LEGISLAÇÕES

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905/2019 – Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936/2020 – Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº932/ 2020 – Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927/2020 – Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 944/2020 – Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 946/2020 – Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 955/2020 – Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.

 

DECRETO Nº 10.060/2019 – Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.

DECRETO Nº 10.305/2020 – Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.

DECRETO Nº 59.326/2020 – Estabelece medidas para redução do impacto social e econômico decorrente das providências de restrição adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus.

DECRETO Nº 59.349/2020 – Recomenda horário de funcionamento das atividades industriais, comerciais e de serviços durante o estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.

DECRETO Nº 10.329/2020 – Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. 

DECRETO Nº 10.344/2020 – Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. 

DECRETO Nº 10.282/2020 – Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais

DECRETO Nº 59.450/2020 – Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 17.341, de 18 de maio de 2020, para o fim de antecipar os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra para os dias 20 e 21 de maio de 2020, declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações no dia 22 de maio de 2020 e dá outras providências. 

DECRETO Nº 10.414/2020 – prorroga o prazo de redução a zero das alíquotas do IOF nas operações  de crédito contratadas no período de 3 de abril de 2020 a 2 de outubro de 2020, abrangendo, inclusive, a alíquota do adicional de IOF de 0,38%

DECRETO Nº 10.422/ 2020 – Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

DECRETO Nº 10.470/2020 – Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

NOTA TÉCNICA SEI Nº 51520/2020/ME – Nota técnica que analisa os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário, de que trata a Lei 14.020 de 2020, sobre o cálculo do 13º e das férias dos trabalhadores.

PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA REDA
Apresentação do Programa Emergencial do Governo

CIRCULAR Nº 897
Circular sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS

RESUMO – MEDIDA PROVISÓRIA 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1930, DE 01 DE ABRIL DE 2020

MEDIDA PROVISÓRIA 936 – AVALIAÇÃO ANAMATRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.932, DE 03 DE ABRIL DE 2020
Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições)

MANUAL DE APOIO DO BENEFICIO EXTRAORDINÁRIO MENSAL
O Benefício Extraordinário Mensal – B.E.M. – foi criado pelo Governo Federal através da Medida Provisória nº 929/20, que instituiu o benefício extraordinário mensal sob situações de calamidade pública, conforme a Medida Provisória nº 926/20.

RESUMO MEDIDA PROVISÓRIA – 944/2020

Resolução Conjunta SFP_PGE 1 de 2020

Tabela de Medidas Tributárias decorrente do (COVID 19)

GUIA DE COMBATE AO CORONA VÍRUS

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 2020

Terceirizacao de Atividade Fim – Acordao STF

INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO – PROCESSO Nº 0000349-90.2012.5.02.0037

PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL

DEPÓSITO RECURSAL – SEGURO GARANTIA JUDICIAL

RESUMO – PORTARIA Nº 10.486, DE 22 DE ABRIL DE 2020

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFASTA TRECHOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 927

AGENDA DAS OBRIGAÇÕES – MAIO 2020

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33, DE 2020

MODIFICAÇÃO NAS REGRAS DE PARCELAMENTO DO FGTS

PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES DE PARCELAMENTOS

A IMPORTÂNCIA DO SINDICATO – Alinhamento de ações com Paulo Guedes

AGENDA DAS OBRIGAÇÕES FEDERAIS PARA JUNHO 2020

STF JULGA CONSTITUCIONAL LEI DA TERCEIRIZAÇÃO

Transação Excepcional de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

AGENDA DAS OBRIGAÇÕES FEDERAIS – JULHO 2020

PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO À TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E SUSPENSÃO DE MEDIDAS DE COBRANÇA E ATOS PROCESSUAIS PELA PGFN E RFB

BOLETIM JURÍDICO LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020

CONSIDERAÇÕES LEI 14.020/2020

LEI 14023/2020

DECRETO 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020

Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1178/2020

PORTARIA Nº 16.655, DE 14 DE JULHO DE 2020

MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020 PERDA DA VALIDADE A PARTIR DE 20.07.2020

GOVERNO FEDERAL APRESENTA PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA

PMSP PUBLICA NORMA QUE SUSPENDE A EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTES DE PROGRAMAS DE PARCELAMENTOS POR INADIMPLÊNCIA

Ato SEGJUD GP Nº 287

ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE DEPÓSITOS RECURSAIS

AGENDA DAS OBRIGAÇÕES FEDERAIS – AGOSTO 2020

PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO À TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E À TRANSAÇÃO POR ADESÃO E SUSPENSÃO DE MEDIDAS DE COBRANÇA E ATOS PROCESSUAIS PELA PGFN E RFB

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

PORTARIA Nº 18.775, DE 7 DE AGOSTO DE 2020 –

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DÉBITOS DE FGTS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

BOLETIM JURÍDICO | ATUALIDADES TRABALHISTAS – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

DECRETO Nº 10.470, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 –

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA: DÍVIDA ATIVA DE PEQUENO VALOR

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INICIA O JULGAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DE CADASTRO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO POR PRESTADORES ESTABELECIDOS EM OUTROS MUNICÍPIOS (CPOM)

AGENDA DAS OBRIGAÇÕES FEDERAIS PARA SETEMBRO DE 2020

PREFEITURA DE SÃO PAULO PRORROGA A VALIDADE DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL E O PRAZO DE SUSPENSÃO DE MEDIDAS DE COBRANÇA

PORTARIA MS Nº 2.309. DE 28 DE AGOSTO DE 2020

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI 13.709/2018

PORTARIA Nº 2.345/2020

PORTARIA CONJUNTA Nº 55, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020

NOTA DE ESCLARECIMENTO

PRORROGADO O PRAZO DE SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS DE EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTES DE PARCELAMENTOS CELEBRADOS COM A RFB E PGFN

Decálogo da LGPD – 10 etapas para a implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

AGENDA DE OBRIGAÇÕES – OUTUBRO 2020

COMUNICADO CONJUNTO CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO BOMBEIROS SP 2020/2021

DECRETO Nº 10.517, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

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Sindicato das empresas de prestação de serviços a terceiros, colocação e administração de mão-de-obra, leitura, medição e entrega de consumo de luz, água e gás encanado; controle de acesso de portaria, promoção e merchandising, logística, Poupatempo / Detran, bombeiros profissionais civis e de trabalho temporário no Estado de São Paulo.