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O ESTADOD E S. PAULO

Na guerra de narrativas do governo pela reforma tributária, há pelo menos duas embromações.

A primeira é a de que não será reeditada a CPMF, mas um certo tributo sobre o comércio digital, cuja receita substituiria a obtida com o recolhimento dos chamados encargos sociais cobrados sobre a folha de salários; e a segunda embromação é a de que não trabalha com aumento da carga tributária.

Todas as vezes em que se manifestou sobre esse tributo que alcançaria o comércio digital, o ministro da Economia, Paulo Guedes, argumentou que é preciso enquadrar o varejo eletrônico, que vinha deixando de recolher impostos. Com base nessa alegação, o ministro pretende o apoio de governadores e prefeitos que enfrentam perda de base tributária sobre o consumo. O ministro acena com uma contribuição “de apenas 0,2%” sobre todas as movimentações financeiras e não apenas sobre o comércio eletrônico, uma vez que não é possível distinguir o que é o pagamento de uma compra convencional do pagamento de uma compra digital. Num cartão de crédito, não dá para separar o que é o pagamento de uma compra de supermercado de uma encomenda via internet de um aparelho de TV.

O ministro argumenta, ainda, que os encargos sociais cobrados sobre a folha de pagamentos produzem distorções que serão eliminadas com a nova contribuição. A principal é o desestímulo à criação de empregos, fator que, por sua vez, encoraja o uso de aplicativos, que também dispensam pessoal.

No entanto, a volta de um imposto com a cara de CPMF também produziria distorções. É um tributo em cascata (cumulativo), proibido pela Constituição, que cobra nova contribuição a cada etapa da produção e da distribuição, sempre que há pagamento para um fornecedor de um serviço ou de um produto intermediário. Além do que, pelo que se soube nos tempos da CPMF, um tributo desse tipo encoraja a excessiva verticalização das empresas, que é para evitar fornecedores; estimula a desbancarização (e portanto o aumento do uso de dinheiro vivo); e encarece as exportações, na medida em que é impossível eliminar esse imposto do preço final do produto exportado.

Também é uma falácia a alegação de que o governo não quer aumento da carga tributária, mas apenas a substituição de impostos mais complicados por impostos mais simples e mais modernos. O ministro Paulo Guedes vinha afirmando que apenas uma alíquota de 0,2% da nova CPMF seria suficiente para arrecadar mais de R$ 200 bilhões e, assim, desonerar a folha de pagamentos dos encargos sociais. O assessor especial do Ministério da Economia, o ex-ministro Guilherme Afif Domingos, vem com outra conversa. Avisa que, para uma desoneração de apenas 25%, seria preciso uma alíquota de 0,4%.

Pelos cálculos do tributarista Eduardo Fleury, feitos com base no volume de transações bancárias do Brasil, para garantir uma arrecadação de R$ 250 bilhões, como quer o ministro, seria preciso uma alíquota de 1,1% sobre todas as movimentações bancárias, e não apenas sobre o comércio eletrônico. Aí já há uma indicação de que o limite é o quanto for necessário para encher o balde, sabe-se lá de que tamanho.

Outra indicação de que o governo quer aumentar a carga tributária está na proposta enviada ao Congresso de criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), cujo objetivo é unificar PIS e Cofins. A alíquota lá prevista é de 12%, considerada alta demais pela maioria dos tributaristas, se o objetivo é apenas obter o que o PIS e a Cofins obtêm agora.

Afora isso, é bem mais do que duvidoso que a desoneração proposta pelo governo seja, por si só, fator capaz de aumentar o emprego. É a nova tecnologia e é a nova arrumação do setor produtivo em todo o mundo, e não só no Brasil, que vêm reduzindo compulsivamente mão de obra. A indústria, cada vez mais robotizada e municiada com a tecnologia 4.0, vem dispensando funcionários; os bancos estão operando com cada vez menos bancários; o comércio, com menos comerciários; a construção civil, com menos mão de obra; e vem aí o carro autônomo, que vai dispensar motoristas e caminhoneiros... Essa revolução no trabalho  não pode ser neutralizada apenas com desoneração da folha de pagamentos.

Tudo o que está dito acima não elimina o fato de que o País esteja mergulhado num enorme rombo fiscal. Nem pode ser tomado como argumento de que não deve haver aumento da carga tributária. Está dizendo apenas que o governo quer justificar aumento de arrecadação com um discurso inconsistente e embromador.

 

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