.

Andrade citou como exemplo uma decisão da Justiça de Minas Gerais para que o metrô de Belo Horizonte contrate 250 bilheteiros. “Mas o metrô está perto de instalar a tecnologia para o próprio usuário comprar o bilhete numa maquininha, como é lá fora. E aí faz o que com as 250 pessoas contratadas?”, questionou. O governo desistiu de aprovar outra MP nos moldes que o Executivo queria para tentar viabilizar a aprovação da MP 922. Na votação do corte de recursos das empresas para o Sistema S, a Câmara rejeitou parte do texto e o líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), disse que “não seria nenhum absurdo que o governo forçasse, com os partidos que estão na sua base”, a votação da MP original, mas que aceitava a mudança em troca d a MP 922.

A oposição, contudo, cobrou de Maia o cumprimento do acordo e a proposta sequer foi à pauta. No lugar, os deputados passaram a semana votando o projeto do governo para mudar a legislação de trânsito, apesar dos protestos dos oposicionistas de que a proposta não era prioridade e que os esforços da Câmara deveriam ser o combate à covid-19.

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