Comissão mista de reforma tributária encerra sem votar parecer de Aguinaldo

Com a apresentação do relatório final do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária fez ontem sua última reunião e deixou em aberto o destino da proposição.

Os próximos passos da reforma ainda vão ser definidos pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O relatório diz respeito às Propostas de Emenda à Constituição (PECs 45 e 110), ambas de iniciativa do Legislativo. Tratam da reforma tributária “ampla”, cujo centro é a fusão dos tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre o consumo. PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS desaparecem para formar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Esse novo tributo será cobrado no Estado consumidor. Assim, inverte a lógica do ICMS, que é concentrado no local de produção. Com isso, há uma distribuição de renda entre as unidades da Federação. É uma transformação grande, que vem emperrando a reforma há mais de três décadas. O governo federal tem outra estratégia para reformar os tributos. Não quer mexer na Constituição, nem na divisão de recursos entre Estados. Prefere mudar apenas os impostos e contribuições federais. Isso é feito com projetos de lei, cuja votação exige apenas maioria simples. Ou seja, são maiores as chances de aprovação.

Nessa estratégia fatiada, são quatro projetos: o que reforma o PIS/Cofins e cria a Contribuição sobre Bens e Serviço (CBS), o que reforma o Imposto de Renda, o que muda o IPI e o que cria o “passaporte tributário”, um programa de refinanciamento de dívidas mais restrito do que o Refis. Desses, apenas a proposta da CBS já foi apresentada. Tramita como Projeto de Lei 3.887/20. Em tese, a PEC construída por Aguinaldo Ribeiro pode tramitar em paralelo aos projetos de lei preferidos pelo governo. Mas não estava claro, ontem, se esse será o caminho a ser tomado. Numa fala diplomática, o relator da reforma tributária afirmou ontem que não há “fatiamento”. Há, sim, discussão de diferentes temas. Acrescentou que o ministro da Economia, Paulo Guedes, “converge conceitualmente” para a visão refletida em seu relatório. O ministro, que desde sempre defendeu a estratégia do fatiamento, não vê conflito entre suas propostas e as PECs 45 e 110. Diz que são “acopláveis”.

A dúvida sobre o que acontecerá ao texto de Aguinaldo decorre do fato de que não existe, nos regimentos do Legislativo, a previsão de uma comissão mista para analisar PEC de reforma tributária. Por isso, o texto de Aguinaldo não pode nem sequer ser votado. O presidente da comissão mista, Roberto Rocha (PSDB-MA) disse que o grupo fez uma análise política da matéria. Aguinaldo já havia apresentado seu texto na comissão na semana passada. No entanto, Rocha deu vista coletiva e novas sugestões puderam ser apresentadas. Aguinaldo atualizou seu relatório, mas não alterou o desenho da reforma. Disse que ajustes formais poderão ser feitos durante as próximas etapas de tramitação da proposta.

VALOR ECONÔMICO