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Mudança na correção das contas do FGTS pode ter impacto R$ 401 bilhões

mudança na correção do saldo nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), pode ter impacto de pelo menos R$ 401 bilhões nas contas do fundo, segundo cálculos da Secretaria de Política Econômica (SPE), do Ministério da Economia, antecipados ao Estadão/Broadcast. Enquanto entidades que representam os trabalhadores pressionam a Corte para colocar o processo na pauta, o governo vê o tema com preocupação e alerta para o risco de a medida significar financiamento imobiliário mais caro para os próprios trabalhadores.

A lei hoje diz que o saldo das contas vinculadas do FGTS precisa ser corrigido pela Taxa Referencial (TR), atualmente zerada, mais um juro de 3% ao ano. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questiona a correção monetária e pede a aplicação de um dos índices de inflação ao consumidor medidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais o juro de 3%.

O impacto de R$ 401 bilhões é estimado para o caso de o STF decidir que a correção das contas vinculadas desde 1999 deve ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do País. Com o emprego do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o efeito seria de cerca de R$ 408 bilhões sobre o passivo do fundo, segundo a SPE.

“Do ponto de vista do fundo, é bastante ameaçadora a decisão”, afirma ao Estadão/Broadcast o diretor do Departamento do FGTS no Ministério da Economia, Gustavo Tillmann.

Segundo ele, a remuneração atual das contas vinculadas do FGTS permite que o fundo também empreste recursos com a cobrança de TR (hoje zerada) mais 3% e um adicional para remunerar os trabalhadores e o próprio fundo. Ao mudar o índice de correção monetária dos saldos, haverá em primeiro lugar um “descasamento”, uma vez que os recursos passados já foram emprestados a uma taxa menor. Isso pode desequilibrar o fundo.

Para frente, uma decisão nesse sentido do STF levaria o fundo a ajustar sua cobrança nas operações. “O dinheiro que empresta a TR vai ter que ser emprestado a IPCA, e isso vai limitar muito o público que vai querer pegar crédito no FGTS”, alerta Tilmmann. Segundo ele, ficará mais caro tanto construir empreendimentos, no caso das empresas, quanto adquirir a casa própria, no caso dos consumidores.

O diretor lembra ainda que a última medida adotada para recompor perdas inflacionárias impostas ao FGTS pelos planos econômicos Verão (1989) e Collor 1 (1990) resultou na Lei Complementar 110, de 2001. Ela instituiu uma cobrança adicional de 10% sobre os depósitos devidos em caso de demissão sem justa causa, para além da multa de 40%. Embora a Caixa tenha declarado que a cobrança atingiu sua finalidade em 2007, seu fim só ocorreu no início de 2020.

Tillmann ressalta que não necessariamente o mesmo modelo de compensação seria repetido agora. Mas reforçou que alguém precisará arcar com a fatura. “Quem é que vai pagar isso aí e por quanto tempo? É um custo a mais que vai se introduzir nas operações, seja para as empresas, seja para o tomador de crédito final. Vai ter que ter um acordo”, diz.

O presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT), Mario Avelino, entregou ao STF na semana passada um ofício com mais de 10 mil assinaturas pedindo a reinclusão do processo na pauta da Corte. O julgamento estava previsto para 13 de maio, mas foi adiado. A entidade afirma que o governo deixou de creditar R$ 554 bilhões nas contas de 1999 até hoje, prejudicando mais de 60 milhões de trabalhadores.

Distribuição de resultados
O governo entende que a principal queixa dos trabalhadores, de que a correção dos saldos do FGTS não supera a inflação, foi mitigada com a política de distribuição de resultados do fundo a seus cotistas. Essa medida é adotada desde 2017 e contribuiu, nos últimos anos, para que os trabalhadores passassem a ter ganhos reais, ou seja, acima da inflação.

No ano passado, foram distribuídos R$ 7,5 bilhões do lucro total de R$ 11,3 bilhões observado em 2019. O valor assegurou um retorno próximo de 4,9%, acima da inflação registrada no ano de referência (4,31%).

“Não sei qual é a aplicação com o mesmo nível de risco que daria esse retorno. O esforço é sempre dar um ganho real”, afirma Tillmann, lembrando que os recursos do FGTS são isentos de Imposto de Renda e têm garantia de liquidez da União, o que significa risco menor do investimento. Ele reconhece, porém, que a aceleração da inflação em 2021 pode representar um desafio para a rentabilidade do fundo.

A distribuição do lucro de 2020 deve ser decidida nas próximas semanas. Segundo o balancete provisório do ano passado, o resultado foi positivo em R$ 8,2 bilhões. Os números ainda precisam ser chancelados antes da decisão final.

O ESTADO DE S. PAULO